Legislação

Lei Nº 12086 DE 12/04/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 817 DE 16/04/2024 Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário II e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 818 DE 16/04/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto n° 712, de 21 de fevereiro de 2024 (DOE 22/02/2024). Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 819 DE 16/04/2024 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 820 DE 16/04/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - AELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 821 DE 16/04/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, e n° 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 822 DE 16/04/2024 Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8° da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 45704 DE 15/04/2024 Estabelece prazo para conclusão da análise dos pedidos tempestivos de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023 que não foram concluídas até o dia 28/12/2023, nos casos que especifica. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2024
Lei Nº 12482 DE 16/04/2024 Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Lei Nº 12483 DE 16/04/2024 Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024

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