Edital PGM Nº 2 DE 14/01/2026

Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 5º da Lei Complementar Nº 777/2025.

Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 15 jan 2026

AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 16/01/2026

Divulga a agenda fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao mês de Fevereiro/2026.

Estadual - RN - DOE - 16 jan 2026

Lei Nº 557 DE 15/01/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, situados no Município de Campo Grande, a apresentarem e cumprirem protocolo de humanização do atendimento às parturientes, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 16 jan 2026

Lei Nº 25707 DE 15/01/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os concessionários e permissionários de serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado notificarem o consumidor sobre a suspensão parcial ou total dos serviços e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 16 jan 2026

Resolução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 07/01/2026

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público da Secretaria Municipal da Fazenda.

Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 16 jan 2026

Lei Nº 14483 DE 15/01/2026

Proíbe a comercialização de joias e objetos em ouro sem comprovação de procedência no Município de Porto Alegre.

Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 16 jan 2026

Solução de Consulta COTRI Nº 54 DE 14/11/2012

ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS: Lei nº 4.160/2008. Não há de se falar em termo final do regime, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da ADI nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. Apuração do ICMS pelo regime normal desde a data inicial em que o contribuinte começou a apurar o imposto pelo REA/ICMS.

Estadual - DF - DOE - 26 dez 2012

Solução de Consulta COTRI Nº 55 DE 14/11/2012

ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS: Lei nº 4.160/2008. Não há falar em Regime Especial de Apuração do ICMS – REA/ICMS, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da ADI nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. Apuração do ICMS pelo regime normal desde a data inicial em que o contribuinte começou a apurar o imposto pelo REA/ICMS.

Estadual - DF - DOE - 26 dez 2012

Solução de Consulta COTRI Nº 56 DE 19/11/2012

Estadual - DF - DOE - 26 nov 2012

Lei Nº 11959 DE 14/01/2026

Dá nova redação à Seção III do Capítulo IV do Título III da Lei Nº 8616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 15 jan 2026