Legislação

Instrução Normativa SETRES Nº 1 DE 25/04/2024 Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei Nº 11384/2020 e Lei Nº 11867/2022. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 49383 DE 29/04/2024 Modifica o Decreto nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança nº 0653041-36.2023.8.04.0001 Estadual - AM - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 49384 DE 29/04/2024 Altera, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 2826/2003, que “regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, aprovado pelo Decreto nº 47727/2023. Estadual - AM - DOE - 29 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao depósito no Fundo de Reforma do Estado. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 24/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a listagem de mercadoria sujeitas ao pagamento no momento do fato gerador. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 44985 DE 26/04/2024 Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 abr 2024
Decreto Nº 44986 DE 26/04/2024 Altera o Decreto nº 41.286, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 abr 2024
Portaria SEI Nº 425 DE 24/04/2024 Altera a Portaria-SEI nº 1165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2024
Decreto Nº 56528 DE 26/04/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2024
Portaria SUFIS Nº 266 DE 26/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SUFIS nº 265, de 09 de abril de 2024 que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 27 abr 2024

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