Legislação

Lei Nº 18399 DE 13/02/2026 Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2026
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 1 DE 13/02/2026 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2026
Decisão Normativa DAER Nº 158 DE 13/02/2026 Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução CONTRAN Nº 882/2021, em rodovias estaduais nos períodos dos feriados do ano de 2026. Estadual - RS - DOE - 13 fev 2026
Portaria SRE Nº 1 DE 13/02/2026 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2026
Decreto Nº 58620 DE 13/02/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de construção das pontes sobre o Arroio Crissiumal e o Lajeado Grande, localizadas na rodovia ERS-305. Estadual - RS - DOE - 18 fev 2026
Instrução Normativa SEAPI Nº 2 DE 18/02/2026 Atualiza os preços públicos de serviços e resíduos de pesquisa do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária estabelecidos na Instrução Normativa SEAPDR Nº 37/2021. Estadual - RS - DOE - 18 fev 2026
Portaria RE/ACT Nº 12 DE 13/02/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 18 fev 2026
Decreto Nº 7103 DE 13/02/2026 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à isenção de ICMS em operações com veículos e embarcações para transporte escolar, insumos e equipamentos de saúde e medicamentos destinados à Administração Pública, à dispensa da GIAM e às regras de regimes especiais, e o Decreto Nº 6996/2025, relativo à substituição tributária de bebidas e produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Estadual - TO - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 48282 DE 13/02/2026 Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2026
Instrução DETRAN Nº 42 DE 12/02/2026 Inclui anexo à Instrução DETRAN-DF Nº 1403/2025, que fixa os procedimentos administrativos para credenciamento de instituições credoras e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), bem como a inserção, a baixa e o cancelamento dos respectivos gravames no sistema do DETRAN-DF. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2026

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