Legislação

Decreto Nº 48188 DE 26/01/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação a prestação de serviço de telecomunicações. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Decreto Nº 48189 DE 26/01/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação a hipótese de redução da multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 30 DE 22/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2026
Decreto Nº 48190 DE 26/01/2026 Altera o Decreto Nº 44081/2022, e o Decreto Nº 44580/2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal, respectivamente, as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e dá outras providências; e do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 125 DE 26/01/2026 Dispõe sobre o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito no Estado de Santa Catarina, regulamenta a realização das aulas práticas de direção veicular e estabelece requisitos para os veículos utilizados, nos termos da Resolução CONTRAN Nº 1020/2025 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 jan 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 1 DE 20/01/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR). Estadual - PR - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 12495 DE 23/01/2026 Institui o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 20/01/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 35/2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no sistema de alteração de notas fiscais de trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no sistema de virtualização de processos (Tramita) no âmbito do núcleo de postos fiscais (NUPAF). Estadual - CE - DOE - 26 jan 2026
Lei Nº 22967 DE 23/01/2026 Dispõe sobre o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2026
Portaria DETRAN/DG/DHCRV Nº 274 DE 23/01/2026 Estabelece os critérios e os valores a serem pagos pelo DETRAN/PA, aos dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), Clínicas Médicas e Psico lógicas e Laboratórios para realizar o Exame Toxicológico, conforme Lei Nº 9275/2021, que instituiu o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D`égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. Estadual - PA - DOE - 27 jan 2026

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