Legislação

Instrução Normativa ECONOMIA Nº 1647 DE 14/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e à extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei Nº 24533/2026. Estadual - GO - DOE - 17 set 2026
Portaria GABIN Nº 333 DE 02/09/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 15 set 2026
Portaria Conjunta GS/SEFAZ/PGM Nº 74 DE 15/09/2026 Revoga a Portaria Conjunta GS/SEFAZ/PGM Nº 13/2026, que autoriza a reclassificação cadastral das inscrições imobiliárias individualizadas atualmente registradas como imóveis edificados, localizadas na área delimitada em conformidade com o Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – Versão 4, para a categoria de “terreno” , em razão da inexistência de edificações e da submissão das estruturas remanescentes à demolição. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 17 set 2026
Portaria Tributária SEREM Nº 12 DE 15/09/2026 Considera como aptos para gozar dos incentivos instituídos pela Medida Provisória Nº 85/2026, convertida na Lei Ordinária Nº 15794/2026, e, também, pela Medida Provisória N° 89/2026, com prazo prorrogado pelo Decreto Nº 11333/2026, os devedores que tenham ingressado com processo ou procedimento administrativo na SEREM e que ainda não tenham sido intimados da decisão administrativa final. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 16 set 2026
Lei Nº 14679 DE 16/09/2026 Altera a Lei Nº 5123/1989, e a Lei Nº 12029/2021, quanto a comprovação dos requisitos para não incidência do ITCD, estabelece procedimentos de fiscalização e as consequências do descumprimento dos requisitos, bem como ajusta regras relativas à doação de imóveis no âmbito de programas de habitação popular. Estadual - PB - DOE - 17 set 2026
Decreto Nº 58716 DE 16/09/2026 Institui o Programa CadSol Carioca e a Carteira CadSol Carioca, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, estabelece diretrizes para o fortalecimento da economia solidária e do artesanato, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30585 DE 25/10/2024 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 29 out 2024
Portaria GS/SEFIN Nº 54 DE 16/09/2026 Regulamenta o § 14, art. 66 da Lei Nº 3882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), dispondo sobre a apuração da base de cálculo e a sistemática de dedução dos valores repassados aos prestadores de serviços credenciados por operadoras de planos de saúde. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 16 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30584 DE 23/10/2024 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30583 DE 22/11/2024 ICMS – Substituição Tributária – Operações constantes na DeSTDA. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2024

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