Legislação

Lei Nº 9254 DE 12/04/2021 Altera a Lei Estadual nº 9.213, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança no exercício de 2021, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 1464 DE 12/04/2021 Proíbe o corte de energia elétrica, fornecimento de água e do serviço residencial de acesso à internet nas regiões com bandeira preta e vermelha. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2021
Portaria SEI Nº 327 DE 09/04/2021 Altera a Portaria SEI nº 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020. Estadual - RN - DOE - 13 abr 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 105 DE 07/04/2021 Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos e anotação de gravame veicular e Revoga as Portarias DETRAN/RS nº 175/2018 e nº 146/2020. Estadual - RS - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 8611 DE 08/04/2021 Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras eprestação de serviços ao Poder Executivo. Estadual - AC - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 8609 DE 08/04/2021 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 13 abr 2021
Edital SURE Nº 50 DE 12/04/2021 Submete à consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas minuta de Comunicado que "Comunica a metodologia para cálculo do preço médio ponderado a consumidor final (PMFP) de combustível automotivo, querosene de aviação (QAV) e gás de cozinha (GLP), utilizando informações da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e.". Estadual - AL - DOE - 13 abr 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 24 DE 13/04/2021 Disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do interessado, a realização da análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica,. e institui os respectivos Termos de Acordo. Estadual - RO - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 73905 DE 12/04/2021 Dispõe sobre a classificação do estado de Aalagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 1257 DE 13/04/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes. Estadual - AP - DOE - 13 abr 2021

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