Legislação

Decreto Nº 27067 DE 27/07/2026 Altera o Decreto Nº 13314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 27 jul 2026
Instrução Normativa SDA Nº 1662 DE 20/07/2026 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 30/2017, que estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas na fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Federal - DOU - 22 jul 2026
Portaria MF Nº 2170 DE 22/07/2026 Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias. Federal - DOU - 23 jul 2026
Portaria DERAL Nº 31 DE 24/07/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 20 a 24 de julho de 2026. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2026
Resolução SEFA Nº 597 DE 24/07/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23 DE 22/07/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 47/2022, que disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual. Estadual - PR - DOE - 27 jul 2026
Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às disposições relativas à importação de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 29 jul 2026
Circular SECEX Nº 61 DE 24/07/2026 Rep. - Abre consulta pública para apresentação de manifestações sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 29 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45644 DE 28/07/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de julho de 2026. Federal - DOU - 29 jul 2026
Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 30 DE 09/08/2017 Estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa/SDA). Federal - DOU - 15 ago 2017

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