Legislação

Comunicado DICAR Nº 4 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1616 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. Estadual - GO - DOE - 5 jan 2026
Resolução SMF Nº 3419 DE 02/01/2026 Estabelece normas complementares relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), disciplina o tratamento dos documentos fiscais compartilhados com o Município do Rio de Janeiro pelo Ambiente Nacional, regulamenta obrigações acessórias aplicáveis aos contribuintes desobrigados da emissão da NFS-e e institui medidas transitórias para o período inicial de implantação, nos termos da Lei Complementar Nº 214/2025 e do Decreto Rio Nº 56921/2025. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 jan 2026
Portaria S-IVISA-RIO Nº 828 DE 23/12/2025 Rep. - Atualiza os valores para o exercício 2026 da Taxa de Licenciamento Sanitário, das multas e dos preços públicos no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 5 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 6 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Instrução DETRAN Nº 1610 DE 31/12/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas como despachantes documentalistas junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 3485 DE 30/12/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 2914/2018, que estabelece procedimentos a serem observados para utilização de saldo credor do ICMS, nos termos do art. 68-A do RICMS/MS. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2026
Decreto Nº 21691 DE 30/12/2025 Rep. - Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 2 jan 2026
Edital IPTU/TCRS SEM NÚMERO DE 02/01/2026 Torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 2 jan 2026

Legislações