Legislação

Resposta à Consulta Nº 32085 DE 29/08/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Operações relativas à construção civil – Entrega de mercadorias pelo fornecedor diretamente no local da obra – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Lei Nº 14369 DE 22/04/2026 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2026
Lei Nº 14370 DE 22/04/2026 Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2026
Lei Nº 11397 DE 22/04/2026 Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará e o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA). Estadual - PA - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 48114 DE 22/04/2026 Altera o Decreto Nº 45186/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos CNAEs 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 32084 DE 25/09/2025 ICMS – Depósito em Operador Logístico – Portaria CAT 31/2019 – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Depositante substituído tributário – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 48115 DE 22/04/2026 Altera o Decreto Nº 47867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2026
Resolução PGE Nº 1 DE 16/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2026
Resolução CNPE Nº 3 DE 01/04/2026 Estabelece diretrizes para o mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no contexto do Auxílio Gás do Povo, de que trata a Lei Nº 14237/2021. Federal - DOU - 23 abr 2026
Lei Nº 25827 DE 22/04/2026 Altera a Lei Nº 14386/2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2026

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