Legislação

Decreto Nº 53020 DE 26/11/2025 Fixa as alíquotas ad rem do ICMS incidentes sobre combustíveis alcançados pelo Regime de Tributação Monofásica, em conformidade com o Convênio ICMS Nº 112/2025 e o Convênio ICMS Nº 113/2025, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 nov 2025
Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC Nº 29 DE 16/06/2020 Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para "Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)", industrializadas na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 16 jun 2020
Decreto Nº 22910 DE 02/04/2002 Regulamento do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2002
Decreto Nº 30916 DE 18/11/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos Decreto Nº 12988/2007 que regulamenta a Lei Nº 1558/2005, que cria o incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 2 dez 2025
Portaria DIAGRO Nº 613 DE 02/12/2025 Aprova o Programa de Defesa Agropecuária do Estado do AMAPÁ– PDA- AP, para o período 2024 a 2027. Estadual - AP - DOE - 2 dez 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 35 DE 28/11/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 01/12/2025 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, para o exercício de 2026. Estadual - PB - DOE - 2 dez 2025
Lei Ordinária Nº 15707 DE 27/11/2025 Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerta dos procedimentos de aborto nos locais que especifica. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 2 dez 2025
Lei Nº 9788 DE 02/12/2025 Institui a notificação compulsória dos casos de suspeitos ou confirmados de "esporotricose" em animais no âmbito do Estado de Sergipe de vigilância em saúde estadual. Estadual - SE - DOE - 3 dez 2025
Portaria SEI Nº 1306 DE 02/12/2025 Dispõe sobre políticas, procedimentos e condições gerais para exploração da modalidade de aposta de quota fixa. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2025

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