Legislação

Portaria Normativa DETRAN Nº 1337 DE 29/10/2025 Estabelece procedimentos necessários para realização, aplicação e correção dos Exames Teórico-técnicos no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 3 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 138 DE 28/10/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do icms incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 3 nov 2025
Decreto Nº 49119 DE 03/11/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2025
Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2025 Comunica taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2025
Comunicado SAIF Nº 32 DE 03/11/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2025
Comunicado SAIF Nº 33 DE 03/11/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2025
Portaria SUFIS Nº 406 DE 03/11/2025 Altera a Portaria SUFIS Nº 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2025
Portaria AGEMS Nº 307 DE 03/11/2025 Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a ser celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e os Usuários Livres, Usuários Parcialmente Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no âmbito do Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2025
Portaria SESAU Nº 7231 DE 24/09/2025 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2025
Decreto Nº 11700 DE 31/10/2025 Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 out 2025

Legislações