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Lei Nº 13290 DE 11/06/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 12 jun 2024

Portaria SAT Nº 3375 DE 11/06/2024

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, Café torrado e moído.

Estadual - MS - DOE - 12 jun 2024

Decreto Nº 45895 DE 11/06/2024

Altera o Decreto Nº 18955/1997, que regulamenta o ICMS, relativamente a isenções de ICMS de veículo automotor.

Estadual - DF - DOE - 12 jun 2024

Decreto Nº 57657 DE 11/06/2024

Altera o Decreto Nº 57607/2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei Nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024.

Estadual - RS - DOE - 12 jun 2024

Portaria FEPAM Nº 436 DE 12/06/2024

Altera a Portaria FEPAM Nº 410/2024 a qual prorroga temporariamente o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática e dispões sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Estadual - RS - DOE - 12 jun 2024

Lei Nº 9272 DE 11/06/2024

Dispõe sobre a estruturação do governo digital no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.

Estadual - AL - DOE - 12 jun 2024

Lei Nº 3077 DE 12/06/2024

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá.

Estadual - AP - DOE - 12 jun 2024

Portaria DETRAN Nº 402 DE 12/06/2024

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas ao DETRAN/AP para prestação de serviços de guincho de socorro veicular, auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública nos municípios do Estado do Amapá e estabelece critérios para a prestação do serviço pelas empresas credenciadas, e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 12 jun 2024

Resolução GABIN Nº 14 DE 02/06/2024

Altera dispositivos do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS Nº 19/2018 e revoga a Resolução Administrativa Nº 16/2019.

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2024

Portaria GABIN Nº 203 DE 05/06/2024

Prorroga o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares).

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2024