Legislação

Portaria RFB Nº 600 DE 03/11/2025 Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB Nº 4/2025, e o Edital de Transação RFB Nº 5/2025. Federal - DOU - 3 nov 2025
Instrução Normativa Nº 2287 DE 03/11/2025 Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes. Federal - DOU - 3 nov 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 12 DE 03/11/2025 Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 8/2023, para ampliar a área alfandegada do Terminal Portuário Novo Remanso S/A. Federal - DOU - 3 nov 2025
Portaria SF Nº 310 DE 31/10/2025 Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 3 nov 2025
Decreto Nº 47874 DE 03/11/2025 Altera o Decreto Nº 29396/2008, que regulamenta a Lei Nº 4159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE - 3 nov 2025
Decreto Nº 40801 DE 30/10/2025 Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Nº 39757/2025, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 out 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 30/10/2025 Prorroga, até 28 de novembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 508/2025 Estadual - MA - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 18960 DE 10/10/2025 Rep. - Altera a Lei Nº 16003/2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir em seu rol o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, ambos do Ministério da Saúde, e a Cartilha do Transtorno do Espectro do Autismo, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2025
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 4290 DE 31/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veiculos recolhidos no Parque de Retenção do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 3 nov 2025
Edital de Notificação de Lançamento GETM SEM NÚMERO DE 01/11/2025 Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 1 nov 2025

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