Legislação

Portaria SF Nº 44 DE 27/02/2026 Rep. - Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 12 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 15 DE 11/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 mar 2026
Portaria IAGRO Nº 3769 DE 11/03/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de vacinação contra a Influenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos destinados a aglomerações no Estado de Mato Grosso do Sul, em face do desabastecimento nacional do imunógeno. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2026
Decreto Nº 1940 DE 11/03/2026 Altera o Decreto N° 1261/2000, que regulamenta a Lei N° 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), para adequação às Leis N° 12.831/2025, N° 13002/2025, e N° 13032/2025, bem como ao artigo 2° da Lei Complementar N° 798/2024. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Decreto Nº 1941 DE 11/03/2026 Altera o Decreto N° 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei N° 10893/2019. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Decreto Nº 1942 DE 11/03/2026 Altera o Decreto N° 288/2019, que regulamentou a Lei N° 7958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos, em combinação com as disposições da Lei Complementar N° 631/2019. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Portaria DETRAN-TO Nº 222 DE 09/03/2026 Altera a Portaria DETRAN Nº 770/2021, que dispõe sobre normas para abertura de Edital de Credenciamento e renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas no DETRAN/TO. Estadual - TO - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 11123 DE 11/03/2026 Altera a Lei Nº 7538/2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 06/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 14504 DE 11/03/2026 Altera a Lei Nº 10605/2008, Consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis Nºs 1923/1958; 3187/1968; 3397/1970; 4555/1979; 4860/1980; 5863/1987; e 7865/1996. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 12 mar 2026

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