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Lei Nº 16113 DE 09/04/2024

Institui, em todo território gaúcho, o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 10 abr 2024

Decreto Nº 643 DE 09/04/2024

Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime da substituição tributária nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

Estadual - SE - DOE - 10 abr 2024

Decreto Nº 644 DE 09/04/2024

Altera o Decreto n° 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira.

Estadual - SE - DOE - 10 abr 2024

Decreto Nº 645 DE 09/04/2024

Altera o RICMS/SE, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com medicamentos.

Estadual - SE - DOE - 10 abr 2024

Decreto Nº 10436 DE 09/04/2024

Altera o Decreto estadual nº 10.070/2022, que aprova o Regulamento da Lei estadual nº 20.947/2020, que institui o Passaporte Equestre.

Estadual - GO - DOE - 10 abr 2024

Consulta COPAT Nº 22 DE 08/04/2024

ICMS. Crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do art. 11-h do anexo 2 da Lei nº 17.763/2019. Inadmissibilidade. não pode ser recebida como consulta petição que não atenda aos pressupostos previstos nos arts. 152, caput, e 152-a, caput, III e IV do RNGDT

Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024

Resolução Normativa COPAT Nº 87 DE 08/04/2024

ICMS. Crédito do imposto. os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (Armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I.

Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024

Consulta COPAT Nº 23 DE 08/04/2024

ICMS. Importação. Para fins de aplicação do disposto na resolução do senado nº 13/2012 (art. 1º, §4º, I), devese considerar o NCM da matéria prima importada e não do produto acabado efetivamente acabado. Incide a alíquota interestadual de 4% em relação a matéria-prima importada que, apesar de constar do anexo único da Resolução GECEX nº 326/2022,tiver incidência de imposto de importação com alíquota superior a 2%. A alíquota de 4% se refere à alíquota interestadual, sendo este o montante devido ao estado de origem, e, ao estado de destino, a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024

Consulta COPAT Nº 24 DE 08/04/2024

ITCMD – Fato gerador – a cisão parcial de pessoa jurídica cujas quotas sociais são gravadas com usufruto implica extinção do direito real. Na hipótese de as partes decidirem Instituir novo usufruto nas quotas sociais da empresa cindenda, caracterizar-se-á novo fato gerador do imposto.

Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024

Consulta COPAT Nº 25 DE 08/04/2024

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É permitida a digitalização de canhoto assinado de DANFE, na qual comprova a entrega de mercadoria, consoante à legislação tributária vigente e, no mesmo sentido, os eventos de comprovantes de entrega da NF-e.

Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024