Legislação

Lei Nº 3815 DE 03/12/2021 Institui o cadastro "não perturbe", com a finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no Estado. Estadual - AC - DOE - 8 dez 2021
Lei Nº 3817 DE 03/12/2021 Cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais. Estadual - AC - DOE - 8 dez 2021
Resolução AGERBA Nº 55 DE 07/12/2021 Dispõe sobre medidas normativas a cargo da AGERBA estabelecidas no Decreto Estadual nº 20.907, de 25 de novembro de 2021, que alterou o Decreto Estadual nº 20.894, de 19 de novembro de 2021, com determinações para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) em todo o território baiano. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 19 DE 07/12/2021 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2021
Decreto Nº 15823 DE 07/12/2021 Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 3091 DE 14/04/2020 Rep. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2021
Edital de Notificação SAT Nº 45 DE 07/12/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bebida alcoólica, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 8 dez 2021
Portaria SRE Nº 195 DE 07/12/2021 Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna. Estadual - MG - DOE - 8 dez 2021
Lei Nº 12147 DE 07/12/2021 Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 11.197, de 13 de setembro de 2018; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 282 DE 09/11/2021 Rep. - Regulamenta os procedimentos previstos no Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e no Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, estabelecendo modelo de termo de acordo a ser utilizado em processos de benefícios fiscais. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2021

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