Legislação

Lei Nº 8132 DE 09/06/2026 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Natal envolvidos com os crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 10 jun 2026
Lei Nº 8133 DE 09/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de Natal/RN a fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 10 jun 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 03/06/2026 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Energia elétrica. Ambiente de Contratação Livre - ACL. Estadual - DF - DOE - 9 jun 2026
Lei Nº 13431 DE 09/06/2026 Proíbe, no Estado de Mato Grosso, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2026
Portaria SAPE Nº 16 DE 03/06/2026 Atualiza o Programa Estadual Selo ABC+SC no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE). Estadual - SC - DOE - 9 jun 2026
Instrução Normativa DISF/SAPE Nº 1 DE 09/06/2026 Regulamenta o Programa Estadual Selo ABC+SC, estabelece os critérios gerais de acesso, a comprovação de Boas Práticas Agropecuárias Sustentáveis e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2026
Decreto Nº 23813 DE 08/06/2026 Regulamenta a Lei Complementar Nº 1046/2025, disciplinando, no âmbito do Programa "Acordo MPOA", a governança, os procedimentos gerais, os critérios macro de elegibilidade, os efeitos processuais básicos e as competências para a celebração de transações relativas à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 10 jun 2026
Solução de Consulta SEFA Nº 6 DE 10/06/2026 Crédito Presumido em operações interestaduais com Biodiesel (B100). ICMS Monofásico. Metodologia de cálculo. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 13012 DE 09/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 14967/2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. Federal - DOU - 10 jun 2026
Portaria SAF/MDA Nº 365 DE 08/06/2026 Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia. Federal - DOU - 10 jun 2026

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