Legislação

Lei Nº 16899 DE 03/06/2020 Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16895 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de aumentar a multa mínima da infração desta Lei. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16891 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de garantir o benefício aos Agricultores e Agricultoras Familiares. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16902 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, bem como aos seus respectivos, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16888 DE 03/06/2020 Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16901 DE 03/06/2020 Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como "Estado de Calamidade Pública" para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16900 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Portaria CPRH Nº 54 DE 02/06/2020 Dispõe sobre os procedimentos para a realização de atividades necessariamente presenciais desempenhadas por esta Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, enquanto perdurar as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 19737 DE 02/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2020
Portaria SEEC Nº 210 DE 29/05/2020 Altera os Anexos I, II, III e V à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2020

Legislações