Legislação

Decreto Nº 48092 DE 10/04/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para prorrogar a vigência da redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 27 DE 10/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 13 abr 2026
Portaria SAT Nº 3810 DE 10/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 209-N DE 10/04/2026 Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 199/2025, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 1 DE 10/04/2026 Rep. - Altera a Resolução AGER/MT Nº 3/2014, que disciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães-guia nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei Nº 10063/2014. Estadual - MT - DOE - 13 abr 2026
Portaria GABIN Nº 131 DE 30/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 2 DE 10/04/2026 Rep. - Estabelece as regras para a identificação de passageiros estrangeiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades. Estadual - MT - DOE - 13 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 31/03/2026 Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 31/01/2026 Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 11994 DE 10/04/2026 Institui o Programa Prata da Casa, que estabelece a política municipal de valorização dos artistas locais. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 11 abr 2026

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