Legislação

Decreto Nº 10985 DE 10/09/2026 Altera o Decreto Nº 6777/2008, que regulamenta a Lei Nº 14765/2004, que dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para pessoa idosa, para adequá-lo às disposições das Leis Nº 22585/2024 e Nº 23582/2025, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 set 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 27/08/2026 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST. Estadual - MA - DOE - 10 set 2026
Decreto Nº 50466 DE 09/09/2026 Dispõe sobre alteração de horário do expediente nas repartições públicas estaduais, localizadas na capital e região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de setembro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 91 DE 03/09/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 31 de agosto de 2026. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2026
Decreto Nº 10984 DE 09/09/2026 Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE/GO. Estadual - GO - DOE - 9 set 2026
Lei Nº 10039 DE 09/09/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca da presença de ingredientes que causam alergias alimentares nos alimentos preparados ou prontos para consumo imediato comercializados por estabelecimentos do setor de alimentação no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 9 set 2026
Lei Nº 23448 DE 09/09/2026 Dispõe sobre a distribuição de quaisquer animais vivos, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos, privados e congêneres. Estadual - PR - DOE - 9 set 2026
Decreto Nº 15011 DE 09/09/2026 Regulamenta a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 9 set 2026
Decreto Nº 15010 DE 09/09/2026 Altera o Decreto Nº 10163/2022, para reabrir, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações de crédito com subvenção econômica de que trata o art. 40-A, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 9 set 2026
Portaria DERAL Nº 39 DE 31/08/2026 Divulga preço médio de milho no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 set 2026

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