Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/AP Nº 6 DE 13/08/2026 Dispõe sobre a aplicação do tratamento tributário previsto no Convênio ICMS Nº 101/1997, disciplina obrigações acessórias e procedimentos de controle, e revoga a Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 5/2021 e suas alterações. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2026
Instrução Conjunta SEFAZ Nº 1 DE 14/08/2026 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para solicitação, análise, concessão, acompanhamento e fiscalização de incentivos fiscais ao setor produtivo no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2026
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5007 DE 30/07/2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Federal - DOU - 17 ago 2026
Resolução ANTT Nº 6087 DE 14/08/2026 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e dá outras providências. Federal - DOU - 17 ago 2026
Notícia Siscomex Importação TI Nº 86 DE 14/08/2026 Ajuste de destaques do Ibama. Federal - DOU - 17 ago 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 87 DE 14/08/2026 Inclusão de produtos em TA do Mapa. Federal - DOU - 17 ago 2026
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 13/08/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 8 DE 12/08/2026 Estabelece o modelo do Requerimento de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento relativos ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e disciplina sua utilização e apresentação, nos termos do Decreto Nº 39011-E/2025. Estadual - RR - DOE - 12 ago 2026
Decreto Nº 58518 DE 14/08/2026 Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO) do Município do Rio de Janeiro, incluindo o Sistema Bus Rapid Transit (BRT), o Sistema do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), o Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL), o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (STPC) e o Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros (TEC), nas condições que menciona. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 ago 2026
Portaria PGE Nº 118 DE 14/08/2026 Dispõe sobre as execuções fiscais de grandes devedores no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2026

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