Legislação

Resolução SMTR Nº 3897 DE 30/12/2025 Estabelece normas relativas à atualização documental dos veículos e operadores do serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro (táxi), no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2026, que estejam desobrigados de realizar vistoria neste ano, conforme a bienalidade de vistoria determinada pela Lei Municipal Nº 8590/2024. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 2 jan 2026
Lei Nº 3395 DE 31/12/2025 Dispõe sobre política de incentivos fiscais e tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2305 DE 31/12/2025 Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Federal - DOU - 31 dez 2025
Portaria Conjunta SEI Nº 11 DE 31/12/2025 Estabelece regime excepcional e transitório para a análise, tramitação e execução de projetos culturais no âmbito do Programa Câmara Cascudo de Incentivo à Cultura. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98412 DE 29/12/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.77. Federal - DOU - 2 jan 2026
Emenda Constitucional Nº 59 DE 17/12/2025 Altera o inciso XI do art. 9º da Constituição Estadual para dispor sobre o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2025
Portaria RFB Nº 635 DE 31/12/2025 Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto no art. 156-A da Constituição Federal. Federal - DOU - 31 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98413 DE 29/12/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9027.89.99. Federal - DOU - 2 jan 2026
Emenda à Constituição Nº 57 DE 17/12/2025 Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para incluir disposições relativas às regiões metropolitanas, aos aglomerados urbanos e às microrregiões. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98414 DE 29/12/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8542.31.20. Federal - DOU - 2 jan 2026

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