Legislação

Resolução AGEAC Nº 122 DE 08/05/2026 Dispõe sobre a recomposição tarifária extraordinária e temporária para a modalidade de Ônibus e o reajuste das taxas de fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 13 mai 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 14 DE 13/04/2026 ICMS. Amendoim adquirido a granel. Fracionamento para posterior revenda no varejo. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Portaria SEF Nº 130 DE 07/05/2026 Disciplina o § 5º do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 29233 DE 12/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 11481/2025, que dispõe sobre a exploração e gestão do estacionamento rotativo no município de Florianópolis, e estabelece normas complementares sobre sua operação, fiscalização e arrecadação. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 12 mai 2026
Decreto Nº 6412-R DE 12/05/2026 Institui os princípios e diretrizes gerais para a concepção, implantação e promoção do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no âmbito dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 13 mai 2026
Lei Nº 14413 DE 12/05/2026 Cria o Programa Jovem Economista Paraibano. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2026
Resolução GAB/SEMEC Nº 2 DE 08/05/2026 Dispõe sobre os valores da terra nua para o Município de Porto Velho/RO. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 13 mai 2026
Decreto Nº 41720 DE 11/05/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2026. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 30/04/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 30/04/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de maio de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2026

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