Legislação

Despacho CONFAZ Nº 13 DE 30/03/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026. Federal - DOU - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 28 DE 27/03/2026 Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto da Lei Complementar Nº 224/2025. Federal - DOU - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 29 DE 27/03/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 31 mar 2026
Decreto Nº 48055 DE 30/03/2026 Altera o Decreto Nº 43628/2023, que altera o Decreto Nº 39992/2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 30 DE 27/03/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Federal - DOU - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 31 DE 27/03/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Federal - DOU - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 32 DE 27/03/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS Nº 194/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Federal - DOU - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 33 DE 27/03/2026 Prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 77/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional. Federal - DOU - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 34 DE 27/03/2026 Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis. Federal - DOU - 31 mar 2026
Convênio ICMS Nº 35 DE 27/03/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 35/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários. Federal - DOU - 31 mar 2026

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