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Decreto Nº 55225 DE 31/08/2026 Modifica o Decreto Nº 32128/2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 02/09/2026 Estabelece os requisitos necessários à concessão do diferimento e da suspensão, previstos nos Decretos Nº 2854/2022 e Nº 3119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022,e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 3 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34089 DE 06/07/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Nota Fiscal de retorno de industrialização. Estadual - SP - DOE - 2 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33303 DE 24/04/2026 ICMS – Substituição tributária - Operações interestaduais destinada a contribuinte paulista para venda pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33301 DE 25/06/2026 ICMS – Operações internas com mercadorias previstas no Anexo Único da Resolução SF-31/2008 – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33300 DE 30/03/2026 ICMS – Fornecimento de mercadoria com instalação e montagem assumida pelo fornecedor – Venda à ordem – Adquirente original paulista – Vendedor remetente e destinatário final estabelecidos em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33299 DE 23/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria já realizada – Entrega efetivada ao estabelecimento destinatário indicado no documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33294 DE 25/03/2026 ICMS – Centralização de apuração – Emissão e escrituração de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33281 DE 17/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Fornecimento de alimentação a clientes por estabelecimento conveniado - Documento Fiscal. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33277 DE 20/05/2026 ICMS – Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias – Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo – DIFAL. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2026

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