Legislação

Instrução Normativa CERM Nº 7 DE 17/07/2026 Estabelece procedimentos para o lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços notariais e de registro, dispõe sobre a não incidência do ISSQN nas serventias extrajudiciais vagas administradas por interino e sobre a incidência do ISSQN nas serventias extrajudiciais sob intervenção, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 20 jul 2026
Resolução SES Nº 30 DE 15/05/2026 Dispõe sobre o controle e a fiscalização sanitária dos estabelecimentos que prestam serviços como Instituição de Longa Permanência para Idosos em regime residencial, no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2026
Portaria DETRAN Nº 496 DE 16/07/2026 Altera a Portaria Nº 187/2016, que dispõe sobre o procedimento para o credenciamento e renovação do credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 212-N DE 20/07/2026 Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre medidas administrativas decorrentes da indisponibilidade da integração sistêmica entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS). Estadual - MS - DOE - 21 jul 2026
Portaria CFN Nº 86 DE 17/07/2026 Regulamenta o acesso às informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição de acesso. Federal - DOU - 21 jul 2026
Parecer Nº 21297 DE 15/04/2026 Procedimentos pertinentes ao Ajuste-ST, previsto nos artigos 25-B e 25-C do Livro III, considerando a não ocorrência de operação posterior a consumidor final, realizada por supermercado, com a mesma mercadoria adquirida (boi casado). Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Parecer Nº 18304 DE 18/06/2026 Retificação do Parecer n.º 15139, de 31.07.15, que versou sobre isenção em operações internas com produtos para alimentação animal, importados por atacadista. Estadual - RS - DOE - 18 jun 2026
Parecer Nº 2176 DE 24/06/2026 ICMS – Tratamento tributário nas operações com arroz abaixo do padrão, utilizado para alimentação de cães e gatos. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2026
Parecer Nº 12251 DE 24/06/2026 ICMS – Tratamento tributário na comercialização de brócolis congelado. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2026
Parecer Nº 14168 DE 24/06/2026 Pedido de reconsideração do Parecer n.º 14.115, que tratou da alíquota aplicável nas operações internas com desodorizantes de ambiente, da posição 3307.49.00 da NBM/SH-NCM. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2026

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