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Portaria GAB Nº 55 DE 10/02/2025

Disciplina a Lei Complementar Nº 197/2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Estadual - GO - DOE - 12 fev 2025

Consulta Nº 16 DE 12/02/2025

Fornecimento de Alimentação em estabelecimento de terceiros.

Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025

Instrução Normativa CPRH Nº 2 DE 10/02/2025

Altera a Instrução Normativa Nº 10/2024, que estabelece procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia a partir de fonte solar fotovoltaica, em superfície terrestre.

Estadual - PE - DOE - 12 fev 2025

Solução de Consulta SEFA Nº 4 DE 21/08/2024

Regime especial atacadista. Procedimentos relativos à escrituração e crédito do imposto referente ao estoque de mercadorias existente no momento imediatamente anterior à adesão ao regime especial. Aplicabilidade, no que couber, da IN 15/2024. Interpretação da alínea d, do inciso III do art. 364 do RICMS.

Estadual - PA - DOE - 12 fev 2025

Decreto Nº 5943-R DE 31/01/2025

Ret. - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 12 fev 2025

Decreto Nº 46242 DE 11/02/2025

Altera o Decreto Nº 37025/2016, que disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 12 fev 2025

Lei Nº 12480 DE 06/02/2025

Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Estadual - MA - DOE - 11 fev 2025

Decreto Nº 39752 DE 11/02/2025

Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei Nº 11382/2020.

Estadual - MA - DOE - 11 fev 2025

Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/02/2025

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD.

Estadual - RS - DOE - 11 fev 2025

Resolução FUNRIGS Nº 2 DE 11/02/2025

Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS).

Estadual - RS - DOE - 11 fev 2025