Legislação

Lei Nº 15765 DE 13/02/2026 Obriga as farmácias populares no âmbito do Município de João Pessoa a disponibilizarem, em local visível e de fácil acesso ao público, uma lista de todos os medicamentos que são oferecidos gratuitamente. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 13 fev 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 2 DE 12/02/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 fev 2026
Portaria GSF Nº 30 DE 13/02/2026 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio, a Expansão, a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP), referente ao exercício de 2026, nos termos em que especifica. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 13 fev 2026
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 1 DE 13/02/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/ SUREM Nº 10/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 18 fev 2026
Edital CERM/SEMF Nº 4 DE 13/02/2026 Notificação de lançamento de IPTU e COSISP 2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 13 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 13/02/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 14 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33183 DE 09/02/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para amparar sua operação. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33139 DE 05/02/2026 ICMS - Obrigações acessórias – NF-e - Contingência - FS-DA. I. Foi descontinuada, desde 1º de janeiro de 2026, no Estado de São Paulo, a operação em contingência decorrente de problemas técnicos na emissão de NF-e com a utilização de impressão do DANFE em FS-DA. II. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de “autorização de uso”, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando esse tipo de emissão, podendo, alternativamente: (i) transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC; ou (ii) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2026
Parecer Técnico Nº 11 DE 07/07/2021 Ao pagamento indevido do ICMS-EE Recolhido indevidamente na forma do Convênio ICMS 83/00 aplicam-se as regras da restituição de indébito da Lei Nº 6.182/98. Estadual - PA - DOE - 7 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 33137 DE 03/02/2026 ICMS - Produtor rural - Nota Fiscal complementar - Crédito - Sistema e-CredRural. I. Admite-se o crédito do valor de imposto cobrado em operação anterior, quando destacado em documento fiscal complementar hábil, respeitado o prazo fixado pelo artigo 61, § 3º, do RICMS/2000, desde que sejam obedecidas as demais disposições legais. II. A competência para a decisão sobre os pedidos referentes ao crédito de produtor rural em face de cada caso concreto é do Delegado Regional Tributário, podendo ser delegada, total ou parcialmente. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2026

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