Legislação

Lei Nº 3388 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a política municipal de proteção à mulher, autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 6 mar 2026
Lei Nº 3346 DE 05/03/2026 Institui o Programa Farmácia Pet e dá outras providências. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 5 mar 2026
Lei Nº 3348 DE 05/03/2026 Cria o Selo "Agricultura Verde de Palmas" para produtores que adotem práticas agrícolas sustentáveis e dá outras providências. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 5 mar 2026
Resolução GAB/PRES Nº 1 DE 03/03/2026 Altera a Resolução ATR Nº 5/2016, que dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 mar 2026
Resolução ATR Nº 2 DE 03/03/2026 Revoga a Resolução ATR Nº 81/2013, e estabelece novas diretrizes para a gestão administrativa e financeira dos terminais rodoviários de passageiros no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 5 mar 2026
Portaria SEDAP Nº 28 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, sujeitos a inspeção permanente, disponibilizar o apoio administrativo e de pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção ante e post mortem. Estadual - PB - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 10265 DE 05/03/2026 Disciplina o programa Minha Casa é Massa, regulamenta os critérios de habilitação das empresas da construção civil para a disponibilização das unidades que serão subsidiadas pelo programa habitacional e dá outras providências. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 5 mar 2026
Decreto Nº 11816 DE 05/03/2026 Institui o serviço de transporte sanitário eletivo para pessoas com insuficiência renal crônica ou aguda e mobilidade altamente reduzida no município de Cuiabá. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 5 mar 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 6 DE 05/03/2026 Altera a Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 3/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 205 DE 05/03/2026 Altera a Portaria DETRAN MS “N” Nº 204/2026, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para análise e regularização de veículos com bloqueio cadastral decorrente de inconsistências em registros veiculares no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS). Estadual - MS - DOE - 6 mar 2026

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