Legislação

Lei Nº 11952 DE 12/05/2021 Dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Estado da Paraíba, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2021
Lei Nº 11953 DE 12/05/2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/2020 e 13/2021, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2021
Portaria SUT Nº 393 DE 12/05/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 17 a 23 de maio de 2021. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4200 DE 08/04/2021 Rep. - Concessionária Águas de Juturnaíba. Reajuste tarifário da concessão a parte de janeiro de 2020 da Concessionária Águas de Juturnaíba. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2021
Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2021
Portaria SEF Nº 203 DE 11/05/2021 Revoga a Portaria SEF Nº 170, de 4 de maio de 2021, que delega ao titular da Diretoria de Administração Tributária competências para a concessão de regimes especiais e a prática de outros atos. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2021
Resolução Normativa COPAT Nº 84 DE 12/05/2021 ICMS. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO PARA OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA VISA BENEFICIAR O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ASSIM, OS PRODUTOS BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NOS ARTS. 11-A e 11-B, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, SÃO AQUELES CUJOS PREÇOS OS TORNAM ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, RESTANDO, PORTANTO, EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO FISCAL ÀQUELES PRODUTOS QUE, APESAR DE OSTENTAREM COMERCIALMENTE O MESMO NOME, SÃO PRODUTOS MAIS REQUINTADOS, EM CUJA ELABORAÇÃO FORAM ADICIONADAS OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE DESCARACTERIZAM A CLASSIFICAÇÃO DE "CONSUMO POPULAR". Estadual - SC - DOE - 13 mai 2021
Consulta COPAT Nº 29 DE 12/05/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO TTD 410 E DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 103, INCISO II, C, DO ANEXO 02, UMA VEZ QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA DE ICMS, DEVERÁ SER CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL DAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS OU PRODUTOS ALCANÇADOS PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SEM CONSIDERAR PARA ESTE FIM QUALQUER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2021
Consulta COPAT Nº 30 DE 12/05/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. O ART. 246, II, "B", ITEM 2.3, ANEXO 02, DO RICMS/SC, EXIGE ALTERAÇÃO DA NCM NO PROCESSO INDUSTRIAL, MANTENDO-SE INALTERADA A POSIÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PRODUTO. A MERA ALTERAÇÃO DA EXCEÇÃO (EX-TIPI) NÃO É O SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MODIFICAÇÃO DA NCM. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2021
Consulta COPAT Nº 27 DE 12/05/2021 ICMS. Crédito. Material de embalagem. As embalagens que aderem à mercadoria dão direito ao Crédito do Material de Embalagem adquirido pela empresa. Contudo, o "saquinho" que acondiciona o Documento Fiscal não dá direito a crédito. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2021

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