Legislação

Decreto Nº 16590 DE 12/02/2026 Dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e indireta, durante o período de carnaval e da quarta-feira de cinzas do ano de 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 12 fev 2026
Portaria SEFA Nº 80 DE 12/02/2026 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 1364 DE 13/02/2026 Altera o Decreto Nº 29911/2014 e o Decreto Nº 40949/2021, que dispõem sobre regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvem atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 11/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 11/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 84/2024, que dispõe sobre o programa de conformidade tributária denominado “contribuinte Pai D’Égua” Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 12/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 148/2024, que lista os produtos de informática de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Resolução Normativa CFA Nº 643 DE 13/03/2024 Aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração. Federal - DOU - 27 mar 2024

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