Legislação

Lei Nº 11250 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a criação do relatório de transparência de segurança da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 13 DE 01/07/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02/07/2026 até o dia 11/07/2026, os arquivos SPED, SEDIF, DSTDA e GIA-ST, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 15179 DE 01/07/2026 Proíbe às farmácias e drogarias a exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 jul 2026
Portaria SF Nº 181 DE 30/06/2026 Divulga os índices constantes das tabelas anexas, a serem aplicados nos reajustes de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SF Nº 146/2026. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 1 jul 2026
Decreto Nº 17878 DE 05/07/2018 Altera o Decreto N° 16759/2017, que regulamenta o Novo Código Tributário do Município de Teresina, quanto à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 11 jul 2018
Resolução SEF Nº 6053 DE 30/06/2026 Dispõe sobre a adoção, no âmbito do SIAFI-MG, do formato alfanumérico para o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33823 DE 03/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33857 DE 03/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria retirada do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33828 DE 29/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Recebimento de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais com destaque incorreto de ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33915 DE 24/06/2026 ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Crédito. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026

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