Legislação

Circular SECEX Nº 83 DE 01/09/2026 Ret. - No Anexo da Circular SECEX Nº 83/2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, Seção 1, página 45. Federal - DOU - 1 set 2026
Decreto Nº 13108 DE 01/09/2026 Regulamenta a Lei Nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. Federal - DOU - 1 set 2026
Edital de Notificação SAT Nº 76 DE 31/08/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água mineral, água adicionada de sais e água aromatizada artificialmente, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 31 ago 2026
Portaria MDIC/MCTI Nº 195 DE 01/09/2026 Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de lente refletiva para tachas e tachões rodoviários, industrializado na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 1 set 2026
Decreto Nº 61284 DE 31/08/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, para incorporação da sistemática específica de tributação para produtos considerados componentes da cesta básica, e das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. Estadual - PE - DOE - 1 set 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 46 DE 30/06/2026 Acrescenta cervejas e chopes ao anexo único da Instrução Normativa SEFIN/CRE Nº 39/2026, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 296 DE 27/08/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de setembro de 2026. Estadual - SE - DOE - 1 set 2026
Lei Nº 10380 DE 31/08/2026 Altera a Lei Nº 10292/2025, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória – REFIS VITÓRIA 2026, para prorrogar o prazo de adesão. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 31 ago 2026
Lei Complementar Nº 189 DE 31/08/2026 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Amapá com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional Nº 136/2025. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1041 DE 01/09/2026 Altera o art. 63 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos. Federal - DOU - 1 set 2026

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