Legislação

Decreto Nº 14304 DE 06/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017 para internalizar o Convênio ICMS Nº 176/2025, que trata da isenção em operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Convênio ICMS Nº 65 DE 03/07/2026 Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral". Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 66 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS N° 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Decreto Nº 14305 DE 06/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 129/2025, 135/2025, 143/2025 e 170/2025, que atualizam disposições sobre a isenção e a redução da base de cálculo do imposto nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações do Programa Caminho da Escola, na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e nas saídas de veículos e equipamentos de uso militar. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Convênio ICMS Nº 67 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 8 jul 2026
Circular SECEX Nº 53 DE 07/07/2026 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX Nº 4/2026. Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria SEAB Nº 28 DE 03/07/2026 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Circular SECEX Nº 54 DE 07/07/2026 Publica ato referente ao compromisso de preços aplicado às importações de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00), originárias da China. Federal - DOU - 8 jul 2026
Circular SECEX Nº 55 DE 07/07/2026 Prorroga para 18 meses a investigação de dumping sobre as importações de seringas descartáveis (NCM 9018.31.11 e 9018.31.19), originárias da Índia e do Paraguai, e decide pela não aplicação de direito antidumping provisório por ausência de indícios suficientes de dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 68 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 8 jul 2026

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