Legislação

Portaria INDEA Nº 253 DE 29/05/2026 Estabelece procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Sanitária do Estado de Mato Grosso - SISE-MT, do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA-MT. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2026
Lei Nº 13391 DE 29/05/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.936, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prática de cinoterapia no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 13393 DE 29/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde do valor do serviço referente à coparticipação no momento de sua utilização. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 23801 DE 29/05/2026 Reajusta o valor das faixas de renda máxima que autoriza a concessão dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 12.944 , de 30 de dezembro de 2021 e revoga o Decreto nº 22.320 , de 24 de novembro de 2023, e o Decreto nº 23.369 , de 16 de julho de 2025. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 29 mai 2026
Portaria SF Nº 94 DE 29/05/2026 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de junho de 2026. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 29/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 8 DE 29/05/2026 Altera o disposto no § 2º do art. 7º e no Anexo II da Portaria Normativa nº 06/2026, que dispõe sobre as faixas de identificação visual nos veículos utilizados no processo de formação de condutores. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 53-R DE 28/05/2026 Altera as Portarias nº 039-R, de 30 de abril de 2026 e nº 040-R, de 30 de abril de 2026. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 54-R DE 29/05/2026 Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 55-R DE 29/05/2026 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026

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