Legislação

Decreto Nº 35403 DE 26/03/2026 Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Consulta Nº 4 DE 26/03/2026 Substituição Tributária – Produtos destinados à alimentação de animais domésticos – rações tipo PET. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 26/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2018, que disciplina a utilização dos benefícios fiscais com cana-de-açúcar e Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, previstos no Decreto Nº 59991/2018. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2026
Consulta Nº 5 DE 26/03/2026 Inscrição Estadual em depósito de material de uso e consumo. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9818 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e acesso a Desfibriladores Externos Automáticos (DEA), em locais de grande circulação de pessoas, veículos de transporte e eventos. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9820 DE 25/03/2026 Institui a política estadual de incentivo à produção de cacau de qualidade no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9829 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato, Demanda Química de Oxigênio (DQO), Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), Oxigênio Dissolvido (OD), Turbidez, Cor Verdadeira, pH, Fósforo Total, Nitrogênio Amoniacal Total e dos parâmetros inorgânicos, orgânicos e agrotóxicos presentes na água potável ofertada no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 15363 DE 26/03/2026 Altera a Lei Nº 8212/1991 e a Lei Nº 8213/1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. Federal - DOU - 27 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 22 DE 26/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 9956 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados, no âmbito do Município de Salvador. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 26 mar 2026

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