Legislação

Portaria SDA/MAPA Nº 1578 DE 02/04/2026 Regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados. Federal - DOU - 7 abr 2026
Portaria SAT Nº 3805 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45009 DE 06/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de abril de 2026. Federal - DOU - 7 abr 2026
Portaria SAT Nº 3806 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Portaria SAT Nº 3807 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Lei Nº 6332 DE 24/03/2026 Institui, no âmbito do Município de Teresina, o Programa de Proteção dos Profissionais de Limpeza Urbana. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 6 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 208 DE 06/04/2026 Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 201/2026, que dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), em conformidade com o art. 148, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria SENATRAN Nº 927/2025. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Lei Nº 9959 DE 06/04/2026 Institui a Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável a empresas privadas, ao terceiro setor. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 6 abr 2026
Decreto Nº 5302 DE 06/04/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente as regras de emissão da NF-e e NFC-e. Estadual - PA - DOE - 7 abr 2026
Lei Nº 9963 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a proibição de comercialização, instalação e uso de escapamento para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de Salvador. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 6 abr 2026

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