Legislação

Decreto Nº 6355-R DE 25/03/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, instituindo a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 15360 DE 25/03/2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. Federal - DOU - 26 mar 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 25/03/2026 Altera a Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2026
Resolução ANP Nº 935 DE 05/10/2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis de aviação. Federal - DOU - 9 out 2023
Ato COTEPE/PMPF Nº 8 DE 25/03/2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 26 mar 2026
Resolução ANP Nº 885 DE 20/09/2022 Altera a Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, a Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015, a Resolução ANP nº 807, de 23 de janeiro de 2020, e a Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020, para incluir as obrigações quanto ao controle de qualidade correspondentes à venda direta de etanol hidratado combustível e à venda de gasolina C por transportador-revendedor-retalhista. Federal - DOU - 21 set 2022
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10004 DE 26/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 26 mar 2026
Resolução BCB Nº 554 DE 24/03/2026 Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos - Conta PI no Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 26 mar 2026
Resolução BCB Nº 555 DE 24/03/2025 Altera a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017, e a Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025. Federal - DOU - 26 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 37 DE 13/03/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Federal - DOU - 26 mar 2026

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