Legislação

Resolução CETRAN Nº 20 DE 19/08/2026 Estabelece diretrizes complementares para a classificação, circulação, fiscalização e regularização de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 ago 2026
Instrução de Serviço DETRAN Nº 31 DE 18/08/2026 Altera a Instrução de Serviço Nº 7/2026, que define os critérios, as normas e os procedimentos operacionais para a adesão ao Programa CNH Social pelas empresas credenciadas ao Detran-ES, bem como estabelece os valores a serem pagos pelo Detran-ES pelos serviços prestados no âmbito do referido programa no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 19 ago 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 89 DE 19/08/2026 Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS) Federal - DOU - 19 ago 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1643 DE 17/08/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 1616/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 19/08/2026 Dispõe sobre o acesso dos interessados ao Sistema de Concessão de Benefícios Fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (SISCOBEN-IPVA). Estadual - PB - DOE - 19 ago 2026
Decreto Nº 31923 DE 17/08/2026 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que institui o ambiente Sistema de Mensageria eSocial-PRO, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 18 ago 2026
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 188 DE 18/08/2026 Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 174/2026, que regulamenta a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Federal - DOU - 19 ago 2026
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026 Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 171/2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei Nº 15473/2026, e na Medida Provisória Nº 1379/2026. Federal - DOU - 19 ago 2026
Portaria MF Nº 2453 DE 18/08/2026 Altera a Portaria Nº 1559/2026, que regulamentou o disposto no inciso VI do art. 5º da Medida Provisória Nº 1355/2026, estabelecendo diretrizes para a destinação de recursos a projetos de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil. Federal - DOU - 19 ago 2026
Portaria SUFIS Nº 486 DE 12/08/2026 Rep. - Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 20 ago 2026

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