Legislação

Parecer Técnico Nº 2 DE 08/04/2019 TFRM. Valor da taxa. perdas por combustão do minério (LOSS ON IGNITION) para fins tributários são considerados rejeitos todo material descartado logo após à extração do minério. Na hipótese de posterior aproveitamento econômico farão parte da base de cálculo do TFRM. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2019
Parecer Técnico Nº 12 DE 08/04/2019 ICMS. Transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.Operação expressamente prevista no § 1º da art. 109 do anexo I do RICMS/PA. MVA de 150% aplicável. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2019
Parecer Técnico Nº 20 DE 07/01/2019 Consulta tributária. ICMS - Operações interestaduais com açaí. Estadual - PA - DOE - 7 jan 2019
Parecer Técnico Nº 38 DE 10/10/2019 Consulta tributária - ICMS - Descaracterização- indeferimento. Estadual - PA - DOE - 10 out 2019
Parecer Técnico Nº 40 DE 10/10/2019 Consulta tributária - ICMS - Fabricação de placas para veículos - Incidência do ICMS - Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 10 out 2019
Parecer Técnico Nº 26 DE 03/10/2019 Consulta tributária - ICMS - NCM 0713.35.90 - Feijão fradinho (outros) - Não integra a cesta básica. Estadual - PA - DOE - 3 out 2019
Parecer Técnico Nº 42 DE 03/12/2019 ICMS. Leilão de veículos. Tributação. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 3 dez 2019
Parecer Técnico Nº 4 DE 03/01/2019 ICMS. Preparo de alimentos. insumos adquiridos com substituição tributária. Fornecimento de refeições tributado. Empresa do simples nacional. Tributação na forma do art. 18 da LC Nº 123/2006. Estadual - PA - DOE - 3 jan 2019
Parecer Técnico Nº 5 DE 03/01/2019 ICMS. Preparo de alimentos. Insumos adquiridos com substituição tributária. Fornecimento de refeições tributado. Empresa do simples nacional. Tributação na forma do art. 18 da LC Nº 123/2006. Estadual - PA - DOE - 3 jan 2019
Parecer Técnico Nº 23 DE 05/11/2019 A remessa de amostra para exame que é descartada ao final do processo configura hipótese de incidência do ICMS e deverá ser tributada salvo se houver expressa previsão legal em sentido contrário. Estadual - PA - DOE - 5 nov 2019

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