Legislação

Portaria SUT Nº 655 DE 21/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 1 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 5806-R DE 23/08/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 Estadual - ES - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 19/08/2024 Concede Regime Especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, nos termos do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2024
Portaria SURE Nº 8 DE 26/08/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023 Estadual - AL - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 49 DE 26/08/2024 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE, que "Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019." Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 19 DE 26/08/2024 Aprovar os modelos de formulários, estabelecer as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou relacionados (ER) junto à Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA), bem como o Manual de Procedimentos de Verificação Oficial dos Programas de Autocontrole. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 20 DE 26/08/2024 Estabelece os requisitos mínimos para os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da IDARON implantarem os Programas de Autocontrole, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 21 DE 26/08/2024 Estabelece uma metodologia única para vistorias oficiais, utilizando formulários padronizados apresentados em formato de “Checklist”. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 45401 DE 23/08/2024 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2024
Decreto Nº 45402 DE 23/08/2024 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2024

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