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Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 22/05/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispoẽ sobre o crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo, do mês de maio. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 22/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleos comestíveis, exceto óleos mistos e compostos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 mai 2026
Lei Nº 8308 DE 20/05/2026 INSTITUI o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho. Estadual - AM - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 8307 DE 20/05/2026 DISPÕE sobre a campanha de divulgação de fotos e informações de pessoas desaparecidas no Estado do Amazonas em embalagens de produtos fabricados no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 20 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 41 DE 22/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de feijões carioquinhas T 1 e T 2, , do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 25 mai 2026
Resolução SEOP Nº 671 DE 22/05/2026 Suspende e autoriza o funcionamento extraordinário da Feira Especial de Artesanato da Praça Mauá, na forma que menciona. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 25 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 98 DE 24/04/2026 ICMS – Obrigação principal – Transferência interestadual de mercadoria – Estabelecimentos de mesma titularidade – Opção de tributação. PRODEIC – Crédito outorgado – Não se aplica à operação de transferência. Na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade o contribuinte poderá optar pela equiparação à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins. A utilização da sistemática não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino, conforme dispõe o § 3° da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, reproduzida no RICMS. Na transferência interestadual de mercadoria para estabelecimento de mesma titularidade não se aplica benefício fiscal de crédito outorgado concedido no âmbito do PRODEIC, tendo em vista que esse tipo de operação não atende as condições previstas no § 1° do artigo 14 do Decreto n° 288/2019. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 2919 DE 22/05/2026 Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município, conforme especifica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 22 mai 2026
Decreto Nº 54154 DE 19/05/2026 REGULAMENTA, a alínea “e” do Inciso II do Artigo 1.º da Lei n.º 7.431, de 4 de abril de 2025, que altera, na forma que especifica a Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que “DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado ertencentes aos Municípios. Estadual - AM - DOE - 19 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 99 DE 28/04/2025 ICMS – Obrigação acessória – Nota fiscal de entrada – Estabelecimento de outra UF – Dúvidas – Unidade federada emissora. Os produtores rurais mato-grossenses, exceto os que se enquadrarem como micro produtores ou MEI, estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/03/2022, nas operações de saídas que realizarem. Nas hipóteses em que a legislação da unidade federada de destino determina ao adquirente que obrigam seus contribuintes a emissão de Nota Fiscal de entrada para documentar o ingresso de mercadorias provenientes de produtor rural, o produtor rural mato-grossense não precisa registrar tal nota fiscal de entrada na sua EFD. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2025

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