Legislação

Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 16 DE 10/08/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 11.08.2026 até 20.08.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 12 ago 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 12/08/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de setembro de 2026. Estadual - RN - DOE - 12 ago 2026
Decreto Nº 55823 DE 24/03/2025 Dispõe sobre o acompanhamento da execução e a formalização da prestação de contas de parcerias voluntárias executadas sob a modalidade per capita, capacidade instalada ou financiada por emenda parlamentar no âmbito da Administração Pública Municipal. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 24 mar 2025
Decreto Nº 57061 DE 23/10/2025 Cria a Gestão Programada de Recursos (GPR), instrumento institucional de controle, monitoramento e avaliação da execução financeira dos contratos de gestão e termos de colaboração e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 24 out 2025
Circular SECEX Nº 43 DE 23/07/2003 Informa o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de policloreto de vinila (PVC), obtido por processo de suspensão, classificado no item 3904.10.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do México. Federal - DOU - 24 jun 2003
Circular SECEX Nº 2 DE 02/01/2013 Informa o encerramento do prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações de filmes de poli(tereftalato de etileno) biorientados (filmes de PET), originárias da Índia e da Tailândia; de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da China e da Coreia do Sul; de fios de juta, originárias de Bangladesh e da Índia; de fenol, grau industrial, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia; e de papel supercalandrado base para siliconização, originárias dos Estados Unidos da América e da Finlândia. Federal - DOU - 3 jan 2013
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 72 DE 10/08/2026 Prorroga a Medida Provisória Nº 1366/2026, que altera a Lei Nº 12087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei Nº 13999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei Nº 14947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei Nº 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Federal - DOU - 11 ago 2026
Decreto Nº 13092 DE 10/08/2026 Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória Nº 1374/2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026. Federal - DOU - 11 ago 2026
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 710(R1) DE 19/08/2016 Altera a NBC TA 710 que dispõe sobre as informações comparativas - valores correspondentes e demonstrações contábeis comparativas. Federal - DOU - 5 set 2016
Circular SECEX Nº 93 DE 05/12/2003 Abre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF Nº 25/1998 aplicados sobre as importações de Policloreto de Vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, classificados no item 3904.10.10 da NCM, quando originárias dos Estados Unidos e do México. Federal - DOU - 15 dez 2003

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