Legislação

Lei Nº 10329 DE 31/03/2026 Institui o selo “Vitória Delas” no âmbito do Município de Vitória/ES, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 2 abr 2026
Decreto Nº 23732 DE 02/04/2026 Altera o Decreto Nº 23712/2026, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1060/2025, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, quanto aos atos lesivos à limpeza urbana. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 2 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 51 DE 31/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2026
Portaria SEMA Nº 539 DE 27/03/2026 Altera a Portaria SEMA/MT Nº 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 abr 2026
Decreto Nº 450 DE 01/04/2026 Autoriza a exploração do serviço de uso e compartilhamento de equipamentos de mobilidade individual de propulsão humana e/ou autopropelidos elétricos, de até duas rodas, acionados por meio de plataformas tecnológicas. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 1 abr 2026
Lei Nº 11147 DE 01/04/2026 Altera a Lei Nº 9742/2022, que Dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2026
Decreto Nº 10305 DE 02/04/2026 Regulamenta a emissão de alvará de projeto e execução de obra na modalidade autodeclaratória no município de Maceió, institui o cadastro municipal de profissionais habilitados para o licenciamento autodeclaratório (CMPHA), e estabelece critérios, procedimentos e responsabilidades. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 4 abr 2026
Portaria GABIN Nº 123 DE 25/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2026
Portaria GABIN Nº 104 DE 09/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2026
Lei Nº 14531 DE 02/04/2026 Institui o Programa de Apoio ao Jovem Agricultor no Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 6 abr 2026

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