Legislação

Decreto Nº 12428 DE 14/01/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 101/2025, que altera o Convênio ICMS Nº 134/2016, o qual dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Decreto Nº 12430 DE 14/01/2026 Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, para permitir a desistência de transação para celebração de novo acordo e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Lei Nº 12795 DE 14/01/2026 Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 14 jan 2026
Lei Complementar Nº 361 DE 14/01/2026 Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 16 jan 2026
Resolução Conjunta SEAB Nº 1 DE 07/01/2026 Altera o prazo de aplicação da subvenção econômica sobre as taxas de juros em projetos do Banco do Agricultor Paranaense. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Portaria ADAPAR Nº 24 DE 12/01/2026 Estabelece novo período de semeadura para a cultura de soja, com o objetivo de produção de sementes comerciais, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Lei Nº 14256 DE 15/01/2026 Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Nº 11692/2020 que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 jan 2026
Edital SAT Nº 1 DE 15/01/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 jan 2026
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 16/01/2026 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas ao Estado de Alagoas com os produtos classificados na NCM 1901.20.10 (massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada). 2. Produtos não arrolados no Anexo XII do Decreto n.º 90.309/2023. 3. Não sujeição ao regime de substituição tributária. 4. Tributação que deve ocorrer pela sistemática normal de apuração do imposto. Estadual - AL - DOE - 16 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 37 DE 13/01/2026 Dispõe sobre a alteração à Portaria DETRAN Nº 182/2019 em observância aos termos da Medida Provisória Nº 1327/2025 e da Portaria SENATRAN Nº 927/2025. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2026

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