Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 16/10/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 out 2020
Lei Nº 11364 DE 19/10/2020 Estabelece as diretrizes estaduais para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais e assistência aos portadores, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 41352 DE 16/10/2020 Revoga o Decreto nº 36.420, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional em razão do disposto no Convênio ICMS 84/2001. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Lei Nº 6689 DE 28/09/2020 Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 41353 DE 16/10/2020 Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Portaria CG Nº 155 DE 29/09/2020 Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Resolução SEE Nº 3787 DE 16/10/2020 Regulamenta o Art. 2º-H do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que estabelece a abertura das unidades escolares e dos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul (REE/MS), para atender os estudantes que estejam com dificuldades de aprendizagem e de conectividade. Estadual - MS - DOE - 19 out 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 2793 DE 15/10/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 19 out 2020
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 2794 DE 15/10/2020 Prorroga até 31.10.2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores com finais de placas: 5 à 35, 45 à 65, 75 à 95, 6 à 36, 46 à 66, 76 à 96, 07 à 37, 47 à 67, 77 à 97, 08 à 38, 48 à 68, 78 à 98, 09 à 39, 49 à 69, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos nos dias 19.06.2020 à 23.10.2020. Estadual - PA - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 55541 DE 16/10/2020 Altera o Decreto nº 55.526, de 5 de outubro de 2020, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 19 out 2020

Legislações