Legislação

Lei Nº 15765 DE 13/02/2026 Obriga as farmácias populares no âmbito do Município de João Pessoa a disponibilizarem, em local visível e de fácil acesso ao público, uma lista de todos os medicamentos que são oferecidos gratuitamente. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 13 fev 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 2 DE 12/02/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 fev 2026
Portaria GSF Nº 30 DE 13/02/2026 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio, a Expansão, a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP), referente ao exercício de 2026, nos termos em que especifica. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 13 fev 2026
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 1 DE 13/02/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/ SUREM Nº 10/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 18 fev 2026
Edital CERM/SEMF Nº 4 DE 13/02/2026 Notificação de lançamento de IPTU e COSISP 2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 13 fev 2026
Edital CERM Nº 4 DE 13/02/2026 Notificação de lançamento de IPTU e COSISP 2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 13 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 13/02/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 14 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 13/02/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 14 fev 2026

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