Legislação

Portaria SEAGRI Nº 41 DE 09/02/2026 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no no Art. 19 , § 2º da Lei Nº 5800/2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto Nº 38981/2018; no Art. 23, incisos I a III, da Lei Nº 6932/2021; no Art. 20, incisos I a III, do Decreto Nº 19988/1998; no Art. 20, Art. 21, Parágrafo Único e Art. 23, da Lei Nº 5756/2016; no Anexo Único do Inciso II da Lei Nº 7328/2023. Estadual - DF - DOE - 9 fev 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 10/02/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 fev 2026
Resolução AGESPISA Nº 4 DE 09/02/2026 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos públicos da Administração direta ou indireta, de qualquer ente federativo, junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei Nº 8753/2025. Estadual - PI - DOE - 10 fev 2026
Lei Nº 8753 DE 16/07/2025 Institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA). Estadual - PI - DOE - 16 jul 2025
Resolução AGESPISA Nº 9 DE 29/07/2025 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos públicos da Administração direta ou indireta, de qualquer ente federativo, junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei Nº 8753/2025. Estadual - PI - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 6780 DE 10/02/2026 Altera a data de vencimento do ISSQN da competência de janeiro de 2026. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 10 fev 2026
Circular SECEX Nº 8 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificadas no subitem NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 11 fev 2026
Circular SECEX Nº 9 DE 10/02/2026 Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México, prorrogada pela Resolução GECEX nº 160/2021. Federal - DOU - 11 fev 2026
Decreto Nº 47866 DE 10/02/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para ampliar regras de presunção de omissão de saídas e estabelecer critérios de proporcionalidade para cálculo do ICMS devido e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 fev 2026
Circular SECEX Nº 10 DE 10/02/2026 Estabelece novo preço mínimo de exportação, na condição CIF, para importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas,classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 originárias da China e amparadas por compromisso de preços, nos termos da Resolução GECEX Nº 528/2023. Federal - DOU - 11 fev 2026

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