Legislação

Decreto Nº 1488 DE 19/06/2026 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 1333/2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Portaria Nº 33 DE 12/06/2026 Revoga a Portaria FLORAM Nº 31/2026, que institui Regime de Plantão para novos atendimentos fiscalizatórios no âmbito da FLORAM. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 19 jun 2026
Ato URBS Nº 44 DE 18/06/2026 Estabelece o valor do preparo do processo de Transferência de Autorização referente à exploração do serviço de Táxi no Município de Curitiba e dá outras providências. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 jun 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17 DE 16/06/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4/2026, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2026
Instrução Normativa Conjunta SEMA/CBMMT Nº 1 DE 19/06/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a abertura de aceiros em propriedades rurais inseridas na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense durante o período de emergência ambiental de que trata o Decreto Nº 2015/2026. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2026
Consulta DETRAN/SEFAZ Nº 5 DE 19/06/2026 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - mercadorias vendidas por fornecedor localizado no estado do amazonas a adquirentes contribuintes de outro estado com a entrega a terceiro localizado no Estado do Amazonas. 4 - operações a ordem com incidência do ICMS na operação do Amazonas para São Paulo e simples remessa na entrega da mercadoria. Estadual - AM - DOE - 19 jun 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 60 DE 22/06/2026 Serviços de Atendimento da Aduana: Nova modalidade disponível Federal - DOU - 22 jun 2026

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