Legislação

Decreto Nº 16619 DE 11/05/2026 Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário e não tributário na dívida ativa do município de Campo Grande, regulamenta o controle de legalidade e os procedimentos de execução fiscal. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 28 mai 2026
Decreto Nº 48664 DE 27/05/2026 Altera o Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal - SIAR/DF. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 6 DE 26/05/2026 Dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o Decreto Nº 62.202/2026. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 27 mai 2026
Portaria INDEA-MT Nº 225 DE 27/05/2026 Estabelece normas para procedimentos, obrigatoriedade e frequência de análises laboratoriais oficiais de produtos de origem animal, água de abastecimento e gelo, e institui critérios para o Regime Especial de Fiscalização (REF) em agroindústrias familiares e de pequeno porte do Estado de Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 23797 DE 27/05/2026 Estabelece o Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Seletivo por Lotação, instituído pelos arts. 14 , inc. II, al. b, e 17 da Lei nº 8.133 , de 12 de janeiro de 1998, e revoga o Decreto nº 14.441, de 15 de janeiro de 2004, e o Decreto nº 20.023 , de 3 de julho de 2018. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 28 mai 2026
Lei Nº 8317 DE 25/05/2026 ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2026
Lei Nº 8318 DE 25/05/2026 ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências”. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2026
Lei Nº 8319 DE 25/05/2026 ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2026
Portaria RFB Nº 688 DE 28/05/2026 Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Federal - DOU - 29 mai 2026
Portaria MPA Nº 701 DE 28/05/2026 Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas HigiênicoSanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matériaprima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. Federal - DOU - 29 mai 2026

Legislações