Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 109 DE 28/05/2026 ICMS – Obrigação Principal – Venda presencial (entrega no balcão) – Consumidor final – Contribuinte inscrito – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Mercadoria de consumo imediato adquirida presencialmente em outras unidades da federação – Operação interna no estado de origem. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 24555 DE 12/06/2026 Dispõe sobre a atualização dos procedimentos para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em observância à Lei Nº 5813/2008, e em adequação à repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituída pela Lei Nº 8899/2025. Estadual - PI - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 24594 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o horário excepcional de expediente nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, no dia 29 de junho de 2026, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. Estadual - PI - DOE - 25 jun 2026
Lei Nº 8149 DE 25/06/2026 Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no município de Natal, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 26 jun 2026
Lei Nº 8152 DE 25/06/2026 Institui, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 26 jun 2026
Decreto Nº 16675 DE 25/06/2026 Estabelece o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 26 jun 2026
Decreto Nº 24633 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 jun 2026
Decreto Nº 41901 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais nos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 25 jun 2026
Decreto Nº 10936 DE 25/06/2026 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO). Estadual - GO - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 4574 DE 25/06/2026 Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026. Estadual - AP - DOE - 25 jun 2026

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