Legislação

Portaria MTE Nº 1591 DE 11/09/2026 Aprova o Anexo IV - Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora Nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. Federal - DOU - 14 set 2026
Resolução CMN Nº 5341 DE 14/09/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5304/2026, em virtude da conversão da Medida Provisória Nº 1366/2026, na Lei Nº 15503/2026, que prevê as linhas de financiamento anteriormente autorizadas pela Medida Provisória Nº 1359/2026, destinadas à aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas. Federal - DOU - 15 set 2026
Resolução CMN Nº 5342 DE 14/09/2026 Altera o anexo à Resolução CMN Nº 4995/2022, que revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 15 set 2026
Despacho CONFAZ Nº 43 DE 14/09/2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 15 set 2026
Protocolo ICMS Nº 90 DE 14/09/2026 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS Nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Federal - DOU - 15 set 2026
Protocolo ICMS Nº 91 DE 14/09/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 30/2026, que altera o Protocolo ICMS Nº 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Federal - DOU - 15 set 2026
Protocolo ICMS Nº 92 DE 14/09/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 22/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. Federal - DOU - 15 set 2026
Protocolo ICMS Nº 93 DE 14/09/2026 Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICMS Nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Federal - DOU - 15 set 2026
Protocolo ICMS Nº 94 DE 14/09/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 22/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Federal - DOU - 15 set 2026
Protocolo ICMS Nº 95 DE 14/09/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 26/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. Federal - DOU - 15 set 2026

Legislações