Legislação

Edital De Inaptidão DPS Nº 40 DE 08/10/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-040_08102024.pdf Estadual - PE - DOE - 8 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 97 DE 04/10/2024 Modifica o Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as informações das pesquisas de preço para fins da base de cálculo do ICMS-ST no segmento de bebidas quentes. Estadual - RS - DOE - 8 out 2024
Instrução Normativa Nº 96 DE 02/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, divulgando o valor da TJLP para os meses de "Outubro, Novembro e Dezembro de 2024". Estadual - RS - DOE - 8 out 2024
Portaria SAT Nº 3465 DE 07/10/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, bateria. Estadual - MS - DOE - 8 out 2024
Portaria SAT Nº 3464 DE 07/10/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tais como, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 8 out 2024
Lei Nº 6317 DE 07/10/2024 Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. Estadual - MS - DOE - 8 out 2024
Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 07/10/2024 Altera a Instrução Normativa Nº 1/2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei Nº 6410/2003, quanto à liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 out 2024
Decreto Nº 48908 DE 04/10/2024 Regulamenta o art. 16 da Lei Federal Nº 13465/2017, no âmbito do Estado, quanto a determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E. Estadual - MG - DOE - 7 out 2024
Resolução SEF Nº 5834 DE 04/10/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2024. Estadual - MG - DOE - 7 out 2024
Comunicado SRE Nº 10 DE 04/10/2024 Comunica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 7 out 2024

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