Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 172 DE 03/09/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Previdência complementar. Portabilidade. Opção pelo regime regressivo. Prazo de acumulação. Federal - DOU - 8 set 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8013 DE 28/04/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 8 set 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 26 DE 03/09/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 25/2026, que altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 9/2026, a qual publica as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 3 set 2026
Portaria SAT Nº 3906 DE 08/09/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos leite in natura. Estadual - MS - DOE - 8 set 2026
Decreto Nº 58949 DE 03/09/2026 Autoriza a atuação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS), como Unidades Auxiliares de Serviços Estaduais. Estadual - RS - DOE - 3 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31753 DE 28/11/2025 ICMS – Produtor rural – Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino – Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste SINIEF 33/2024. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 31752 DE 06/06/2025 ICMS – Operador Logístico – Remessa para depósito – Base de cálculo – CFOP – Operador Logístico que pretenda ser simultaneamente comerciante. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31750 DE 25/06/2025 ICMS – Carta de Correção – Emissão de CT-e com erro referente à quantidade de volumes transportados – Procedimento para substituição de CT-e. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31748 DE 22/05/2025 ICMS – Substituição tributária - Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de contribuinte substituído por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização – Decisão Normativa CAT-14/2009. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31746 DE 01/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bens produzidos pelo próprio contribuinte locador – Classificação do bem no ativo imobilizado do locador – Emissão de Nota Fiscal para movimentação de bens em virtude de locação. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025

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