Legislação

Resposta à Consulta Nº 32864 DE 15/05/2025 ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 74 DE 27/08/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas quentes, cervejas e farinha de trigo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 28 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 32838 DE 26/02/2025 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Saídas internas de amido e fécula de batata. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2026
Portaria SAT Nº 3903 DE 27/08/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida energética e cerveja e absorvente. Estadual - MS - DOE - 28 ago 2026
Instrução Normativa Conjunta PGM/SEFAZTD Nº 1 DE 24/08/2026 Institui o Programa Regularize Palmas, em regulamentação à Lei Complementar Nº 447/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, estabelecendo os critérios, condições e procedimentos para sua aplicação, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 27 ago 2026
Lei Nº 16775 DE 27/08/2026 Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas que explorarem crianças em práticas de mendicância, comércio ambulante irregular ou qualquer atividade que comprometa seu bem-estar e desenvolvimento. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 27 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 491 DE 27/08/2026 Dispõe sobre a prorrogação, para 31 de agosto de 2026, do vencimento, originalmente fixado para 27 de agosto de 2026, dos débitos de Notificação de Lançamento do ICMS. Estadual - AC - DOE - 27 ago 2026
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 1337 DE 26/08/2026 Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2026
Edital PGM Nº 4 DE 26/08/2026 Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 5º da Lei Complementar Nº 777/2025. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 27 ago 2026
Lei Nº 2870 DE 15/07/2026 Institui o Endereçamento Digital (ED) como modalidade de endereçamento oficial rural e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 27 ago 2026

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