Legislação

Decreto Nº 6442-R DE 16/06/2026 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para adequar a isenção de ICMS concedida a taxistas aos veículos movidos por combustíveis renováveis, híbridos ou elétricos. Estadual - ES - DOE - 17 jun 2026
Solução de Consulta SF/DEJUG Nº 9 DE 06/03/2026 ISS. Locação pura de bens móveis. Súmula Vinculante nº 31 do STF. Inexistência de fato gerador do imposto. Inaplicabilidade de código de serviço e inexigibilidade de emissão de NFS-e. Reforma Tributária. IBS e CBS. Ausência de disciplinamento normativo e de competência municipal para manifestação. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 6 mar 2026
Nota Explicativa SEFAZ Nº 2 DE 09/06/2026 Esclarece a abrangência do Regime de Diferimento do ICMS nas operações internas com sucatas e resíduos previsto no item 13.0 do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019. Define as hipóteses de interrupção do benefício nas saídas interestaduais e confirma o caráter meramente explicativo e retroativo do subitem 13.8. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 48326 DE 16/06/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, referente a obrigatoriedade do uso da NFGas. Estadual - PB - DOE - 17 jun 2026
Consulta Nº 57 DE 16/12/2025 Dispõe sobre o Diferencial de Alíquotas nas aquisições de mercadorias para uso na prestação de serviço sujeito ao ISSQN. Estadual - TO - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 11536 DE 16/06/2026 Institui a proteção, a saúde e o bem-estar na comercialização, criação e revenda de animais em Pet shops e estabelecimentos comerciais de cães e gatos domésticos, lagomorfos e aves domésticas no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 17 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 16/06/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 95/2026, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - PB - DOE - 17 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 16/06/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 7/2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e na notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos da Lei Nº 6555/2004. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2026
Decreto Nº 902 DE 16/06/2026 Altera o Decreto Nº 1959/2012, que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Táxi, conforme a Lei Federal Nº 15271/2025. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 16 jun 2026
Decreto Nº 54380 DE 16/06/2026 Altera o Decreto Nº 36084/2015, que regulamenta a Lei Nº 4174/2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2026

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