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Portaria SEFAZ Nº 39 DE 19/02/2024

Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 23 fev 2024

Decreto Nº 48972 DE 22/02/2024

Altera o art.47 do Livro IV do RICMS para incluir menção a Biogás e Biometano.

Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2024

Resolução SEFAZ Nº 620 DE 21/02/2024

Altera o Anexo X - Da Declaração anual para o índice de participação dos municípios(DECLAN-IPM) - Da Parte II da Resolução Sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2024

Resolução SEF Nº 5770 DE 22/02/2024

Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD

Estadual - MG - DOE - 23 fev 2024

Portaria Nº 13078 DE 22/02/2024

Estabelece diretrizes para a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no âmbito do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 23 fev 2024

Portaria SEFAZ Nº 32 DE 22/02/2024

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Estadual - PB - DOE - 23 fev 2024

Portaria SEAGRI Nº 54 DE 21/02/2024

Suspende, por prazo indeterminado, a participação de quaisquer espécies de aves em eventos agropecuários, bem como quaisquer aglomerações, encontros, torneios e exposição de passeriformes e de outras aves e dá outras providências

Estadual - DF - DOE - 23 fev 2024

Portaria SEAPI Nº 32 DE 21/02/2024

Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a EXPOBARRA E RODEIO COUNTRY, realizada de 15 de março a 17 de março de 2024, no Município de Barra do Rio Azul/RS.

Estadual - RS - DOE - 23 fev 2024

Portaria SEFAZ Nº 10 DE 23/02/2024

Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – PDTIC- SEFAZ/RS, referente ao período 2023 a 2026.

Estadual - RS - DOE - 23 fev 2024

Medida Provisória Nº 263 DE 23/02/2024

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 23 fev 2024