Legislação

Decreto Nº 13467 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 9951/2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio, e o Decreto Nº 7721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026
Portaria DERAL Nº 17 DE 24/04/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa IMA/AL Nº 1 DE 28/04/2026 Instituir o Sistema de Placas de Identificação Ambiental no âmbito do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) e estabelece diretrizes para sua padronização por meio da Instrução Normativa IMA/AL Nº 1/2026. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2026
Lei Nº 11168 DE 28/04/2026 Dispõe sobre a criação do “selo amigo da liberdade econômica e desburocratização” para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2026
Lei Nº 11169 DE 28/04/2026 Altera a Lei Nº 5705/2010, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2026
Norma Brasileira de Contabilidade CTA Nº 29-(R2) DE 09/04/2026 Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB). Federal - DOU - 29 abr 2026
Comunicado DIGES Nº 4 DE 28/04/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2026
Norma Brasileira De Contabilidade Revisão NBC Nº 32 DE 09/04/2026 Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706. Federal - DOU - 29 abr 2026
Comunicado SRE Nº 4 DE 28/04/2026 Divulga a Agenda Tributária Paulista, referente ao mês de Maio de 2026. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 70556 DE 28/04/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 40/2026, que altera o Convênio ICMS Nº 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2026

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