Publicado no DOE - CE em 27 jun 2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabricante,
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 15, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UNIDADE | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 03.002.0053.01392 | CERVEJA DESCARTAVEL 330ML | CERVEJA IMPERIO HELLES GARRAFA DESCARTAVEL 330ML | CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL | VIDRO | UN | 3,99 INCLUSÃO |
| 03.002.0065.00223 | CERVEJA LATA 269ML | CERVEJA IMPERIO HELLES LATA 269ML | CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL | LATA | UN | 2,69 INCLUSÃO |
| 03.002.0059.00588 | CERVEJA LATA 350ML | CERVEJA IMPERIO HELLES LATA 350ML | CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL | LATA | UN | 2,99 INCLUSÃO |
| 03.002.0060.00865 | CERVEJA LATA 473ML | CERVEJA IMPERIO HELLES LATA 473ML | CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL | LATA | UN | 3,49 INCLUSÃO |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
