Legislação

Instrução Normativa ANVISA Nº 414 DE 17/12/2025 Altera a Instrução Normativa IN Nº 367/2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. Federal - DOU - 22 dez 2025
Lei Nº 22962 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 11580/1996, que disciplina o ICMS, e a Lei Nº 13212/2001, que dispõe sobre alterações à legislação do ICMS incidente sobre carnes e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 1355 DE 19/12/2025 Altera a data de efeitos do Decreto Nº 1293/2025, que modificou o RICMS/SC quanto à responsabilidade do recolhimento do ICMS-ST nas operações com combustíveis e lubrificantes. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 12306 DE 18/12/2025 Revoga dispositivo do Decreto Nº 9518/2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado, denominado Paraná Produtivo. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Resolução CMN Nº 5273 DE 18/12/2025 Altera a Resolução CMN Nº 5051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. Federal - DOU - 22 dez 2025
Decreto Nº 12307 DE 18/12/2025 Altera o Decreto Nº 7721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo para excetuar a aplicação retroativa do dispositivo de vigência, de modo a não alcançar requerimentos de adesão ao programa protocolizados antes de sua publicação, quando daí resultarem condições, exigências ou efeitos mais gravosos. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Resolução CMN Nº 5274 DE 18/12/2025 Altera a Resolução CMN Nº 4893/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 22 dez 2025
Decreto Nº 1359 DE 19/12/2025 Altera o RICMS/SC para disciplinar a venda de mercadorias a bordo de aeronaves em voos doméstico. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Resolução CMN Nº 5276 DE 18/12/2025 Altera a Resolução CMN Nº 5247/2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural (CPR) de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. Federal - DOU - 22 dez 2025
Resolução CMN Nº 5277 DE 19/12/2025 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1328/2025. Federal - DOU - 22 dez 2025

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