Legislação

Decreto Nº 27117-E DE 24/06/2019 Altera o Decreto nº 18.372-E, de 2 de março de 2015, que trata dos valores para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, altera o Decreto nº 5.978-E, de 27 de setembro de 2004 e revoga o Decreto nº 18.371-E, de 2 de março de 2015. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2019
Portaria GABIN Nº 372 DE 18/06/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 371 DE 17/06/2019 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, realizado de forma automática, a partir do processamento da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2019
Decreto Nº 19103 DE 19/06/2019 Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2019
Portaria SUFIS Nº 48 DE 19/06/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2019
Lei Nº 11367 DE 19/06/2019 Estabelece reserva de vagas de estágio em concessionárias e empresas privadas que recebem benefícios ou incentivos fiscais para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019
Portaria SUTRI Nº 844 DE 19/06/2019 Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 19/06/2019 Regulamenta a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural. Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 201 DE 19/06/2019 Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural. Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 19/06/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos), para R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019

Legislações