Legislação

Instrução Normativa RE Nº 86 DE 10/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, prorrogando em caráter excepcional o prazo em 3 (três) dias úteis para as refinarias de petróleo e suas bases, exclusivamente em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 11 set 2024
Decreto Nº 23061 DE 10/09/2024 Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do ICMS ao contribuinte do segmento da indústria e agroindústria produtora de álcool etílico carburante, sob seus termos. Estadual - BA - DOE - 11 set 2024
Portaria FEPAM Nº 462 DE 10/09/2024 Disciplina os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI), no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM). Estadual - RS - DOE - 11 set 2024
Portaria SAT Nº 3438 DE 10/09/2024 Dispõe sobre a alteração, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 set 2024
Portaria SAT Nº 3439 DE 10/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como mel de abelha. Estadual - MS - DOE - 11 set 2024
Portaria SAT Nº 3440 DE 10/09/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bebidas. Estadual - MS - DOE - 11 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 75 DE 10/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fumo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 set 2024
Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024 Altera e acresce dispositivos ao Decreto Estadual Nº 49134/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2024
Decreto Nº 48891 DE 10/09/2024 Dispõe sobre a fiscalização de parcelamento do solo na região metropolitana de Belo Horizonte e o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 set 2024
Lei Nº 18023 DE 09/09/2024 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe natural, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 set 2024

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