Legislação

Portaria SECEX Nº 485 DE 24/04/2026 Altera a Portaria Secex Nº 107/2021, que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Federal - DOU - 27 abr 2026
Portaria SECEX Nº 486 DE 24/04/2026 Altera a Portaria Secex Nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. Federal - DOU - 27 abr 2026
Decreto Nº 58741 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução na base de cálculo do ICMS nas operações com arroz. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Portaria SECEX Nº 487 DE 24/04/2026 Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção. Federal - DOU - 27 abr 2026
Portaria MJSP Nº 1210 DE 23/04/2026 Altera a Portaria MJSP Nº 562/2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Federal - DOU - 27 abr 2026
Decreto Nº 58742 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, prorrogando a vigência da redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas e nas saídas internas de pedra britada e de mão. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Resolução BCB Nº 559 DE 23/04/2026 Altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para aprimorar dispositivos relacionados ao facilitador de serviço de saque e ao ressarcimento de custos operacionais no âmbito do Pix Saque e do Pix Troco. Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução BCB Nº 560 DE 23/04/2026 Dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR) e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS) e as condições para seu cumprimento. Federal - DOU - 27 abr 2026
Decreto Nº 58743 DE 24/04/2026 Altera o Decreto Nº 58655/2026, que altera os dados de vigência do Decreto Nº 58626/2026, que dispõe sobre a denúncia de acordos específicos relativos à substituição tributária nas operações interestaduais e altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para adequação às novas disposições decorrentes dessas denúncias. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 13429 DE 23/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 22764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2026

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