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Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 10/06/2024

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Estadual - PR - DOE - 12 jun 2024

Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 2 DE 06/06/2024

Institui procedimentos complementares a serem cumpridos para o gozo dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei Nº 215/1998, e suas alterações.

Estadual - RR - DOE - 12 jun 2024

Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 10/06/2024

Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, e o Ato Normativo UNATRI Nº 27/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Estadual - PI - DOE - 11 jun 2024

Portaria SAT Nº 3372 DE 10/06/2024

Dispõe sobre exclusão de produtos do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, bateria.

Estadual - MS - DOE - 11 jun 2024

Portaria SAT Nº 3373 DE 10/06/2024

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria.

Estadual - MS - DOE - 11 jun 2024

Portaria SAT Nº 3374 DE 10/06/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Estadual - MS - DOE - 11 jun 2024

Decreto Nº 49122 DE 03/06/2024

Rep. - Altera o Decreto Estadual N° 47437/2020, que regulamenta a Lei Nº 9025/2020, que instituiu o Regime Diferenciado de tributação para o setor atacadista.

Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2024

Resolução SEFAZ Nº 656 DE 07/06/2024

Inclui o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as obrigações acessórias relativas ao ICMS, para disciplinar procedimentos relativos ao armazenamento de bens e mercadorias em estabelecimento de empresa que atue na locação temporária de espaços (self storage).

Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2024

Portaria SUT Nº 634 DE 10/06/2024

Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de maio de 2024.

Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2024

Decreto Nº 45145 DE 10/06/2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 11 jun 2024