Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 52 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 53 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Resolução CONFEF Nº 617 DE 17/04/2026 Dispõe sobre inscrição, registro principal e secundário, transferência de registro, visto laboral temporário, forma de apresentação do número de registro, baixa, nulidade, suspensão, cancelamento e reinscrição e registro de Pessoa Física no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências. Federal - DOU - 28 abr 2026
Resolução CFN Nº 856 DE 25/04/2026 Aprova o Código de Ética e Conduta da(o) Nutricionista e dá outras providências. Federal - DOU - 28 abr 2026
Instrução Normativa SIE Nº 9 DE 24/07/2025 Estabelece procedimentos para a operacionalização do Programa Transporte Bom e Seguro. Estadual - SC - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 2009 DE 27/04/2026 Altera o Decreto N° 7008/2006, que regulamenta o §1° do artigo 2° da Lei Complementar N° 79/2000. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 27/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cimento, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 2010 DE 27/04/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, relativamente ao diferimento nas operações de importação que especifica. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 23 DE 27/04/2026 Dispõe sobre medidas regulatórias de proteção aos usuários diante do desabastecimento de água. Estadual - SE - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 108160 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2026

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