Legislação

Decreto Nº 849 DE 11/06/2026 Regulamenta o Programa Sacolão da Família e estabelece normas para seu funcionamento, gestão, fiscalização e outorga de permissão de uso e altera o Decreto Nº 1371/2015, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 15 jun 2026
Lei Nº 11532 DE 15/06/2026 Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e sobre cadastro dos fornecedores. Estadual - PA - DOE - 16 jun 2026
Lei Nº 24355 DE 15/06/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2026
Portaria DETRAN Nº 248 DE 15/04/2026 Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de Empresa Estampadora de Placa de Identificação Veicular (EPIV), e para o cadastramento de Empresa Fabricante de Placa de Identificação Veicular (FPIV), no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 abr 2026
Lei Complementar Nº 231 DE 16/06/2026 Altera a Medida Provisória Nº 2156-5/2001, a Medida Provisória Nº 2157-5/2001, e a Lei Complementar Nº 129/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Federal - DOU - 17 jun 2026
Despacho CONFAZ Nº 26 DE 16/06/2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 17 jun 2026
Protocolo ICMS Nº 40 DE 16/06/2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Federal - DOU - 17 jun 2026
Protocolo ICMS Nº 41 DE 16/06/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Federal - DOU - 17 jun 2026
Protocolo ICMS Nº 42 DE 16/06/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 11//1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Federal - DOU - 17 jun 2026
Protocolo ICMS Nº 43 DE 16/06/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Federal - DOU - 17 jun 2026

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