Legislação

Portaria DETRO/RJ Nº 6795 DE 22/05/2025 Altera o artigo 02º da Portaria DETRAN SEI Nº 6737/2025, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2025
Portaria SEEC Nº 389 DE 22/05/2025 Revoga a Portaria SEPLAG Nº 247/2019, que aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, de titularidade do Distrito Federal, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estadual - DF - DOE - 22 mai 2025
Decreto Nº 4677 DE 21/05/2025 Altera o Decreto Nº 386/2012, que regulamenta a Lei Nº 7591/2011. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 22/05/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2025
Comunicado SEM NÚMERO DE 22/05/2025 A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) propôs ao Governo a prorrogação, de forma excepcional, do prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do pagamento dos impostos apurados referentes a abril de 2025, do dia 15 para o dia 30 de maio. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2025
Lei Nº 23430 DE 21/05/2025 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributáriodo Estado de Goiás (CTE) e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2025
Lei Nº 23431 DE 21/05/2025 Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2025
Lei Nº 23434 DE 21/05/2025 Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2025
Lei Nº 23436 DE 21/05/2025 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Estadual Nº 13194/1997. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2025
Lei Nº 23437 DE 21/05/2025 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2025

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