Legislação

Lei Nº 6603 DE 29/06/2026 Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2026
Resolução SESA Nº 750 DE 23/06/2026 Altera a classificação de risco sanitário, questões condicionantes e exigência de Projeto Básico de Arquitetura de determinadas atividades econômicas listadas nos Anexos da Resolução SESA Nº 1034/2020, que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas e regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2026
Decreto Legislativo Nº 37 DE 23/06/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 57/2026 e Nº 58/2026, que autorizam a instituição de transação na forma que especificam. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2026
Decreto Legislativo Nº 31 DE 16/06/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 61/2026, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Pragrama Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS Nº 143/2010. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 53 DE 24/06/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à hipótese em que não será gerada GIA-Automática. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 55 DE 29/06/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao percentual de carga tributária a ser aplicado nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros Estadual - RS - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 24639 DE 29/06/2026 Prorroga a vigência do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão (PROALBA), na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45482 DE 29/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2026. Federal - DOU - 30 jun 2026
Boletim Informativo Nº 16 DE 29/06/2026 Manutenção programada no ambiente autorizador de BP-e. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2026
Portaria SF Nº 119 DE 26/06/2026 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de julho de 2026. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2026

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