Legislação

Decreto Nº 10973 DE 11/08/2026 Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 780 DE 06/07/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto na Lei Nº 4753/2025, que dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2026
Decreto Nº 5888 DE 11/08/2026 Altera o art. 19, do Anexo III, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998, para disciplinar a competência de regulamentação do Regime Especial de dilação de prazo para recolhimento do ICMS-ST, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 06/08/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 2/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 06/08/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2026
Decreto Nº 31881 DE 31/07/2026 Dispõe sobre o novo modelo de Carteira de Identidade Nacional expedido no âmbito do estado de Rondônia e estabelece o cronograma para a renovação do documento. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa Nº 2 DE 10/08/2026 Estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte - PRÓ- ESPORTE/RS LIE. Estadual - RS - DOE - 11 ago 2026
Edital de Notificação SAT Nº 66 DE 07/08/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de arroz, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 10 ago 2026
Edital de Notificação SAT Nº 67 DE 07/08/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de peixe, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 10 ago 2026
Instrução Normativa RE Nº 63 DE 10/08/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às remessas de bens para a prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto. Estadual - RS - DOE - 10 ago 2026

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