Legislação

Decreto Nº 10267 DE 11/06/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 10281 DE 11/06/2025 Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei nº 21860/2023, para conferir ao Procurador-Geral do Estado a competência para fixar os limites mínimos de dívida consolidada para fins de transação individual e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 09/06/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com espumante e vinho. Estadual - PI - DOE - 11 jun 2025
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 10/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 16311 DE 10/06/2025 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025
Portaria SAT Nº 3644 DE 10/06/2025 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 58195 DE 09/06/2025 Modifica os incisos CXCI, CCIX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025
Portaria SAT Nº 3645 DE 11/06/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 58201 DE 09/06/2025 Modifica os incisos LXXVI e LXXXVII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõem sobre redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 58196 DE 09/06/2025 Modifica o Apêndice XXIII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que lista os medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS prevista no inciso CXV do art. 9º do Livro I, com efeitos a partir de 01.01.2026. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025

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