Legislação

Lei Nº 3480 DE 13/07/2026 Dispõe sobre diretrizes para o aprimoramento da efetividade do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa no Município de Porto Velho e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 15 jul 2026
Lei Nº 3479 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para concessão de benefícios, incentivos e apoios públicos às pessoas jurídicas no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 15 jul 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 18 DE 14/07/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 15 jul 2026
Lei Complementar Nº 1076 DE 14/07/2026 Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 15 jul 2026
Decreto Nº 6475-R DE 14/07/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, concedendo crédito presumido ao estabelecimento industrial nas saídas interestaduais de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2026
Lei Nº 12922 DE 14/07/2026 Dispõe sobre diretrizes para a alocação de leitos ou de alas separadas destinadas a mães de natimortos nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2026
Lei Nº 14651 DE 14/07/2026 Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado da Paraíba comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 18 DE 14/07/2026 1- Consulta. 2- ICMS-energia elétrica. 3- aquisição interestadual por parte de consumidor final em ambiente de contratação livre. 4- inaplicabilidade do convênio icms 50/2019: o PMPF é empregado como BC ICMS somente em operações destinadas à comercialização ou industrialização. 5- aplicabilidade do convênio icms 83/00: a BC ICMS é o valor da entrega da mercadoria ao consumidor final. 6- tema 986/STJ: TUSD é encargo cobrado do adquirente e como tal integra a bc icms. 7- comercializador em outra uf não responde integralmente pelo icms devido na operação, apenas pela parcela relativa à mercadoria. 8- o distribuidor local de energia elétrica deve perfazer a BC ICMS e cobrar do adquirente e recolher aos cofres estaduais a parcela do ICMS relativo à tusd. 9- inocorrência de bitributação. Estadual - AM - DOE - 14 jul 2026
Portaria MF Nº 1934 DE 01/07/2026 Regulamenta o disposto na Medida Provisória Nº 1373/2026, para disciplinar o Fies Empreendedor, programa de concessão de financiamentos às pessoas físicas e jurídicas adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Federal - DOU - 1 jul 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 19 DE 15/07/2026 Alteração de TA de monitoramento do Ibama Federal - DOU - 15 jul 2026

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