Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 24 DE 24/11/2025 ICMS. Diferencial de alíquotas. Emissão de nota fiscal. Destinatário portador de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Ato Declaratório nº 316/2023 – UDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEFAZ. Ausência de fornecimento dos exatos elementos da legislação tributária do Distrito Federal imprescindíveis à solução. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 24227 DE 28/11/2025 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PI - DOE - 1 dez 2025
Edital SURE Nº 223 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a solicitação de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 143 DE 21/11/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 61/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (DT-E), de que trata a Lei Nº 16737/2018. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2025
Norma de Execução Nº 5 DE 18/11/2025 Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 18665/2023, em detrimento das disposições do Decreto Nº 33327/2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). Estadual - CE - DOE - 1 dez 2025
Medida Provisória Nº 18 DE 01/12/2025 Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal Nº 212/2025. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2025
Lei Complementar Nº 291 DE 01/12/2025 Estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinadas a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais, altera dispositivos previstos na Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2009, na Lei Complementar n° 133, de 30 de dezembro de 2013, na Lei Complementar n° 198, de 14 de janeiro de 2019, na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, na Lei Complementar n° 272, de 3 de julho de 2024, na Lei Complementar n° 273, de 17 de julho de 2024, na Lei Complementar n° 281, de 30 de maio de 2025, e na Lei Complementar n° 284, de 17 de julho de 2025. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 2 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 10/09/2025 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, com vencimento para o dia 15 de setembro de 2025. Estadual - PB - DOE - 11 set 2025
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 12 DE 28/11/2025 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Outubro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 090. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2025
Resolução CONSEMA Nº 75 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Cogeração de energia em empreendimentos de etanol de cana-de-açúcar. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2025

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