Legislação

Instrução Normativa Interministerial GSE Nº 1 DE 28/01/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei Nº 23975/2025. Estadual - GO - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 86 DE 28/01/2026 Altera a Portaria GABSEC Nº 166/2025, que dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido, previsto na Lei Nº 4632/2025, que instituiu regime diferenciado de tributação para operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jan 2026
Decreto Nº 47808 DE 29/01/2026 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 41436 DE 28/01/2026 Acrescenta dispositivos ao RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativos à obrigatoriedade de informação de transações realizadas por instituições e os intermediadores financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) nas hipóteses que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 47809 DE 29/01/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 38/2025, referente a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 41437 DE 28/01/2026 Altera o Decreto Nº 36419/2020, e no Decreto Nº 37919/2022, que determinam a requisição administrativa de embarcações, combustível, mão-de-obra da operação e de venda de bilhete, bem como dos insumos necessários à prestação do serviço de transporte intermunicipal aquaviário. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 16728 DE 29/01/2026 Altera a redação de dispositivo do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao RICMSMS; dos Decretos Nº 11796/2005; Nº 12056/2006; e Nº 12209/2009. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEI Nº 16 DE 29/01/2026 Esta portaria dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos de Cozinhas Solidárias beneficiárias das ações de apoio à comercialização para operacionalização do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária – PECAFES. Estadual - RN - DOE - 30 jan 2026
Lei Nº 8937 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais e cria a política estadual de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 5 DE 29/01/2026 Altera a redação da Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 3/2025, que acrescentou dispositivos à Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 2/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2026

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