Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 99003 DE 10/06/2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Federal - DOU - 12 jun 2026
Instrução Normativa BCB Nº 741 DE 03/06/2026 Altera as Instruções Normativas BCB Nº 428, 429 e 433/2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (COSIF). Federal - DOU - 12 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45372 DE 11/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de junho de 2026. Federal - DOU - 12 jun 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 16 DE 09/06/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 63/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), e disciplina os procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2026
Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 21 DE 09/06/2026 Rep. - Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 10/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS. Federal - DOU - 12 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 11/06/2026 Institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 38/2025 e Ajuste SINIEF Nº 16/2026. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 29/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº29/2025, que dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal eletrônica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto Nº 33327/2019, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 jun 2026
Decreto Nº 48270 DE 03/06/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo. Estadual - PB - DOE - 12 jun 2026
Portaria COANA Nº 194 DE 08/06/2026 Altera a Portaria Coana Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados. Federal - DOU - 11 jun 2026
Orientação Normativa SEMAD Nº 21 DE 12/06/2026 Altera a Orientação Normativa SEMAD Nº 5/2022, que regulamenta a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros, para disciplinar os casos de espólio, instrumento particular de compra e venda e os requisitos da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026

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