Legislação

Portaria SEFAZ Nº 146 DE 15/07/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 17 jul 2026
Portaria PGM Nº 4 DE 14/07/2026 Dispõe sobre o procedimento empregado pela Gerência Tributária e Fiscal da Procuradoria-Geral para a recuperação judicial dos créditos tributários e não tributários de titularidade do Município de Vitória. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 16 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98170 DE 16/07/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8535.90.90 Federal - DOU - 16 jul 2026
Lei Nº 19849 DE 16/07/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias - SAEB e de data centers e centros de processamento de dados no Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2026
Decreto Nº 8740 DE 16/07/2026 Dispõe sobre a vedação da exploração publicitária de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em engenhos publicitários, meios de divulgação e demais espaços sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município de Aracajú, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 16 jul 2026
Edital de Convocação Nº 1 DE 16/07/2026 Torna pública a presente convocação de contribuintes, que visa a realização de transação extraordinária de créditos tributários e não tributários, consolidando uma política de gestão fiscal baseada no consensualismo, na eficiência e na redução do estoque de processos judiciais e administrativos. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 16 jul 2026
Lei Ordinária Nº 1232 DE 31/03/2010 Altera dispositivos da Lei Nº 926/2006 e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 31 mar 2010
Lei Ordinária Nº 1312 DE 18/04/2011 Acrescenta o § 5º ao art. 17 e o art. 17 - a e seus §§ 1º á 8º, da Lei Nº 926/2006, alterada pela Lei Nº 1232/2010 e o art. 17-A, além de dar outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 18 abr 2011
Lei Ordinária Nº 1893 DE 18/07/2018 Altera o Anexo II da Lei municipal Nº 926/2006, e dá outras providências Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 18 jul 2018
Portaria PGFN/MF Nº 2061 DE 10/07/2026 Dispõe sobre o regime de cooperação para a modernização e o incremento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa dos entes federados, autarquias profissionais e conselhos de classe, mediante o compartilhamento de soluções digitais e inteligência institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal - DOU - 17 jul 2026

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