Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 64 DE 22/04/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Concessionária de serviços públicos. Vigilância patrimonial. Conceito de insumo. Inaplicabilidade. Federal - DOU - 30 abr 2026
Instrução Normativa BCB Nº 729 DE 29/04/2026 Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, para adequação ao formato alfanumérico do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024. Federal - DOU - 30 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45148 DE 29/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de abril de 2026. Federal - DOU - 30 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 73 DE 24/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Fundos de investimento em índice de renda fixa. ETF (eXCHANGE TRADED FUNDS). Fundos de investimento com carteira em debêntures incentivadas. Distinção. Federal - DOU - 30 abr 2026
Instrução Normativa SIF Nº 43 DE 29/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2026
Ato DIAT Nº 24 DE 27/04/2026 Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Lei Nº 11618 DE 29/04/2026 Altera a Lei Complementar Nº 368/2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 29 abr 2026
Ato DIAT Nº 25 DE 27/04/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 19837 DE 29/04/2026 Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2026

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