Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 144 DE 04/09/2018 ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO - Tratando-se de devolução de mercadoria, em operação interna, não sujeita à substituição tributária, o valor do FEM é somado ao valor do ICMS/OP e destacado juntamente com este em campo próprio da NF-e. Na hipótese em que o FEM tenha sido retido/recolhido previamente por ST deverá ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo que o ICMS/ST na operação de remessa anterior à devolução e a respectiva base de cálculo, bem como o valor do FEM, devem ser consignados no campo “Informações Complementares” da NF-e. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 211 DE 05/12/2018 ICMS - CADASTRO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SOCIEDADE - INSCRIÇÃO -A Portaria SRE nº 072/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF), prevê a possibilidade de exploração compartilhada através da sociedade em comum de produtores rurais participantes. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 113 DE 18/07/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESTITUIÇÃO - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária caberá ao contribuinte mineiro, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Resolução CEDIN Nº 131 DE 14/11/2019 Dispõe sobre o parcelamento do saldo de créditos decorrentes do Programa de Incentivo às Atividades Portuárias e Industriais - PROAPI, de que trata o Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2019
Portaria AGED Nº 733 DE 25/10/2019 Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos e estabelece critérios e horários da prestação de serviço de inspeção sanitária permanente de produtos de origem animal da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nos abatedouros frigoríficos. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 8930 DE 14/11/2019 Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PA - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 8931 DE 14/11/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002. Estadual - PA - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 26/03/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 06/11/2019 Rep. - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 8619 DE 18/11/2019 Regulamenta a fiscalização com medidores móveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

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