Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 27/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2026
Resolução CEPESCA Nº 1 DE 24/04/2026 Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SECULT Nº 1 DE 27/04/2026 Regulamenta o Decreto Nº 59240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 2006 DE 27/04/2026 Regulamenta a Lei Estadual Nº 10997/2019, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de Mato Grosso (CIPTEA). Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Portaria GSF Nº 40 DE 27/04/2026 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio, a Expansão, a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP), referente ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 27 abr 2026
Edital CERM/SEMF Nº 8 DE 27/04/2026 Notificação de lançamento de IPTU, TCRD e COSISP 2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 27 abr 2026
Decreto Nº 11972 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 8241/2020, que regulamenta a Lei Nº 6399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 27 abr 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 17/04/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 1499 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 3127/1989, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 20 DE 27/04/2026 Altera o prazo para a prestação de contas de financiamentos do FDR destinados à execução de obras e construções. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2026

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