Legislação

Resolução Conjunta MF/CMN Nº 18 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 1 dez 2025
Decreto Nº 35128 DE 28/11/2025 Altera o Anexo 001 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022 que dispõe sobre as operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS. Estadual - RN - DOE - 29 nov 2025
Resolução CMN Nº 5265 DE 28/11/2025 Altera a Resolução CMN Nº 5057/2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Federal - DOU - 1 dez 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 42 DE 28/11/2025 Torna pública a proposta de alteração do processo produtivo básico - PPB de reboque e semirreboque abertos ou fechados para transporte de mercadorias. Federal - DOU - 1 dez 2025
Resolução BACEN Nº 5266 DE 28/11/2025 Altera a Resolução BACEN Nº 3339/2006 e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa. Federal - DOU - 1 dez 2025
Portaria SRRF10 Nº 813 DE 26/11/2025 Dispõe sobre compartilhamento de competências relativas às atividades de controle aduaneiro na 10ª RF. Federal - DOU - 1 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44290 DE 28/11/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de novembro de 2025. Federal - DOU - 1 dez 2025
Decreto Nº 47548 DE 28/11/2025 Altera o Decreto Nº 46853/2025, que revoga o Decreto Nº 46121/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47549 DE 28/11/2025 Altera o Decreto Nº 38011/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47550 DE 28/11/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação às operações com o fim específico de exportação. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025

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