Legislação

Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 191 DE 03/08/2026 Altera o Processo Produtivo Básico (PPB) para bens de informática, industrializados no País. Federal - DOU - 6 ago 2026
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 192 DE 03/08/2026 Altera o Processo Produtivo Básico (PPB) para bens de informática, industrializados na zona franca de manaus. Federal - DOU - 6 ago 2026
Decreto Nº 1239 DE 05/08/2026 Retifica o Decreto Municipal Nº 2615/2025, que institui e regulamenta o Selo Curitiba que Alimenta, como mecanismo de incentivo e reconhecimento de boas práticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 7 ago 2026
Lei Nº 8494 DE 05/08/2026 Incorpora à legislação tributária do estado do Amazonas os convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de política fazendária, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 ago 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 05/08/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos de Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Energéticos e Bebidas Hidroeletrolíticas; Vinhos e Sidras, Bebidas Quentes e Aguardente; Óleo Vegetal Comestível, Café e Açúcar. Estadual - PI - DOE - 10 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 05/08/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2026. Estadual - SE - DOE - 10 ago 2026
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 12 DE 07/08/2026 Altera o art. 8º da Instrução Normativa SEDAM Nº 5/2025 que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para orientar as ações dos municípios do estado de Rondônia para o gerenciamento de áreas contaminadas pela disposição inadequada de substâncias ou resíduos (lixão). Estadual - RO - DOE - 7 ago 2026
Lei Nº 19882 DE 07/08/2026 Altera a Lei Nº15910/2015, que dispõe sobre a criação da política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33016 DE 15/04/2026 ICMS – Venda interestadual de mercadorias destinadas a órgãos públicos de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2026
Lei Nº 19883 DE 07/08/2026 Institui a política estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO). Estadual - CE - DOE - 7 ago 2026

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