Legislação

Portaria GABIN Nº 259 DE 03/07/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência, relativamente a cerveja. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2026
Decreto Nº 14362 DE 09/07/2026 Regulamenta a Lei Nº 23259/2026, que transforma em preço público a remuneração dos serviços de exame de aptidão física e mental, de avaliação psicológica e de exame médico especial, para fins de habilitação, e regulamenta os critérios de distribuição dos atendimentos entre clínicas credenciadas, os retornos, as remarcações, os subsídios aplicáveis à Junta Médica Especial e à garantia de acessibilidade comunicacional por meio de intérprete de Libras. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 20 DE 07/07/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2026
Decreto Nº 11924 DE 10/07/2026 Altera o Decreto Nº 7734/2014, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Estado do Acre, para dispor sobre sua coordenação. Estadual - AC - DOE - 13 jul 2026
Lei Nº 24442 DE 10/07/2026 Altera a Lei Nº 13194/1997, que trata de matéria tributária, e revoga dispositivo da Lei Nº 19754/2017, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL). Estadual - GO - DOE - 10 jul 2026
Lei Nº 24440 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Nº 16671/2009. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2026
Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ Nº 6 DE 10/07/2026 Torna público e notifica os contribuintes relacionados no anexo único deste edital acerca do lançamento complementar do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), referente ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 10 jul 2026
Lei Nº 24441 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Nº 20787/2020. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2026
Portaria GABS/SEFIN Nº 482 DE 09/07/2026 Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), da Competência de junho de 2026. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 10 jul 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 13/07/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 22/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 14 jul 2026

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