Legislação

Portaria SEFAZ Nº 100 DE 09/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2026
Resolução CMN Nº 5327 DE 10/07/2026 Altera a Resolução CMN Nº 4897/2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução COFECI Nº 1573 DE 18/06/2026 Altera a Resolução COFECI Nº 1484/2022, que disciplina a concessão de isenção e remissão de débitos. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução CONTER Nº 7 DE 06/07/2026 Dispõe sobre o duplo registro profissional de Técnico e Tecnólogo em Radiologia isenção da anuidade do profissional Técnico em Radiologia quando possuir os dois registros no mesmo CRTR e dá outras providências. Federal - DOU - 13 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 71 DE 10/07/2026 Inclusão de produto em tratamento administrativo e inclusão de atributos condicionados (Anvisa). Federal - DOU - 13 jul 2026
Lei Nº 12827 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do nome social das pessoas travestis nas chamadas, folhas de frequência e demais registros no ambiente escolar e universitário, público ou particular, em todo o Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 11 jul 2026
Portaria SF Nº 127 DE 10/07/2026 Altera as Portarias SF Nº 130/2010, 13/2012, 144/2012, 166/2012, 191/2013, 59/2014, 122/2017 e 126/2018 para adequá-las ao art. 269-H do Decreto Nº 44650/2017, disciplinando a regularidade da EFD ICMS IPI e a classificação de inconsistências como "impeditiva" e "pendência". Estadual - PE - DOE - 11 jul 2026
Portaria ADAPI Nº 109 DE 14/09/2023 Dispõe sobre exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulamenta o Trânsito de Animais no Estado do Piauí Estadual - PI - DOE - 14 set 2023
Instrução Normativa SIF Nº 76 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 78 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026

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