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Resolução SEFAZ Nº 86 DE 14/11/2019

Estabelece normas e critérios para determinação do montante devido em função de perda ou suspensão de direito de fruição a benefícios fiscais, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 221 DE 21/12/2018

ITCD - ISENÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO PARA EXPANSÃO DE EMPRESA JÁ INSTALADA - A isenção prevista no item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 6º do Regulamento do ITCD somente se aplica às doações destinadas à atração de novas empresas, ainda não estabelecidas no município.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Portaria ADERR Nº 1000 DE 12/11/2019

Dispõe sobre procedimentos e obrigatoriedade do acompanhamento da Guia de Trânsito Vegetal - GTV para o trânsito de vegetais hospedeiros da mosca da carambola no Estado de Roraima.

Estadual - RR - DOE - 14 nov 2019

Portaria ADERR Nº 999 DE 12/11/2019

Estabelecer e adotar o Modelo da Guia de Trânsito Vegetal (GTV) que deverá ser utilizado pela ADERR.

Estadual - RR - DOE - 14 nov 2019

Lei Nº 1350 DE 08/11/2019

Altera o art. 1º da Lei 1.038, de 1º de abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019

Lei Nº 1349 DE 08/11/2019

Cria o programa Banco de Empregos em prol da juventude, no âmbito estado de Roraima, na forma que indica.

Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 22/10/2018

ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EMISSÃO NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - A natureza do contrato de fornecimento de energia elétrica entre a distribuidora e a unidade consumidora do Grupo “A” não tem o condão de alterar a obrigação tributária prevista na legislação tributária estadual, ainda que seja segregado em dois outros por imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 20/04/2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - As operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, ensejam o recolhimento do diferencial de alíquotas em favor da UF de destino. Nas operações com mercadorias relacionadas no art. 2º do Decreto nº 46.927/2015, o adicional de alíquota relativo ao FEM deverá ser considerado no cálculo do DIFAL.

Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018

Consulta de Contribuinte Nº 57 DE 20/04/2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FERROS E AÇOS NÃO PLANOS - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 c/c Parte 2, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal.

Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018

Decreto Nº 24530 DE 10/07/1997

Altera dispositivos do Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, que regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.631, de 1º de outubro de 1996.

Estadual - CE - DOE - 11 jul 1997