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Resolução CNPE Nº 5 DE 01/04/2026

Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social, e dá outras providências.

Federal - DOU - 1 abr 2026