Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 85 DE 11/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2026
Portaria ADAPAR Nº 317 DE 06/08/2026 Estabelece os procedimentos e requisitos técnicos essenciais para a comprovação científica da segurança sanitária de queijos artesanais elaborados a partir de leite cru no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 86 DE 11/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2026. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 2009 DE 12/08/2026 Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2026
Decreto Nº 49276 DE 12/08/2026 Altera o Decreto Nº 48737/2023, que altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2026
Portaria SUFIS Nº 486 DE 12/08/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 13 ago 2026
Decreto Nº 13094 DE 12/08/2026 Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei Nº 14993/2024. Federal - DOU - 13 ago 2026
Decreto Nº 13096 DE 12/08/2026 Regulamenta a Lei Nº 14948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), e a Lei Nº 14990/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Federal - DOU - 13 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45728 DE 12/08/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de agosto de 2026. Federal - DOU - 13 ago 2026
Decreto Nº 13095 DE 12/08/2026 Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei Nº 14993/2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono. Federal - DOU - 13 ago 2026

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