Legislação

Resolução Plenária JUCEP Nº 1 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a apresentação, assinatura, autenticidade e arquivamento de documentos produzidos ou apresentados em meio eletrônico, no âmbito da Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 set 2026
Decreto Nº 35935 DE 29/09/2026 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - RN - DOE - 30 set 2026
Portaria DER/RN Nº 51 DE 29/09/2026 Estabelece as normas complementares para o cumprimento do Decreto Nº 35935/2026, que autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte em destino ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - RN - DOE - 30 set 2026
Portaria DER/RN Nº 52 DE 29/09/2026 Regulamenta o ressarcimento aos permissionários/associações das passagens gratuitas emitidas conforme Decreto Nº 35935/2026. Estadual - RN - DOE - 30 set 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 21/09/2026 Acrescenta o Anexo 51 ao RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre as remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário. Estadual - MA - DOE - 29 set 2026
Portaria GAB/SEFAZ Nº 21 DE 22/09/2026 Rep. - Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2027. Estadual - AP - DOE - 29 set 2026
Portaria Normativa GM/MME Nº 87 DE 30/10/2024 Estabelece as Diretrizes para a importação de energia elétrica, a partir da República do Paraguai com entrega na Subestação Margem Direita vinculada ao nó de fronteira da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, em nível de tensão de 500kV. Federal - DOU - 30 out 2024
Resolução GSEFAZ Nº 26 DE 23/09/2026 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 4/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 set 2026
Lei Complementar Nº 284 DE 29/09/2026 Altera dispositivo da Lei Nº 3882/1989, que aprova o Código Tributário do Município do Natal e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 29 set 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 44 DE 29/09/2026 Altera a tabela de base de cálculo do ICMS/ST para cimento da Instrução Normativa SEFIN/CRE Nº 39/2026, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 29 set 2026

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