Legislação

Portaria GSF Nº 55 DE 28/08/2026 Altera a Portaria GSF Nº 40/2026, para readequar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio, a Expansão, a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP). Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 28 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33390 DE 10/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com consoles de videogame e respectivos acessórios – CEST – Alíquota. Estadual - SP - DOE - 11 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33386 DE 07/04/2026 ICMS – Isenção do imposto nas operações internas com bens e mercadorias destinadas à implantação do Trem Intercidades TIC Eixo Norte – Artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33385 DE 09/04/2026 ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, optantes pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33384 DE 09/04/2026 ICMS – Imunidade Recíproca – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto – Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas municipais – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33382 DE 30/03/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida para fins de conferência comercial. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33381 DE 13/05/2026 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 - “Snacks e bifinhos” para animais tipo “pet”. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33379 DE 23/06/2026 ICMS – Beneficiamento – Eletrodeposição de diamante em bens de terceiros – Serviço prestado por contribuinte do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33377 DE 18/03/2026 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2026
Portaria GSF Nº 54 DE 28/08/2026 Dispõe sobre as diretrizes para pagamento da parcela incontroversa da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD/2026), calculada com o divisor 3.000, com efeito liberatório pleno, permanecendo suspensa a exigibilidade do valor residual, em estrito cumprimento à decisão judicial na ADI nº 0759780-41.2026.8.18.0000 (TJ-PI). Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 28 ago 2026

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