Legislação

Lei Nº 19472 DE 06/01/2026 Institui o Programa "Transporta Recife", que visa a implementar políticas de incentivo ao esporte, destinadas a atletas, paratletas e atletas-guia residentes no município do Recife e seus treinadores, nos termos que especifica. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 10 jan 2026
Lei Nº 19478 DE 10/01/2026 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente ou judicialmente por risco de desabamento e sobre imóveis que tenham sofrido restrição administrativa ou judicial que impeça o seu uso, em virtude de interdição em imóvel circunvizinho. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 10 jan 2026
Portaria GAB/SSP/MA Nº 2 DE 08/01/2026 Dispõe sobre a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos, durante o período de Pré-carnaval e de Carnaval, no ano de 2026, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2026
Portaria SF Nº 7 DE 09/01/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SF Nº 185/2025 que disciplina a implementação gradual do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária (Coopera) e as regras para classificação do sujeito passivo, dentre outras disposições. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2026
Solução de Consulta Nº 1 DE 15/02/2023 Ementa: Consulta eficaz; base de cálculo. Substituição tributária. LC 194/2022. cálculo do ICMS/ST. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2023
Solução de Consulta Nº 2 DE 28/03/2023 Ementa: ICMS. Obrigações acessórias. Incorporação ou fusão de empresa. Emissão de nota fiscal. vedada. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2023
Solução de Consulta Nº 3 DE 28/03/2023 Ementa: Consulta fiscal. ICMS. Suplementoa L I - Mentaranimal. Substituição tributária. Fumacop. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2023
Solução de Consulta Nº 4 DE 28/03/2023 Ementa: Consulta eficaz. Consulta fiscal. ICMS. Transformação. Remessa para industrialização. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2023
Solução de Consulta Nº 5 DE 28/03/2023 Ementa: Consulta fiscal. ICMS. Ração animal tipo “pet”. Substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2023
Solução de Consulta Nº 6 DE 28/03/2023 Ementa: Consulta eficaz. ICMS sobre energia elétrica. LC 194/2022. Lei Estadual 11.792/2022. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2023

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