Legislação

Lei Nº 15456 DE 03/07/2026 Regulamenta a profissão de rotesista/ortesista ortopédico. Federal - DOU - 3 jul 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 29/06/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 jul 2026
Decreto Nº 994 DE 02/07/2026 Regulamenta o licenciamento para utilização dos logradouros públicos vinculados a livrarias, bares, confeitarias, lanchonetes, restaurantes e similares e revoga os Decretos Nº 327/2024 e o Decreto Nº 595/2024. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 2 jul 2026
Decreto Nº 993 DE 02/07/2026 Dispõe sobre o licenciamento para a utilização temporária do recuo frontal obrigatório vinculado a livrarias, bares, confeitarias, lanchonetes, restaurantes e similares mediante instalação de estruturas temporárias e revoga o Decreto Nº 675/2020. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 2 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 66 DE 03/07/2026 Fundamento Legal - RECINE. Federal - DOU - 3 jul 2026
Portaria SAT Nº 3864 DE 02/07/2026 Dispõe sobre alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica, tais como gado bovino. Estadual - MS - DOE - 3 jul 2026
Portaria SAT Nº 3863 DE 02/07/2026 Dispõe sobre alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica, tais como queijo muçarela. Estadual - MS - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 2863 DE 02/07/2026 Altera a Lei Municipal Nº 926/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de boa vista e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 2 jul 2026
Lei Nº 926 DE 29/11/2006 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 29 nov 2006
Resposta à Consulta Nº 33792 DE 24/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Emissão de documento fiscal com destaque a maior do imposto - Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026

Legislações