Legislação

Comunicado DICAR Nº 81 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 82 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 5070 DE 01/12/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quando ao regime de compensação do imposto. Estadual - PA - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 83 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2025
Comunicado SAIF Nº 34 DE 02/12/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de novembro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 84 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 85 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Lei Nº 12652 DE 01/12/2025 Altera a Lei Nº 12651/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. Estadual - ES - DOE - 2 dez 2025

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