Legislação

Convênio ICMS Nº 83 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 41/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 84 DE 03/07/2026 Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 85 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Circular SECEX Nº 57 DE 07/07/2026 Prorroga para 18 meses a investigação de dumping sobre as importações de fios de aço de alto teor de carbono e de alta resistência (NCM 7217.10.19 e 7217.10.90), originárias do Egito, da Malásia e da Espanha, com determinação preliminar positiva de dumping e dano à indústria doméstica, sem aplicação de direito antidumping provisório. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 86 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especificas. Federal - DOU - 8 jul 2026
Resolução CFO Nº 293 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a atualização normativa dos requisitos de registro e inscrição de Auxiliar de Prótese Dentária (APD). Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1653 DE 06/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosiaspp. produzidos no Reino da Tailândia. Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1654 DE 06/07/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para estacas e mudas de oliveira (Olea europaea) produzidas na República Argentina. Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1655 DE 06/07/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de mamona (Ricinus communis) produzidos na República do Paraguai. Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1657 DE 06/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de torênia (Torenia fournieri) produzidas na República da Guatemala. Federal - DOU - 8 jul 2026

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