Legislação

Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 27/05/2026 Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Federal - DOU - 9 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 45 DE 08/06/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1332/2025, que altera o Decreto-Lei Nº 9760/1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Federal - DOU - 9 jun 2026
Decreto Nº 12995 DE 08/06/2026 Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026. Federal - DOU - 9 jun 2026
Consulta Nº 31 DE 20/04/2026 Alíquota interna, no cálculo do diferencial de alíquotas, em operações interestaduais destinadas a contribuintes, com produtos amparados pelo Convênio ICMS nº 52/1991. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Consulta Nº 32 DE 20/04/2026 Tratamento Tributário Especial para o Complexo Composto de uma Planta Industrial e de um Centro de Distribuição. Diferimento do ICMS. Transferência de Créditos do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Consulta Nº 33 DE 27/04/2026 Possibilidade de crédito de ICMS nas aquisições de gás natural para balanceamento de gasodutos por usufrutuário dos benefícios do Convênio ICMS n.º 106/1996 Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 46 DE 01/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2026
Portaria RFB Nº 690 DE 01/06/2026 Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 9 jun 2026
Portaria RFB Nº 693 DE 08/06/2026 Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica. Federal - DOU - 9 jun 2026
Portaria MME Nº 137 DE 08/06/2026 Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Federal - DOU - 9 jun 2026

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