Legislação

Portaria SAT Nº 3893 DE 13/08/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como gado suino. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 50426 DE 13/08/2026 Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2026
Portaria GP/DETRAN/MT Nº 407 DE 13/08/2026 Estabelece procedimentos para a restituição de taxas e multas pagas indevidamente ou em duplicidade ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 48602 DE 13/08/2026 Institui o Pacto pela Inovação do Sertão da Paraíba, estabelece diretrizes gerais para sua implementação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 48603 DE 13/08/2026 Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 48604 DE 13/08/2026 Altera o Decreto Nº 40523/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 48605 DE 13/08/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção nas saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2026
Lei Nº 4833 DE 03/08/2026 Altera a Lei Nº 3532/2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencente aos Municípios. Estadual - AC - DOE - 14 ago 2026
Lei Nº 4834 DE 03/08/2026 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. Estadual - AC - DOE - 14 ago 2026
Instrução Normativa PGE Nº 8 DE 11/08/2026 Estabelece procedimentos e diretrizes para a tramitação de processos de natureza consultiva no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, define as hipóteses de emissão obrigatória e de dispensa de parecer jurídico e dispõe sobre a classificação e os prazos para análise das consultas jurídicas. Estadual - AC - DOE - 14 ago 2026

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