Legislação

Lei Nº 9243 DE 24/07/2023 Dá nova redação à Lei Nº 2730/1989, e institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário(PESF) e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária (PMGF), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 jul 2023
Portaria PRESI Nº 217 DE 12/09/2025 Dispõe sobre a excepcionalidade da tarifa do Taxi Lotação nos dias 19, 20, 21 de setembro de 2025, em virtude da realização do Festival Mormaço Cultural 2025. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 16 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 74 DE 16/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 75 DE 16/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cimento, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 76 DE 16/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de refrigerantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 set 2025
Lei Ordinária Nº 15620 DE 12/09/2025 Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências, caixas eletrônicos adaptados e adequados ao atendimento das pessoas idosas, e dá outras providências. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 15 set 2025
Decreto Nº 49096 DE 15/09/2025 Altera dispositivo do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das hipóteses de suspensão do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 49097 DE 16/09/2025 Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art 5º do Decreto Nº 49090/2025. Estadual - MG - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 49095 DE 15/09/2025 Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 16383 DE 15/09/2025 Dispõe sobre a instituição do Observatório do Mercado Imobiliário (OMI) no Município de Campo Grande/MS, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema de avaliação fiscal dos imóveis urbanos e rurais, nos termos da Lei Municipal Nº 1466/1973 e Lei Municipal Nº 2592/1989, e da Portaria MDR Nº 3242/2022. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 16 set 2025

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