Legislação

Portaria SMECONOMIA Nº 1081 DE 13/08/2026 Dispõe sobre a revogação da Portaria SMECONOMIA Nº 487/2026, que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e estabelece providências correlatas. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 14 ago 2026
Consulta COPAT Nº 38 DE 13/08/2026 ICMS. Redução de base de cálculo. Cesta básica (art. 11-A, XIII, Anexo 2, RICMS/SC-01). Crédito presumido (art. 15, LI, Anexo 2, RICMS/SC-01). Pão de queijo congelado. NCM 1901.20.90. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Lei Nº 10250 DE 29/12/2025 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 7056/1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), em especial, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a atualização do valor venal dos imóveis nos termos do art. 156, § 1º, inciso III da Constituição Federal, altera da pela Emenda Constitucional Nº 132/2023 e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 29 dez 2025
Consulta COPAT Nº 40 DE 14/08/2026 ICMS. Redução de base de cálculo. Máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Art. 7º, VIII, do Anexo 2 do RICMS/SC. Aplicação restrita às mercadorias não relacionadas nas Seções VI e VII do Anexo 1. Possibilidade de cumulação com alíquota de 12% prevista no art. 26, III, "f", quando as máquinas e equipamentos forem veículos automotores listados na Seção IV do Anexo 1. Benefícios aplicáveis às operações internas devem ser considerados para cálculo do diferencial de alíquota. Manutenção integral dos créditos do imposto, nos termos do próprio dispositivo concessivo. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Consulta COPAT Nº 39 DE 14/08/2026 ICMS. Aquisição de mercadorias de terceiros para fabricação de equipamento nas dependências do cliente, com entrega direta ao seu estabelecimento. Possibilidade. Necessidade de adoção do procedimento de venda à ordem cumulado com o procedimento de venda para entrega futura. Nota Fiscal de venda única para ambos os procedimentos por ocasião da entrega das mercadorias. Necessidade de identificação individualizada das mercadorias remetidas, sendo vedada a utilização exclusiva de percentual do contrato de fabricação firmado. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Consulta COPAT Nº 41 DE 14/08/2026 ICMS. Consulta. Recebimento parcial. Crédito presumido. TTD 372. Art. 15, XXXIX, do Anexo 2 do RICMS/SC. Saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. Tributação efetiva equivalente a 3% do valor da operação. O imposto a recolher em cada período não pode ser inferior a 3% do valor das operações alcançadas pelo benefício. Saldo credor decorrente de mercadorias importadas para revenda. Impossibilidade de utilização para reduzir o recolhimento mínimo relativo às operações beneficiadas pelo TTD 372. Dúvida sobre preenchimento da DIME e da EFD ICMS/IPI. Matéria procedimental. Não conhecimento como consulta tributária. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Lei Nº 10251 DE 29/12/2025 Altera a Lei Municipal Nº 8792/2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 29 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR Nº 127 DE 30/06/2026 ICMS – Obrigação principal – diferimento – cavaco madeira – revenda para utilização em processo de combustão. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 13099 DE 14/08/2026 Altera o Decreto Nº 11802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei Nº 14628/2023. Federal - DOU - 17 ago 2026
Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 14/08/2026 Autoriza e define datas de início e fim e dá outras providências para a realização da 48ª feira de exposição agropecuária - Expoagro. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2026

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