Legislação

Convênio ICMS Nº 108 DE 04/09/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Federal - DOU - 9 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 167 DE 31/08/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Atividade rural. Apuração do resultado tributável. Escrituração do livro caixa. Data de registro da despesa. Federal - DOU - 9 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 169 DE 02/09/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Pagamentos de valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, § 1º, da Lei Nº 14113/2020. Natureza remuneratória. Incidência de imposto sobre a renda na fonte. Rendimentos recebidos acumuladamente. Federal - DOU - 9 set 2026
Resolução SEF Nº 6073 DE 08/09/2026 Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 9 set 2026
Comunicado BACEN Nº 45585 DE 08/09/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2026. Federal - DOU - 9 set 2026
Edital de Intimação DSC Nº 34 DE 09/09/2026 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, para sanar irregularidades. Estadual - PE - DOE - 9 set 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 34 DE 09/09/2026 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 9 set 2026
Lei Nº 24503 DE 08/09/2026 Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31076 DE 24/04/2024 ICMS – Crédito outorgado – Convênio ICMS 226/2024 – Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 – Vigência. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2024
Resolução Normativa CONFERP Nº 139 DE 08/09/2026 Institui o Regulamento do Processo Administrativo de Conduta do Sistema CONFERP/CONRERPs. Federal - DOU - 9 set 2026

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