Legislação

Portaria S-IVISA-RIO Nº 828 DE 23/12/2025 Atualiza os valores para o exercício 2026 da Taxa de Licenciamento Sanitário, das multas e dos preços públicos no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 dez 2025
Resolução SMTR Nº 3890 DE 23/12/2025 Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em Veículos de Baixa Capacidade, denominado de Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros (TEC), para o ano de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 dez 2025
Resolução SMTR Nº 3889 DE 23/12/2025 Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transportes de Escolares no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 dez 2025
Resolução SMTR Nº 3888 DE 23/12/2025 Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio de Janeiro (STPL), para o ano de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 dez 2025
Resolução SMTR Nº 3892 DE 23/12/2025 Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “Cabritinho”- STPC, para o ano de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 dez 2025
Lei Nº 19638 DE 24/12/2025 Dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e a preservação da biodiversidade no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 24 dez 2025
Lei Nº 12615 DE 24/12/2025 Institui o Programa RN em Dia - Regularização de Débitos de Veículos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 25 dez 2025
Lei Nº 7997 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria ADAF Nº 516 DE 23/12/2025 Declara como Áreas Sob Quarentena os municípios de Itacoatiara, Manaus e Rio Preto da Eva para a praga quarentenária Bactrocera carambola e (mosca-da-carambola), até que sejam concluídos os trabalhos de contenção e erradicação dos focos da praga. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria MAPA/SDR Nº 815 DE 26/12/2025 Submete à consulta pública a lista constante do Anexo da Instrução Normativa MAPA Nº 14/2021, com vistas à atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional. Federal - DOU - 29 dez 2025

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