Legislação

Comunicado BACEN Nº 45499 DE 02/07/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2026. Federal - DOU - 3 jul 2026
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2026. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2026
Resolução SEF Nº 6054 DE 02/07/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2026. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2026
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2026. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2026
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2026 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2026, exigível a partir de junho/2026. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2026
Comunicado SRE Nº 5 DE 02/07/2026 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2026, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 5061 DE 01/07/2026 Altera a Lei Nº 1287/2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 5062 DE 02/07/2026 Altera a Lei Nº 3804/2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2026
Portaria SEEC Nº 482 DE 01/07/2026 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com os combustíveis e lubrificantes discriminados no item 4, Caderno I, Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2026
Lei Complementar Nº 177 DE 02/07/2026 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins (Pedespa-TO), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2026

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