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Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 26/03/2019 ICMS - ARMAZÉM-GERAL - REMESSA PARA ADQUIRENTE - OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL - DEPOSITANTE ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO - Em relação à operação interna realizada pelo armazém-geral, por conta e ordem do depositante, aplica-se a alíquota interna prevista para a mercadoria. A alíquota interestadual de 4%, no caso de mercadoria importada, será aplicável tão somente nas remessas para adquirentes localizados em outras unidades da Federação. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 180 DE 16/09/2019 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO - PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO - A saída de partes e peças para manutenção de bens locados, quando o locador assume o encargo da manutenção, ocorre ao abrigo da não incidência prevista no inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 169 DE 05/09/2019 ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU EM GRÃO - As operações internas com café cru em grão serão diferidas nas hipóteses previstas no art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 166 DE 13/08/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 doRICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 131 DE 04/07/2019 ICMS - SUCATA - AQUISIÇÃO - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTA FISCAL - No caso de aquisição de sucata de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, o adquirente deverá emitir nota fiscal na entrada do produto em seu estabelecimento, nos termos do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 28/01/2019 ICMS - INCIDÊNCIA - MATA EM PÉ - As operações envolvendo árvores destinadas ao corte (mata em pé) encontram-se inseridas no âmbito de incidência do ICMS, tendo em vista tratar-se de bens móveis por antecipação, do que decorre a sua caracterização como mercadoria. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 26/03/2019 ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Aplica-se o benefício de redução da base de cálculo do ICMS a que se refere o item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aos tratores agrícolas de rodas, sem esteiras, anteriormente classificados no código 8701.90.90 da NBM, que passaram a se classificar, desde 01/01/2017, nos códigos 8701.91.00, 8701.92.00, 8701.93.00, 8701.94.90 e 8701.95.90. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 06/09/2019 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GLP - Nas aquisições de GLP de contribuintes substituídos, estando este tecnicamente enquadrado como produto intermediário, o valor do imposto que incidiu na operação, informado por estes no documento fiscal, nos termos do inciso I do art. 81 ou do item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 37, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, poderá ser apropriado como crédito pelo adquirente, observadas as demais regras de creditamento previstas nos arts. 66 a 70 do RICMS/2002, ressalvando-se que a falta destas informações na nota fiscal impede a apropriação do crédito. Estadual - MG - DOE - 6 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 179 DE 16/09/2019 ICMS - VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COURO BOVINO OU BUFALINO - A fixação de valores mínimos de referência objetiva estabelecer o preço para uma determinada operação ou prestação, quando este, declarado pelo contribuinte, for inferior ao de mercado. Estadual - MG - DOE - 16 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 121 DE 19/06/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

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