Legislação

Lei Nº 12475 DE 14/01/2025 Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 jan 2025
Decreto Nº 57979 DE 13/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito fiscal. Estadual - RS - DOE - 14 jan 2025
Decreto Nº 57980 DE 13/01/2025 Altera o Decreto Nº 57964/2024, que modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, incluindo itens a lista de isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXI do art. 9º do Livro I. Estadual - RS - DOE - 14 jan 2025
Decreto NE Nº 24 DE 13/01/2025 Reconhece o Decreto Municipal Nº 901/2025, que declarou situação de emergência nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 10/01/2025 Altera o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2025
Lei Nº 9589 DE 10/01/2025 Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2025
Ordem de Serviço Nº 1 DE 09/01/2025 Atualizar os valores do preço público, correspondentes a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2025
Ato Declaratório SUREC Nº 1 DE 07/01/2025 Rep. - Altera o Ato Declaratório Nº 38/2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos doze meses, para viger em 2025 Estadual - DF - DOE - 14 jan 2025
Portaria SUT Nº 692 DE 13/01/2025 Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2025
Edital De Inaptidão DPS Nº 2 DE 14/01/2025 Publica relação de inscrições inaptas no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 14 jan 2025

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