Legislação

Comunicado BACEN Nº 44427 DE 22/12/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 23 dez 2025
Portaria SEI Nº 1472 DE 22/12/2025 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2026 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2025
Resolução GECEX Nº 838 DE 22/12/2025 Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 23 dez 2025
Portaria SAIF Nº 63 DE 22/12/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Portaria SAIF Nº 62 DE 22/12/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Portaria SAIF Nº 61 DE 22/12/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Instrução Normativa SAT Nº 146 DE 26/11/2025 Altera os valores dos produtos do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2025
Instrução Normativa SAT Nº 147 DE 26/11/2025 Altera os valores dos produtos do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2025
Instrução Normativa SAT Nº 148 DE 26/11/2025 Altera os valores dos produtos do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2025
Lei Complementar Nº 455 DE 22/12/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 339/2022, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 22 dez 2025

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