Legislação

Decreto Nº 48563 DE 04/08/2026 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 5 DE 11/05/2026 Institui a Central de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ/RR), disciplinando o acesso, as comunicações eletrônicas, a Caixa Própria de Mensagens Eletrônicas (CPM-e), a ciência tácita e os efeitos das comunicações eletrônicas. Estadual - RR - DOE - 31 jul 2026
Emenda Constitucional Nº 144 DE 01/07/2026 Altera, na forma que especifica, o § 5º do artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2026
Emenda Constitucional Nº 143 DE 01/07/2026 Altera a Constituição do Estado do Amazonas quanto aos símbolos do Estado. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33576 DE 07/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus – Contribuinte optante pelo Simples Nacional – NF-e – CFOP. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33574 DE 21/05/2026 ICMS – Operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Rio de Janeiro – Entrega física da mercadoria no Estado de Pernambuco – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2026
Lei Nº 7766 DE 04/08/2026 Institui o programa de recuperação fiscal (PREFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município de Maceió, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 5 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33571 DE 14/07/2026 ICMS – Incidência – Fornecimento de mercadorias na prestação de serviços de decoração. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33569 DE 25/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de bens pertencentes ao ativo imobilizado de não contribuinte do ICMS para uso fora do estabelecimento – Emissão de Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Estadual - SP - DOE - 26 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33567 DE 03/08/2026 ICMS - Redução de base de cálculo – Produtos aeronáuticos – operações com drones – Artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 – Requisito subjetivo – Ato COTEPE/ICMS 67/2019. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2026

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