Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 228 DE 04/03/2026 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 180/2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 mar 2026
Resolução SMF Nº 3423 DE 04/03/2026 Define procedimentos relativos ao cálculo e ao repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 mar 2026
Lei Nº 7593 DE 04/03/2026 Modifica a Lei Nº 5680/2016, que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida - faixa social - áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo Poder Público e dá outras providências. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 5 mar 2026
Lei Nº 9934 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clínicas veterinárias e afins comunicarem indícios de maus-tratos animais. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 4 mar 2026
Lei Nº 9935 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a regulamentação da instalação e manutenção da infraestrutura de cabos suspensos no Município de Salvador, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 4 mar 2026
Lei Nº 9936 DE 04/03/2026 Obriga as instituições de ensino público e privado a permitirem a entrada e a permanência, em suas dependências, de Acompanhantes Terapêuticos (ATs) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que recomendado por autoridade médica, no Município de Salvador, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 4 mar 2026
Lei Nº 9946 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo antirrefluxo, capaz de vedar a passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais nos ralos de chão dos imóveis que especifica. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 4 mar 2026
Decreto Nº 24401 DE 04/03/2026 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto ao ressarcimento do imposto retido ou antecipado e ao armazenamento e despacho de mercadorias de terceiros decorrentes de transações de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em portal de compras na internet, o Decreto Nº 6734/1997 e o Decreto Nº 7799/2000, quanto ao crédito presumido de ICMS e ao tratamento tributário nas operações que indica, o Decreto Nº 8205/2002 (Programa DESENVOLVE) e o Decreto Nº 18802 (Programa PROIND), entre outras disposições. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2026
Portaria "T" GAB Nº 2 DE 29/01/2026 Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 15/2024, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais. Estadual - AP - DOE - 4 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32695 DE 05/12/2025 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2025

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