Legislação

Portaria SES Nº 415 DE 03/06/2026 Altera a Portaria SES/RS nº 537, de 3 de agosto de 2021, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares (PROA 21/2000-0079506-0). Estadual - RS - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 1476 DE 02/06/2026 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2026
Lei Nº 15852 DE 27/05/2026 Institui o selo "Empresa amiga das entregadoras e entregadores", destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega e dá outras providências. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 1 jun 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 38 DE 28/05/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, que "Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa", pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 29 mai 2026
Instrução Normativa BCB Nº 739 DE 29/05/2026 Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. Federal - DOU - 1 jun 2026
Edital PGFN Nº 6 DE 01/06/2026 Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança Federal - DOU - 1 jun 2026
Edital PGFN Nº 8 DE 01/06/2026 Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Programa Desenrola Rural, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Federal - DOU - 1 jun 2026
Decreto Nº 60806 DE 04/06/2026 Altera o RICMS/PE, relativamente aos procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2026
Decreto Nº 10920 DE 03/06/2026 Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026
Lei Nº 24332 DE 03/06/2026 Altera a Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026

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