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Decreto Nº 24096 DE 22/05/1996

Regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, enquanto não creditados à conta do Tesouro do Estado, para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadas que venham a se instalar no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 22 mai 1996

Resolução AGERBA Nº 33 DE 14/11/2019

Ret. - Regulamenta o Art. 51 do Decreto nº 11.832 , de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC de operadores do SRI - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.

Estadual - BA - DOE - 19 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 17/08/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária (ICMS/ST) correspondente à saída de mercadoria para outra unidade da Federação, somente era deferida caso o destinatário fosse contribuinte do ICMS, conforme era previsto no inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com a redação vigente até 31/12/2015.

Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

Lei Nº 17101 DE 14/11/2019

Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela fundação cearense de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico - FUNCAP.

Estadual - CE - DOE - 19 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 231 DE 26/12/2018

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIOICMS 190/2017 - COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST -Não haverá necessidade de complementação do ICMS/ST, relativamente a valor decorrente da utilização de benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação em desacordo com a legislação tributária, desde que o referido benefício fiscal tenha sido objeto regularmente dos procedimentos de publicação, registro, depósito e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, observado ainda o disposto no § 2º de sua cláusula oitava.

Estadual - MG - DOE - 26 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 70 DE 31/07/2018

Rep. - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO E SEGURO - A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço a exemplo de juro, seguro, desconto concedido sob condição e preço de coleta e entrega de carga, a teor do disposto no inciso VII c/c item 2 do § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 6.763/1975.

Estadual - MG - DOE - 31 jul 2018

Decreto Nº 47757 DE 19/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 20 nov 2019

Lei Complementar Nº 413 DE 19/11/2019

Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.

Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019

Lei Nº 16703 DE 19/11/2019

Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe.

Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019

Decreto Nº 48273 DE 19/11/2019

Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.

Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019