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Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 21 DE 22/07/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 9/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2026
Portaria DETRAN Nº 824 DE 23/07/2026 Dispõe sobre prorrogação no período de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores no Maranhão, Clínicas Médicas e Psicológicas e Escritórios de Despachantes. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 19 DE 14/07/2026 1- Consulta. 2- ICMS. 3- Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte localizado no amazonas. 4- Pretensão de aplicação da isenção do Convênio ICMS 26/2003 ao (DIFAL). 5- Convênio ICMS 26/2003 foi incorporado à legislação do amazonas pela Lei N° 6236/2023. 6- Isenção foi concedida em extensão delimitada pelo Decreto N° 38932/2018. 7- Equipamentos médico-hospitalares não integram o rol isento. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 21 DE 15/07/2026 1- Consulta. 2- ICMS. 3- Operações internas de venda de calcário destinado ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador de solo. 4- Convênio ICMS Nº 100/1997 5- Decreto Nº 34009/2013 concedeu isenção temporária com vigência expressamente limitada a 31/12/2018 6- inexistência de lacuna normativa. 7- a partir de 01/01/2019 aplicase, automaticamente, a redução de 60% prevista no art. 13, §25, do RICMS/AM. 8- Inexistência de insegurança jurídica. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 81 DE 31/07/2026 Alteração de campos em modelos do Ibama. Federal - DOU - 31 jul 2026
Portaria SEFA Nº 369 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 80 DE 31/07/2026 Alteração nos atributos e tratamentos administrativos - Inmetro Federal - DOU - 31 jul 2026
Portaria SEFA Nº 370 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2026
Decreto Nº 23888 DE 27/07/2026 Altera o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput e o inc. I do art. 5º, inclui os arts. 5º-A e 5º-B, e revoga os §§ 3º e 4º do art. 5º do Decreto Nº 23624/2026, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1064/2025, que autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 31 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33706 DE 22/07/2026 ICMS – Saída de bem do ativo imobilizado - Operação interna. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2026

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