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Medida Provisória Nº 1345 DE 24/03/2026

Altera a Lei Nº 9818/1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação

Federal - DOU - 25 mar 2026

Decreto Nº 12889 DE 24/03/2026

Regulamenta a Lei Nº 10420/2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

Federal - DOU - 25 mar 2026

Ato COTEPE/PMPF Nº 7 DE 24/03/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Federal - DOU - 25 mar 2026

Instrução Normativa ANVISA Nº 429 DE 23/03/2026

Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

Federal - DOU - 25 mar 2026

Instrução Normativa BCB Nº 717 DE 24/03/2026

Dispõe das transferências de valores destinadas a contas de Organismos Internacionais mantidas no Banco Central do Brasil.

Federal - DOU - 25 mar 2026

Resolução DNIT Nº 1 DE 19/03/2026

Altera a Resolução DNIT Nº 11/2022, para dispor sobre a Autorização Especial de Trânsito em formato digital. 

Federal - DOU - 25 mar 2026

Comunicado BACEN Nº 44956 DE 24/03/2026

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de março de 2026.

Federal - DOU - 25 mar 2026

Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 2 DE 24/03/2026

Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.

Estadual - PI - DOE - 24 mar 2026

Portaria DETRAN-SE Nº 251 DE 24/03/2026

Unifica procedimentos de apuração, estabelece rito processual para casos envolvendo despachantes documentalistas credenciados.

Estadual - SE - DOE - 25 mar 2026

Resposta à Consulta Nº 31503 DE 22/05/2025

ICMS – Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual.

Estadual - SP - DOE - 23 mai 2025