Legislação

Lei Nº 12861 DE 12/06/2026 Altera a Lei Nº 9974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para adequar os limites máximos das custas e despesas processuais, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 jun 2026
Lei Nº 15432 DE 13/06/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei Nº 10257/2001, a Lei Nº 10336/2001, a Lei Nº 10636/2002, e a Lei Nº 12587/2012. Federal - DOU - 14 jun 2026
Decreto Nº 10925 DE 12/06/2026 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Edital PGE Nº 13 DE 12/06/2026 Estabelece as condições para adesão à proposta de transação de débitos não tributários inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis. Estadual - RN - DOE - 13 jun 2026
Decreto Nº 10924 DE 12/06/2026 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SMF Nº 7 DE 10/06/2026 Altera a Instrução Normativa SMF Nº 6/2023, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 12 jun 2026
Portaria SEAF Nº 96 DE 12/06/2026 Acrescente dispositivo à Portaria SEAF Nº 149/2025, que dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de insumos do tipo calcário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF/MT). Estadual - MT - DOE - 15 jun 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 57 DE 15/06/2026 Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo INMETRO Federal - DOU - 15 jun 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 56 DE 15/06/2026 Webinar de Operações de Comércio Exterior Federal - DOU - 15 jun 2026
Resolução COFIG Nº 1 DE 15/06/2026 Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) na contratação de operações ao amparo do programa. Federal - DOU - 16 jun 2026

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