Legislação

Portaria SSER Nº 392 DE 08/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição triButária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Instrução Normativa SURE Nº 33 DE 08/10/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 388 DE 30/09/2024 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER N° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 19 DE 09/10/2024 Dispõe sobre a descentralização de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) para execução da segunda etapa do Programa. Estadual - SC - DOE - 10 out 2024
Portaria SUT Nº 666 DE 08/10/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com cafe cru, no período de 14 a 20 de outubro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS Nº 166 DE 10/10/2024 Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do Art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Decreto Nº 23110 DE 08/10/2024 Altera o Decreto Nº 14764/2013, que institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (PRO-TRABALHO). Estadual - BA - DOE - 10 out 2024
Decreto Nº 23113 DE 10/10/2024 Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 out 2024
Portaria SAT Nº 3466 DE 09/10/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 out 2024
Portaria SAT Nº 3467 DE 09/10/2024 Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 10 out 2024

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