Legislação

Portaria SUFIS Nº 475 DE 25/06/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2026
Portaria SAIF Nº 94 DE 25/06/2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2026
Portaria SAIF Nº 95 DE 25/06/2026 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2026
Portaria SAIF Nº 92 DE 25/06/2026 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2026
Decreto Nº 7188 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no dia 29 de junho de 2026, em razão de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. Estadual - TO - DOE - 25 jun 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 19/06/2026 Altera o anexo 50 do RICMS/MA, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 26886 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o expediente das unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 25 jun 2026
Decreto Nº 37418 DE 25/06/2026 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2026. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 19/06/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 87/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (nota fiscal eletrônica - NFE e nota fiscal de consumidor eletrônica - NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2026
Deliberação ARSESP Nº 1817 DE 25/06/2026 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado NECTA Gás Natural S/A.– NECTA, inclusive das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e revoga a Deliberação ARSESP Nº 1785/2026. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026

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