Legislação

Instrução Normativa ANVISA Nº 463 DE 05/08/2026 Altera a Instrução Normativa IN Nº 160/2022, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Federal - DOU - 6 ago 2026
Decreto Nº 10378 DE 05/08/2026 Regulamenta a Lei Nº 7766/2026, que institui o programa de recuperação fiscal (PREFIS), destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do município de Maceió, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 6 ago 2026
Lei Nº 12155 DE 19/06/2023 Veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 33535 DE 17/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de bem para conserto – Bem descartado por não ser passível de conserto – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33533 DE 07/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Código de Benefício Fiscal – cBenef. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33532 DE 29/04/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Exclusão – Portaria SRE-94/2025. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33530 DE 25/06/2026 ICMS – Remessa interestadual de pneus novos com destino a contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, para uso ou consumo – Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária – Diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33528 DE 16/06/2026 ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Emissão de NF-e– CST – CFOP. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2026
Resolução DERAL Nº 115 DE 31/07/2026 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2026
Resolução DERAL Nº 116 DE 03/08/2026 Divulga preços médios recebidos pelos produtores de milho e leite-cota referentes ao mês de julho de 2026. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2026

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