Legislação

Parecer Normativo SUREM/SF Nº 1 DE 18/11/2025 Fixa interpretação quanto aos elementos que caracterizam os serviços relacionados pagamentos, por meio eletrônico, realizados por facilitadores de pagamento, previstos no código de serviço 05895, constante do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8/2011. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 24 nov 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 39 DE 30/10/2025 ICMS. IBS E CBS na base de cálculo do ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 14129 DE 19/11/2025 Proíbe a cobrança diferenciada para a hospedagem em quartos adaptados ou acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas, motéis e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 nov 2025
Lei Nº 14130 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de Abelhas Nativas Sem Ferrão (meliponíneos), no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 20 nov 2025
Lei Nº 7912 DE 18/11/2025 Dispõe sobre diretrizes para a criação do Banco Estadual de Alimentos Não Perecíveis, com o objetivo de combater a insegurança alimentar e nutricional, promover a solidariedade e reduzir o desperdício de alimentos. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1469 DE 21/11/2025 Rep. - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea. Federal - DOU - 25 nov 2025
Decreto Nº 49133 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural transportado via modal dutoviário. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 10018 DE 24/11/2025 Assunto: Obrigações Acessórias - Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - DIRBI. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais. Federal - DOU - 25 nov 2025
Decreto Nº 49132 DE 24/11/2025 Dispõe sobre o passaporte sanitário equestre. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 10119 DE 24/11/2025 Assunto: Obrigações Acessórias - Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - DIRBI. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais. Federal - DOU - 25 nov 2025

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