Legislação

Portaria IAGRO Nº 615 DE 23/06/2026 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2026
Portaria IAGRO Nº 616 DE 23/06/2026 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, registrado junto ao órgão federal, para comercialização. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 53 DE 22/06/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (Novo Desenrola Brasil), dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 23 jun 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 20 DE 23/06/2026 Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental, estabelece procedimentos para a submissão de pedidos de licenças no Sistema IPÊ e disciplina a análise e a verificação de condicionantes ambientais nesse contexto. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2026
Portaria ECONOMIA Nº 164 DE 18/06/2026 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio Nº 21 do Time Goiano do Coração, do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). Estadual - GO - DOE - 24 jun 2026
Portaria ECONOMIA Nº 163 DE 18/06/2026 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio Nº 116 do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). Estadual - GO - DOE - 24 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 51 DE 22/06/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1353/2026, que altera a Lei Nº 14042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 23 jun 2026
Resolução ANTT Nº 6081 DE 18/06/2026 Altera a Resolução ANTT Nº 6032/2023, que aprovou a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR3), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Federal - DOU - 23 jun 2026
Decreto Nº 24576 DE 22/06/2026 Altera o Decreto N° 18561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 23 jun 2026
Edital SIT Nº 3 DE 23/06/2026 Atualização de valores de que trata o artigo 38, § 4º da Portaria MTE Nº 240/2024, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital). Federal - DOU - 23 jun 2026

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