Legislação

Resolução PGE Nº 157 DE 05/11/2019 Regulamenta o disposto no inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 54.853 , de 05 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 5020 DE 13/11/2019 Estabelece tratamento diferenciado simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais Pessoa Física e aos Microempreendedores Individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2019
Portaria GAB/MOB Nº 975 DE 11/11/2019 Dispõe acerca da necessidade de se promover o cadastramento de empresas que realizam os serviços de Fretamento e Turismo de veículos classificados como micro-ônibus, tipo VAN, com capacidade de 09 a 24 lugares para passageiros sentados, que operam ou visam operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, classificados como serviços especiais de fretamento e turismo, bem como dos prestadores de serviço de transporte para deslocamento pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS, em Tratamento Fora de Domicílio - TFD. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2019
Portaria GABIN Nº 615 DE 08/11/2019 Dispõe sobre a distribuição e a tramitação dos processos administrativos fiscais junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas instâncias, até sua finalização, que deverá atender aos critérios de prioridade estabelecidos nesta Portaria. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2019
Resolução ARSAL Nº 12 DE 12/11/2019 Institui o Parcelamento de Débito direcionado aos Permissionários e Autorizados do Serviço Complementar e autorizados do Serviço Convencional do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas que aderiram a Campanha Arsal Legal, estabelecida na Resolução ARSAL nº 7, de 16 de julho de 2019. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 10993 DE 12/11/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2019
Decreto Nº 46827 DE 12/11/2019 Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Resolução SEFA Nº 1094 DE 29/10/2019 Rep. - Altera as Resoluções SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, e nº 27, de 25 de janeiro de 2016, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019
Portaria DERAL Nº 41 DE 08/11/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04.11.2019 a 08.11.2019. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019
Portaria GSEFAZ Nº 475 DE 08/11/2019 ALTERA a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2019

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