Legislação

Comunicado SAIF Nº 6 DE 04/02/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2026. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2026
Resolução CFQ Nº 344 DE 21/01/2026 Dispõe obre os parâmetros e os procedimentos para confecção, expedição e recolhimento da Carteira de Identidade do Profissional da Química. Federal - DOU - 4 fev 2026
Decreto Nº 48232 DE 03/02/2026 Altera o Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre benefício de isenção. Estadual - DF - DOE - 4 fev 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 2 DE 26/01/2026 ICMS. Isenção. Aquecedor solar de água. A isenção prevista no Item 80 do Caderno I do Anexo I do RICMS/DF, com fundamento no Convênio ICMS Nº 101/1997 e alterações posteriores, aplica-se apenas às mercadorias ali expressamente indicadas, conforme suas respectivas classificações fiscais (NCM/SH). A comercialização conjunta ou isolada de componentes não expressamente listados no Item 80, como kits hidráulicos, kits elétricos e quadros de comando, não está abrangida pela isenção. A interpretação do benefício fiscal deve ser restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 4 fev 2026
Edital de Notificação SAT Nº 5 DE 03/02/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 4 fev 2026
Edital de Justificativa DSC Nº 3 DE 04/02/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04/02/2026 até 13/02/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 216/2025 à 487 /2026. Estadual - PE - DOE - 4 fev 2026
Emenda Constitucional Nº 167 DE 19/07/2024 Acrescenta o artigo 20-D e os §§ 1° e 2° à Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 jul 2024
Emenda Constitucional Nº 168 DE 28/08/2024 Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2024
Emenda Constitucional Nº 169 DE 18/11/2024 Altera a redação da alínea b do inciso I do artigo 29 da Constituição Estadual. Estadual - RO - DOE - 18 nov 2024
Emenda Constitucional Nº 170 DE 11/12/2024 Altera a redação do inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2024

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