Legislação

Portaria Tributária SEFAZ Nº 1 DE 07/01/2026 Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica as Sociedades Uniprofissionais de Advogados, relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 12 jan 2026
Portaria Tributária SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2026 Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 12 jan 2026
Solução de Consulta Nº 15 DE 28/05/2024 Ementa: Consulta fiscal. ICMS. Difal. Base de cálculo reduzida. Convênio ICMS Nº 52/1991. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Portaria Tributária SEFAZ Nº 3 DE 07/01/2026 Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 12 jan 2026
Solução de Consulta Nº 14 DE 28/05/2024 Consulta fiscal. Lei Estadual 10.690/2017. Benefício fiscal. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Portaria GS/SEFIN Nº 1 DE 12/01/2026 Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 13 jan 2026
Solução de Consulta Nº 13 DE 28/05/2024 Consulta eficaz. ICMS sobre energia elétrica. LC 194/2022. Lei Estadual 11792/2022. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 12399 DE 09/01/2026 Altera o Decreto Nº 10163/2022, que regulamenta a concessão da subvenção econômica autorizada pela Lei Nº 20165/2020. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2026
Solução de Consulta Nº 12 DE 28/05/2024 Consulta eficaz. ICMS. Obrigação acessória. EFD. Registro das operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos. Registro 1601. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Solução de Consulta Nº 11 DE 28/05/2024 Consulta eficaz. ICMS. Base de calculo. Valor mínimo das operações tributáveis. Presunção relativa da base de cálculo de a todas operações do ICMS. Base de calculo do ICMS-ST. Ináplicável. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024

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