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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 20/10/2026 Normas Gerais de Direito Tributário Compensação: Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade. Federal - DOU - 20 out 2026
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 29/09/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos. Federal - DOU - 20 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46135 DE 20/10/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2026. Federal - DOU - 20 out 2026
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 84 DE 15/10/2026 Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei Nº 8212/1991. Federal - DOU - 19 out 2026
Portaria SECEX Nº 548 DE 19/10/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação, outorgadas pela Noruega, determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025. Federal - DOU - 19 out 2026
Edital SURE Nº 96 DE 15/10/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 20 out 2026
Decreto Nº 16807 DE 19/10/2026 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 14494/2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil. Estadual - MS - DOE - 20 out 2026
Portaria SAT Nº 3933 DE 19/10/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos açúcar. Estadual - MS - DOE - 20 out 2026
Edital SURE Nº 97 DE 16/10/2026 Rep. - Convoca contribuintes e entidades representativas de classe para se manifestarem acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada nas operações com cerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 20 out 2026
Portaria SMSAN Nº 264 DE 19/10/2026 Fixa os preços de gêneros agroalimentares perecíveis e não perecíveis, advindos diretamente da Agricultura Familiar, para chamamentos públicos de aquisição voltados ao Programa Armazém da Família, no âmbito do Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 out 2026

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