Legislação

Lei Nº 16542 DE 03/07/2026 Cria o Programa Estadual de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar - PROMULHER-RS - e altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 58867 DE 03/07/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, relativamente à aplicação da substituição tributária nas operações com água, originárias do Estado de São Paulo. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Circular SECEX Nº 51 DE 03/07/2026 Instaura investigação antidumping sobre as importações originárias da China de tubos de condução soldados, de seção circular, de aço carbono, classificados nos subitens NCM 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7306.19.00 e 7306.30.00, torna públicos os fundamentos da abertura e estabelece os critérios para apuração do valor normal. Federal - DOU - 6 jul 2026
Circular SECEX Nº 52 DE 03/07/2026 Atualiza o preço mínimo de exportação aplicável ao compromisso de preços para as importações de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China. Federal - DOU - 6 jul 2026
Portaria SAT Nº 3865 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica, tais como bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope e leite pasteurizado. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 80 DE 01/07/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 216/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 81 DE 01/07/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 105/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 82 DE 01/07/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 83 DE 01/07/2026 Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 84 DE 01/07/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. Federal - DOU - 6 jul 2026

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