Legislação

Portaria SEMAE Nº 92 DE 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de compensação de Reserva Legal. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2026
Portaria SEMAE Nº 93 DE 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para a instituição, averbação e regularização da Reserva Legal constituída em regime de condomínio no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2026
Portaria SEMAE Nº 94 DE 02/03/2026 Estabelece o procedimento administrativo para revisão, por iniciativa do proprietário ou possuidor de imóvel rural, dos termos de compromisso ou instrumentos congêneres firmados sob a vigência da legislação ambiental anterior, exclusivamente quanto às obrigações relativas às Áreas de Reserva Legal no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2026
Portaria SEMAE Nº 95 DE 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para a solicitação e análise dos pedidos de cancelamento da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - SC - DOE - 12 mar 2026
Decreto Nº 48356 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 43413/2022, que institui o Plano Carbono Neutro do Distrito Federal, a contribuição distritalmente determinada (CDD) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2026
Decreto Nº 10874 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 10089/2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2026
Decreto Nº 10873 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 4852/1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei Nº 23924/2025, o Decreto Nº 9724/2020, para regulamentar a Lei Nº 22478/2023, e o Decreto Nº 10764/2025, para internalizar ajustes SINIEF. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 13/03/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de Abril/2026 Estadual - RN - DOE - 13 mar 2026
Lei Nº 23025 DE 11/03/2026 Altera a Lei Nº 22188/2024, que institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 12955 DE 11/03/2026 Altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS Nº 76/2025, e 131/2025, que tratam do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026

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