Legislação

Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024 Altera a Portaria CAT N 5/2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Lei Nº 6838 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6.º, incisos I a IV, da Lei Nº 14620/2023. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2024
Portaria SRE Nº 25 DE 19/04/2024 Altera a Portaria SRE Nº 94/2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 09/04/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 4/2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 02/04/2024 Estabelece procedimentos para denegação da autorização de uso da NF-e em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, em virtude da irregularidade fiscal do remetente. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2024
Lei Nº 6837 DE 16/04/2024 Institui a Política de Governo Digital do Estado do Amazonas, cria o Comitê de Governança e Transformação Digital. Estadual - AM - DOE - 16 abr 2024
Lei Nº 18890 DE 19/04/2024 Institui o Dia Estadual das Mulheres na Ciência e altera o Anexo Único da Lei Nº 18531/2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. Estadual - SC - DOE - 19 abr 2024
Instrução Normativa MCID Nº 7 DE 16/04/2024 Altera a Instrução Normativa MDR Nº 48/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal - DOU - 22 abr 2024
Decreto Nº 33535 DE 19/04/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto Estadual Nº 31656/2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3379 DE 15/04/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024

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