Legislação

Resolução CGIBS Nº 13 DE 22/07/2026 Altera o Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. Federal - DOU - 22 jul 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 22/07/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 23 jul 2026
Portaria RFB Nº 705 DE 21/07/2026 Altera a Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 23 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal. Federal - DOU - 23 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Federal - DOU - 23 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 764 DE 20/07/2026 Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab). Federal - DOU - 23 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45612 DE 22/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de julho de 2026. Federal - DOU - 23 jul 2026
Resolução CGIBS Nº 8 DE 26/05/2026 Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de processo eletrônico interno no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Federal - DOU - 26 mai 2026
Decreto Nº 7207 DE 22/07/2026 Altera o Decreto Nº 5948/2019, que institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 22 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 763 DE 16/07/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 584/2025, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5) e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PR IP); e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWA S5) e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento (RWA IP). Federal - DOU - 17 jul 2026

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