Legislação

Portaria SEFAZ Nº 307 DE 08/09/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 11 set 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3047 DE 10/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos. Federal - DOU - 11 set 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3048 DE 10/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro Presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos. Federal - DOU - 11 set 2026
Portaria DIOP/PRF Nº 121 DE 08/09/2026 Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução CONTRAN Nº 882/2021 e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2026. Federal - DOU - 9 set 2026
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 175 DE 16/06/2026 Institui o Comitê Executivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e dispõe sobre a gestão das soluções de tecnologia de informação que integram o Siscomex. Federal - DOU - 10 set 2026
Comunicado BACEN Nº 45904 DE 10/09/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de setembro de 2026. Federal - DOU - 11 set 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 47 DE 10/09/2026 Altera, acresce e revoga dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021. Estadual - RO - DOE - 10 set 2026
Portaria SAT Nº 3909 DE 10/09/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de bebidas energéticas e isotônicos. Estadual - MS - DOE - 11 set 2026
Portaria SAT Nº 3910 DE 10/09/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de Refrigerantes. Estadual - MS - DOE - 11 set 2026
Portaria SAT Nº 3911 DE 10/09/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de Leite longa vida. Estadual - MS - DOE - 11 set 2026

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