Legislação

Instrução Normativa RE Nº 24 DE 15/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente aos produtos farmacêuticos submetidos a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 18 abr 2024
Resolução SEAS Nº 185 DE 17/04/2024 Regulamenta o art. 7° do Decreto Nº 47867/2021, em relação ao programa estadual de conversão de multas ambientais e revoga a Resolução SEAS N°120/2022. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2024
Portaria MS/IAGRO Nº 3725 DE 15/04/2024 Dispõe sobre a atualização cadastral das explorações pecuárias e a Declaração Semestral de Rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 abr 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 20 DE 17/04/2024 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63/2023, a qual dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei Nº 1473/2005, e institui o modelo de Termo de Acordo. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2024
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 18 DE 15/04/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2024
Decreto Nº 29048 DE 18/04/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2024
Lei Nº 22624 DE 18/04/2024 Proíbe a participação de crianças e adolescentes nos eventos que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2024
Decreto Nº 10443 DE 18/04/2024 Altera o Decreto Nº 9579/2019, que considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea “f”, do Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997 - RCTE/GO. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29258 DE 16/04/2024 ICMS – Obrigações Acessórias – Movimentação de materiais de publicidade (cartazes e adesivos de vitrine) para divulgação de produtos do próprio remetente – Emissão de Nota Fiscal. I. Não há a ocorrência do fato gerador do imposto estadual na saída de materiais gráficos publicitários que se classifiquem na categoria de impressos personalizados (com finalidade exclusiva de simples divulgação e publicidade de produtos comercializados pelo remetente) - Decisão Normativa CAT-04/2015. II. Na saída de impresso publicitário personalizado, que atenda aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015, não deve ser emitido nenhum documento fiscal relativo ao ICMS, podendo o contribuinte emitir documento interno para sua movimentação. III. A orientação da Decisão Normativa CAT-04/2015 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de o contribuinte enviar os impressos personalizados para fora desse Estado, é recomendável consulta junto às autoridades fiscais dos Estados envolvidos. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 17/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, divulgando o valor da UIF-RS referente ao mês de Maio/2024. Estadual - RS - DOE - 18 abr 2024

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