Legislação

Lei Nº 15473 DE 22/07/2026 Altera a Lei Nº 9818/1999 e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Federal - DOU - 22 jul 2026
Medida Provisória Nº 1379 DE 22/07/2026 Altera a Lei Nº 15473/2026, que altera a Lei Nº 9818/1999 e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Federal - DOU - 22 jul 2026
Portaria Normativa PGF/AGU Nº 97 DE 20/07/2026 Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU Nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei Nº 13988/2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. Federal - DOU - 21 jul 2026
Lei Nº 14655 DE 22/07/2026 Proíbe a inclusão de cláusulas que permitam o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde, quando o titular ou dependente for pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2026
Decreto Nº 37488 DE 22/07/2026 Regulamenta a Lei Nº 19693/2026, que institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará (SCH-CE) e o Mercado de Créditos Hídricos (MCH-CE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2026
Portaria Normativa MME Nº 140 DE 18/07/2026 Estabelece as diretrizes para a operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas de que trata o art. 1º-B da Lei Nº 10848/2004. Federal - DOU - 21 jul 2026
Resolução CFTA Nº 72 DE 02/07/2026 Altera o Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), aprovado pela Resolução CFTA Nº 50/2022. Federal - DOU - 23 jul 2026
Portaria MTE Nº 1316 DE 21/07/2026 Altera a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Federal - DOU - 22 jul 2026
Instrução Normativa DIPRO Nº 28 DE 21/07/2026 Altera a Instrução Normativa ANS Nº 28/2022 , que dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos. Federal - DOU - 22 jul 2026
Resolução Normativa ANS Nº 677 DE 20/07/2026 Altera a Resolução Normativa ANS Nº 585/2023, que dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução. Federal - DOU - 21 jul 2026

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