Legislação

Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 14/05/2026 Dispõe sobre a emissão de certidões negativas de registros contábeis de inadimplência e de impugnação de convênios, transferências, parcerias e outros instrumentos congêneres sujeitos a prestação de contas, registrados no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES. Estadual - ES - DOE - 20 mai 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 19/05/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 20 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 18/05/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de junho de 2026. Estadual - SE - DOE - 20 mai 2026
Decreto Nº 710 DE 19/05/2026 Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 57/2005, que dispõe sobre o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC) e o Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC). Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 mai 2026
Decreto Nº 23782 DE 19/05/2026 Regulamenta a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana da Cidade de Porto Alegre para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes de propulsão humana, bicicletas elétricas e equipamento de mobilidade individual autopropelido (patinetes elétricas e outros), sem estação física, por meio de plataforma tecnológica em vias e logradouros públicos e revoga o Decreto Nº 20358/2019. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 19 mai 2026
Decreto Nº 23784 DE 20/05/2026 Altera os Anexos I ao IV e inclui os Anexos VIII ao XV no Decreto Nº 23567/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 20 mai 2026
Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 200(R1) DE 19/08/2016 Altera a NBC TA 200 que dispõe sobre os objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria. Federal - DOU - 19 ago 2016
Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 210(R1) DE 19/08/2016 Altera a NBC TA 210 que dispõe sobre a concordância com os termos do trabalho de auditoria. Federal - DOU - 19 ago 2016
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 174 DE 19/05/2026 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Federal - DOU - 20 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45269 DE 20/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de maio de 2026. Federal - DOU - 21 mai 2026

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