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Decreto Nº 762 DE 27/02/2024

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 28 fev 2024

Decreto Nº 57480 DE 27/02/2024

Altera o Decreto nº 57259/2023, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires, declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57177/2023, nas condições que especifica.

Estadual - RS - DOE - 28 fev 2024

Instrução Normativa RE Nº 12 DE 23/02/2024

Altera o Título IV do Capítulo VII da Instrução Normativa DRP 45/98, referente ao credenciamento junto ao DTE.

Estadual - RS - DOE - 28 fev 2024

Edital De Inaptidão DPS Nº 8 DE 27/02/2024

Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-008_27022024.pdf

Estadual - PE - DOE - 27 fev 2024

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 5 DE 26/02/2024

Informar que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 27/02/2024 até 08/03/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas

Estadual - PE - DOE - 27 fev 2024

Edital DPS Nº 2 DE 26/02/2024

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFDICMS/IPI(SPED) referente ao período 01/2024 do dia 27/02/2024 até o dia 08/03/2024.

Estadual - PE - DOE - 27 fev 2024

Decreto Nº 729 DE 26/02/2024

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024

Decreto Nº 22768 DE 19/02/2024

Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Estadual - PI - DOE - 27 fev 2024

Portaria SAT Nº 3291 DE 26/02/2024

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, açúcar.

Estadual - MS - DOE - 27 fev 2024

Ato Normativo UNATRI Nº 4 DE 23/02/2024

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

Estadual - PI - DOE - 27 fev 2024