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Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 20/08/2026 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei Nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 20 ago 2026
Decreto Nº 31954 DE 24/08/2026 Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam), instituído pela Lei N° 6329/2026. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33696 DE 13/05/2026 ICMS – Inscrição estadual baixada – Saldo credor do imposto. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33695 DE 20/05/2026 ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos elétricos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33693 DE 15/05/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Coleta de paletes de madeira inservíveis – Reforma de paletes usados para futura comercialização. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33677 DE 13/05/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33676 DE 15/06/2026 ICMS – Produtor rural – Operações de transferência – Conceito de mesma titularidade. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33672 DE 01/07/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Criação de aves por sistema de integração – Operações internas – CFOP. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33669 DE 17/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Venda interestadual de mercadorias a não contribuinte – Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33665 DE 13/05/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com termômetros industriais – Alteração do código de classificação fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2026

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