Legislação

Instrução Normativa BCB Nº 714 DE 04/03/2026 Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização e de comunicação de alterações relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Federal - DOU - 5 mar 2026
Portaria MPA Nº 646 DE 13/03/2026 Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no inciso III, art. 25 da Portaria MPA Nº 127/2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Federal - DOU - 16 mar 2026
Portaria PRES/INSS Nº 1934 DE 13/03/2026 Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1919/2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário. Federal - DOU - 16 mar 2026
Portaria MTE Nº 450 DE 13/03/2026 Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Federal - DOU - 16 mar 2026
Resolução COFEN Nº 803 DE 12/03/2026 Atualiza o Anexo da Resolução COFEN Nº 728/2023, que normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem de Reabilitação. Federal - DOU - 16 mar 2026
Portaria GABIN Nº 100 DE 06/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 13 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 03/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 143/2018, que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP). Estadual - MT - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa AGEVISA Nº 1 DE 11/03/2026 Altera a Instrução Normativa AGEVISA Nº 1/2025, que dispõe sobre a dispensação, no âmbito do Estado da Paraíba, de talonários de receituários de medicamentos sujeitos ao controle especial. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2026
Instrução Normativa AGEVISA Nº 2 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação relativa ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) nos processos de renovação de Licença Sanitária de drogarias e estabelece critérios para o fornecimento de medica mentos por distribuidoras, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 5 DE 12/03/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 mar 2026

Legislações