Legislação

Lei Nº 15159 DE 03/07/2025 Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), e a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. Federal - DOU - 4 jul 2025
Lei Nº 15160 DE 03/07/2025 Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Federal - DOU - 4 jul 2025
Emenda à Lei Orgânica Nº 25 DE 30/06/2025 Altera o art. 107 e revoga o art. 108, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 3 jul 2025
Lei Nº 15163 DE 03/07/2025 Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei Nº 10741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei Nº 9099/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente. Federal - DOU - 4 jul 2025
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 38 DE 03/07/2025 Isenção de IPVA – Veículo Novo. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2025
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 39 DE 03/07/2025 Isenção de IPVA - Deficiente Físico, Visual, Mental ou Autista. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2025
Lei Nº 12948 DE 03/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço comunicarem previamente aos consumidores contratantes sobre a ocorrência de interrupção e/ou paralisação do serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Lei Nº 12950 DE 03/07/2025 Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Lei Nº 12951 DE 03/07/2025 Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Resolução GECEX Nº 742 DE 03/07/2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m 2 , originárias da República do Chile. Federal - DOU - 4 jul 2025

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