Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 21/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 39 DE 21/05/2026 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 22 mai 2026
Lei Nº 3490 DE 20/05/2026 Rep . - Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da Lei Nº 3395/2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar Federal Nº 101/2000. Estadual - AP - DOE - 21 mai 2026
Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 230(R1) DE 19/08/2016 Altera a NBC TA 230 que dispõe sobre a documentação de auditoria. Federal - DOU - 19 ago 2016
Lei Nº 7536 DE 21/05/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7.063, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a proibição da comercialização de escapamentos automotivos alterados (os de emissão de ruídos excessivos), nacionais e importados, destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado por lei. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 21 mai 2026
Resolução SEFA Nº 390 DE 18/05/2026 Altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para revogar dispositivos relacionados à restituição do imposto, normatizados pela Norma de Procedimento Fiscal nº 4, de 13 de fevereiro de 2026. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 12017 DE 21/05/2026 Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.416/22, que "Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida". Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 22 mai 2026
Portaria SMSAN Nº 99 DE 20/05/2026 Regulamenta os ramos de atividades das Feiras Administradas pela Secretaria de Segurança alimentar e nutricional. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 21 mai 2026
Resolução SMCT Nº 1 DE 20/05/2026 Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Ciência,Tecnologia e Inovação (SMCT), os procedimentos operacionais para concessão, renovação, monitoramento, suspensão e cancelamento do Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas, nos termos da Lei Nº 9085/2025. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 22 mai 2026
Decreto Nº 41758 DE 20/05/2026 Altera o Decreto Nº 32636/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas no Município do Salvador, na forma que indica. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 21 mai 2026

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