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Solução de Consulta COTRI Nº 57 DE 21/11/2012 Pró-DF II. Saídas destinadas a bonificação, doação ou brinde. Dúvida quanto sua inserção no cômputo do potencial de faturamento. Dúvida dirimida pela integração dos §§ 5º e 6º do art. 3º do Decreto 28.852, de 12/3/2008. As saídas destinadas a bonificação, doação ou brinde integram o potencial de faturamento de que trata o Programa. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 58 DE 11/10/2012 ISS – Serviço de Implantação de Redes de Dados – Incidência em conformidade com o item 1.03 da Lista de Serviços Tributáveis, do Anexo I do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2012
Lei Nº 25712 DE 15/01/2026 Altera o art. 8º-A da Lei Nº 14184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MG - DOE - 16 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 61 DE 19/11/2012 ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. Não há falar em retenção referente a substituição tributária se o estabelecimento prestador de serviço não listado nos incisos I a XX do art. 5º do RISS não se localiza no Distrito Federal, observado o disposto no art. 6º do mesmo Regulamento. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 62 DE 11/12/2012 ECF – A dispensa de uso de ECF alcança estabelecimentos de contribuintes do ICMS e/ou do ISS que emitirem Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados de que trata o Convênio ICMS 57/95, e que tenham mais de cinqüenta por cento da receita bruta anual proveniente de operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas à pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria 07/2003, e os demais requisitos da legislação. Estadual - DF - DOE - 18 jan 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 63 DE 12/12/2012 ICMS. A alíquota para produtos da indústria de informática e automação é de doze por cento. A redução de base de cálculo estabelecida pelo item 14 do Caderno 2 do Anexo I do Decreto n. 18.955/97 atem-se aos produtos descritos no Anexo VI do mesmo Decreto. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2013
Portaria ADAPAR Nº 23 DE 09/01/2026 Dispõe sobre a emissão e utilização da Certidão de Estabelecimento Rural no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 27 DE 09/12/2011 ICMS. Remessa para o exterior de bem do ativo permanente para conserto ou reparo: suspensão do lançamento do imposto. Retorno do bem do ativo permanente para o estabelecimento remetente: não-incidência. Decreto nº 18.955/97, Anexo I, Caderno IV, item 3. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2011
Solução de Consulta COTRI Nº 26 DE 29/11/2011 ICMS. ISS. Vendas efetuadas por cantinas administradas pelo Conselho de Administração do Fundo Penitenciário. Imunidade recíproca: inaplicabilidade. Circulação de mercadoria: ocorrência do fato gerador do ICMS. Eventual ocorrência do fato gerador do ISS, a depender da natureza da atividade econômica. Sujeição do Consulente às obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2011
Solução de Consulta COTRI Nº 25 DE 25/11/2011 ICMS. Operações interestaduais realizadas na forma preceituada na Cláusula primeira do Protocolo ICM nº 19/85 (com alterações posteriores) com suportes ópticos para reprodução de som ou imagem, gravados, que se enquadrem no NCM/SH nº 8523.40.29 e na especificação “outros discos para sistemas de leitura por raio laser” constante do Anexo Único do referido protocolo, sujeitam-se à substituição tributária prevista naquele diploma legal. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2011

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