Legislação

Resolução CGSN Nº 185 DE 09/03/2026 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. Federal - DOU - 11 mar 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 6 DE 10/03/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5/03/2026 e publicados no DOU de 6/03/2026. Federal - DOU - 11 mar 2026
Lei Nº 11118 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulgarem informações sobre a pensão especial destinada às crianças com síndrome congênita do zika vírus, nos termos da Lei Federal Nº 13985/2020, e sobre a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 11119 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para entregadores de empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2026
Despacho CONFAZ Nº 12 DE 10/03/2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5/03/2026. Federal - DOU - 11 mar 2026
Ajuste SINIEF Nº 2 DE 05/03/2026 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. Federal - DOU - 11 mar 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 44 DE 10/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 1962 DE 25/02/2026 Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2026
Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10001 DE 09/03/2026 Assunto: Obrigações acessórias EFD-Reinf. Apresentação. Obrigatoriedade. Distribuição de lucros e dividendos. Federal - DOU - 11 mar 2026
Resolução CNSP Nº 488 DE 10/03/2026 Altera a Resolução CNSP Nº 478/2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas. . Federal - DOU - 11 mar 2026

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