Legislação

Portaria MF Nº 3278 DE 31/12/2025 Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União. Federal - DOU - 31 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44463 DE 31/12/2025 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2026. Federal - DOU - 2 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98415 DE 29/12/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8529.90.20. Federal - DOU - 2 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98416 DE 29/12/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3921.90.12. Federal - DOU - 2 jan 2026
Ato Declaratório Executivo COPES Nº 2 DE 31/12/2025 Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 2 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 1260 DE 23/12/2025 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta 1ª Região Fiscal COSIT Nº 98409 DE 24/12/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3924.90.00. Federal - DOU - 2 jan 2026
Solução de Consulta 1ª Região Fiscal COSIT/SRRF01 Nº 1030 DE 29/12/2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Venda de veículo usado. Base de cálculo. Diferença entre o valor de venda sem o ICMS e o custo de aquisição. Federal - DOU - 2 jan 2026
Solução de Consulta COSIT/SRRF01 Nº 1032 DE 29/12/2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e pedágio). Federal - DOU - 2 jan 2026
Solução de Consulta COSIT/SRRF01 Nº 1031 DE 29/12/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Dragagem por resultado. Regime cumulativo ou não cumulativo. Aplicação. Federal - DOU - 2 jan 2026

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