Legislação

Portaria SAT Nº 3877 DE 22/07/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos absorventes e fraldas; baterias; refrigerante e bebida energética; café e leite longa vida. Estadual - MS - DOE - 23 jul 2026
Instrução Normativa ANS Nº 28 DE 16/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos. Federal - DOU - 16 dez 2022
Resolução CFTA Nº 50 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o regimento interno do conselho federal dos técnicos agrícolas. Federal - DOU - 7 dez 2022
Lei Nº 8184 DE 22/07/2026 Dispõe sobre o direito de instalação de estações de recarga para veículos elétricos em edificações consignadas ao regime de condomínio edilício, estabelece a obrigatoriedade de previsão de capacidade elétrica em novos empreendimentos imobiliários, institui diretrizes para programas de incentivo à infraestrutura de eletromobilidade, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 23 jul 2026
Lei Nº 11292 DE 22/07/2026 Institui a Política Estadual de desenvolvimento da cadeia produtiva da uva, do vinho e do enoturismo no Estado do Rio de Janeiro e cria programa de incentivo e fomento. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2026
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 20/07/2026 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2026
Lei Nº 11293 DE 22/07/2026 Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como "Pink Tax" ou "Taxa Rosa", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2026
Lei Nº 11289 DE 22/07/2026 Altera a Lei Nº 9395/2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 16/07/2026 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de agosto de 2026. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2026
Boletim Informativo Nº 20 DE 21/07/2026 EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 – CÓDS. DE AJUSTES DA APURAÇÃO e da Tabela 5.3 - AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALS. PROVENIENTES DE DOC. FISCAL. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2026

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