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Decreto Nº 5943-R DE 07/02/2025

Ret. - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 7 2025

Portaria GSF/SEFAZ Nº 11 DE 07/02/2025

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de dezembro de 2024.

Estadual - MT - DOE - 7 2025

Decreto Nº 16562 DE 06/02/2025

Disciplina as condições para a concessão da redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à pessoa com deficiência, de que trata o art. 154 da Lei Nº 1810/1997; altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 13525/2012, e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 7 2025

Decreto Nº 69345 DE 06/02/2025

Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos correspondente ao preço pago pelos selos fiscais que menciona.

Estadual - SP - DOE - 7 2025

Decreto Nº 36433 DE 05/02/2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para fins prorrogar o prazo de vigência de benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica, na forma do item 45.0 do Anexo III do mencionado decreto.

Estadual - CE - DOE - 6 2025

Portaria GABIN Nº 41 DE 29/01/2025

Fixa critério para a definição do valor venal de bem ou direito na transmissão de imóvel rural ou de direito a ele relativo, situado em unidade de preservação, e dá outras disposições.

Estadual - MA - DOE - 6 2025

Lei Nº 12071 DE 05/02/2025

Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências.

Estadual - RN - DOE - 6 2025

Lei Nº 12070 DE 05/02/2025

Institui a política Estadual de estímulo ao empreendedorismo na terceira idade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Estadual - RN - DOE - 6 2025

Decreto Nº 1325 DE 05/02/2025

Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com materiais de construção, regulamentando o artigo 12 da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 6 2025

Instrução Normativa SIF Nº 17 DE 04/02/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Estadual - GO - DOE - 6 2025