Legislação

Lei Nº 12813 DE 08/07/2026 Institui a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo outras disposições. Estadual - RN - DOE - 9 jul 2026
Decreto Nº 35702 DE 08/07/2026 Altera o RIPVA, aprovado pelo Decreto Nº 1773/2005, quanto à alíquota aplicada aos veículos pertencentes às empresas locadoras. Estadual - RN - DOE - 9 jul 2026
Edital SEAD Nº 1 DE 07/07/2026 Torna público aos interessados que será realizado uma licitação na modalidade leilão exclusivamente online. Estadual - RN - DOE - 9 jul 2026
Lei Nº 9513 DE 08/07/2026 Institui o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entregadores, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 9 jul 2026
Decreto Nº 10953 DE 08/07/2026 Revoga o Decreto Nº 9790/2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO) e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 10951 DE 08/07/2026 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997, quanto à Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), à hipótese de não entrega ou recusa total da mercadoria, à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), dentre outras disposições. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2026
Lei Nº 12950 DE 08/07/2026 Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - MA - DOE - 8 jul 2026
Decreto PMB Nº 114534 DE 08/07/2026 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a apresentação da Declaração de Inalteração do Empreendimento no processo de renovação da Licença de Operação, no âmbito da SEMMA, estabelecendo regime simplificado para empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental, prazos, responsabilidades e mecanismos de controle. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 8 jul 2026
Decreto Nº 114533 DE 08/07/2026 Autoriza e regulamenta, no âmbito do Município de Belém, a desvinculação de recursos da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIP/COSISP), nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação conferida pela Emenda Constitucional Nº 136/2025, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 8 jul 2026
Lei Nº 3170 DE 18/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down, como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento, no âmbito do Município de Macapá. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 8 jul 2026

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