Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 4 DE 18/02/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/01/2026. Federal - DOU - 19 fev 2026
Portaria RFB Nº 650 DE 12/02/2026 Altera a Portaria RFB Nº 621/2025, que estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. Federal - DOU - 19 fev 2026
Portaria SMSOP/PROCON Nº 1 DE 10/02/2026 Regula o processo administrativo para apuração de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON Florianópolis). Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 18 fev 2026
Solução de Consulta Nº 16 DE 12/02/2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Associação civil sem fins lucrativos, representativa de entidades dos mercados financeiro e de capitais. Receitas derivadas de suas atividades próprias. Isenção Federal - DOU - 19 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 12/02/2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal a agências de viagens. Passagens aéreas. Retenção. Alíquota zero. Receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiro Federal - DOU - 19 fev 2026
Lei Nº 18403 DE 18/02/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 37145 DE 12/02/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa do Estado. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 18 DE 13/02/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Órgão da administração pública municipal. Pagamento efetuado a pessoas jurídicas. Programa de subsídio de juros de financiamentos. Operações de crédito. Retenção. Não cabimento. Federal - DOU - 19 fev 2026
Decreto Nº 37146 DE 12/02/2026 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2026
Comunicado BACEN Nº 44738 DE 19/02/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de fevereiro de 2026. Federal - DOU - 19 fev 2026

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