Legislação

Portaria DETRAN Nº 496 DE 25/09/2026 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 308/2026, que estabelece preço público por consulta realizada no processo de transferência eletrônica de veículos no Estado do Rio Grande do Sul e define as regras para ressarcimento dos custos de desenvolvimento e manutenção sistêmicas por parte das empresas credenciadas como TDV no DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 29 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 78 DE 24/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplinar a restituição de ICMS-ST nas entradas de mercadorias sujeitas a nova substituição tributária na saída, incluindo procedimentos para emissão de NF-e e escrituração na EFD. Estadual - RS - DOE - 29 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 77 DE 24/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para regulamentar os procedimentos para adesão, enquadramento, pagamento e parcelamento de créditos tributários no Programa “REFAZ ÓTICAS”, instituído pelo Decreto Nº 58975/2026. Estadual - RS - DOE - 29 set 2026
Resolução SEF Nº 6078 DE 25/09/2026 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de outubro de 2026. Estadual - MG - DOE - 29 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 97 DE 24/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 98 DE 25/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Portaria SUBEREC Nº 464 DE 23/09/2026 Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 215 DE 25/09/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 set 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 16 DE 09/09/2026 Convênio ICMS Nº 31/2006. Isenção. Asfalto-borracha. Convênio autorizativo. Ratificação. Necessidade de implementação no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 set 2026
Resolução UNDF Nº 1 DE 28/09/2026 Regulamenta o regime de multas, penalidades, doações compensatórias e a emissão de documento de quitação de débitos no âmbito da Biblioteca Central (BCE) e nas bibliotecas setoriais da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF). Estadual - DF - DOE - 29 set 2026

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