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Decreto Nº 57617 DE 14/05/2024

Amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, listados no Decreto nº 57600/2024, nas condições que especifica.

Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024

Decreto Nº 57618 DE 14/05/2024

Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, acrescentando o inciso CCXXXIII ao art. 9º do Livro I, isentando o ICMS até 31.12.2024, decorrentes de venda para estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública.

Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024

Decreto Nº 57619 DE 14/05/2024

Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, acrescentando o inciso XXII ao art. 44 do Livro II, referente a emissão da Nota Fiscal de Entrada nas aquisições de produtores rurais.

Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024

Decreto Nº 57620 DE 14/05/2024

Altera o Decreto nº 57601/2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024.

Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024

Lei Nº 18899 DE 13/05/2024

Altera o art. 7º da lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMs) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024

Emenda Constitucional Nº 93 DE 10/05/2024

Altera o inciso VIII do art. 8º e o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a exploração do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros nas competências do Estado e a autorização como modalidade de delegação da prestação dos serviços públicos.

Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024

Lei Nº 18900 DE 13/05/2024

Altera a lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e estabelece outras providências

Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024

Consulta COPAT Nº 37 DE 13/05/2024

ICMS Obrigações acessórias. Ficha de conteúdo de importação (FCI). é dispensada a entrega da FCI nas operações internas com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. nesses casos, a FCI deve ser preenchida pelo industrializador, que deverá considerar como valor total da Saída interestadual o valor com base nas saídas internas.

Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024

Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 30/04/2024

Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Arcelormittal Pecém, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 1.º do Decreto nº31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.

Estadual - CE - DOE - 14 mai 2024

Instrução Normativa ITERMA Nº 1 DE 09/05/2024

Estabelece as normas de procedimentos para a regularização fundiária de terras rurais públicas registradas em nome do estado do maranhão a serem adotadas pelo instituto de colonização e terras do maranhão – ITERMA.

Estadual - MA - DOE - 14 mai 2024