Legislação

Lei Nº 4819 DE 23/07/2026 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - AC - DOE - 29 jul 2026
Lei Nº 4824 DE 28/07/2026 Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas. Estadual - AC - DOE - 29 jul 2026
Resolução Interna ANAC Nº 10 DE 27/07/2026 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Federal - DOU - 29 jul 2026
Resolução SMTR Nº 3935 DE 28/07/2026 Altera a Resolução SMTR Nº 3870/2025, para estender ao Sistema Rio os critérios para padronização da identidade visual externa dos veículos do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO) no Município do Rio de Janeiro, conforme identificação regional por cores. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 jul 2026
Resolução SEOP Nº 687 DE 28/07/2026 Disciplina os horários de circulação dos meios de transporte destinados à montagem e desmontagem das estruturas utilizadas pelos comerciantes ambulantes autorizados em ponto fixo na orla marítima. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 jul 2026
Comunicado SEFIN Nº 5 DE 23/07/2026 Disponibilização do ambiente de produção restrita do emissor nacional da NFS-e para testes pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 23 jul 2026
Resolução CFBM Nº 425 DE 24/07/2026 Regulamenta a concessão, a validação, o registro e a renovação do Título de Especialista em Biomedicina, estabelece a competência exclusiva da Federação das Associações de Biomedicina (FASBIM), define regras de transição e dá outras providências. Federal - DOU - 29 jul 2026
Resolução SMAC Nº 53 DE 28/07/2026 Estabelece critérios técnicos para seleção de matrizes e coleta de frutos destinados à produção de espécies de flora nativas da Mata Atlântica, para uso em ações de restauração ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 jul 2026
Instrução Normativa SECULT Nº 3 DE 17/07/2026 Revoga, para o exercício fiscal de 2026, dispositivo da Instrução Normativa Nº 1/2026, altera regras relacionadas à distribuição dos benefícios fiscais por modalidades e disciplina a homologação, a publicação e a captação de projetos culturais com utilização do saldo remanescente do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2026
Instrução Normativa Intersecretarial SEE/SIC Nº 3 DE 29/07/2026 Dispõe sobre a Garantia Adicional para dispensa de fiança fidejussória no âmbito da Bolsa Garantia, instituída pela Lei Nº 14063/2001. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2026

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