Legislação

Portaria SUBEREC Nº 453 DE 24/06/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 48368 DE 29/06/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o “Polo Turístico Cabo Branco” e para os “Distritos Industriais do Turismo”. Estadual - PB - DOE - 30 jun 2026
Portaria SUBEREC Nº 454 DE 24/06/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2026
Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 17 DE 25/06/2026 Altera a Portaria SUCIEF Nº 69/19, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 37422 DE 26/06/2026 Altera o Decreto Nº 29560/2008, que regulamenta a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 09/06/2026 Estabelece os procedimentos para a identificação, aprovação e pagamento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) de valores incontroversos em processos judiciais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2026
Decreto Nº 12163 DE 18/06/2026 Dispõe sobre o horário especial de expediente no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Cuiabá em dias específicos em que houver Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na copa do mundo FIFA de 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 18 jun 2026
Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 29/06/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 13/2026, que dispõe sobre os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2026
Lei Nº 24391 DE 29/06/2026 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e revoga dispositivo da Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2026
Lei Nº 24389 DE 29/06/2026 Altera a Lei Nº 19423/2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2026

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