Legislação

Instrução Normativa SVS Nº 29 DE 16/11/2021 Rep. - Estabelece requisitos sanitários mínimos e diretrizes gerais de funcionamento para os serviços de estética com responsabilidade técnica de profissional de saúde no âmbito Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2021
Portaria DETRAN-GO Nº 1113 DE 02/12/2021 Dispõe sobre procedimentos operacionais do Sistema Veicular Digital - SVD do DETRAN/GO para as atividades de regularização de veículo. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2021
Instrução Normativa SIF Nº 31 DE 02/12/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2021
Consulta AT Nº 7 DE 06/12/2021 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAM-SE OS AGREGADOS DEFINIDOS EM CONVÊNIO OU PROTOCOLO CELEBRADOS PELO ESTADO. 4 - POR OCASIÃO DA ENTRADA DE MERCADORIAS INDICADAS NOS ITENS DO ANEXO II-A DO RICMS, NÃO RELACIONADAS EM ACORDO CELEBRADO COM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, SERÁ EXIGIDO O IMPOSTO DEVIDO POR ST COM ADOÇÃO DAS MVA´S PREVISTAS NO REFERIDO ANEXO. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 2614 DE 06/12/2021 Estabelece a criação do Cadastro de Motoboys e Deliverys pelas empresas do Estado do Amapá que disponibilizarem este serviço. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 4559 DE 06/12/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 11594 DE 06/12/2021 Torna obrigatória a notificação, por hospitais públicos e privados existentes no Estado de Mato Grosso, às Secretarias Municipais e Estadual de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida). Estadual - MT - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 11596 DE 06/12/2021 Dispõe sobre o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, para idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para o acesso aos pavimentos superiores. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 11598 DE 06/12/2021 Cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação para alunos de baixa renda em instituições de ensino particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 118 DE 03/12/2021 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 89, de 30 de agosto de 2021. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2021

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