Legislação

Portaria SDA/MAPA Nº 1658 DE 06/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas e estacas de bambu-da-sorte (Dracaena sanderiana) produzidas na República Popular da China. Federal - DOU - 8 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45511 DE 07/07/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de julho de 2026. Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria SUPAR Nº 70 DE 07/07/2026 Altera o anexo único da Portaria SUAR Nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ Nº 182/2017. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Portaria CODIN Nº 104 DE 07/07/2026 Institui o programa de atração de investimentos da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN). Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Portaria CODIN Nº 105 DE 07/07/2026 Institui o programa de diagnóstico, modernização e regularização dos distritos industriais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa AGENERSA Nº 149 DE 30/06/2026 Altera o cronograma das Inspeções Periódicas de Gás (IPG), constante do Anexo I da Instrução Normativa Nº 113/2024, já alterado pela Instrução Normativa Nº 136/2025, que estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei Nº 6890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás canalizado das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, e do termo de ajustamento de conduta firmado em 06/03/2023, entre AGENERSA, ministério público do Estado do Rio de Janeiro e defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 60999 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, quanto à aquisição promovida por contribuinte irregular, revoga o Decreto Nº 58730/2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e dispositivos do Decreto Nº 37730/2011, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa IAT Nº 18 DE 03/07/2026 Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de Criadouros Comerciais e Estabelecimentos Comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 61000 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à verificação das informações contidas em arquivo da EFD - ICMS/IPI, e seus reflexos na regularidade fiscal do contribuinte e no Programa Coopera. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 61001 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à convalidação de benefício fiscal utilizado em operações realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei Federal Nº 14628/2023. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026

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