Legislação

Portaria SEEC Nº 453 DE 23/07/2026 Altera a Portaria Nº 299/2026, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto Nº 18955/1997, que regulamenta o ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 6 DE 22/07/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 9/2020, que dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal não optantes pelo regime especial de apuração por crédito presumido. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 23/07/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 jul 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 5 DE 20/07/2026 Rep. - Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto Nº 29396/2008. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Portaria SEEC Nº 545 DE 22/07/2026 Altera a Portaria Nº 100/2025, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e OS (DACTE OS) no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Resolução ANTT Nº 6084 DE 16/07/2026 Altera o Anexo II da Resolução ANTT Nº 5867/2020, que estabeleceu as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPMTRC). Federal - DOU - 17 jul 2026
Portaria SEEC Nº 546 DE 22/07/2026 Altera a Portaria Nº 45/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Resolução CGCONSIG Nº 1 DE 21/07/2026 Altera a Resolução CGCONSIG/MTE Nº 3/2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º. Federal - DOU - 23 jul 2026
Portaria SECEX Nº 529 DE 23/07/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 939/2026. Federal - DOU - 24 jul 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4026 DE 21/07/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal. Federal - DOU - 24 jul 2026

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