Legislação

Edital SMC Nº 11 DE 03/08/2026 Dispõe sobre a abertura das inscrições para empresas contribuintes do ISS se habilitarem como Contribuintes Incentivadores e, assim, incentivarem Projetos Culturais, nos termos que especifica. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 ago 2026
Portaria FEPAM Nº 620 DE 28/07/2026 Exclui os incisos I e IV, e o § 1° do Art. 9° da Portaria FEPAM N° 344/2023, a qual estabelece critérios e procedimentos administrativos para licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Estado do RS. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2026
Portaria IDARON Nº 582 DE 29/07/2026 Deﬁne e publica os procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Estadual - RO - DOE - 29 jul 2026
Portaria SEREM Nº 9 DE 30/07/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP). Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 31 jul 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 9 DE 30/07/2026 Suspende a execução da queima controlada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período e situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 jul 2026
Portaria SEFIN Nº 75 DE 31/07/2026 Estabelece as diretrizes do Sistema Tributário de Referência (STR) do Município de Fortaleza, na forma que indica. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 31 jul 2026
Decreto Nº 10374 DE 31/07/2026 Regulamenta a emissão de alvará de projeto e execução de obra na modalidade autodeclaratória no município de Maceió, institui o Cadastro Municipal de Profissionais Habilitados para Responsabilidade Técnica para Fins de Licenciamento Autodeclaratório (CMPHA), e estabelece critérios, procedimentos e responsabilidades. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 31 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33648 DE 01/06/2026 ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Substrato para plantas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33646 DE 25/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Comunicado CAT 7/2017. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33641 DE 28/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Atividades de açougue - Aquisição de peças inteiras submetidas a desossa, corte, moagem, fracionamento, reembalagem, etiquetagem e eventual adição de tempero - Comercialização dos subprodutos (sebo, banha e gordura) – Compra para revenda ou produção própria de linguiça - Aquisição de frango para revenda ou para preparação de alimento. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2026

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