Legislação

Portaria SEAG Nº 16-R DE 19/04/2024 Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Portaria SEAG Nº 35-R/2023, que dispõe sobre o calendário oficial da campanha de atualização cadastral de rebanhos no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 abr 2024
Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024 Altera a Portaria CAT N 5/2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Portaria SRE Nº 25 DE 19/04/2024 Altera a Portaria SRE Nº 94/2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3379 DE 15/04/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Portaria IAGRO/MS Nº 3730 DE 19/04/2024 Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas" no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3378 DE 15/04/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 12/04/2024 Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2024
Decreto Nº 10450 DE 22/04/2024 Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2024
Decreto Nº 559 DE 22/04/2024 Introduz a Alteração 4.738 no RICMS/SC-01 Estadual - SC - DOE - 22 abr 2024
Decreto Nº 562 DE 22/04/2024 Introduz a Alteração 4.760 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2024

Legislações