Legislação

Protocolo ICMS Nº 50 DE 28/11/2025 Altera o Protocolo ICMS Nº 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Federal - DOU - 1 dez 2025
Protocolo ICMS Nº 51 DE 28/11/2025 Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 21/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana. Federal - DOU - 1 dez 2025
Protocolo ICMS Nº 52 DE 28/11/2025 Revoga o Protocolo ICMS Nº 24/1989, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis. Federal - DOU - 1 dez 2025
Portaria SEFA/GS Nº 607 DE 27/11/2025 Rep. - Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2025
Circular SECEX Nº 93 DE 28/11/2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Federal - DOU - 1 dez 2025
Portaria SECEX Nº 453 DE 28/11/2025 Altera a Portaria SECEX Nº 249/2023 que dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem. Federal - DOU - 1 dez 2025
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4064 DE 01/12/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 1 dez 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 41 DE 28/11/2025 Torna pública a proposta de alteração do processo produtivo básico - PPB de cicloelétrico (ciclomotorizado elétrico), motocicleta elétrica e motoneta elétrica. Federal - DOU - 1 dez 2025
Resolução Conjunta MF/CMN Nº 16 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS) por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 1 dez 2025
Resolução Conjunta MF/CMN Nº 17 DE 28/11/2025 Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 1 dez 2025

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