Legislação

Lei Nº 24491 DE 14/08/2026 Altera a Lei Nº 23983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Estadual - GO - DOE - 14 ago 2026
Portaria SF Nº 156 DE 14/08/2026 Altera a Portaria SF N° 12/2003, que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes ao Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Estadual - PE - DOE - 15 ago 2026
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7007 DE 29/06/2026 Assunto: Regimes Aduaneiros / Processo Administrativo Fiscal. Federal - DOU - 17 ago 2026
Decreto Nº 7216 DE 14/08/2026 Altera o Decreto Nº 5948/2019, para dispor sobre a utilização de documentos de arrecadação instituídos em âmbito nacional e atualizar a denominação da Secretaria da Fazenda. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 7218 DE 14/08/2026 Dispõe sobre a aplicação, no Estado do Tocantins, do Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto da Lei Complementar Nº 224/2025. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 7219 DE 14/08/2026 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, para incorporar disposições relativas à isenção do ICMS nas operações destinadas a alimentação escolar e nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência, síndrome de Down ou autistas, à emissão e aos eventos da NF-e, DANFE Simplificado e correção de erros identificados no ato da entrega, ao MDF-e, ao CT-e Simplificado, à emissão do BP-e em determinadas prestações de transporte, à NFCom, à emissão de documentos fiscais nas operações de venda para entrega futura, perda de estoque, redução de valores ou quantidades e retorno por recusa ou não localização do destinatário, à substituição tributária nas operações com veículos, dentre outras disposições. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2026
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7006 DE 29/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Importação (II) / Processo Administrativo Fiscal. Federal - DOU - 17 ago 2026
Lei Nº 15203 DE 14/08/2026 Institui o Selo Distribuição Legal - “Quem se Importa, Ganha”, no âmbito do Estado da Bahia, destinado ao reconhecimento institucional de empresas do setor de distribuição e abastecimento que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 14/08/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 5/2026, que estabelece os procedimentos necessários à execução do Decreto Nº 5655/2026, relativos à concessão, fruição, controle e fiscalização do crédito presumido do ICMS aplicável às operações de venda realizadas durante a Expofeira do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2026
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 4 DE 13/08/2026 Define requisitos para concessão de regimes especiais na forma do art. 19, inciso III do Anexo III do RICMS/AP, dispondo sobre o Regime Especial de dilação de prazo para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST), visando a desburocratização do desembaraço de documentos fiscais. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2026

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