Legislação

Lei Ordinária Nº 15677 DE 30/10/2025 Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 31 out 2025
Decreto Nº 28371 DE 20/10/2025 Revoga o Anexo do Regulamento dos Serviços de Mototáxi do Município de Teresina, aprovado pelo Decreto Nº 5136/2002. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 31 out 2025
Lei Nº 14063 DE 01/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2025
Portaria LOTEP Nº 45 DE 31/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de prestação de contas dos sorteios on-line da modalidade passiva por operadores lotéricos autorizados e disciplina a prestação de contas das empresas provedoras de pagamento (gateways) credenciadas, estabelecendo marco temporal, mês de referência e demais providências, no âmbito da LOTEP. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 306 DE 31/10/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 3 nov 2025
Decreto Nº 12709 DE 03/11/2025 Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei Nº 7678/1988, pelo art. 27-A,caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei Nº 8171/1991, pela Lei Nº 8918/1994, pela Lei Nº 9972/2000, e pela Lei Nº 14515/2022. Federal - DOU - 3 nov 2025
Resolução GECEX Nº 814 DE 03/11/2025 Altera a Resolução GECEX Nº 311/2022 que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 14. Federal - DOU - 3 nov 2025
Portaria SECEX Nº 448 DE 03/11/2025 Torna sem efeito o art. 2º da Portaria SECEX Nº 376/2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria SECEX Nº 72/2020. Federal - DOU - 3 nov 2025
Portaria RFB Nº 596 DE 03/11/2025 Altera a Portaria RFB Nº 549/2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC - CBS). Federal - DOU - 3 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 830 DE 31/10/2025 Determina a retificação da Declan-IPM, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos casos que estabelece. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2025

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