Legislação

Lei Nº 7622 DE 18/08/2026 Dispõe sobre a divulgação de informações referentes ao enfrentamento da violência contra a mulher em eventos realizados no município de Cuiabá e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 18 ago 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 25/05/2026 ICMS. Operações interestaduais entre contribuintes do ICMS destinadas a consumidores finais. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Base dupla. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 13/07/2026 ISS. Ensino superior. Clínica-escola. Inclusão do CNAE 75.00-1/00 – Atividades veterinárias. Arguições sobre implicações tributárias. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 17/08/2026 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA N° 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 ago 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 10/07/2026 ICMS. Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Caderno II do Anexo I do RICMS. 1 – Os produtos de informática beneficiados pela norma são apenas aqueles listados no Anexo VI do RICMS, tratando-se portanto de rol taxativo. 2 - Desatualização do código NCM/SH do produto nessa lista. Necessidade de verificação da exata compatibilidade da descrição do produto com aquela idealizada na norma local cumulada com a adequada correlação entre o novo código NCM/SH e o anteriormente aplicável. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 18/08/2026 Dispõe sobre procedimento simplificado para a fruição de benefícios fiscais de isenção ou diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior e nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado por estabelecimentos industriais beneficiários da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 19 ago 2026
Portaria SUFIS Nº 488 DE 18/08/2026 Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS Nº 483/2026. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2026
Decreto Nº 14762 DE 17/08/2026 Altera o Decreto Nº 1933/2015, que regulamenta a Lei Nº 18466/2015, a qual dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual). Estadual - PR - DOE - 17 ago 2026
Portaria DERAL Nº 26 DE 14/08/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de agosto de 2026. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2026
Portaria IPAAM/P Nº 76 DE 13/08/2026 Altera dispositivos da Portaria/IPAAM/P Nº 160/2025, que estabelece os procedimentos e prazos para a apresentação dos Sistemas de Logística Reversa no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 14 ago 2026

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