Legislação

Portaria RE Nº 39 DE 05/11/2024 Homologar o resultado das entidades sociais na Etapa 80 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 nov 2024
Portaria SEEC Nº 860 DE 24/10/2024 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIMDF), para o exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 nov 2024
Instrução Normativa RE Nº 110 DE 05/11/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 27/2024, referente a remessa para industrialização de chassis de ônibus, micro-ônibus de caminhões. Estadual - RS - DOE - 6 nov 2024
Resolução SEDAC Nº 7 DE 06/11/2024 Altera o parágrafo único do artigo 1º da Resolução SEDAC Nº 05/2024, que estabelece a possibilidade de projetos de reforma ou restauro de bens tombados, selecionados por meio de financiamento indireto do Sistema PRÓ-CULTURA, serem executados, excepcionalmente, por intermédio de recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC/RS). Estadual - RS - DOE - 6 nov 2024
Decreto Nº 7855 DE 06/11/2024 Regulamenta a Lei Nº 21860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 52 DE 28/10/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 53 DE 01/11/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2024
Decreto Nº 5866-R DE 05/11/2024 Regulamenta a Lei Estadual Nº 11865/2023, e estabelece o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Espírito Santo (Riispoa - ES). Estadual - ES - DOE - 6 nov 2024
Portaria GADIR Nº 1537 DE 04/11/2024 Estabelece critérios para fins de aceitação de documento de identificação pessoal, reconhecidos pelo DETRAN-RN, com o escopo de garantir a segurança nos atos e procedimentos administrativos, bem como visando a normatização dos serviços de habilitação, com o fito de alcançar a eficiência e eficácia no atendimento dos cidadãos no que atine a emissão de documento de habilitação, em processo de obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - RN - DOE - 6 nov 2024
Portaria DETRAN-MT/GP Nº 536 DE 05/11/2024 Dispõe sobre o credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 nov 2024

Legislações