Legislação

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8036 DE 30/10/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - ICMS substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. Possibilidade. Federal - DOU - 9 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44342 DE 08/12/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 9 dez 2025
Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 10 DE 02/12/2025 Estabelece normas e procedimentos para o Termo de Compromisso Ambiental no âmbito dos processos administrativos de apuração das penalidades decorrentes de infrações ambientais. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2025
Portaria ALF/VIT Nº 197 DE 09/12/2013 Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, exigido dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, para atendimento ao disposto na Portaria RFB Nº 3518/2011. Federal - DOU - 10 dez 2013
Portaria SUPATC Nº 10 DE 08/12/2025 Inclui hipóteses de baixa de ofício de inscrição estadual no Sub Anexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2025
Portaria SRE Nº 89 DE 08/12/2025 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 6257-R DE 08/12/2025 Regulamenta, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Nº 11703/2022, que proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2025
Resolução CPGE Nº 365 DE 08/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 12651/2025 - REFIS 2025, e estabelece as regras gerais para ingresso no Programa dos débitos inscritos em dívida ativa. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 4 DE 08/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e sanções ao credenciamento de Examinadores de Trânsito no âmbito do DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 113-R DE 08/12/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 5-R/2025, que dispõe sobre normas para o credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2025

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