Legislação

Comunicado BACEN Nº 45875 DE 04/09/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2026. Federal - DOU - 8 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31740 DE 21/05/2025 ICMS – Energia Elétrica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica – TUSD-c e TUSC-g. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2025
Lei Nº 15497 DE 04/09/2026 Altera a Lei Nº 15201/2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). Federal - DOU - 8 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31736 DE 15/05/2025 ICMS – Diferimento – Decreto 51.608/2007 – Interrupção do diferimento na revenda de máquinas e implementos agrícolas para consumidor final não contribuinte. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31734 DE 15/05/2025 ICMS – Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão” – Locação - Ativo imobilizado – Entrega diretamente no local do evento, por solicitação do locatário. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31733 DE 14/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Regime especial de distribuidores hospitalares (Portaria CAT-116/2017) – Aquisição de mercadorias de outro contribuinte substituído com o imposto retido. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31730 DE 27/05/2025 ICMS – Isenção – Área de livre comércio - Convênio ICMS 52/1992 – Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31706 DE 27/05/2025 ICMS – Substituição Tributária – Produtos reunidos em “kits” – Obrigações acessórias – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31335 DE 13/03/2025 ICMS – Energia elétrica – Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Inclusão dos encargos pagos à CCEE na base de cálculo do imposto na representação de consumidores livres. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 34046 DE 30/06/2026 ICMS – Insumos Agropecuários – Operações com soja – Diferimento –Crédito. Estadual - SP - DOE - 4 set 2026

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