Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 16 DE 30/07/2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28/07/2026 e publicados no DOU de 29/07/2026. Federal - DOU - 31 jul 2026
Portaria SRE Nº 295 DE 30/07/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de agosto de 2026. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 82 DE 29/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de agosto de 2026. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 83 DE 29/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2026
Instrução Normativa DECEM Nº 767 DE 30/07/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 766/2026, que divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para alterar a entrada em vigor de alguns dispositivos. Federal - DOU - 31 jul 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 15 DE 30/07/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31/07/2026 até 10/08/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2026
Resolução CFDD Nº 295 DE 10/07/2026 Regulamenta o emprego de fármacos para sedação nos procedimentos odontológicos, os protocolos de segurança, a formação, a inscrição e o exercício da sedação em Odontologia, bem como estabelece as modalidades de habilitação e dá outras providências. Federal - DOU - 31 jul 2026
Resolução CFO Nº 298 DE 28/07/2026 Altera dispositivos da Resolução CFO-SEC-287/2026, que dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB). Federal - DOU - 31 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 84 DE 29/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 85 DE 30/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2026

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