Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 02/09/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 10 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 28/08/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 7305 DE 10/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as modificações do Convênio S/Nº de 1970. Estadual - PR - DOE - 10 set 2024
Lei Nº 22144 DE 10/09/2024 Estabelece como direito do proprietário ou condutor de veículo automotor, no momento da abordagem, a regularização da taxa de licenciamento e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - PR - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 783 DE 05/09/2024 Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, ao que se refere à processos administrativos instaurados ou procedimento fiscal, no âmbito da Administração Tributária. Estadual - SE - DOE - 9 set 2024
Lei Nº 22980 DE 06/09/2024 Altera a Lei Nº 16488/2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Estadual - GO - DOE - 9 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 69 DE 06/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 set 2024
Decreto Nº 57790 DE 06/09/2024 Revoga o inciso I da nota do item CV da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS - aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas. Estadual - RS - DOE - 9 set 2024
Decreto Nº 57791 DE 06/09/2024 Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS-RS), a Estratégia Estadual de Fomento dos Pontos Populares de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Estadual - RS - DOE - 9 set 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1588 DE 06/09/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 9 set 2024

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