Legislação

Decreto Nº 58888 DE 20/07/2026 Altera o Decreto Nº 51803/2014, que regulamenta a Lei Complementar Nº 14376/2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 21 jul 2026
Portaria PGE/SEF Nº 7 DE 20/07/2026 Aprova o Edital de Transação por Adesão Nº 3/2026 elaborado pelo Comitê Gestor de Transação Tributária e não Tributária Estadual. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2026
Lei Nº 25994 DE 20/07/2026 Altera o art. 3º da Lei Nº 11405/1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2026
Lei Nº 15471 DE 20/07/2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei Nº 6360/1976, a Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei Nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Federal - DOU - 21 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 3033 DE 20/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Federal - DOU - 21 jul 2026
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4024 DE 17/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 21 jul 2026
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4025 DE 17/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 21 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45596 DE 20/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2026. Federal - DOU - 21 jul 2026
Circular SECEX Nº 58 DE 20/07/2026 Altera o cronograma da investigação de dumping nas exportações de papel decorativo (NCM 4805.91.00), originárias da China, com divulgação de novos prazos para o prosseguimento da investigação. Federal - DOU - 21 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 80 DE 16/07/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de julho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2026

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