Legislação

Portaria SAT Nº 3771 DE 02/02/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 fev 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 5 DE 03/02/2026 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fi scais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/ PE. Estadual - PE - DOE - 3 fev 2026
Decreto Nº 6306-R DE 30/01/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 com relação as operações realizadas com leite e produtos dele derivados. Estadual - ES - DOE - 3 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 02/02/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 7088 DE 30/01/2026 Rep. - Altera o Decreto Nº 3076/2007 que regulamenta a Lei Nº 1799/2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 49170 DE 02/02/2026 Altera o Decreto Nº 43981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - MG - DOE - 3 fev 2026
Resolução SEF Nº 5993 DE 02/02/2026 Altera a Resolução SEF Nº 5874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e a Resolução SEF Nº 5981/2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS. Estadual - MG - DOE - 3 fev 2026
Portaria SRE Nº 287 DE 02/02/2026 Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 3 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 9 DE 30/01/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 fev 2026
Comunicação DICAR Nº 13 DE 02/02/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2026

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