Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Lei Nº 10589 DE 20/01/2021

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.216 , de 19 de dezembro de 2003, que Regulamenta o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.

Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 20 jan 2021

Lei Nº 7124 DE 18/01/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Natal/RN, de placas ou cartazes informativos em prédios, condomínios residenciais, bares, restaurantes, casas noturnas, serviços e equipamentos de hospedagem e repartições públicas, contendo o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e o número de emergência da Policia Militar, para denúncias de violência contra a mulher.

Municipal (capitais) - Natal - DOM - 21 jan 2021

Lei Nº 7125 DE 19/01/2021

Institui o Reconhecimento das Academias de Ginástica, Estúdios de Musculação, de Esportes, Artes Marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviços essencial à saúde pública no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Natal - DOM - 21 jan 2021

Consulta de Contribuinte Nº 218 DE 22/10/2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Estadual - MG - DOE - 22 out 2019

Consulta de Contribuinte Nº 283 DE 23/12/2019

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA CONTRATADA E A CONSUMIDA - O procedimento disposto nos §§ 8º a 10 do art. 10 da Lei nº 13.182/2015 permite que se promova o ajuste de preço da parcela não consumida ao Preço de Liquidação das Diferenças - PLD médio. Nesse sentido, decorridos 12 (doze) meses do início de suprimento do contrato, deverá ser feita a apuração e, verificada a diferença positiva entre a energia contratada média e a energia consumida média, sobre este valor incidirá o ICMS/ST.

Estadual - MG - DOE - 23 dez 2019

Consulta de Contribuinte Nº 247 DE 04/12/2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO -INAPLICABILIDADE - A isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, consoante § 5º do art. 6º do mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 4 dez 2019

Consulta de Contribuinte Nº 282 DE 17/12/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REAGENTES PARA HOSPITAIS E LABORATÓRIOS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019

Consulta de Contribuinte Nº 231 DE 08/05/2019

Rep. - ICMS - ISENÇÃO - FERTILIZANTES - APLICAÇÃO - A operação interna com fertilizantes produzidos para uso na agricultura e na pecuária, enquadrada na alínea “b” do item 220 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, ocorrerá com isenção, observada a interpretação literal estabelecida no art. 111 do CTN. ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZÉM- GERAL - As obrigações acessórias de emissão de notas fiscais envolvendo operações com armazém-geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, foram estabelecidas pelos estados por meio do art. 30 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual foi regulamentado, neste estado, pelo art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 8 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 268 DE 17/12/2019

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - ENCOMENDA - PRODUTOS PERSONALIZADOS - A atividade de serigrafia realizada sob encomenda do consumidor final para confecção de produto personalizado não está no campo de incidência do ICMS. Por outro lado, haverá incidência do ICMS sobre essa atividade quando as mercadorias se destinarem a contribuinte revendedor ou industrial, em etapa da cadeia de circulação da mercadoria.

Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019

Consulta de Contribuinte Nº 236 DE 18/11/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFOP - UTILIZAÇÃO - Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP instituídos pelos Ajustes SINIEF 18/2017 e 11/2018 estão inseridos na legislação tributária deste Estado, conforme disposto no Convênio S/Nº, de 1970, e serão utilizados obrigatoriamente pelo contribuinte à medida que ocorram os seus enquadramentos nas operações relativas ao imposto previstas no RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 18 nov 2019