Legislação

Parecer Técnico Nº 25 DE 31/07/2019 IPVA. Desvinculação de débito. Veículo arrematado em leilão. Necessidade de prestação de contas do produto do leilão. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2019
Portaria GSF Nº 25 DE 04/02/2026 Estabelece orientações acerca da aplicação Portaria SEMF Nº 20/2026, que disciplina a emissão de NFS-e referente a locações de bens móveis e operações com bens imóveis no Município de Teresina, em face das disposições da Reforma Tributária do Consumo, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 4 fev 2026
Circular SECEX Nº 6 DE 05/02/2026 Conclusão preliminar da existência de dumping nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China e da Rússia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 6 fev 2026
Circular SECEX Nº 7 DE 05/02/2026 Prorrogação do prazo de redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China. Federal - DOU - 6 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 44 DE 03/02/2026 Altera o Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 5 fev 2026
Portaria MTE Nº 203 DE 05/02/2026 Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT Nº 3733/2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica. Federal - DOU - 6 fev 2026
Lei Nº 6329 DE 04/02/2026 Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam), no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 13 DE 05/02/2026 Contribuição para o PIS/Pasep. Aquisição de mercadoria para entrega futura. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS. Federal - DOU - 6 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 5 DE 04/02/2026 Acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2026
Parecer Técnico Nº 26 DE 10/05/2018 ICMS. Substituição tributária. Operações com medicamentos. Revogação do Convênio ICMS 76/94. Suspensão da eficácia de novo Convênio por decisão liminar. Restabelecimento dos efeitos do instrumento revogado. Mantida a obrigatoriedade de recolhimento antecipado em território paraense na hipótese de remessa da mercadoria sem retenção do imposto na origem. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2018

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