Legislação

Decreto Nº 49219 DE 25/07/2024 Dispõe sobre o tratamento tributário especial dispensado às movimentações de bens e mercadorias entre empresas participantes de consórcios relacionados com as atividades de extração e produção de petróleo e gás natural. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUT Nº 650 DE 25/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUT Nº 649 DE 25/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1403 DE 25/07/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1402 DE 25/07/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 24931 DE 25/07/2024 Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 46059 DE 25/07/2024 Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - DF - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 9500 DE 25/07/2024 Acrescenta o inciso VII ao "caput" e o § 3º, ambos aos art. 8º da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013 que dispõe sobre o imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e da outras previdências. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 23/07/2024 Fixa o valor de ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2024. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2024
Edital SAT Nº 58 DE 25/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 26 jul 2024

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