Legislação

Decreto Nº 40254 DE 11/11/2019 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 07/11/2019 Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5005, de 26 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Despacho ADASA Nº 174 DE 11/11/2019 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de setembro/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Portaria SEMOB Nº 92 DE 05/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade para o Prestador do STIP/DF de apresentar Certidão de Nada Consta Criminal no ato de cadastramento junto as Empresas Operadoras. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 73 DE 11/11/2019 ICMS. Pedido de reconsideração. Somente poderá ser recebido se estiver presente alguma das hipóteses para tanto previstas na legislação pertinente. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 15305 DE 11/11/2019 Regulamenta a Subseção IV, da Seção III, do Capítulo I, da Lei Estadual nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 15306 DE 11/11/2019 Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079 , de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 15307 DE 11/11/2019 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 15308 DE 11/11/2019 Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2020, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2019
Portaria SUTRI Nº 890 DE 08/11/2019 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2019

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