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Solução de Consulta SURE Nº 176 DE 16/07/2026 ICMS. Importação de Embarcação de Construção Offshore (OCV). Alíquota. Adicional de FECOEP. 1. Importação deembarcação de construção offshore. 2. Embarcação cuja finalidade nãoé de esporte e/ou recreio. 3. Inaplicabilidade da alíquota de 12% (dozepor cento) prevista no item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 17 da Lein.º 5900/1996. 4. Aplicação da alíquota geral de 20,5% (vinte vírgulacinco por cento), prevista na alínea "b" do inciso I do art. 17 da Lei Nº5900/1996. 5. Incidência do adicional do FECOEP sobre a operaçãode importação. 6. Afastamento do adicional de 2% (dois por cento)previsto no art. 2º, inciso I, alínea "d", da Lei Nº 6558/2004, por nãose tratar de embarcação de esporte e recreio. 7. Incidência do adicionalde 1% (um por cento), nos termos do art. 2º-A da Lei Nº 6558/2004,por se tratar de mercadoria não relacionada no rol taxativo do inciso Ido art. 2º da mesma lei. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 23329 DE 14/07/2026 Institui a Rota do Antigomobilismo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2026
Medida Provisória Nº 1376 DE 15/07/2026 Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. Federal - DOU - 15 jul 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2336 DE 14/07/2026 Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Federal - DOU - 15 jul 2026
Portaria MDS Nº 1199 DE 15/07/2026 Altera a Portaria MDS Nº 1145/2025, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2º da Lei Nº 15077/2024, e dá outras providências. Federal - DOU - 15 jul 2026
Portaria SECEX Nº 523 DE 16/07/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 249/2023, para permitir a atuação nacional das entidades de classe expressamente autorizadas a emitir certificados de origem. Federal - DOU - 16 jul 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 42 DE 03/07/2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI. Federal - DOU - 16 jul 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 41 DE 03/07/2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 16 jul 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 40 DE 03/07/2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI. Federal - DOU - 16 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98169 DE 16/07/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8418.69.99 Ex Tipi: sem enquadramento Federal - DOU - 16 jul 2026

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