Legislação

Lei Nº 3782 DE 13/10/2021 Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário". Estadual - AC - DOE - 14 out 2021
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 13/10/2021 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações entre contribuintes credenciados para fruição do tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020. Estadual - AL - DOE - 14 out 2021
Portaria Conjunta GSEFAZ/GPGE Nº 14 DE 30/09/2021 Modifica a Portaria Conjunta nº 0027/2019- GSEFAZ/GPGE, que estabelece os critérios para a classificação dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado. Estadual - AM - DOE - 14 out 2021
Lei Nº 6960 DE 13/10/2021 Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 out 2021
Lei Nº 6962 DE 13/10/2021 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 out 2021
Decreto Nº 42611 DE 13/10/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 14 out 2021
Lei Complementar Nº 703 DE 13/10/2021 Altera a Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015, que dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado as operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 out 2021
Lei Nº 11525 DE 14/10/2021 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 out 2021
Lei Nº 18226 DE 13/10/2021 Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 out 2021
Lei Nº 18224 DE 11/10/2021 Dispõe sobre a campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de "defeso", no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 out 2021

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