Legislação

Decreto Nº 1551 DE 03/06/2026 Introduz as Alterações 4.988 e 4.989 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 3 jun 2026
Lei Nº 5039 DE 27/05/2026 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos que especifica. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 7179 DE 03/06/2026 Altera o Decreto n° 7.145, de 17 de abril de 2026 que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 70667 DE 03/06/2026 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2026
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 320(R1) DE 19/08/2016 Altera a NBC TA 320 que dispõe sobre a materialidade no planejamento e na execução da auditoria. Federal - DOU - 19 ago 2016
Resolução SEF Nº 6038 DE 03/06/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2026. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2026
Portaria SEEC Nº 394 DE 29/05/2026 Disciplina a cobrança das despesas decorrentes da retenção ou apreensão de bens ou mercadorias no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2026
Lei Nº 12901 DE 02/06/2026 Dispõe sobre diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades localizadas em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 41810 DE 02/06/2026 Altera o Decreto Nº 24058/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV), na forma que indica. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 3 jun 2026
Portaria SEF Nº 156 DE 25/05/2026 Altera a Portaria SEF nº 81, de 2026, que define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 , os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2026

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