Legislação

Decreto Nº 45488 DE 13/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, referente à documentos fiscais. Estadual - PB - DOE - 16 set 2024
Resolução PGE Nº 257 DE 12/09/2024 Altera a Resolução Nº 252/2024, que autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a prorrogação do vencimento de parcelas de acordos de penhora de faturamento celebrados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - RS - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 46259 DE 13/09/2024 Altera o Decreto Nº 43982/2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 set 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1518/2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65. Estadual - GO - DOE - 16 set 2024
Resolução CONSEMA Nº 518 DE 12/09/2024 Altera a Resolução Nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 16 set 2024
Resolução CONSEMA Nº 516 DE 12/09/2024 Altera a Resolução Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 16 set 2024
Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 3 DE 13/09/2024 Dispõe sobre o preenchimento dos campos I05f e 238, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao "item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19. Estadual - DF - DOE - 16 set 2024
Resolução GSER Nº 2 DE 13/09/2024 Altera a Resolução GSER Nº 1/2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 16 set 2024
Resolução GSER Nº 2 DE 16/09/2024 Altera a Resolução nº 1 de 2024-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 16 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 163 DE 27/08/2024 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2024

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