Legislação

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/03/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com vale- transporte. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Possibilidade. Federal - DOU - 30 mar 2026
Comunicado BACEN Nº 44979 DE 27/03/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2026. Federal - DOU - 30 mar 2026
Portaria GPG/PGM Nº 49 DE 27/03/2026 Dispõe sobre os requisitos e condições para o parcelamento dos créditos lançados pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação inscritos em dívida ativa municipal. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 27 mar 2026
Decreto Nº 24465 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 21541/2022, que concede isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2026
Decreto Nº 7128 DE 27/03/2026 Declara ponto facultativo no dia 2 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional da Paixão de Cristo. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 19773 DE 27/03/2026 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 1462 DE 27/03/2026 Dispõe sobre o Sistema de Arquivos do Estado de Santa Catarina (SAESC) e o Arquivo Público do Estado de Santa Catarina (APESC). Estadual - SC - DOE - 27 mar 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 17 DE 27/03/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para amortização das parcelas dos contratos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) de beneficiários residentes em municípios que decretaram situação de emergência econômica em razão da crise de comercialização da cebola e do alho, que especifica. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 739 DE 27/03/2026 Regulamenta, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL), o cadastro, a implantação e os procedimentos para o registro e o controle de compra e venda, bem como de entrada e saída de veículos novos e usados, pelas concessionárias e revendedoras de veículos estabelecidas no estado de Alagoas, mediante a utilização do registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE); e institui o Programa Compra Segura. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 35408 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 7/2026, Convênio ICMS Nº 9/2026, Convênio ICMS Nº 10/2026 Convênio ICMS Nº21/2026, e Convênio ICMS Nº 27/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 28 mar 2026

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