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Lei Nº 1987 DE 06/05/2024

Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos.

Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024

Lei Nº 1982 DE 06/05/2024

Dispõe sobre a concessão do Passe Livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, no sistema rodoviário e fluvial, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024

Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 13/05/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivo ou benefício fiscal de contribuinte que tenha efetuado recolhimento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, nos termos do Decreto nº 52677/2017.

Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024

Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 13/05/2024

Dispõe sobre o crédito ou o diferimento relativo à energia elétrica adquirida por consumidor, contribuinte do ICMS, para utilização no processo de industrialização.

Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024

Medida Provisória Nº 334 DE 13/05/2024

Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual Nº 24432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica.

Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024

Portaria SUT Nº 626 DE 13/05/2024

Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 16 a 30 de abril de 2024.

Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2024

Decreto Nº 45049 DE 13/05/2024

Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024

Decreto Nº 45050 DE 13/05/2024

Altera o Decreto Nº 43722/2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar Nº 87/1996, e legislação deste Estado, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024

Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 25/04/2024

ICMS. Convênio ICM Nº 44/75. 1. Branqueamento dos produtos. Ao Distrito Federal não foi autorizada a concessão de isenção de ICMS para os produtos hortifrutícolas em estado natural, constantes do inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM nº. 44/75, quando tais produtos forem submetidos a processo de branqueamento. 2. Congelamento dos produtos.

Estadual - DF - DOE - 14 mai 2024

Decreto Nº 45051 DE 13/05/2024

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à importação de combustíveis.

Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024