Legislação

Emenda Constitucional Nº 179 DE 17/06/2026 Acresce dispositivos à Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 17 jun 2026
Consulta SEFA Nº 22 DE 05/05/2026 ICMS. Saídas de itens de artesanato confeccionados por encarcerados no sistema penitenciário do estado do Paraná. Tratamento tributário e obrigações acessórias. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2026
Decreto Nº 6450 DE 22/06/2026 Altera o Decreto Nº 6441-R/2026, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para acrescentar hipótese de isenção do ICMS. Estadual - ES - DOE - 23 jun 2026
Consulta SEFA Nº 23 DE 11/05/2026 ICMS. Operações com veículo adaptado para ambulância. Órgãos municipais. Isenção. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2026
Consulta SEFA Nº 24 DE 18/05/2026 ICMS. Regime aduaneiro especial de exportação temporária. Extinção do regime por exportação definitiva. Obrigações acessórias. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 54174 DE 19/05/2026 Altera o Regulamento da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto Nº 47727/2023, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 mai 2026
Consulta SEFA Nº 25 DE 18/05/2026 ICMS. Pedido de reconsideração. Consulta Nº 21/2026. Remineralizador de solos. Redução de base de cálculo. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2026
Consulta SEFA Nº 26 DE 18/05/2026 ICMS. Equipamento para uso em sistema de climatização automotivo. Substituição tributária. Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 13033Republicação DE 19/06/2026 Republicação parcial - Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. Federal - DOU - 23 jun 2026
Consulta SEFA Nº 27 DE 19/05/2026 ICMS. REPETRO. Importação e aquisição no mercado interno de matérias-primas. Operação de venda de equipamento a fabricante de produto final. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2026

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