Legislação

Parecer Nº 21272 DE 23/08/2021 ICMS – Transferência de saldo credor do imposto para aquisição de equipamentos usados de estabelecimento que não é o fabricante dos produtos. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2021
Parecer Nº 21241 DE 27/07/2021 Aplicação de base de cálculo reduzida em operações com embalagens para uso no processo a vácuo, no acondicionamento de mercadorias da cesta básica de alimentos/RS. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2022
Parecer Nº 21238 DE 22/07/2021 Diferimento parcial de ICMS quando o remetente está sujeito ao REF. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 44 DE 22/04/2026 Dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos necessários para emissão da Declaração de Condição de Agricultor Familiar ou Empreendimento Familiar Rural, como documento oficial, destinado a atender exigências fiscais, ambientais, sanitárias e de políticas públicas no âmbito da EMPAER-MT. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21231 DE 12/07/2021 ICMS – Não estorno do crédito fiscal pela entrada de mercadoria utilizada na fabricação de máquinas e implementos agrícolas Estadual - RS - DOE - 30 mar 2022
Edital PGE Nº 5 DE 23/04/2026 Torna pública a transação por adesão para débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa, cujos devedores sejam pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21228 DE 06/07/2021 ICMS – Cálculo do crédito fiscal presumido nas saídas sujeitas ao diferimento parcial do pagamento do imposto. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2022
Edital PGE Nº 6 DE 23/04/2026 Dispõe sobre a transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP). Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Edital PGE Nº 7 DE 23/04/2026 Dispõe sobre a transação por adesão para débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), inscritos em Dívida Ativa, cujos devedores sejam pessoas naturais, Microempreendedores Individuais (MEI) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP). Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21225 DE 26/07/2021 Aplicação do regime de substituição tributária em operações com produtos destinados à higiene de animais domésticos. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2021

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