Legislação

Medida Provisória Nº 1400 DE 06/11/2026 Altera a Lei Nº 14237/2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo. Federal - DOU - 9 nov 2026
Decreto Nº 13153 DE 06/11/2026 Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os Arts. 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021. Federal - DOU - 9 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 100 DE 13/05/2026 ICMS - BRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRODUTOR RURAL - USO E CONSUMO - DEVOLUÇÃO - ESCRITURAÇÃO FISCAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 13154 DE 06/11/2026 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. Federal - DOU - 9 nov 2026
Decreto Nº 13156 DE 06/11/2026 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017. Federal - DOU - 9 nov 2026
Decreto Nº 13158 DE 06/11/2026 Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Federal - DOU - 9 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 101 DE 13/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – CFOP 6.501 – OURO NA MODALIDADE BULLION DORÉ – NCM 7108.12.10 – REFINO/INDUSTRIALIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DE NCM – DESCARACTERIZAÇÃO DO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – LIMITES – RICMS/MT – CONV. ICMS 84/2009. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2026
Portaria STN/MF Nº 857 DE 27/03/2026 Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. Federal - DOU - 31 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 102 DE 20/05/2026 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – PRODUTO ALIMENTÍCIO – ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE – CONVÊNIO ICMS 142/2018 – ANEXO X DO RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 103 DE 26/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CESTA BÁSICA – NÃO SE APLICA. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2026

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