Legislação

Portaria SF/SUREM Nº 51 DE 04/08/2026 Altera a Portaria SF/SUREM Nº 77/2019, que reorganiza os procedimentos de análise e julgamento de impugnações de IPTU na Divisão de Julgamento (DIJUL), do Departamento de Tributação e Julgamento, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 5 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 272 DE 30/07/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33588 DE 27/05/2026 ICMS – Importação – Insumos agropecuários – Artigo 41, XXI, do Anexo I do RICMS/2000 – Condicionadores de solo e substratos para plantas. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33587 DE 20/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento pertencente ao ativo imobilizado remetido em comodato – Ocorrência de perda ou extravio permanente e definitivo do bem no estabelecimento comodatário – Inviabilidade de retorno – Indenização – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33584 DE 20/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria para estabelecimento sem inscrição estadual ativa – Saída de mercadoria sem a correspondente emissão de Nota Fiscal – Denúncia espontânea. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2026
Comunicado SRE Nº 6 DE 04/08/2026 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33582 DE 06/05/2026 ICMS – Energia Elétrica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2026
Resolução SEF Nº 6060 DE 04/08/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2026. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33576 DE 07/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus – Contribuinte optante pelo Simples Nacional – NF-e – CFOP. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2026
Portaria IAT Nº 578 DE 30/07/2026 Estabelece diretrizes mínimas para o gerenciamento de áreas contaminadas em empreendimentos armazenadores de combustíveis líquidos derivados de petróleo. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2026

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