Legislação

Medida Provisória Nº 365 DE 28/09/2026 Altera o § 2º do art. 1º da Lei Nº 13319/2024, que institui a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. Estadual - PB - DOE - 29 set 2026
Portaria SEE Nº 240 DE 23/09/2026 Homologa o resultado do 118º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 27 de agosto de 2026. Estadual - GO - DOE - 29 set 2026
Edital de Notificação SAT Nº 85 DE 28/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farelo de soja e milho debulhado, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 29 set 2026
Decreto Nº 48856 DE 28/09/2026 Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 set 2026
Edital de Notificação SAT Nº 86 DE 28/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleos comestíveis, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 29 set 2026
Portaria SAT Nº 3920 DE 28/09/2026 Dispõe sobre exclusões, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos refrigerantes e espumante sem álcool. Estadual - MS - DOE - 29 set 2026
Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 11 DE 23/09/2026 Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações interestaduais de entrada, oriundas do Estado de São Paulo, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 set 2026
Portaria GABIN Nº 356 DE 18/09/2026 Prorroga o prazo da Portaria GABIN N° 236/2026, que dispõe sobre o credenciamento prévio do estabelecimento gráfico responsável pela impressão de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 set 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 25/09/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos de cerveja e refrigerante. Estadual - PI - DOE - 28 set 2026
Consulta Nº 16 DE 25/09/2026 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 – aquisição interestadual de energia elétrica no ambiente de contratação livre – ACL, destinada ao consumo próprio. 4 – responsabilidade pelo recolhimento do imposto atribuída ao remetente ou ao sujeito passivo por substituição tributária, nos termos da legislação aplicável. 5 – desnecessidade de inscrição estadual do adquirente exclusivamente em razão da aquisição de energia elétrica para consumo próprio. Estadual - AM - DOE - 28 set 2026

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