Legislação

Portaria SEE Nº 253 DE 28/09/2026 Homologa a premiação Nº 22 do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana, consolidada em 24 de setembro de 2026. Estadual - GO - DOE - 1 out 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 12 DE 29/09/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 7/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 198 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 199 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EXPORTAÇÃO – MINÉRIO DE OURO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – QUEBRA TÉCNICA/PERDA DE PESO/QUANTIDADE OCORRIDA NO TRAJETO – TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA – CONDIÇÕES PARA EMISSÃO. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 10 DE 30/09/2026 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Agosto 2026 do Programa Nota MT - Concurso N° 100. Estadual - MT - DOE - 30 set 2026
Instrução Normativa Conjunta SENARC/SNBA/MDS/INSS/MPS Nº 2 DE 29/09/2026 Altera o anexo II da Instrução Normativa Conjunta SNBA/SENARC/MDS/INSS Nº 1/2026 que regulamenta os procedimentos operacionais relativos à análise do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos em que houver recebimento do Programa Bolsa Família (PBF) pela família do )requerente do (BPC). Federal - DOU - 30 set 2026
Comunicado SRE Nº 9 DE 30/09/2026 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Outubro/2026. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resolução PGE Nº 318 DE 29/09/2026 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto Nº 58975/2026, que institui o Programa REFAZ ÓTICAS para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 1 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 322 DE 28/09/2026 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de setembro de 2026 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 1 out 2026
Resolução SEDE Nº 33 DE 29/09/2026 Altera a Resolução SEDE N° 44/2025, que dispõe sobre a adoção da Matriz de Maturidade de Liberdade Econômica no âmbito do Programa Minas Livre Para Crescer. Estadual - MG - DOE - 1 out 2026

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