Legislação

Lei Complementar Nº 299 DE 09/01/2026 Altera a Lei Complementar Nº 97/2009, que estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, constituídos por unidades habitacionais cujo valor máximo de aquisição ou venda não ultrapasse o valor de financiamento definido como teto para as famílias com renda bruta mensal equivalente à definida em regulamentação federal para o programa Minha Casa Minha Vida - Classe Média; altera a redação do § 5° do art. 371 da Lei Complementar Nº 270/2024, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 12 jan 2026
Lei Nº 9270 DE 09/01/2026 Dispõe sobre a regulamentação da prática da ‘rolha’ em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, como bares, restaurantes e congêneres, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 12 jan 2026
Edital de Notificação de Lançamento F/REC-RIO/CIP Nº 1 DE 12/01/2026 Comunica aos contribuintes a realização dos lançamentos do IPTU e da TCL relativos ao exercício de 2026 e a emissão das respectivas guias de cobrança. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 12 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 2 DE 06/01/2026 Estabelece critérios e procedimentos para o corte de Mimosa scabrella (Bracatinga) na região de ocorrência no Estado do Paraná, na modalidade Manejo Florestal Sustentável. Estadual - PR - DOE - 8 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44505 DE 09/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 12 jan 2026
Decreto Nº 106185 DE 29/12/2025 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2025”, nos termos do Convênio ICMS Nº 74/2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AL - DOE - 9 jan 2026
Decreto Nº 64901 DE 09/01/2026 Introduz alterações nos Decretos Nº 52114/2011, Nº 56089/2015, Nº 57558/2016, Nº 58782/2019, e Nº 63728/2024, para o fim de adequar suas disposições às alterações promovidas na Lei Nº 16402/2016, relativamente ao parcelamento do solo. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 12 jan 2026
Lei Nº 6307 DE 23/12/2025 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal Nº 4170/2011, que dispõe sobre o acesso dos professores nos ci nemas, shows, teatros e estádios, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências, na forma que especifica. (*) Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 9 jan 2026
Lei Nº 7461 DE 09/01/2026 Altera a Lei Nº 6154/2016, para incluir os pontos de parada destinados a motoboys entre os equipamentos passíveis de adoção no programa “Adote um Ponto” e para corrigir a redação do Parágrafo único do Art. 1º. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 9 jan 2026
Portaria SAT Nº 3763 DE 09/01/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 jan 2026

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