Legislação

Instrução Normativa SEAPI Nº 6 DE 29/07/2026 Regulamenta a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate realizado por equipes dos Serviços de Inspeção Estadual (SIE). Estadual - RS - DOE - 29 jul 2026
Decreto Nº 6485-R DE 28/07/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à isenção nas saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros, quando destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros, intermediado por aplicativos via internet. Estadual - ES - DOE - 29 jul 2026
Circular SECEX Nº 62 DE 28/07/2026 Inicia a avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de leite em pó (NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20), originárias da Argentina e do Uruguai. Federal - DOU - 29 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 35 DE 28/07/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026. Federal - DOU - 29 jul 2026
Resolução SEMADESC Nº 165 DE 10/07/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a compatibilização procedimental do licenciamento ambiental estadual conduzido pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul com a Lei Federal Nº 15190/2025. Estadual - MS - DOE - 29 jul 2026
Convênio ICMS Nº 91 DE 28/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 29 jul 2026
Convênio ICMS Nº 92 DE 28/07/2026 Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 29 jul 2026
Circular SECEX Nº 63 DE 28/07/2026 Inicia a avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de fios de náilon (NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20), originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Federal - DOU - 29 jul 2026
Resolução CONFAZ/MF Nº 75 DE 15/07/2026 Autoriza o Estado do Ceará a registrar e depositar atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS Nº 190/2017. Federal - DOU - 29 jul 2026
Circular SECEX Nº 64 DE 28/07/2026 Inicia a avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de tecidos de malha de poliéster (NCM 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20), originárias da China. Federal - DOU - 29 jul 2026

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