Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 85 DE 11/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 86 DE 11/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2026. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 2009 DE 12/08/2026 Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2026
Decreto Nº 49276 DE 12/08/2026 Altera o Decreto Nº 48737/2023, que altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2026
Portaria SUFIS Nº 486 DE 12/08/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 13 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 06/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 112/2017, que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3888 DE 12/08/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como couro bovino. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3889 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos açúcar. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Instrução Normativa Conjunta SEMA/CBM-MT Nº 3 DE 12/08/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a abertura de aceiros em propriedades rurais inseridas na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense durante o período de emergência ambiental de que trata o Decreto Nº 2015/2026. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3890 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos cerveja. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026

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