Legislação

Portaria SUTRI Nº 1487 DE 26/06/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2025
Portaria SUTRI Nº 1485 DE 26/06/2025 Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2025
Resolução FEAPER Nº 11 DE 23/06/2025 Dispõe sobre a alteração da Resolução FEAPER Nº 7/2025 (Manual do Milho 100%). Estadual - RS - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 1040 DE 27/06/2025 Altera o Decreto Nº 759/2024, que altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 103029 DE 26/06/2025 Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS Nº 46/2000, o qual dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das regiões norte e nordeste. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2025
Lei Nº 19333 DE 24/06/2025 Institui a obrigatoriedade de cartazes ou placas informativas para conscientização do uso obrigatório de capacetes por parte dos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 10/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a Tabela de Códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 18/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 23/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Lei Nº 13751 DE 25/06/2025 Altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2025

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