Legislação

Decreto Nº 6455-R DE 26/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa do estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I, § 1º, art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2026
Decreto Nº 6456-R DE 26/06/2026 Introduz alteração no RICMS/ES, para estender o prazo para atualização das informações relativas ao pedido de restituição do ICMS/ST em razão da não definitividade da base de cálculo presumida. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2026
Portaria SPA/MF Nº 1818 DE 22/06/2026 Regulamenta o regime sancionador e o rito para a celebração de termo de compromisso no âmbito da distribuição gratuita de prêmios e da captação antecipada de poupança popular, de que tratam a Lei Nº 5768/1971 e o Decreto Nº 70951/1972. Federal - DOU - 29 jun 2026
Lei Nº 12061 DE 26/06/2026 Dispõe sobre Área de Revitalização Compartilhada e institui incentivo fiscal para projeto de revitalização aprovado pela administração municipal. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 27 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 60-R DE 26/06/2026 Amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 63 DE 26/06/2026 Alteração de tratamento administrativo - NCM 31055100 - DFPC Federal - DOU - 26 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45474 DE 26/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2026. Federal - DOU - 29 jun 2026
Resolução SEFAZ Nº 3514 DE 24/06/2026 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2026
Portaria SEF Nº 192 DE 23/06/2026 Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC, os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 29 jun 2026
Lei Nº 25933 DE 26/06/2026 Altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei Nº 24625/2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2026

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