Legislação

Comunicado BACEN Nº 45033 DE 09/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de abril de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Federal - DOU - 10 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 08/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa NATURATINS/GABIN Nº 1 DE 07/04/2026 Regulamenta a emissão de Ofícios de Pendências, estabelece procedimentos para atendimento de exigências técnicas, define critérios para prorrogação de prazo e disciplina o arquivamento de processos administrativos ambientais no âmbito do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2026
Instrução de Serviço SEAMA Nº 193S DE 09/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a formalização, instrução, e execução do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado ou devidamente homologadas, no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 09/04/2026 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 09/04/2026 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei Nº 6292/2002 e Decreto N° 68.063/2019. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 09/04/2026 Dispõe sobre o limite global de inanciamento de projetos de incentivo a esporte no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei Nº 6.176/2000 e Decreto N° 77.436/2022. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2026
Resolução CFBM Nº 423 DE 09/04/2026 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos com agregados plaquetários autólogos e suas frações no âmbito da Biomedicina, estabelece os requisitos para a habilitação, capacitação e responsabilidade técnica, e dá outras providências. Federal - DOU - 10 abr 2026
Decreto Nº 48081 DE 09/04/2026 Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2026
Decreto Nº 48082 DE 09/04/2026 Altera o Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tribu tação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2026

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