Legislação

Despacho CONFAZ Nº 19 DE 16/04/2026 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 17 abr 2026
Protocolo ICMS Nº 37 DE 16/04/2026 Prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS Nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca – PE. Federal - DOU - 17 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 15/04/2026 Assunto: Simples Nacional. Federal - DOU - 17 abr 2026
Parecer Técnico Nº 40 DE 05/08/2015 ICMS. Suspensão da incidência imposto em operações de saída do produto. Estadual - PA - DOE - 5 ago 2015
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2001 DE 13/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. / Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 17 abr 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 15 DE 24/02/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Resolução CFC Nº 1795 DE 09/04/2026 Altera a Resolução CFC Nº 1589/2020, que dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil. Federal - DOU - 17 abr 2026
Lei Nº 8089 DE 15/04/2026 Institui o regime jurídico dos benefícios tarifários no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do Município do Natal e dispõe sobre política pública de garantia de acesso e permanência na educação básica, mediante apoio ao deslocamento de estudantes da rede pública. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 17 abr 2026
Norma Brasileira De Contabilidade Revisão NBC Nº 33 DE 09/04/2026 Aprova a Revisão NBC 33, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 12 (R1), NBC TG 25 (R2), NBC TG 36 (R3), NBC TG 37 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 48 e CTG 10. Federal - DOU - 17 abr 2026

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