Legislação

Lei Nº 18447 DE 28/04/2026 Altera a Lei Nº 7964/1992, que dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2026
Lei Nº 15396 DE 28/04/2026 Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. Federal - DOU - 29 abr 2026
Medida Provisória Nº 362 DE 25/04/2026 Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória N° 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 abr 2026
Resolução CFMV Nº 1695 DE 24/04/2026 Regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito dos processos ético-profissionais instaurados no Sistema CFMV/CRMVs. Federal - DOU - 29 abr 2026
Resolução CFMV Nº 1696 DE 24/04/2026 Altera a Resolução CFMV Nº 1682/2025, que dispõe sobre os procedimentos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Federal - DOU - 29 abr 2026
Resolução CFO Nº 287 DE 22/04/2026 Dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e dá outras providências. Federal - DOU - 29 abr 2026
Resolução SEFAZ Nº 875 DE 20/03/2026 Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (FOT). Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2026
Portaria GABIN Nº 164 DE 22/04/2026 Dispõe sobre alteração de valores de pro dutos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2026
Portaria GABIN Nº 163 DE 22/04/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2026
Portaria GABIN Nº 162 DE 22/04/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2026

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