Publicado no DOE - RJ em 11 jul 2025
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo SEI-040006/011586/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
| REGRA | VERSÃO | DESCRIÇÃO | DETALHAMENTO | CATEGORIA | DATA DE INÍCIO | DATA FIM |
| 610 | 1 | Incorreção no procedimento de baixa de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para pagamento de créditos tributários | O contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para pagamento de créditos tributários (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000017 ou RJ000019), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ17 ou RJ19. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 | |
| 611 | 1 | Incorreção no procedimento de baixa de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para transferência para terceiros | O contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para transferência para terceiros (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000018 ou RJ000020), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ18 ou RJ20. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 | |
| 612 | 1 | Incorreção no procedimento de reserva de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para pagamento de créditos tributários | O contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para pagamento de créditos tributários (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000017 ou RJ000019), deve fazer a reserva do valor peticionado em um controle dos créditos fiscais do registro 1200 à parte da reserva original, sob código RJ091217 ou RJ091219, com o campo CRED_APUR preenchido com valor idêntico ao do lançamento no registro E111. Este erro também é apontado nos casos em que há lançamento no registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 | |
| 613 | 1 | Incorreção no procedimento de reserva de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para transferência a terceiros | O contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para transferência para terceiros (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000018 ou RJ000020), deve fazer a reserva do valor peticionado em um controle dos créditos fiscais do registro 1200 à parte, sob código RJ091218 ou RJ091220, com o campo CRED_APUR preenchido com valor idêntico ao do lançamento no registro E111. Este erro também é apontado nos casos em que há lançamento no registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 | |
| 614 | 1 | Incorreção no procedimento de cancelamento de reserva de saldo credor acumulado em caso de indeferimento de solicitação de uso para pagamento de créditos tributários | O contribuinte, após ver indeferida sua petição para o uso do saldo credor para pagamento de créditos tributários (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ030017 ou RJ030019), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 próprio (COD_AJ_APUR = RJ091217 ou RJ091219), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ29. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 | |
| 615 | 1 | Incorreção no procedimento de cancelamento de reserva de saldo credor acumulado em caso de indeferimento de solicitação de uso para transferência a terceiros | O contribuinte, após ver indeferida sua petição para o uso do saldo credor para transferência para terceiros (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ030018 ou RJ030020), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 próprio (COD_AJ_APUR = RJ091218 ou RJ091220), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ29. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 | |
| 616 | 1 | Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS importação sem informação do destinatário | A informação em relação ao estabelecimento destinatário da transferência de saldo credor para pagamento de ICMS importação deve ser corretamente informada (formato "XXXXXXXX") no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 em que foi registrada a transferência a débito (COD_AJ_APUR = RJ000077). | Erro | 10/07/2025 | |
| 617 | 1 | Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS importação sem correspondente baixa do saldo do registro 1200 | O contribuinte, após transferir saldo credor para pagamento de ICMS importação (lançamento no registro E111, sob o código RJ000077), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210, em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ03. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 | |
| 618 | 1 | Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata sem informação do destinatário | A informação em relação ao estabelecimento destinatário da transferência de saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata deve ser corretamente informada (formato "XXXXXXXX") no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 em que foi registrada a transferência a débito (COD_AJ_APUR = RJ000078). | Erro | 10/07/2025 | |
| 619 | 1 | Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata sem correspondente baixa do saldo do registro 1200 | O contribuinte, após transferir saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata (lançamento no registro E111, sob o código RJ000078), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210, em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ05. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111. | Erro | 10/07/2025 |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,09 de julho de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
