Legislação

Portaria SEF Nº 280 DE 09/09/2025 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 17 set 2025
Portaria SEF Nº 281 DE 10/09/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 17 set 2025
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 15/09/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a substituição tributária com bebidas. Estadual - RS - DOE - 17 set 2025
Lei Nº 11476 DE 16/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que restaurantes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 16 set 2025
Portaria S-IVISA-RIO Nº 798 DE 16/09/2025 Estabelece obrigatoriedade de supervisões periódicas oficiais e aprova os modelos de relatório de supervisão e de plano de ação aplicáveis ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA) e aos estabelecimentos nele registrados Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 set 2025
Portaria S-IVISA-RIO Nº 799 DE 16/09/2025 Aprova os roteiros relacionados à inspeção ante-mortem e pós-mortem das espécies de animais de abate, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 set 2025
Portaria SEMFAZ Nº 12 DE 12/09/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos (PODE), instituído pela Lei Complementar Nº 213/2025, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributárias ou não tributárias de competência do Município de Aracaju. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 16 set 2025
Consulta Nº 31 DE 30/06/2025 ICMS. Nota fiscal de aquisição. Divergências na quantidade de mercadorias. Procedimentos para correção. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2025
Consulta SEFA Nº 36 DE 23/07/2025 ICMS. Simples nacional. Operações de saídas de veículos usados. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 23 jul 2025
Consulta Nº 37 DE 31/07/2025 ICMS. Operações com tratamentos tributários. DL-Metionina. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2025

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