Legislação

Portaria SEFAZ Nº 184 DE 30/06/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - SE - DOE - 2 jul 2025
Resolução SEF Nº 5924 DE 01/07/2025 Altera a Resolução SEF Nº 4627/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês de julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Portaria SF Nº 107 DE 01/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos para pagamento e compensação de crédito tributário originado do Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários (PERC). Estadual - PE - DOE - 2 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2025 Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2025 Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Portaria SEMA/MT Nº 291 DE 04/06/2025 Rep. - Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 01/07/2025 Define o Termo de Responsabilidade, Confidencialidade e Sigilo da Informação, conforme previsto na Política de Segurança da Informação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 2 DE 01/07/2025 Define as Responsabilidades dos Usuários, de acordo com a Política de Segurança da Informação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2025
Deliberação CO Nº 17 DE 01/07/2025 Estabelece condições e procedimentos gerais para obtenção da Declaração de Aptidão ao FEAP – DAF, operacionalização das linhas de crédito rural do FEAP/BANAGRO e demais assuntos correlatos. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025

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