Legislação

Resolução CVM Nº 242 DE 13/04/2026 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Federal - DOU - 14 abr 2026
Lei Nº 9854 DE 10/04/2026 Altera a Lei Nº 6555/2004, para acrescer maior parcelamento ao pagamento do IPVA anual. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2026
Lei Nº 9858 DE 10/04/2026 Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança pelas instituições financeiras, para a proteção de pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2026
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 14/04/2026 Divulga a Agenda Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao mês de Maio/2026. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2026
Decreto Nº 5328 DE 13/04/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 3219/2023, que regulamenta o Programa estadual Estrutura Pará. Estadual - PA - DOE - 14 abr 2026
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 185 DE 13/04/2026 Dispõe sobre o credenciamento de empresas registradoras de contrato especializadas para praticar os atos de processamento da execução extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT). Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 14341 DE 13/04/2026 Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfi e como instrumento de reconhecimento facial para assinatura de contratos de consumo no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 8948 DE 06/04/2026 Altera a Lei Nº 6022/2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP). Estadual - PI - DOE - 13 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 13/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 abr 2026
Portaria GABIN Nº 132 DE 31/03/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2026

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