Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 26/03/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - É permitida a apropriação, sob a forma de crédito, do ICMS/ST relativo à aquisição de insumos para a fabricação de produtos de panificação, com base no § 8º do art. 66 do RICMS/2002, inclusive o ICMS relativo à operação própria do remetente, todavia, conforme determina o § 1º do art. 70 do RICMS/2002, o crédito deverá ser proporcional à base de cálculo, caso esta seja reduzida. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Lei Nº 8625 DE 18/11/2019 Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019 Altera as disposições relativas à paralisação de inscrição estadual constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 83 DE 14/11/2019 Disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 192 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERIMENTO - ALUMÍNIO GOTÃO - Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos relacionados ao Cadastro dos Contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 85 DE 14/11/2019 Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA, e a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição de indébito, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 86 DE 14/11/2019 Estabelece normas e critérios para determinação do montante devido em função de perda ou suspensão de direito de fruição a benefícios fiscais, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 221 DE 21/12/2018 ITCD - ISENÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO PARA EXPANSÃO DE EMPRESA JÁ INSTALADA - A isenção prevista no item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 6º do Regulamento do ITCD somente se aplica às doações destinadas à atração de novas empresas, ainda não estabelecidas no município. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Portaria ADERR Nº 1000 DE 12/11/2019 Dispõe sobre procedimentos e obrigatoriedade do acompanhamento da Guia de Trânsito Vegetal - GTV para o trânsito de vegetais hospedeiros da mosca da carambola no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 14 nov 2019

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