Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 06/07/2026 Estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 14641 DE 14/07/2026 Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados ao acolhimento e à amamentação de filhos de trabalhadoras em empreendimentos de grande porte no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2026
Resolução COEMA Nº 2 DE 25/06/2026 Altera a Resolução COEMA Nº11/2019, que dispõe sobre intervenções em área de preservação permanente (APP) consideradas de baixo impacto ambiental. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 14653 DE 14/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na oferta de produtos e serviços com descontos no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2026
Portaria SUMOB Nº 56 DE 09/07/2026 Dispõe sobre credenciamento de empresas para a prestação de serviços especializados por meio de aplicativo para o serviço de táxi do Município. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 15 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 759 DE 14/07/2026 Divulga a versão 8.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance. Federal - DOU - 14 jul 2026
Resolução CONSEMA Nº 555 DE 15/07/2026 Altera a Resolução Nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2026
Resolução Nº 556 DE 15/07/2026 Altera a Resolução Nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2026
Instrução Normativa PGM Nº 3 DE 14/07/2026 Estabelece critérios e procedimentos para a triagem, o reconhecimento administrativo de ofício e a baixa contábil de créditos não tributários prescritos decorrentes da prestação dos serviços de água, esgotamento sanitário, serviços complementares no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 15 jul 2026
Lei Nº 2388 DE 26/06/2026 Dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares Estadual - RR - DOE - 2 jul 2026

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