Legislação

Solução de Consulta Nº 2 DE 28/05/2024 Consulta eficaz. ICMS. Substituição tributária. Anexo 4.45 do RICMS. Classificação fiscal. Enquadramento. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Solução de Consulta Nº 1 DE 28/05/2024 ICMS. Consulta fiscal eficaz. Data inicial da cobrança do difal. 05 de abril de 2022. Base de cálculo dupla do ICMS utilizada em operações interestaduais de venda a consumidor final contribuinte do imposto. LC 190/2022. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Lei Nº 7574 DE 12/01/2026 Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Grande - MS. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 13 jan 2026
Decreto Nº 16498 DE 12/01/2026 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento para pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TAXA DE “LIXO”), referente ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 13 jan 2026
Decreto Nº 62200 DE 12/01/2026 Dispõe sobre a alteração da data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente à competência dezembro de 2025. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 12 jan 2026
Lei Nº 15713 DE 27/11/2025 Institui no Município de João Pessoa o direito de acesso do contribuinte aos meios de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 12 jan 2026
Lei Nº 6314 DE 12/01/2026 Institui, no âmbito do Município de Teresina, a “Política Municipal de Incentivo à Mobilidade Elétrica Sustentável”, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 12 jan 2026
Lei Nº 6315 DE 12/01/2026 Institui a “Política Municipal de Conforto Climático e Hidratação Urbana”, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 12 jan 2026
Decreto Nº 23612 DE 09/01/2026 Inclui os Anexos I ao VII no Decreto Nº 23567/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 12 jan 2026
Lei Nº 18387 DE 09/01/2026 Altera a Lei Municipal Nº 16518/2016, para assegurar e ampliar o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência em locais de uso público ou privado no Município de São Paulo, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 12 jan 2026

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