Legislação

Ajuste SINIEF Nº 4 DE 06/04/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Federal - DOU - 9 abr 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 20/02/2026 IPVA. Isenção para veículos elétricos e híbridos. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre alegislação tributária do Distrito Federal. Questionamento procedimental sobre o benefício. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 05/02/2026 ICMS. Remessa de mercadorias para contribuintes do ICMS. Ajuste SINIEF 07/2005. Dúvida quanto a possibilidade de uso do DANFE simplificado. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 11/02/2026 ICMS. Substituição tributária. Aparente Divergência. Convênio ICMS nº 142/2018 e RICMS. Margarina em embalagem de 15 kgclassificada na NCM/SH 1517.10.00 não está sujeita ao regime de ST no Distrito Federal, nos termos do inciso III do item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa DETRAN Nº 129 DE 31/03/2026 Altera a Instrução DETRAN Nº 731/2012, que fixa condições para a autorização de credenciamento e funcionamento de clínicas médicas e psicológicas, bem como dos profissionais de saúde, para realizarem exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, avaliação por Junta Médica Especial (JME), avaliação por Junta psicológica e/ou avaliação por Junta Especial de Saúde (JES) em candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 97 DE 25/09/2020 Torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGC/MAPA de acordo com a Instrução Normativa SDA Nº 9/2019. Federal - DOU - 30 set 2020
Comunicado SUFIS Nº 6 DE 08/04/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de abril de 2026. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2026
Ajuste SINIEF Nº 5 DE 06/04/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Federal - DOU - 9 abr 2026
Decreto Nº 2366 DE 08/04/2026 Regulamenta o Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA) e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 abr 2026
Ajuste SINIEF Nº 6 DE 06/04/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 13/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. Federal - DOU - 9 abr 2026

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