Legislação

Lei Nº 19669 DE 18/12/2025 Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de produtos eletroeletrônicos e dos molhos que menciona. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025 Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19670 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ICMS. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 12333 DE 19/12/2025 Altera o Decreto Nº 10163/2022, que regulamenta a Lei Nº 20165/2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2025
Resolução GECEX Nº 837 DE 19/12/2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, originárias da China, em montante inferior ao recomendado no âmbito da investigação de dumping, em razão de interesse público. Federal - DOU - 22 dez 2025
Portaria SDA Nº 1502 DE 19/12/2025 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Uruguaiana, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Federal - DOU - 22 dez 2025
Portaria MF Nº 3110 DE 19/12/2025 Altera a Portaria MF Nº 282/2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. Federal - DOU - 22 dez 2025
Lei Nº 19671 DE 18/12/2025 Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC). Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1245 DE 16/12/2025 Rep. - Altera a Resolução SEFA Nº 571/2019, que estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 15 DE 19/12/2025 Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 1/2023, que declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes. Federal - DOU - 22 dez 2025

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