Legislação

Decreto Nº 48054 DE 12/12/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação à transferência de crédito. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 29 DE 12/12/2025 Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (DIT), para as transmissões Causa Mortis. Estadual - PA - DOE - 15 dez 2025
Portaria SEMOB Nº 236 DE 19/08/2025 Estabelece o calendário de inspeção veicular no âmbito do SETAX. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 20 ago 2025
Edital de Chamamento Público SEMCID Nº 1 DE 13/12/2025 Torna público o Edital de Chamada Pública de Restaurantes/Empreendimentos gastronômicos, visando selecionar pessoas jurídicas, instaladas e em funcionamento preferencialmente no Município de Vitória, que desejam participar da área gastronômica Sabores Capixabas 2025, integrada à Arena Vitória, realizada na Praia de Camburi, nas etapas e condições a seguir descritas. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 15 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1236 DE 10/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1242 DE 11/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1245 DE 11/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1246 DE 11/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1250 DE 12/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 98 DE 11/12/2025 Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da constituição do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2025

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