Legislação

Portaria SUBREC/SEMEF Nº 9 DE 31/08/2026 Estabelece regras para formalização de processos em nome do contribuinte, ressalvados os procedimentos de ITBI, convalida formalizações anteriores em nome de procuradores e revoga a Portaria SUBREC/SEMEF Nº 7/2025. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 31 ago 2026
Resolução CET Nº 1 DE 26/08/2026 Altera a Resolução Nº 2/2012, do Conselho Estadual de Transportes (CET), para disciplinar o direito ao transporte gratuito do acompanhante expressamente indicado na Credencial de Passe Livre. Estadual - SE - DOE - 1 set 2026
Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE Nº 3 DE 25/08/2026 Concede incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2026
Decreto Nº 24776 DE 31/08/2026 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, para estabelecer novos requisitos para o credenciamento de destinatários nas operações internas sujeitas ao diferimento do ICMS com produtos agrícolas, extrativos e algodão, bem como para a habilitação de produtores rurais no regime de diferimento. Estadual - BA - DOE - 1 set 2026
Decreto Nº 24777 DE 31/08/2026 Altera o Decreto Nº 7799/2000, para vedar o credenciamento ao tratamento tributário de empresas que operem ou sejam vinculadas a estabelecimento atacadista na modalidade de autosserviço. Estadual - BA - DOE - 1 set 2026
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 01/09/2026 Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de setembro de 2026. Estadual - PI - DOE - 1 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 5 DE 28/08/2026 Aprova o procedimento de geração do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 123/2006; a Lei Complementar Federal Nº 214/2025; a Lei Complementar Federal Nº 227/2026; a Resolução CGSN Nº 140/2018; a Resolução CGSN Nº 186/2026; e a Lei Municipal Nº 7186/2006, bem como disciplina o rito processual de sua impugnação no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 31 ago 2026
Decreto Nº 29045 DE 31/08/2026 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar Nº 6359/2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 31 ago 2026
Lei Nº 6519 DE 31/08/2026 Institui Diretrizes Gerais para Política Estadual de Apoio à Infraestrutura de Acesso e Escoamento de Produção Rural, denominada Diretrizes do Programa Caminho Rural. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2026
Resolução CIE Nº 4 DE 31/08/2026 Estabelece os critérios para distribuição de recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Curitiba, a serem executados no ano de 2027. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 31 ago 2026

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