Legislação

Decreto Nº 510 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS para materiais de acondicionamento ou embalagem, produtos hortifrutigranjeiros, óleo comestível usado, nas hipóteses que menciona, e crédito presumido do ICMS, na forma que especifica. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 511 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, domiciliado no território sergipano, ao regime especial para emissão de nota fiscal concedido aos estabelecimentos que exerçam atividade de fabricação de produtos do refino de petróleo e aos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, que especifica. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 512 DE 30/11/2023 Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC referentes às operações ocorridas no período de maio a agosto de 2023. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Portaria SAT Nº 3252 DE 30/11/2023 Dispõe sobre alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, cimento. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 3549 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paranaense e às mercadorias sujeitas a substituição tributária nas operações internas. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 3550 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS na importação de cimento asfáltico de petróleo. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 44476 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto nas operações com peças e acessórios com o fim único de criar máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo do próprio estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo. Estadual - PB - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 44477 DE 30/11/2023 Altera o Decreto Nº 38497/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - PB - DOE - 1 dez 2023
Deliberação Nº 4645 DE 25/10/2023 Ret. - Concessionária CEG RIO - Atualização e publicação de tarifas de gás natural e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01.05.2023). Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 152 DE 29/11/2023 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT N° 35/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2023

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