Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 54 DE 04/07/2025 ICMS. DIFAL. Empresas que desempenham atividades de construção civil, se inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS/SC, estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota (§ 4º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). A condição de contribuinte é comprovada por meio de sua inscrição no CCICMS/SC (§6º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 55 DE 04/07/2025 ICMS. Isenção. Medicamentos destinados a órgãos públicos. Convênio ICMS 87/02. Necessidade de coincidência entre descrições dos fármacos e dos medicamentos com as respectivas NCM. Divergência de classificação fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício. Interpretação literal. Art. 2º, caput, XLIX, do anexo 2 c/c seção XXVI do anexo 1 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 56 DE 04/07/2025 ITCMD. Base de cálculo. Valor venal. Transmissão de bens e direitos sujeitos ao regime de ocupação de terrenos de marinha. Precariedade do título que deve ser refletida na base de cálculo do imposto. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 10866 DE 03/07/2025 Altera a Lei Nº 10254/2023, que dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 10869 DE 03/07/2025 Altera a Lei Estadual Nº 4883/2006, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 10863 DE 03/07/2025 Altera a Lei Nº 8014/2018, que dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito, crédito bancário e pix. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 10 DE 08/07/2025 Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto Estadual Nº 9710/2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 19348 DE 04/07/2025 Assegura aos consumidores portando alimentos o direito de ingressar em salas de cinema, lazer e cultura. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 19360 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a permissão para que pessoas com alergias alimentares possam entrar em estádios e arenas esportivas com seus próprios lanches especiais. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Decreto Nº 36715 DE 04/07/2025 Altera dispositivo do Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, quanto à isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025

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