Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 16/06/2026 Altera a Instrução normativa SEF Nº 87/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2026
Lei Nº 8137 DE 16/06/2026 Revoga a Lei Nº 7004/2020 e dispõe sobre a vedação de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 17 jun 2026
Decreto Nº 54395 DE 16/06/2026 Altera o Decreto Nº 50941/2024, que regulamenta o parágrafo único do art. 39 da Lei Nº 3804/2012, e estabelece o procedimento para regularização fundiária, através da expedição de Concessões de Direito Real de Uso Coletivas, para formação de territórios de uso comum. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2026
Edital de Justificativa DSC Nº 3 DE 16/06/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17/06/2026 até o dia 22/06/2026, os arquivos SPED, SEDIF, DSTDA e GIA-ST, referentes às justificativas de não entrega de arquivos que foram deferidas. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2026
Portaria SEAB Nº 24 DE 12/06/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de junho de 2026. Estadual - PR - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 2175 DE 16/06/2026 Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores, pessoas físicas e jurídicas, realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar Nº 802/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jun 2026
Norma Técnica UDCR/UNERC Nº 26 DE 31/03/2026 ICMS – Crédito de Combustíveis – Óleo Diesel – Insumo - Uso no abastecimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria – Regime de tributação monofásica. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2026
Circular SECEX Nº 41 DE 15/06/2026 Inícia a revisão do direito antidumping aplicado às importações de resina PET (NCM 3907.61.00 e 3907.69.00), originárias da China, em razão de indícios de alteração significativa das circunstâncias que fundamentaram a medida vigente. Federal - DOU - 17 jun 2026
Decreto Nº 1571 DE 17/06/2026 Altera o RICMS/SC, quanto ao recolhimento destinado aos Fundos estaduais por contribuinte detentor de TTD. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2328 DE 17/06/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 18 jun 2026

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