Legislação

Portaria SMF Nº 47 DE 05/12/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar Nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto Nº 2207/2017. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 5 dez 2025
Portaria RFB Nº 209 DE 18/08/2022 Institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia). Federal - DOU - 19 ago 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 7 DE 05/12/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 12562 DE 05/12/2025 Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas e incentivo de práticas sexuais, no âmbito do Estado Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 6 dez 2025
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 31 DE 05/12/2025 Estabelece os valores venais para cobrança do IPVA, para o exercício de 2026. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 13121 DE 05/12/2025 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo (Pró-Artesão). Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 13124 DE 05/12/2025 Institui o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 1778 DE 05/12/2025 Revigora e altera o Decreto Nº 1285/2017, que regulamenta a Lei Nº 10579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 87 DE 05/12/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 1779 DE 05/12/2025 Altera o Decreto Nº 1199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB). Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025

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