Legislação

Lei Complementar Nº 6388 DE 29/07/2026 Acrescenta o art. 189-A à Lei Complementar Nº 4729/2015 (Código de Obras e Edificações do Município de Teresina), para dispor sobre a obrigatoriedade da observância da ABNT NBR 7199 na aplicação de vidros na construção civil. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 30 jul 2026
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7 DE 30/07/2026 Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 3/2026. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 31 jul 2026
Portaria SF/SUREM Nº 48 DE 28/07/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 31 jul 2026
Decreto Nº 22294 DE 30/07/2026 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (REFIS MUNICIPAL 2026), nos termos do Art. 11, da Lei Complementar Nº 1048/2025, alterada pela Lei Complementar Nº 1057/2026. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 31 jul 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 44 DE 29/07/2026 Altera itens da Instrução Normativa SEFIN/CRE Nº 039/2026, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 jul 2026
Portaria DERAL Nº 32 DE 27/07/2026 Divulga a Pesquisa de Preços Médios de Gêneros Alimentícios para produtos selecionados da Agricultura Familiar. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2026
Lei Nº 9989 DE 29/07/2026 Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo Black Friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2026
Decreto Nº 110148 DE 29/07/2026 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 41/2024, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2026
Portaria SEFA Nº 371 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2026
Decreto Nº 65383 DE 30/07/2026 Introduz alterações no Decreto Nº 57490/2016, que regulamenta o monitoramento e a avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico (PDE), conforme previsto nos arts. 356, 357, 358 e 359 da Lei Nº 16050/2014. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 31 jul 2026

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