Legislação

Lei Nº 3381 DE 04/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 1864/2015, para dispor sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda-vidas em ambientes aquáticos de uso público ou coletivo. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 802 DE 04/12/2025 Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 4 dez 2025
Lei Nº 9794 DE 04/12/2025 Revoga o inciso III do art. 4º e altera o art. 5º da Lei Nº 9615/2025, que institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 1600 DE 02/12/2025 Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 23/2024 que declara urgência, para fins da lei Estadual nº 18.781/2023, sobre os processos administrativos de imposição da penalidade de multa oriundos de infrações de competência estadual ou concorrente lavrada por agente de trânsito estadual, independentemente da fase administrativa recursal em que se encontram, exclusivamente no âmbito do DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 4 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 162 DE 02/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 16 DE 01/12/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2025
Lei Nº 7776 DE 02/12/2025 Altera a Lei Nº 4317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2025
Lei Nº 9788 DE 02/12/2025 Institui a notificação compulsória dos casos de suspeitos ou confirmados de "esporotricose" em animais no âmbito do Estado de Sergipe de vigilância em saúde estadual. Estadual - SE - DOE - 3 dez 2025
Portaria SEI Nº 1306 DE 02/12/2025 Dispõe sobre políticas, procedimentos e condições gerais para exploração da modalidade de aposta de quota fixa. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2025
Decreto Nº 11799 DE 02/12/2025 Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre durante o período de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026 Estadual - AC - DOE - 3 dez 2025

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