Legislação

Portaria SEFAZ Nº 240 DE 07/07/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 4 ago 2026
Resolução CMN Nº 5250 DE 25/09/2025 Altera a Resolução CMN Nº 5130/2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Federal - DOU - 26 set 2025
Decreto Nº 37498 DE 31/07/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - CE - DOE - 3 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 271 DE 30/07/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 4 ago 2026
Decreto Nº 37500 DE 31/07/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 ago 2026
Lei Nº 10371 DE 24/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação patrimonial visível em carrinhos de compras utilizados por estabelecimentos comerciais no Município de Vitória e dá outras providências. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 3 ago 2026
Decreto Nº 1570 DE 03/08/2026 Institui a Ação Contrata + Rio Branco no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 4 ago 2026
Comunicado DICAR Nº 53 DE 03/08/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2026
Decreto Nº 58399 DE 03/08/2026 Altera o Decreto Rio Nº 54178/2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 4 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 03/08/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 14/2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT-GC), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 ago 2026

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