Legislação

Lei Nº 7310 DE 27/12/2019 Dispõe que os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes e órgãos públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2201
Portaria SEFAZ Nº 52 DE 26/03/2020 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2020
Instrução Normativa INDEA Nº 2 DE 17/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias com registro junto ao SISE-MT, de implantação e implementação dos Programas de Auto Controle. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2020
Resolução SECTI Nº 43 DE 23/03/2020 Institui procedimento interno para apoio institucional a entidades e empresas privadas interessadas na organização e realização de projetos e/ou eventos ligados a ciência, tecnologia e inovação no âmbito desta Secretaria de Estado. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Resolução AGETRANSP Nº 44 DE 19/03/2020 Dispõe sobre o pagamento parcelado dos créditos não tributários da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 5630 DE 27/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 5631 DE 27/03/2020 Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Estadual - AC - DOE - 30 mar 2020
Portaria SEF Nº 85 DE 27/03/2020 Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2020
Resolução Conjunta SEFAZ/SES Nº 2 DE 27/03/2020 Dispõe sobre procedimentos para transferência de recursos adicionais e voluntários relacionados a despesas de custeio, por meio do Fundo Especial de Saúde, no âmbito do Poder Executivo, a serem realizados durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2020
Resolução SEFAZ Nº 3089 DE 27/03/2020 Altera e acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.088, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2020

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