Legislação

Lei Nº 13333 DE 20/04/2026 Dispõe sobre a criação de uma linha de crédito especial para pessoas físicas de baixa renda e microempreendedor individual (MEI), com a finalidade de financiar implantação de energia solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A DESENVOLVE MT. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Decreto Nº 230 DE 13/01/2026 Rep. - Dispõe sobre as infrações ambientais, sanções administrativas e medidas cautelares no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2026
Lei Nº 13335 DE 20/04/2026 Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neuro desenvolvimento no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 32 DE 17/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de milho debulhado e trigo em grãos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 22 abr 2026
Portaria ITERAIMA Nº 166 DE 15/04/2026 Regulamenta procedimentos de regularização fundiária de ocupações situadas em polos produtivos no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 17 abr 2026
Portaria SAT Nº 3813 DE 17/04/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2026
Decreto Nº 23745 DE 20/04/2026 Dispõe sobre procedimentos da etapa de empenho da despesa pública relativa às aquisições para a administração direta e autárquica e estabelece os responsáveis pela aplicação da sanção prevista no art. 7º do Decreto Nº 23564/2025. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 20 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 35 DE 04/02/2026 Crédito de ICMS - Sistema PAC-e/RUC-e. É possível o reconhecimento e a utilização de créditos acumulados de ICMS por contribuintes submetidos ao regime de recolhimento por operação, previsto no artigo 132 do RICMS/MT, desde que observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 084/2007 – SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 4 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 36 DE 06/02/2026 ICMS – Obrigação principal: comodato - prorrogação do prazo - não incidência. Obrigação acessória: emissão de nota fiscal. Na saída e retorno de bens em decorrência de comodato não há incidência do ICMS, desde que a operação esteja identificada mediante consignação do CFOP 5.908 (operação interna) ou 6.908 (operação interestadual), na correspondente NF-e (RICMS, art. 5º, XVII, § 16 c/c Anexo II). Não há previsão na legislação tributária do Estado de Mato Grosso que autorize a emissão de nota fiscal de retorno simbólico nos casos de prorrogação do contrato de comodato. Embora o comodato seja espécie do gênero empréstimo, possui regramento próprio no âmbito do RICMS, razão pela qual não se submete ao prazo de 120 dias previsto no artigo 5º, inciso XV, alínea “a”, do RICMS/MT. O prazo inicial do contrato de comodato deve ser estipulado pelo tempo necessário ao cumprimento de seu objeto e, caso haja necessidade de prorrogação, esta deverá ocorrer por período razoável, devidamente justificado, sem que disso decorra a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal de retorno simbólico. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 37 DE 19/02/2026 ICMS – Obrigação acessória - Ajuste SINIEF 32/2025. O Ajuste SINIEF nº 32/2025 introduziu alterações no Ajuste SINIEF nº 07/2005. Ainda que não sejam reproduzidas na legislação mato-grossense, as novas disposições, por tratarem de procedimentos relativos a obrigações acessórias, devem ser observadas pelos contribuintes a partir da data de início de produção de seus efeitos, desde que atendidos os critérios e condições previstos nos respectivos dispositivos. Estadual - MT - DOE - 19 fev 2026

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