Legislação

Convênio ICMS Nº 52 DE 06/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Federal - DOU - 8 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45017 DE 08/04/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4, 5 e 6 de abril de 2026. Federal - DOU - 8 abr 2026
Portaria SRRF06 Nº 375 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal. Federal - DOU - 8 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 53 DE 07/04/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Federal - DOU - 8 abr 2026
Portaria AGEMS Nº 333 DE 07/04/2026 Aprova a 5ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o 6º Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS-306, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS-306 e da Rodovia Federal BR-359, explorado pela Concessionária Way 306. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2026
Portaria AGRAER Nº 3 DE 06/04/2026 Institui o Sistema de Gerenciamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIGATER) como ferramenta oficial para gestão das atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural no âmbito da Agraer e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2026
Resolução COFEN Nº 806 DE 31/03/2026 Estabelece diretrizes para a atuação do Enfermeiro Perfusionista no âmbito das instituições de saúde, definindo competências, atribuições e responsabilidades. Federal - DOU - 8 abr 2026
Resolução CFN Nº 859 DE 01/04/2026 Altera a Resolução CFN Nº 786/2024, que dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutrição. Federal - DOU - 8 abr 2026
Edital de Chamamento Público Nº 1 DE 06/04/2026 Dispõe sobre o cadastramento de empresas e/ou pessoas físicas, para locação de espaço no pavilhão da mineração na AGROTINS 2026. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 06/04/2026 Fixa o valor de ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal. Estadual - SE - DOE - 8 abr 2026

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