Legislação

Portaria AGED/GAB Nº 610 DE 14/05/2025 Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 13/05/2025 Altera a Resolução Administrativa GABIN Nº 9/2025, que dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto nos arts. 540-A e 540-B do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 13/05/2025 Prorroga, até 31 de julho de 2027, as disposições do art. 44 do Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativas ao benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa FESPORTE Nº 1 DE 15/05/2025 Estabelece regras e procedimentos para, entre outros, a comissão de avaliação e seleção, editais, cadastramentos, análises técnicas, captação, execução, fiscalização, prestação de contas e recursos, conforme Decreto Nº 780/2024. Estadual - SC - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 5 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação e o estabelecimento de diretrizes relativas ao direito à gratuidade da pessoa idosa no transporte intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 4 DE 16/05/2025 Disciplina e estabelece diretrizes das gratuidades do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 3 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, instituindo a Liberdade Tarifária do serviço e dá outras providências Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Portaria ATR/GAB/PRES Nº 11 DE 16/05/2025 Instituir o prazo de 26 de maio de 2025 a 26 de setembro de 2025, para realização da Atualização cadastral anual dos prestadores dos Serviços do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros, exigidas nos artigos 55 e seguintes, da Resolução/ATR Nº 5/2016. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 2 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação e o estabelecimento de diretrizes relativas ao direito à gratuidade no transporte intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins, destinado a pessoas com deficiência e/ou transtornos previstos em lei e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 1 DE 16/05/2025 Dispões sobre a vedação do contrato de arrendamento mercantil e ou/ carta de anuência no cadastramento de veículos no Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025

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