Legislação

Lei Nº 11335 DE 24/02/2026 Institui a estratégia estadual conexão legal Pará, visando a prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32923/2025 DE 07/01/2026 ICMS – Simples Nacional – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação – Redução de base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 412 DE 24/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos para liberação de veículos removidos aos depósitos vinculados ao DETRAN/AL, estabelece critérios objetivos para exigência de regularização de itens, documentação e condições de circulação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32916/2025 DE 10/02/2026 ICMS – Utilização de espaço em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32914/2025 DE 04/02/2025 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2025
Portaria SEFA/GS Nº 89 DE 24/02/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32913/2025 DE 06/02/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte por prestador inscrito em outra Unidade da Federação – Início da prestação de serviço no Estado de São Paulo – CFOP – CST. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32911/2025 DE 05/02/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS devido por Substituição Tributária – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2026
Portaria IAGRO Nº 3767 DE 23/02/2026 Institui o Programa de Integridade da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32910 DE 19/12/2025 ICMS - Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional - Reduções de base de cálculo - Diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2025

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