A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, fica acrescida do seguinte art. 28-A:

“Art. 28-A. Para a garantia do direito ao trabalho das pessoas com deficiência, poderão ser adotadas as seguintes diretrizes:

I - estimular a formação de uma rede de apoio para promover a inserção e evolução da pessoa com deficiência nas empresas, por meio de projetos a serem desenvolvidos em parceria com a organização da sociedade civil, bem como com empresas empregadoras;

II - incentivar a eliminação de barreiras atitudinais para a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

III - incentivar o acesso das pessoas com deficiência à educação inclusiva;

IV - incentivar a adoção de jornada de trabalho flexível, quando se fizer necessário para as pessoas com deficiência;

V - incentivar a adoção de medidas que capacitem as empresas a reconhecerem as necessidades e potencialidades das pessoas com deficiência;

VI - incentivar a promoção da acessibilidade urbana que permita às pessoas com deficiência chegarem ao local de trabalho;

VII - incentivar a adoção de linhas de pesquisa sobre inclusão e deficiências, que permitam compreender as relações sociais e os principais caminhos a serem percorridos para garantir o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de junho de 2025; 137º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

ANTÔNIO GOMIDE

Deputado Estadual