Legislação

Resolução CFFA Nº 841 DE 28/08/2026 Dispõe sobre a aprovação e implementação do Manual de Indicadores de Orientação e Fiscalização. Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFM Nº 2469 DE 13/08/2026 Altera a Resolução CFM Nº 2171/2017, que regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e unidades de pronto atendimento (UPA). Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFMV Nº 1741 DE 28/08/2026 Normatiza os critérios técnicos, éticos e de bem estar animal relacionados ao aparo de penas de voo em aves mantidas como animais de companhia e dá outras providências. Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFTA Nº 72 DE 02/07/2026 Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CFT Nº 295 DE 25/08/2026 Ret. - Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como estado de emergência dos municípios pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CODEFAT Nº 1042 DE 26/08/2026 Altera a Resolução CODEFAT Nº 890/2020, para aperfeiçoar as disposições relativas à composição, ao quórum e às competências dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Federal - DOU - 31 ago 2026
Instrução Normativa CAT Nº 18 DE 31/08/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 13/2026, que estabelece as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 1 set 2026
Edital de Intimação DSC Nº 33 DE 01/09/2026 Intima os contribuintes a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 1 set 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 33 DE 01/09/2026 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos. Estadual - PE - DOE - 1 set 2026
Lei Nº 19328 DE 31/08/2026 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de internet gratuita e cardápio físico por bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares. Estadual - PE - DOE - 1 set 2026

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