Legislação

Lei Nº 11204 DE 28/05/2026 Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 11202 DE 28/05/2026 Proíbe no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a mudança da data de vencimento de contas de concessionárias de energia elétrica, água, gás canalizado, empresas de telefonia, televisão por assinatura e internet, sem consulta prévia ao consumidor e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 65 DE 27/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 12634 DE 14/05/2012 Institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 15419 DE 28/05/2026). Federal - DOU - 15 mai 2012
Portaria SEFA/GS Nº 260 DE 28/05/2026 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2026
Portaria SEFA/GS Nº 261 DE 28/05/2026 Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2026
Portaria GABIN Nº 192 DE 11/05/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2026
Portaria SUFIS Nº 469 DE 28/05/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48 .589/2023). Estadual - MG - DOE - 29 mai 2026
Instrução Normativa EMATER Nº 2 DE 28/05/2026 Regulamenta a emissão do cadastro nacional da agricultura familiar - CAF, no âmbito da empresa de assistência técnica e extensão rural do estado do Pará – EMATER-PARÁ e a atuação do técnico fora da sua área de lotação. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 13387 DE 28/05/2026 Altera o § 7º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para aperfeiçoar os critérios de comprovação da prestação de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2026

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