Legislação

Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 166 DE 30/06/2025 ICMS – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO – CONTRIBUINTE – DESEMBARAÇO ADUANEIRO PROCESSADO EM RECINTO ALFANDEGADO MATO-GROSSENSE – DIFERIMENTO – DECRETO ESTADUAL Nº 317/2019 – DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 167 DE 01/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR – OPERAÇÃO DE RETORNO DE ARMAZÉM GERAL. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 168 DE 01/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS DESTINADAS A IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 169 DE 01/07/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 170 DE 03/07/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – PRODUTOS CLASSIFICADOS NO NCM/SH RELACIONADOS NAS TABELAS DO ANEXO X DO RICMS/MT – FERRAGENS PARA MÓVEIS – DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À INDÚSTRIA MOVELEIRA – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO SEGMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 171 DE 03/07/2025 ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – ART. 22 DO ANEXO VII DO RICMS/MT – APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS – RENÚNCIA – PORTARIA Nº 079/2000-SEFAZ Estadual - MT - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 172 DE 03/07/2025 ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – DIFERIMENTO – ART. 37 DO ANEXO VII DO RICMS/MT – PRODUTO AGROPECUÁRIO – CNAE 4930-2/02 COMO ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA – INAPLICABILIDADE DO INCISO XIII – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO INCISO VIII, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 173 DE 03/07/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REGIME DE APURAÇÃO NORMAL - DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A CADA OPERAÇÃO DE SAÍDA. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2025
Lei Nº 6414 DE 24/09/2026 Institui a política municipal de regulação e padronização das instalações de estações de recarga de veículos elétricos eletropostos. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 25 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 173 DE 03/07/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REGIME DE APURAÇÃO NORMAL - DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A CADA OPERAÇÃO DE SAÍDA. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2025

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