Legislação

Portaria SUFIS Nº 265 DE 22/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito. presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) Estadual - MG - DOE - 23 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 69 DE 11/04/2024 Revoga a Portaria n° 204/2016, de 4/11/2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 19/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o programa de integração tributária - PIT. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 22/04/2024 Altera a Instrução Normativa nº 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 23 abr 2024
Portaria SAT Nº 3343 DE 22/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2024
Portaria SEF Nº 93 DE 11/04/2024 Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de veículos que sejam objeto de apropriação indébita ou de estelionato. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 66 DE 16/04/2024 Revoga o art. 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2024
Portaria SEAG Nº 16-R DE 19/04/2024 Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Portaria SEAG Nº 35-R/2023, que dispõe sobre o calendário oficial da campanha de atualização cadastral de rebanhos no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 abr 2024
Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024 Altera a Portaria CAT N 5/2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Portaria SRE Nº 25 DE 19/04/2024 Altera a Portaria SRE Nº 94/2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024

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