Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 08/01/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 3/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 jan 2026
Decreto Nº 10246 DE 15/01/2026 Define os fatores de utilização descritos no Anexo IX da Lei Nº 6685/2017, para fins de cálculo da taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 16 jan 2026
Edital SAT Nº 2 DE 16/01/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de feijão carioquinha tipo 2 e feijão preto tipos 1 e 2, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM/CAAT). Estadual - MS - DOE - 19 jan 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 201 DE 16/01/2026 Dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), em conformidade com o art. 148, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria SENATRAN Nº 927/2025. Estadual - MS - DOE - 19 jan 2026
Lei Nº 25716 DE 16/01/2026 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026
Lei Nº 25717 DE 16/01/2026 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 18309/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026
Lei Nº 25720 DE 16/01/2026 Altera o inciso II do art. 2º da Lei Nº 18309/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026
Lei Nº 25723 DE 16/01/2026 Determina a emissão de boletos ou guias de cobrança pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e pelos órgãos públicos estaduais prestadores de serviço com opção de pagamento por código de barras e em formato QR Code. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 19 DE 16/01/2026 Adia, para o dia 27.01.2026, a data da realização do sorteio Mensal, Especial e do Prêmio Extra da Campanha "Nota Cidadã". Estadual - PB - DOE - 17 jan 2026
Portaria SEEC Nº 329 DE 04/09/2025 Estabelece normas suplementares para a adesão ao SISBI dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA/SEAGRIDF). Estadual - DF - DOE - 10 set 2025

Legislações