Legislação

Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2 DE 25/06/2025 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 jun 2025
Decreto Nº 10437 DE 26/06/2025 Regulamenta a Lei Nº 17194/2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2025
Ato Declaratório SAT Nº 175 DE 25/06/2025 Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 12 DE 24/06/2025 Altera a Instrução Normativa SUREC Nº 4/2025, que estabelece os procedimentos para alteração de titularidade de imóvel ou de percentual de propriedade no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal instruída por servidor de cartório de registro de imóveis. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2025
Decreto Nº 1182 DE 25/06/2025 Altera e acrescenta dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos fiscais e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Portaria AGEMS Nº 294 DE 24/06/2025 Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2025
Decreto Nº 1183 DE 25/06/2025 Institui o nome “SERGIPERECICLA” para referenciar o Sistema de Logística Reversa e altera dispositivos do Decreto Nº 525/2023, que trata das diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 174 DE 18/06/2025 Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 168/2025, que estabelece os procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, estabelecido no art. 1º da Lei Nº 9666/2025. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 20/06/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigopara e feito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2025. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Portaria SSER Nº 419 DE 24/06/2025 Inclui subitem no anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2025

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