Legislação

Decreto Nº 61047 DE 10/07/2026 Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do Poder Executivo do Estado. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2026
Decreto Nº 19651 DE 10/07/2026 Altera o Decreto Nº 17151/2019, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 11 jul 2026
Lei Nº 14635 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, em estabelecimentos públicos e privados, informando canais de denúncia para casos de violência contra a mulher, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 jul 2026
Lei Nº 6483 DE 10/07/2026 Altera dispositivo da Lei N° 6150/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). Estadual - RO - DOE - 10 jul 2026
Lei Nº 23318 DE 09/07/2026 Altera as Leis Nº 1174/1997 (regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que especifica), Nº 16733/2010 e Nº 22764/2025 (Programa Regulariza Paraná). Estadual - PR - DOE - 9 jul 2026
Decreto Nº 11333 DE 10/07/2026 Prorroga o prazo previsto na Medida Provisória Nº 89/2026, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa e desconto temporário, no âmbito de imposto sobre a transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto por garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), e dá outras providências. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 10 jul 2026
Decreto Nº 37469 DE 08/07/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à redução da base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2026
Portaria PRES/INSS Nº 1981 DE 06/07/2026 Dispõe sobre a regulamentação do uso da plataforma digital PagTesouro para o recolhimento de receitas. Federal - DOU - 8 jul 2026
Decreto Nº 14315 DE 09/07/2026 Regulamenta as condições para a celebração de transação individual resolutiva de litígio por empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação e que tenham sido impactadas pelo aumento tarifário promovido pelo Governo dos Estados Unidos da América, com fundamento no art. 1º da Lei Nº 23230/2026. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2026
Decreto Nº 42486 DE 10/07/2026 Altera o Decreto Nº 38749/2023, que modificou o Decreto Nº 27730/2011 e o Decreto Nº 27731/2011, que regulamentam a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2026

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