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Lei Nº 3779 DE 20/01/2021

Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins.

Estadual - TO - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 72773 DE 20/01/2021

Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios do estado de Alagoas afetados por estiagem, e dá outras providências.

Estadual - AL - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 33902 DE 20/01/2021

Institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 33904 DE 21/01/2021

Dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da Covid-19, no estado do ceará, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 47454 DE 21/01/2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 7800 DE 20/01/2021

Dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020.

Estadual - AC - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 7793 DE 20/01/2021

Regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - AC - DOE - 21 jan 2021

Declaração COTRI Nº 13 DE 19/01/2021

Estadual - DF - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 4807-R DE 20/01/2021

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 21 jan 2021

Lei Nº 23797 DE 20/01/2021

Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.

Estadual - MG - DOE - 21 jan 2021