Legislação

Norma de Execução SEFAZ Nº 2 DE 08/05/2026 Estabelece procedimentos simplificados para a análise de DECLARAÇÃO DE ICMS importação por meio da declaração única de importação (DUIMP) processadas pelo pagamento centralizado de comércio exterior (PCCE). Estadual - CE - DOE - 22 mai 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 14/05/2026 Dispõe sobre o procedimento administrativo de formalização da obrigação de pagamento da compensação ambiental, no âmbito do licenciamento ambiental, nas hipóteses de licença prévia Master Plan e de licença de instalação concedida por etapas ou fases. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2026
Portaria FEPAM Nº 601 DE 22/05/2026 Estabelece critérios e procedimentos excepcionais para lavra da areia extraída por dragagem de manutenção do leito das hidrovias interiores do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 1467 DE 22/05/2026 Altera o RICMS/SE - Decreto 21400/2002. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2026
Portaria SEFA/GS Nº 249 DE 22/05/2026 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2026
Resolução ARSAL Nº 264 DE 22/05/2026 Dispõe sobre a atualização dos valores dos emolumentos utilizados no âmbito desta agência reguladora, em consonância com a UPFAL 2026, disponibilizada pela secretaria de estado da fazenda de alagoas, através da Portaria SEFAZ Nº 2452/2025. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2026
Instrução Normativa GS/SEFAZ Nº 1 DE 22/05/2026 Altera a Instrução Normativa GS/SET Nº 2/2021, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) a serem utilizados para o cálculo do Valor adicionado Fiscal (VAF). Estadual - RN - DOE - 23 mai 2026
Decreto Nº 60706 DE 22/05/2026 Altera o RICMS/PE, relativamente à inaptidão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2026
Decreto Nº 60707 DE 22/05/2026 Altera o Decreto Nº 46837/2018, que dispõe sobre a implantação da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2026
Portaria GAB/SETASC/MT Nº 139 DE 22/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos internos para operacionalização, cadastramento, análise documental, validação administrativa, processamento de pagamento, acompanhamento, revisão e gestão do Programa Estadual de Apoio à Pesca Artesanal - REPESCA, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2026

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