Legislação

Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 20/09/2024 Antecipa, em caráter excepcional, o calendário de semeadura para a cultura do feijoeiro comum para alguns municípios goianos. Estadual - GO - DOE - 20 set 2024
Lei Nº 6310 DE 19/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço; bem como a respectiva penalidade pela inobservância desta norma. Estadual - MS - DOE - 20 set 2024
Decreto Nº 1876 DE 20/09/2024 Declara Situação de Emergência em todo o território estadual afetado por seca, conforme legislação aplicada ao tema. Estadual - ES - DOE - 20 set 2024
Instrução Normativa SURE Nº 28 DE 13/09/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 20 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 75 DE 19/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 set 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 35 DE 16/09/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 set 2024
Decreto Nº 57342 DE 18/09/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à devolução e à saída simbólicas de veículos novos, nos termos do Convênio ICMS Nº 24/2024. Estadual - PE - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 60 DE 17/09/2024 ICMS. Isenção nas vendas internas a órgãos da administração pública estadual, suas autarquias e fundações. o crédito correspondente à entrada da mercadoria representava benefício adicional que deve ser estornado, uma vez que o dispositivo que previa a sua manutenção foi revogado. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 61 DE 17/09/2024 ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de jogos eletrônicos reacreativos (máquinas de urso), por meio do CNAE – 9329804, não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 62 DE 17/09/2024 ICMS. Substituição tributária. Venda de coquetéis e drinques a consumidor final é considerada como sujeita à substituição tributária. Não há necessidade de pagamento do ICMS, pois o imposto já foi pago em etapa anterior na aquisição de bebidas quentes. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024

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