Legislação

Portaria SAT Nº 3840 DE 01/06/2026 Dispõe sobre a inclusão e alteração de descrição de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2026
Comunicado DICAR Nº 38 DE 01/06/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026
Portaria SAT Nº 3841 DE 01/06/2026 Dispõe sobre a alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2026
Portaria SAT Nº 3842 DE 01/06/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2026
Comunicado DICAR Nº 39 DE 01/06/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026
Comunicado DICAR Nº 41 DE 01/06/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026
Comunicado DICAR Nº 42 DE 01/06/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 26/05/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV, durante o mês de junho de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 1 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 25/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº54, de 27 de agosto de 2020, que disciplina as obrigações relativas ao cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a transmissão da NF-e emitida em contingência, o cancelamento e a substituição do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), E a obrigatoriedade de registro de eventos pelo destinatário de NF-e, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 jun 2026
Decreto Nº 24524 DE 27/05/2026 Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - PI - DOE - 1 jun 2026

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