Legislação

Decreto Nº 58296 DE 20/07/2026 Altera o Anexo I do Decreto Rio Nº 57445/2025, que dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 21 jul 2026
Instrução Normativa SMF Nº 8 DE 17/07/2026 Estabelece normas pertinentes ao imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, no Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 20 jul 2026
Decreto Nº 58292 DE 20/07/2026 Consolida a regulamentação da Lei Nº 5026/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 21 jul 2026
Resolução SMF Nº 3429 DE 20/07/2026 Estabelece procedimento a ser adotado pela Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas, no exercício de suas competências, e revoga o art. 10 da Resolução SMF Nº 3413/2025. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 21 jul 2026
Lei Nº 11680 DE 20/07/2026 Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 20 jul 2026
Resolução SMF Nº 3430 DE 20/07/2026 Autoriza a apresentação de Relatório de Informações Urbanísticas (RIU), com a finalidade de comprovar o atendimento ao disposto no inciso I, art. 6º do Decreto Nº 33765/2011. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 21 jul 2026
Lei Nº 11678 DE 20/07/2026 Dispõe sobre a vedação de contratação com o Município de Goiânia e de concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos municipais a empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 20 jul 2026
Lei Nº 10011 DE 20/07/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Arborização e à Recuperação da Cobertura Vegetal em Áreas de Influência de Empreendimentos Industriais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2026
Portaria S-IVISA-RIO Nº 839 DE 20/07/2026 Define a periodicidade das análises oficiais físico-químicas e microbiológicas dos produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 21 jul 2026
Decreto Nº 1144 DE 20/07/2026 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos comerciais privados para adesão ao Programa Sacolão da Família, ampliando sua estrutura e abrangência no Município de Curitiba, nos termos da Lei Federal Nº 14133/2021. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 20 jul 2026

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