Legislação

Lei Nº 15519 DE 22/09/2026 Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. Federal - DOU - 23 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34180 DE 22/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente - Código de Benefício Fiscal (cBenef). Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34146 DE 15/07/2026 ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Desistência total ou parcial da compra – Cancelamento da Nota Fiscal de simples faturamento. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Portaria MPS Nº 1357 DE 21/09/2026 Regulamenta a participação de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal. Federal - DOU - 22 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34136 DE 14/06/2026 ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Estabelecimento terceiro preexistente que assumirá as atividades do estabelecimento transferido. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Portaria STN/MF Nº 2858 DE 21/09/2026 Altera a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN/MF Nº 2057/2025 e alterada pela Portaria STN/MF Nº 1948/2026. Federal - DOU - 23 set 2026
Resolução CFC Nº 1804 DE 17/09/2026 Revoga, expressamente, atos normativos do Conselho Federal de Contabilidade, cujos efeitos se encontram exauridos no tempo ou cujas finalidades foram cumpridas. Federal - DOU - 23 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34216 DE 29/07/2026 ICMS – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Venda por comércio varejista – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea – Restituição. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Decreto Nº 10986 DE 16/09/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, e o Decreto Nº 10089/2022, para ampliar as hipóteses de transferência de crédito de ICMS entre integrantes do mesmo grupo econômico, vinculadas à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou a obras civis. Estadual - GO - DOE - 16 set 2026
Resolução CONFEF Nº 638 DE 03/09/2026 Institui os modelos de registro de fiscalização no âmbito do Sistema CONFEF/ CREFs. Federal - DOU - 23 set 2026

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