Legislação

Decreto Nº 39664 DE 10/04/2026 Regulamenta o artigo nº 101 da Lei Municipal Nº 19426/2025 (LPUOS), objetivando a eficácia da legislação urbanística, com foco na melhoria do ambiente de negócios no Município do Recife. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 11 abr 2026
Decreto Nº 39665 DE 10/04/2026 Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal Nº 19426/2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 11 abr 2026
Decreto Nº 39677 DE 10/04/2026 Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal Nº 19426/2025 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife - LPUOS), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal Nº 18011/2014), e dá outras providências. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 11 abr 2026
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 9 DE 10/04/2026 DIAT - GEFIS – Portaria SEF nº 081/2026 - Critérios para enquadramento como atacadista de lubrificantes para fins de substituição tributária Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026
Parecer Técnico Nº 6 DE 25/02/2015 ICMS. As parcelas concernentes a pleitos deferidos pela SEFA, com CIF Emitidos com base na lei semear, não podem ultrapassar o limite temporal do exercício da respectiva Lei Orçamentária Anual. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2015
Parecer Técnico Nº 6 DE 18/03/2015 ICMS. Enquadramento tributário do produto "Aguarrás Mineral". Estadual - PA - DOE - 18 mar 2015
Lei Nº 19426 DE 03/10/2025 Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife (LOMR) e da Lei Complementar Nº 2/2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife (PDMR). Municipal (capitais) - Recife - DOM - 3 out 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 29 DE 11/04/2026 Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação. Federal - DOU - 11 abr 2026
Portaria Interministerial MPA/MAPA Nº 54 DE 09/04/2026 Estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências. Federal - DOU - 10 abr 2026
Portaria SES Nº 948 DE 10/03/2026 Autoriza os hospitais próprios da Secretaria de Estado da Saúde (SES), bem como aqueles gerenciados por organizações sociais, autorizados a permitir aos usuários do sistema Único de saúde (SUS) ao uso de órteses, próteses e Materiais Especiais (OPME), tendo como referência a Tabela de procedimentos do Ministério da Saúde (MS). Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026

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