Legislação

Decreto Nº 16782 DE 15/06/2026 Altera os Decreto Nº 16586/2025 e o Decreto Nº 15210/2019, que dispõem sobre entrega de informações que configuram crime contra a ordem tributária. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 31657 DE 11/06/2026 Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 31660 DE 11/06/2026 Altera o RICMS/RO, quanto à Nota Fiscal Fatura eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-Com). Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 16778 DE 15/06/2026 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16021/2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público Privada (PPP), previstos na Lei Nº 5830/2022, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Portaria SAIF Nº 91 DE 15/06/2026 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 15/06/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 16 jun 2026
Lei Nº 24352 DE 15/06/2026 Altera a Lei Nº 20097/2018, que institui o "Selo Verde Ambiental" e o "Selo Investimento Verde". Estadual - GO - DOE - 15 jun 2026
Portaria SESP/GAB Nº 76 DE 10/06/2026 Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas no Estado de Roraima, em razão do pleito eleitoral suplementar a ser realizado em 21 de junho de 2026. Estadual - RR - DOE - 12 jun 2026
Lei Nº 9969 DE 15/06/2026 Fica instituída a Politica Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras Artesanais e Marisqueiras no Estado de Sergipe, e da providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33490 DE 11/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 49/2025 – Aplicação – Vigência. I. Os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 devem ser obrigatoriamente aplicados para a emissão de documentos fiscais, pelos contribuintes paulistas, nas operações e prestações de que trata a sua cláusula primeira, a partir da data de início de sua vigência. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2026

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