Legislação

Lei Nº 12800 DE 01/07/2026 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2026
Instrução Interna SPA/MF Nº 11 DE 30/06/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplente - Desenrola Adimplente, nos termos da Medida Provisória Nº 1373/2026, nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF Nº 1231/2024. Federal - DOU - 1 jul 2026
Portaria SPA/MF Nº 1928 DE 30/06/2026 Altera a Portaria SPA/MF Nº 1231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, nos termos da Medida Provisória Nº 1373/2026. Federal - DOU - 1 jul 2026
Portaria MF Nº 1935 DE 01/07/2026 Estabelece os montantes a serem repassados aos agentes financeiros no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dispõe sobre a alocação de recursos de que trata o art. 21 da Medida Provisória Nº 1373/2026, ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), para cobertura do risco de inadimplência das operações contratadas no âmbito do Programa. Federal - DOU - 1 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45497 DE 01/07/2026 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a julho de 2026. Federal - DOU - 2 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45494 DE 01/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de junho de 2026. Federal - DOU - 2 jul 2026
Portaria SMSAN Nº 128 DE 30/06/2026 Dispõe sobre a alteração da denominação do Programa Nossa Feira para Programa Sacolão Móvel e estabelece regras para seu funcionamento. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 1 jul 2026
Decreto Nº 28244 DE 14/08/2025 Altera o Decreto Nº 16759/2017, que regulamenta o Novo Código Tributário do Município de Teresina, quanto à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e à informação do ISS retido, dentre outras disposições. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 15 ago 2025
Lei Nº 9020 DE 26/06/2026 Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 1 jul 2026
Lei Nº 11248 DE 01/07/2026 Altera a Lei Nº 6890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2026

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