Legislação

Convênio ICMS Nº 59 DE 08/05/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 35/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. Federal - DOU - 11 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 76 DE 08/05/2026 Assunto: Simples Nacional Federal - DOU - 11 mai 2026
Resolução SUSEP Nº 86 DE 04/05/2026 Institui o Sistema de Gestão de Riscos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dispõe sobre a sua Política de Gestão de Riscos. Federal - DOU - 11 mai 2026
Portaria MTE Nº 817 DE 08/05/2026 Prorroga o prazo conferido pela Portaria MTE Nº 779/2025, que suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora Nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Federal - DOU - 11 mai 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/GSI Nº 74 DE 08/05/2026 Disciplina as competências e os procedimentos relativos à atuação integrada das atividades policial e tributária no trânsito de mercadorias, no controle de divisas e nos postos de controle fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 60 DE 08/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Resolução CEMA Nº 138 DE 30/04/2026 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Cascavel, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos seguintes Grupos de Atividades: “1. Extração Mineral”, “2. Atividades Agropecuárias”, “itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, e 4.9 do Grupo 4, referentes aos Serviços de Infraestrutura”, “8. Empreendimentos Imobiliários”, e “9. Atividades Florestais” Estadual - PR - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 25850 DE 08/05/2026 Institui a política estadual de inclusão produtiva. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2026
Portaria SUFIS Nº 459 DE 08/05/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 9 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 08/05/2026 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 23, § 2º, I, “b” c/c o art. 25, VII, do Decreto Nº 90309/2023, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2026

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