Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 13/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 20 mar 2026
Decreto Nº 16748 DE 20/03/2026 Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 3496 DE 06/03/2026 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2026. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 3498 DE 13/03/2026 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Edital de Notificação SEFAZ Nº 18 DE 20/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas quentes exceto vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Edital de Notificação SEFAZ Nº 19 DE 20/03/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Edital de Notificação SEFAZ Nº 20 DE 20/03/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 11855 DE 20/03/2026 Institui o programa "REAÇÃO ANIMAL 24H" no âmbito do município de Cuiabá, estabelece protocolos de atendimento emergencial, regulamenta o canal de acionamento 24 horas e dispõe sobre a atuação conjunta de órgãos de segurança e fiscalização para resgate de animais. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 20 mar 2026
Parecer Técnico Nº 13 DE 09/05/2017 ICMS. Prazo de envio da EFD. matéria descrita na legislação. Resposta sem os efeitos da consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 9 mai 2017
Parecer Técnico Nº 15 DE 05/06/2017 ICMS. Petição formulada em desacordo com a legislação que rege a matéria. Juízo negativo de admissibilidade. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2017

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