Legislação

Portaria SEFA Nº 527 DE 10/09/2024 Altera dispositivos da Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 11 set 2024
Lei Nº 4507 DE 11/09/2024 Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 11 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 165 DE 10/09/2024 Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento de tributos estaduais com vencimento em 15 de setembro 2024, que passará a ser no dia 17 de setembro de 2024. Estadual - PB - DOE - 11 set 2024
Portaria DETRAN Nº 1846 DE 11/09/2024 Dispõe sobre a interface de integração (API) entre o DETRAN/PR e empresas localizadas no Estado do Paraná cuja frota veicular de sua propriedade encontre-se registrada junto à Autarquia. Estadual - PR - DOE - 11 set 2024
Decreto Nº 5822-R DE 09/09/2024 Acrescenta ao Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, o Capítulo XLII-Z que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros. Estadual - ES - DOE - 10 set 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 36 DE 10/09/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 10 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/08/2024 Ret. - Modifica os Apêndices XXXIX e XLI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando ainda a Seção 30.0 ao Capítulo I do Título, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com ônibus e caminhões novos destinados a contribuinte localizados nos municípios listados no Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 10 set 2024
Instrução Normativa SEDAC Nº 7 DE 06/09/2024 Estabelece a Forma de Adesão dos Municípios ao Sistema Estadual de Cultura. Estadual - RS - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45475 DE 09/09/2024 Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45476 DE 09/09/2024 Dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 set 2024

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