Legislação

Boletim Informativo Nº 6 DE 05/03/2026 ST- Exclusão do Regime de Substituição Tributária. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2026
Decreto Nº 48333 DE 05/03/2026 Dispõe sobre os critérios técnicos para o atendimento da taxa de permeabilidade do solo em novos parcelamentos do solo urbano no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2026
Portaria SEAGRI Nº 77 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de apresentação de atestado de vacinação contra influenza equina para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e para participação em eventos pecuários no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2026
Decreto Nº 12866 DE 04/03/2026 Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. Federal - DOU - 4 mar 2026
Resolução GECEX Nº 866 DE 27/02/2026 Ret. - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025 e o Anexo VI (LEBIT/BK) da Resolução GECEX Nº 272/2021. Federal - DOU - 6 mar 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 3 DE 11/06/2025 Estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas, de espécies exóticas e nativas, no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 32663 DE 24/11/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com chocolates – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32661/2025 DE 07/01/2026 ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas a redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação Estadual - SP - DOE - 8 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32660 DE 17/11/2025 ICMS – Industrialização - Códigos Fiscais de Operação e de Prestação (CFOP). Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Medida Provisória Nº 1338 DE 06/03/2026 Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 6 mar 2026

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