Legislação

Lei Nº 845 DE 16/12/2025 Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 9 jan 2026
Instrução Normativa SEMPDU Nº 1 DE 07/01/2026 Dispõe sobre os documentos necessários a serem apresentados no Portal do Cidadão/Sistema e-Palmas, para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais, na forma que especifica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 8 jan 2026
Lei Complementar Nº 599 DE 07/01/2026 Altera a Lei Complementar Nº 484/2020, que dispõe sobre a organização e o ordenamento da fiação aérea no município de Cuiabá. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 8 jan 2026
Decreto Nº 64900 DE 08/01/2026 Dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação para colaboração com a implantação, manutenção e preservação dos Bosques Urbanos no Município de São Paulo, criados pelo Decreto Nº 64063/2025, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 9 jan 2026
Decreto Nº 16574 DE 08/01/2026 Fixa o valor das tarifas para o serviço de transporte individual de passageiro (táxi comum e especial) no Município de Fortaleza, incluindo valores de bandeirada, do quilômetro rodado e do valor da hora parada, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 8 jan 2026
Lei Nº 7571 DE 07/01/2026 Dispõe sobre a manipulação, exposição e venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Município de Campo Grande-MS. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 9 jan 2026
Lei Nº 15337 DE 08/01/2025 Altera a Lei Nº 13710/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. Federal - DOU - 9 jan 2026
Ato Declaratório Executivo SRRF01 Nº 1 DE 07/01/2025 Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos termos e condições normativos vigentes. Federal - DOU - 9 jan 2026
Lei Nº 13710 DE 24/08/2018 Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade Federal - DOU - 24 ago 2018
Lei Nº 14459 DE 08/01/2026 Cria o Selo Empresa Amiga da Doação de Órgãos. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 9 jan 2026

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