Legislação

Decreto Nº 3849 DE 12/04/2024 Altera o RICMS/PA, quanto aos benefícios fiscais. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 12/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 20/2017, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2024
Edital de Notificação SAT Nº 26 DE 12/04/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 abr 2024
Lei Nº 9440 DE 12/04/2024 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 26 DE 15/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2024
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 4 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 6 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Edital de Restituição DPS Nº 10 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Decreto Nº 44931 DE 12/04/2024 Altera o RICMS/PB, quanto ao prazo para conclusão e prorrogação dos trabalhos de fiscalização. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2024
Decreto Nº 56366 DE 11/04/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específi cas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com sorvetes, previstas no Protocolo ICMS 20/2005. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2024

Legislações