Legislação

Instrução Normativa Orientativa SEFAZ/GS Nº 12 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Instalação, quando o contribuinte retirar uma atividade ou mais atividades econômicas de seu contrato social. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 13 ago 2026
Instrução Normativa SMF Nº 9 DE 11/08/2026 Estabelece o procedimento para o julgamento em bloco, em primeira instância fiscal, das reclamações e impugnações contra o lançamento da Taxa de Limpeza Pública fundadas em idêntica questão de fato e/ou de direito, no âmbito do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 13 ago 2026
Lei Nº 6396 DE 10/08/2026 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 5902/2024, que estabelece as normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos no Município de Aracaju, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 13 ago 2026
Decreto Nº 1109 DE 13/08/2026 Estabelece os critérios para o enquadramento de intervenções físicas como obras de Retrofit e disciplina os procedimentos administrativos para a concessão dos incentivos construtivos previstos no Programa Curitiba de Volta ao Centro, instituído pela Lei Complementar Municipal Nº 150/2025. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 13 ago 2026
Edital SMF Nº 1 DE 13/08/2026 Torna público e estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a prestação de serviços não estritamente jurídicos relacionados ao direito à propriedade industrial ou intelectual, realizada por escritórios de advocacia, por meio de transação por adesão, nos termos da Lei Nº 5966/2015. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 14 ago 2026
Resolução CNPE Nº 12 DE 14/07/2026 Altera a Resolução CNPE Nº 5/2026, que estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que no mínimo 80% do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social, e dá outras providências. Federal - DOU - 14 ago 2026
Resolução CNPE Nº 11 DE 14/07/2026 Revoga a Resolução CNPE Nº 3/2015, que autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel. Federal - DOU - 14 ago 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 85 DE 14/08/2026 Alteração no tratamento administrativo e LPCO do MAPA Federal - DOU - 14 ago 2026
Lei Nº 5902 DE 01/04/2024 Estabelece as normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos no Município de Aracaju, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 2 abr 2024
Resolução CNPE Nº 5 DE 01/04/2026 Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para ﬁns de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social, e dá outras providências. Federal - DOU - 1 abr 2026

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