Legislação

Decreto Nº 1450 DE 18/03/2026 Altera o Decreto Nº 1869/2013, que dispõe sobre o Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC), a sua estrutura organizacional e o seu funcionamento. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 1452 DE 18/03/2026 Altera o RICMS/SC-01, referente as transferências de créditos acumulados de ICMS nas condições que específica. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 1453 DE 18/03/2026 Altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 06/03/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 49/2026, que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 6801 DE 18/03/2026 Regulamenta a Lei Complementar Nº 24/2024, que instituiu no município de Manaus o Programa Manaus Sustentável, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 18 mar 2026
Portaria GAB/SETASC/MT Nº 84 DE 17/03/2026 Dispõe sobre o calendário de pagamento do auxílio pecuniário do Programa REPESCA, no exercício de 2026, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC). Estadual - MT - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 13/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 14/2026, que Lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 11849 DE 18/03/2026 Dispõe sobre o procedimento para cobrança da Taxa Sobre Serviços Não Emergenciais (TSSNE) devida pela realização de vistoria contra incêndio e pânico em veículos automotores. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 11852 DE 18/03/2026 Altera o RICMS/AC, referente a fiscalização nos postos fiscais. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 1401 DE 18/03/2026 Altera o RICMS/SE, referente a tributação monofásica de ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2026

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