Legislação

Decreto Nº 45585 DE 27/12/2018 Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 27 dez 2018
Circular CAIXA Nº 1101 DE 23/12/2025 Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. Federal - DOU - 29 dez 2025
Lei Complementar Nº 555 DE 22/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 550/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), modificando o limite do valor para regularização de débitos tributários e não tributários, de qualquer natureza na modalidade da Transação Individual. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 29 dez 2025
Portaria MPA Nº 611 DE 26/12/2025 Institui o Sistema PesqBrasil - Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. Federal - DOU - 29 dez 2025
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4066 DE 24/12/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Federal - DOU - 29 dez 2025
Lei Complementar Nº 224 DE 26/12/2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Nº 105/2001 e Nº 215/2025, e as Leis Nº 7689/1988, Nº 9249/1995, Nº 13756/2018 e Nº 8137/1990. Federal - DOU - 26 dez 2025
Decreto Nº 3432 DE 19/12/2025 Estabelece ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 12799 DE 26/12/2025 Altera o Decreto Nº 10457/2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei Nº 9440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Federal - DOU - 26 dez 2025
Instrução Normativa MAPA Nº 14 DE 08/10/2021 Torna pública a atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, na forma do Anexo desta Instrução Normativa e conforme divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Federal - DOU - 13 out 2021
Lei Nº 9840 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 8639/2019, que estabelece a tabela de emolumentos para os serviços notariais e de registro do Estado de São Paulo. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2025

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