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Decreto Nº 9551 DE 12/11/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 20.361 , de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.

Estadual - GO - DOE - 13 nov 2019

Instrução Normativa SEL Nº 4 DE 12/11/2019

Altera artigos a IN SEL 2/2019, que estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte - PRÓ-ESPORTE RS LIE.

Estadual - RS - DOE - 13 nov 2019

Resolução PGE Nº 157 DE 05/11/2019

Regulamenta o disposto no inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 54.853 , de 05 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 13 nov 2019

Resolução ARSAL Nº 12 DE 12/11/2019

Institui o Parcelamento de Débito direcionado aos Permissionários e Autorizados do Serviço Complementar e autorizados do Serviço Convencional do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas que aderiram a Campanha Arsal Legal, estabelecida na Resolução ARSAL nº 7, de 16 de julho de 2019.

Estadual - AL - DOE - 13 nov 2019

Lei Nº 10993 DE 12/11/2019

Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 13 nov 2019

Decreto Nº 46827 DE 12/11/2019

Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.

Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019

Portaria GSEFAZ Nº 475 DE 08/11/2019

ALTERA a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

Estadual - AM - DOE - 12 nov 2019

Decreto Nº 4649 DE 11/11/2019

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.

Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019

Portaria SEFAZ Nº 712 DE 11/11/2019

Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019

Portaria SEFAZ Nº 713 DE 11/11/2019

Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019