Legislação

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 19/08/2026 Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 20 ago 2026
Resolução CEMAF Nº 2 DE 12/08/2026 Estabelece procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que incidam sobre áreas com sítios arqueológicos ou bens de interesse arqueológico, no âmbito do Estado do Acre, e dispõe sobre medidas preventivas, proteção, monitoramento, cadastro e responsabilidades dos órgãos públicos e empreendedores, em conformidade com a legislação ambiental e de patrimônio cultural vigente. Estadual - AC - DOE - 20 ago 2026
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 19/08/2026 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2026
Resolução ARPE Nº 348 DE 17/08/2026 Altera a Resolução ARPE Nº 255/2024, que dispõe sobre o Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no âmbito do Mercado Livre de Gás no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2026
Resolução ARPE Nº 349 DE 19/08/2026 Altera a Resolução ARPE Nº 348/2026, que modifica a Resolução ARPE Nº 255/2024, que dispõe sobre o Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no âmbito do Mercado Livre de Gás no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 17 DE 19/08/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/08/2026 até 30/08/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2026
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 418 DE 19/08/2026 Altera a Portaria GP/DETRAN-MT Nº 682/2025, que dispõe sobre o credenciamento de empresas de desmontagem e/ou de venda e destinação de peças usadas de veículos automotores, de reboques, de semirreboques ou de suas combinações no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 19/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 95/2026, que fixa a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PB - DOE - 20 ago 2026
Instrução Normativa IAT Nº 22 DE 14/08/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2026
Instrução Normativa GAB/SEMEC/SERM Nº 3 DE 23/06/2026 Rep. - Dispõe sobre a restituição de créditos tributários e não tributários, no âmbito do Município de Porto Velho. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 10 ago 2026

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