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Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 16/03/2018

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 16/05/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUMÁTICOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - Nos termos do disposto no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do ICMS/ST, nas operações interestaduais com destino a contribuinte mineiro, é o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relacionada na Parte 2 e observado também o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo artigo, bem como o art. 51 da Parte 1 do citado Anexo XV.

Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 77 DE 16/05/2018

ICMS - BASE DE CÁLCULO - PIS/PASEP - COFINS - Regra geral, havendo incidência do PIS e da COFINS na operação, o seu valor comporá a base de cálculo do ICMS, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, ressalvada a hipótese de celebração de convênios celebrados entre as unidades federadas que preveem a redução da base de cálculo do ICMS em determinadas operações com mercadorias sujeitas à incidência dos referidos tributos federais.

Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 144 DE 04/09/2018

ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO - Tratando-se de devolução de mercadoria, em operação interna, não sujeita à substituição tributária, o valor do FEM é somado ao valor do ICMS/OP e destacado juntamente com este em campo próprio da NF-e. Na hipótese em que o FEM tenha sido retido/recolhido previamente por ST deverá ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo que o ICMS/ST na operação de remessa anterior à devolução e a respectiva base de cálculo, bem como o valor do FEM, devem ser consignados no campo “Informações Complementares” da NF-e.

Estadual - MG - DOE - 4 set 2018

Consulta de Contribuinte Nº 211 DE 05/12/2018

ICMS - CADASTRO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SOCIEDADE - INSCRIÇÃO -A Portaria SRE nº 072/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF), prevê a possibilidade de exploração compartilhada através da sociedade em comum de produtores rurais participantes.

Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 113 DE 18/07/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESTITUIÇÃO - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária caberá ao contribuinte mineiro, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018

Resolução CEDIN Nº 131 DE 14/11/2019

Dispõe sobre o parcelamento do saldo de créditos decorrentes do Programa de Incentivo às Atividades Portuárias e Industriais - PROAPI, de que trata o Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 18 nov 2019

Portaria AGED Nº 733 DE 25/10/2019

Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos e estabelece critérios e horários da prestação de serviço de inspeção sanitária permanente de produtos de origem animal da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nos abatedouros frigoríficos.

Estadual - MA - DOE - 14 nov 2019

Lei Nº 8930 DE 14/11/2019

Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Estadual - PA - DOE - 19 nov 2019

Lei Nº 8931 DE 14/11/2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Estadual - PA - DOE - 19 nov 2019