Legislação

Decreto Nº 70145 DE 04/12/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, acrescentando o art. 52 ao Anexo III, instituindo um crédito presumido de ICMS nas operações com Amido e Fécula da Mandioca. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 87 DE 04/12/2025 Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 522 DE 25/11/2025 Inclui o parágrafo único no art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 438/2022, referente à GRT Eletrônica e estabelece prazo para a aceitação da GRT física pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 60 DE 04/12/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 14154 DE 04/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 11298/2019, que institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Estatuto do Portador de Câncer. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 14157 DE 04/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da quantidade de ingressos reservados a pessoas com deficiência nos sites de venda de ingressos para eventos culturais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 47586 DE 04/12/2025 Altera o Decreto Nº 47361/2025, que altera o Anexo 105 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 para regulamentar as disposições do Convênio ICMS Nº 143/2025. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 25 DE 28/11/2025 IPTU. Erro no protocolo de petição de recurso voluntário intencionalmente dirigido ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais-TARF. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2639 DE 04/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, referente à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2640 DE 04/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 25/2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 188/2017, referente aos benefícios fiscais do ICMS aplicáveis às operações e prestações vinculadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e à aquisição de querosene de aviação. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025

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