Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 25/05/2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 29 mai 2026
Resolução SUSEP Nº 87 DE 21/05/2026 Altera as Circulares Susep nº 711, de 24 de dezembro de 2024, nº 713, de 24 de dezembro de 2024, nº 714, de 24 de dezembro de 2024. Federal - DOU - 29 mai 2026
Lei Nº 23230 DE 27/05/2026 Dispõe sobre a regularização de débitos e medidas de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45315 DE 28/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de maio de 2026. Federal - DOU - 29 mai 2026
Lei Nº 12106 DE 29/07/2016 Altera os incs. I, II e III do caput do art. 14, inclui o inc. V no caput e o § 5º no art. 14 e os arts. 18-A e 21-A e revoga o inc. IV do caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências -, e alterações posteriores, incluindo a classificação turísticos nos serviços de transporte público de passageiros. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 4 ago 2016
Portaria PRES/INSS Nº 1961 DE 28/05/2026 Dispõe sobre a pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, no valor de um salário mínimo. Federal - DOU - 29 mai 2026
Decreto Nº 49240 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2026
Resolução Plenária CFT Nº 294 DE 27/05/2026 Estabelece os critérios para a elaboração, aprovação e divulgação da Tabela Indicativa de Honorários dos Técnicos Industriais no âmbito do sistema CFT/CRTS. Federal - DOU - 29 mai 2026
Lei Nº 6823 DE 27/03/2024 Altera na forma que especifica, a Lei n° 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “Consolida a legislação relativa a pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo TEA e dá outras providências”. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2024
Portaria MPA Nº 278 DE 21/06/2024 Estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico - Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. Federal - DOU - 24 jun 2024

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