Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 5 DE 15/01/2026 ICMS. Operações com partes, peças e insumos empregados em conserto de veículos em trânsito no território catarinense. Inaplicabilidade do art. 77-g do anexo 6 do RICMS/SC-01. Afastamento do regime de garantia do fabricante, concessionária ou oficina credenciada. Qualificação como operação interna. consumidor final não contribuinte em Santa Catarina. Inteligência do § 4º do art. 26 do RICMS/SC-01. Recebimento parcial restrito ao terceiro quesito. demais quesitos não recebidos por inadequação aos arts. 152 e 152-a do RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 707 DE 07/12/2022 Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) da África do Sul. Federal - DOU - 8 dez 2022
Lei Nº 11106 DE 15/01/2026 Autoriza o Poder Executivo a constituir e integrar sociedade de economia mista de energia limpa do Rio de Janeiro (energia limpa RJ) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para a geração e comercialização de energia renovável. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2026
Decreto Nº 48160 DE 16/01/2026 Altera o Decreto Nº 37332/2016, que estabelece o procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2026
Resolução SEENEMAR Nº 52 DE 29/09/2025 Dispõe sobre a criação do programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 47797 DE 16/01/2026 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem. Estadual - PB - DOE - 17 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 39 DE 15/01/2026 Rep. - ICMS. ZPF. Diferimento. Não se aplica o diferimento às operações com madeira ou produtos dela resultantes, entre estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto localizados na zona de processamento florestal, quando: (A) o estabelecimento destinatário ou remetente for enquadrado no simples nacional; (B) Em relação às operações de saída de madeira não originária do estado de santa catarina, ou de produtos dela derivados; ou (C) Quanto às operações direcionadas a contribuintes que não continuem o processo de beneficiamento da madeira adquirida ou dos produtos dela derivados. Operações envolvendo pallets para fins logísticos não estão albergadas pelo diferimento, ainda que o destinatário seja empresa industrial. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 12451 DE 15/01/2026 Altera o Decreto Nº 9876/2021 e o Decreto Nº 11754/2022, com a finalidade de aperfeiçoar o procedimento administrativo de acordo direto com precatório. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 4 DE 13/01/2026 Estabelece os procedimentos para Autorização de Exploração na modalidade Corte de Árvore Isolada no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 5 DE 13/01/2026 Estabelece critérios e procedimentos para autorização de supressão de vegetação nativa no Estado do Paraná, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2026

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