Legislação

Portaria SEFAZ Nº 16 DE 18/08/2026 Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto na Lei Nº 3511/2026, durante a Expofeira do Estado do Amapá - Edição 2026, e disciplina a habilitação dos expositores. Estadual - AP - DOE - 2 set 2026
Portaria SF Nº 175 DE 02/09/2026 Define os procedimentos para compensação de créditos tributários com saldo credor acumulado de ICMS, incluindo emissão de NF-e, ajustes na EFD e regras para anulação ou recuperação do crédito em caso de indeferimento. Estadual - PE - DOE - 3 set 2026
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 4 DE 13/08/2026 Rep - Define requisitos para concessão de regimes especiais na forma do inciso III, art. 19 do Anexo III do RICMS/AP, dispondo sobre o Regime Especial de dilação de prazo para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST), visando a desburocratização do desembaraço de documentos fiscais. Estadual - AP - DOE - 2 set 2026
Decreto Nº 35865 DE 02/09/2026 Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições dos Convênios ICMS Nº 81/2026, e 87/2026 e 88/2026, e dos Ajustes SINIEF Nº 17/2026, 19/2026, 20/2026, 23/2026, 24/2026, 26/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 set 2026
Termo de Cooperação Técnica SEFAZ/PGE/PGJ/SSPDS SEM NÚMERO DE 02/09/2026 Termo de cooperação técnica e operacional que entre si celebram a secretaria da fazenda do estado do Ceará, a procuradoria geral do estado, a procuradoria geral de justiça e a secretaria de segurança pública e defesa social, visando o efetivo combate aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de créditos fiscais, no âmbito do estado do Ceará, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 2 set 2026
Decreto Nº 55224 DE 31/08/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 37/2026, que prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS Nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 02/09/2026 Dispõe sobre o regime especial de recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente nas aquisições interestaduais. Estadual - PA - DOE - 3 set 2026
Portaria Conjunta MPS/MGI/CC Nº 34 DE 05/08/2026 Altera a Portaria Conjunta MPS/MGI/CC Nº 20/2025, que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Federal - DOU - 2 set 2026
Decreto Nº 13110 DE 02/09/2026 Altera o Decreto Nº 57654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar instituída pela Lei Nº 4375/1964. Federal - DOU - 3 set 2026
Lei Nº 15492 DE 02/09/2026 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Federal - DOU - 3 set 2026

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