Legislação

Portaria GABIN Nº 134 DE 31/03/2026 Modifica a Portaria GABIN Nº 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026
Portaria GABIN Nº 141 DE 07/04/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 6 DE 07/04/2026 Acrescenta dispositivos ao RICMS/MA para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos Convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar Nº 224/2025. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 502 DE 08/04/2026 Regulamenta o art. 44 da Lei Municipal Nº 14794/2016 e o art. 26 da Lei Municipal Nº 16361/2024, no que diz respeito ao restabelecimento da concessão de potencial construtivo para a preservação do patrimônio ambiental cultural. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 10 abr 2026
Decreto Nº 524 DE 09/04/2026 Acresce dispositivo ao Decreto Municipal Nº 2385/2025, que define o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de recesso no ano de 2026, para os órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Pública Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, garantida a continuidade das atividades e serviços considerados essenciais à população. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 10 abr 2026
Portaria PGM Nº 23 DE 10/04/2026 Institui a adoção de Orientações Normativas pela Procuradoria-Geral do Município de Curitiba e dispõe sobre o seu procedimento e âmbito de aplicação. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 10 abr 2026
Portaria SMSAN Nº 78 DE 10/04/2026 Fixa os preços de gêneros agroalimentares perecíveis e não perecíveis, advindos diretamente da Agricultura Familiar, para chamamentos públicos de aquisição voltados ao Programa Armazém da Família, no âmbito do Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 10 abr 2026
Lei Nº 7603 DE 13/04/2026 Institui, no âmbito do Município de Campo Grande - MS, o Programa Municipal de Suplementação Alimentar com Leite e Derivados Frescos. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 14 abr 2026
Lei Nº 7607 DE 13/04/2026 Institui o “Programa Clínica da Família Itinerante” no Município de Campo Grande - MS. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 14 abr 2026
Lei Nº 7606 DE 13/04/2026 Dispõe sobre a possibilidade de doação de ração para cães ou gatos como alternativa à doação de alimento não perecível em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo do Município de Campo Grande - MS. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 14 abr 2026

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