Legislação

Lei Nº 10855 DE 14/07/2025 Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de bolsas de delivery pelas plataformas digitais e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 87 DE 09/07/2025 Dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica – NFE e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. Estadual - CE - DOE - 15 jul 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 30 DE 01/07/2025 Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 09/07/2025 Altera dispositivos do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 24 DE 09/07/2025 Modifica o art. 29 do Anexo 1.1 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente às operações isentas com tempo indeterminado, com medicamentos usados no tratamento de câncer. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2025
Portaria GABIN Nº 242 DE 10/07/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4904 DE 28/05/2025 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.06.2025). Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4905 DE 28/05/2025 Concessionária CEG. atualização de tarifas de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/06/2025) Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4924 DE 25/06/2025 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.07.2025). Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4925 DE 25/06/2025 Concessionária CEG. Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.07.2025). Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2025

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