Legislação

Despacho CONFAZ Nº 15 DE 01/04/2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026. Federal - DOU - 2 abr 2026
Ajuste SINIEF Nº 3 DE 27/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Federal - DOU - 2 abr 2026
Portaria PGFN/MF Nº 903 DE 31/03/2026 Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória Federal - DOU - 2 abr 2026
Decreto Nº 35418 DE 01/04/2026 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a con-cessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2026
Portaria RE Nº 5 DE 31/03/2026 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 85 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2026
Portaria PGFN/MF Nº 912 DE 01/04/2026 Altera a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023, para delegar ao Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional a competência para aprovação, em última instância, de manifestações jurídicas referentes a atos de programação orçamentária e financeira autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Federal - DOU - 2 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 31/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, regulamentando o Ajuste SINIEF 02/2026, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 51 DE 31/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Federal - DOU - 2 abr 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4007 DE 30/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Federal - DOU - 2 abr 2026
Instrução Normativa ANVISA Nº 431 DE 01/04/2026 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. Federal - DOU - 2 abr 2026

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