Legislação

Instrução Normativa RE Nº 100 DE 07/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as regras de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXV do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, nas operações de importação e prestação de serviço de transporte. Estadual - RS - DOE - 9 out 2024
Decreto Nº 48911 DE 08/10/2024 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto a aplicação de redução de base de cálculo nas operações com animais para abate, carnes e miudezas comestíveis. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Decreto Nº 6911 DE 08/10/2024 Reconhece o Decreto Municipal Nº 31/2024, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Resolução SEF Nº 5835 DE 08/10/2024 Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Resolução SEF Nº 5837 DE 08/10/2024 Altera o Anexo Único da Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Portaria CGE Nº 228 DE 08/10/2024 Altera a Portaria CGE Nº 121/2024, que dispõe sobre a suspensão das pendências nos processos de prestação de contas de convênios, fomentos e congêneres anteriores ao ano de 2019. Estadual - AP - DOE - 9 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 711 DE 07/10/2024 Altera a Resolução SEFAZ nº 414/2022, estabelecendo competências no âmbito da subsecretaria de estado de receita, relativas as receitas não-tributárias, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2024
Instrução Normativa SRE Nº 210 DE 07/10/2024 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 9 out 2024
Decreto Nº 10566 DE 08/10/2024 Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro de 2024. Estadual - GO - DOE - 9 out 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 30 DE 08/10/2024 ICMS. Substituição Tributária. Remetente localizado em outra unidade federada inscrito no cadastro de contribuinte do Distrito Federal. Energia elétrica. O prazo de vencimento para recolhimento do tributo é o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Estadual - DF - DOE - 9 out 2024

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