Legislação

Lei Nº 19310 DE 13/07/2026 Altera as Leis NºS 12225/2002; 12.276/2002; 12578/2004; 12598/2004; 13020/2006; 13052/2006; 14.227/2010; 15021/2013; 15053/2013; 15714/2016; 15722/2016; 15962/2016; 16315/2018; 16.559/2019; 16.659/2019; 16916/2020 e a Lei Nº 17884/2022, a fim de prever a possibilidade de substituição de cartazes por tecnologias, mídias digitais ou audíveis. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2026
Consulta COPAT Nº 35 DE 13/07/2026 ICMS. Benefício fiscal de crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, nos termos do art. 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Necessidade de reinvestimento do valor correspondente ao benefício na "modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos", nos termos do § 10, I, "b", do mencionado artigo. Os investimentos em "formação de capital humano" de que trata o art. 104-D, II, "d", do RICMS/SC-01 devem guardar relação com "pesquisa e desenvolvimento de novos produtos". Impossibilidade do cômputo de gastos realizados com projeto desenvolvido em penitenciárias, de natureza de inserção social, destinado às apenadas. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 19307 DE 13/07/2026 Altera a Lei Nº 17029/2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante as consultas de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o direito à presença de guia intérprete. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2026
Consulta COPAT Nº 37 DE 13/07/2026 ICMS. Regime de substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos e câmaras de ar, nos termos do art. 53 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. Inaplicabilidade nas operações com tais mercadorias quando destinadas à utilização como insumo na prestação de serviço de transporte por contribuinte do imposto, tendo em vista a ausência de operação subsequente ou de destinação ao uso, ao consumo ou ao ativo imobilizado. Não é devido o recolhimento do diferencial de alíquota da substituição tributária de que trata o § 3º do art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 19326 DE 13/07/2026 Altera a Lei Nº 16536/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer medidas de proteção e controle da reprodução de cadelas matrizes. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 19313 DE 13/07/2026 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de estabelecer hipóteses para vistoria de mercadorias após compra nos estabelecimentos que indica. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2026
Lei Complementar Nº 791 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, revoga a Lei Complementar Nº 142/2004, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 13 jul 2026
Consulta DETRAN/SEFAZ Nº 10 DE 21/05/2026 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - remessa para armazenagem interestadual. 4 - operações de locação de equipamentos. 5 - o ICMS não incide sobre operações de bens em locação. Estadual - AM - DOE - 13 jul 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 9 DE 29/05/2026 1 - Consulta. 2 - ICMS. Diferencial de alíquotas. Farmácia de manipulação. 3 - tema 379 do STF. 4 - o diferencial de alíquotas pressupõe a existência de operação sujeita à incidência do ICMS. 5 - a não incidência do ICMS e do DIFAL depende da verificação, caso a caso, da efetiva caracterização de medicamento manipulado sob encomenda, em caráter pessoal e mediante prescrição individualizada. 6 - consulta respondida. Estadual - AM - DOE - 13 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33714 DE 11/06/2026 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2026

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