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Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 15 DE 10/06/2026

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Estadual - PR - DOE - 16 jun 2026

Lei Nº 19516 DE 16/06/2026

Dispõe sobre a ordenação da infraestrutura de telecomunicações na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Bairro do Recife (ZEPH Bairro do Recife), mediante utilização de galerias técnicas subterrâneas existentes.

Municipal (capitais) - Recife - DOM - 18 jun 2026

Decreto Nº 933 DE 17/06/2026

Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA de 2026.

Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 17 jun 2026

Resolução GECEX Nº 919 DE 18/06/2026

Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Federal - DOU - 19 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98194 DE 09/06/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Federal - DOU - 19 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98195 DE 09/06/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Federal - DOU - 19 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98196 DE 09/06/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Federal - DOU - 19 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98197 DE 09/06/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Federal - DOU - 19 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98198 DE 10/06/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Federal - DOU - 19 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98199 DE 10/06/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Federal - DOU - 19 jun 2026