Legislação

Ajuste SINIEF Nº 40 DE 04/09/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Federal - DOU - 14 set 2026
Decreto Nº 58958 DE 11/09/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução da base de cálculo e o crédito fiscal presumido concedido nas saídas internas de açúcar. Estadual - RS - DOE - 14 set 2026
Portaria SECEX Nº 541 DE 10/09/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 950/2026. Federal - DOU - 11 set 2026
Medida Provisória Nº 1391 DE 11/09/2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei Nº 8894/1994. Federal - DOU - 11 set 2026
Resolução CD/INCRA Nº 61 DE 09/09/2026 Aprovar a Instrução Normativa INCRA Nº 158/2026, que estabelece procedimentos e critérios para a titulação de áreas destinadas à implantação de infraestrutura de interesse público, social ou econômico em favor de associações ou de outras entidades legalmente constituídas ou integradas por assentados, nos termos do art. 43 do Decreto Nº 9311/2018, no âmbito dos projetos de assentamento da reforma agrária. Federal - DOU - 11 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 72 DE 10/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 14 set 2026
Instrução Normativa SAGICAD/MDS Nº 23 DE 10/09/2026 Estabelece as regras e orientações técnicas sobre Cadastro Domiciliar para fins de inclusão e atualização de dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Federal - DOU - 11 set 2026
Portaria INMETRO Nº 548 DE 10/09/2026 Altera o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO Nº 457/2021, relativo às condições para autorização de sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados. Federal - DOU - 11 set 2026
Portaria INMETRO Nº 555 DE 11/09/2026 Altera a Portaria INMETRO Nº 499/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado e a Portaria INMETRO Nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do INMETRO no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória. Federal - DOU - 14 set 2026
Resolução COEMA Nº 201 DE 11/09/2026 Estabelece os empreendimentos e a atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 set 2026

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