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Consulta de Contribuinte Nº 168 DE 08/10/2018 ICMS - ISENÇÃO - FRUTA FRESCA -A isenção prevista no item 12, alínea “j”, do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se apenas à saída, em operação interna ou interestadual, de fruta fresca, desde que não destinada à industrialização. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 181 DE 22/10/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - A partir de 1º/04/2017, com a revogação do inciso V da Instrução Normativa SLT nº 01/1986, partes e peças componentes de máquina, aparelho ou equipamento não poderão ser consideradas como produto intermediário. Dessa forma, somente as partes e peças que atendam as condições estabelecidas no § 6º do art. 66 do RICMS/2002 farão jus ao aproveitamento de crédito do ICMS, como bem do ativo imobilizado. Estadual - MG - DOE - 22 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 100 DE 18/06/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MVA - BEBIDA LÁCTEA UHT - SORVETE DE MÁQUINA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 16/03/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE - A substituição tributária não se aplica à operação, inclusive importação, que destine mercadoria relacionada no capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV, a contribuinte enquadrado como distribuidor hospitalar nos termos do inciso XVII do art. 222 do RICMS/2002. Nessa hipótese, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com a mercadoria sujeita à substituição tributária recaíra sobre o distribuidor hospitalar, conforme disposto nos arts. 59-A e 59-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 64 DE 02/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - MANGUEIRA DE BORRACHA VULCANIZADA - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 comercializadas estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 82 DE 22/05/2018 ICMS - DIFERIMENTO - CRÉDITO ACUMULADO - LEITE “IN NATURA” - TRANSFERÊNCIA - A transferência de crédito acumulado com fundamento na regra específica do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/2002 não se submete à limitação de 20% estabelecida no inciso II do art. 5º do mesmo Anexo, nem à apresentação do Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA). Estadual - MG - DOE - 22 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 157 DE 14/09/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 14 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 158 DE 14/09/2018 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA - Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é dispensado o estorno de crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do produto que sairá com redução de base de cálculo, nos termos do subitem 19.3 da citada Parte 1 do Regulamento do imposto. Estadual - MG - DOE - 14 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 212 DE 05/12/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 26/02/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CT-e - CARTA DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO - É vedada a alteração por carta de correção eletrônica das pessoas consignadas em documento fiscal, nos termos da subalínea “c.2” do inciso XI do art. 96 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2018

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