Legislação

Decreto Nº 47551 DE 28/11/2025 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 22910/2002, que aprovou o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47552 DE 28/11/2025 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas, efetuadas na competência de dezembro de 2025, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47553 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mediante a transmissão de eventos de rastreamento. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Portaria GS Nº 244 DE 28/11/2025 Torna sem efeito dispositivo da Portaria SEDAP Nº 235/2025, que dispõe sobre o período da segunda etapa da campanha de atualização cadastral e a declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47992 DE 28/11/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação as operações internas relativas à circulação de energia elétrica. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 34 DE 18/11/2025 Altera o art. 13 da Constituição do Estado da Bahia, para estabelecer que a Administração Pública deverá pautar-se pela governança pública. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2025
Emenda à Constituição Nº 35 DE 18/11/2025 Dá nova redação ao §1º do art. 94 e ao inciso II do art. 122 da Constituição do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2025
Comunicado BACEN Nº 44293 DE 28/11/2025 Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em dezembro de 2025. Federal - DOU - 1 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44294 DE 28/11/2025 Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em dezembro de 2025. Federal - DOU - 1 dez 2025
Lei Nº 4903 DE 27/11/2025 Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2025

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