Legislação

Notícia Siscomex Importação Nº 75 DE 16/07/2026 Procedimento emergencial em função de erros na conclusão dos trânsitos aduaneiros. Federal - DOU - 17 jul 2026
Portaria MDS Nº 1145 DE 29/12/2025 Dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2º da Lei Nº 15077/2024, e dá outras providências. Federal - DOU - 30 dez 2025
Lei Nº 8478 DE 14/07/2026 Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária N.º 7192/2024, “dispõe sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo ‘não trocar medicação’ e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.” Estadual - AM - DOE - 14 jul 2026
Decreto Nº 12245 DE 16/07/2026 Dispõe sobre a atualização das tarifas de táxi no município de Cuiabá e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 16 jul 2026
Resolução Conjunta PGE/DETRAN Nº 10 DE 15/07/2026 Regulamenta o envio de certidões de Dívida Ativa inscritas pelo Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para protesto extrajudicial. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2026
Lei Nº 7921 DE 16/07/2026 Altera a Lei Nº 6606/2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2026
Decreto Nº 124 DE 16/07/2026 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 725/2015, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Goiânia, para promover o reajuste das tarifas dos serviços funerários. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 16 jul 2026
Lei Complementar Nº 371 DE 15/07/2026 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre (REFIS 2026). Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 17 jul 2026
Lei Nº 3103 DE 07/05/2026 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 16 jul 2026
Decreto Nº 41999 DE 15/07/2026 Institui o Programa Empreenda Salvador como política municipal de fomento ao empreendedorismo e desenvolvimento de pequenos negócios no Município de Salvador. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 17 jul 2026

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