Legislação

Decreto Nº 49233 DE 20/05/2026 Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, referente ao regime da substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 49234 DE 20/05/2026 Altera o Decreto Nº 49171/2026, que modificou o RICMS/MG, com relação a benefício de redução de base de cálculo. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 6033 DE 20/05/2026 Divulga os valores atribuídos às operadoras de telefonia em razão da proporcionalização prevista no § 2º do art . 4º do Decreto Nº 49165/2026, e fixa o momento em que se considera consumado o investimento do detentor do crédito acumulado, no âmbito do Programa Alô Minas III. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Resolução SEFAZ Nº 3508 DE 07/05/2026 Revoga as Resoluções/SEFAZ que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 70 DE 18/05/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2026
Resolução SEFAZ Nº 3510 DE 12/05/2026 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2026. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 20/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na pecuária e indústrias de cortes e miúdos de suíno, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 67 DE 13/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 48/2026, que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2026
Portaria SAT Nº 3833 DE 20/05/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026
Portaria SAT Nº 3834 DE 20/05/2026 Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026

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