Legislação

Resposta à Consulta Nº 33637 DE 20/07/2026 ICMS – Incidência – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas mediante prescrições de profissionais habilitados. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33636 DE 23/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros - Venda de produção do estabelecimento - Nota Fiscal – Natureza da operação. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33635 DE 25/06/2026 ICMS – Isenção – Farinha de mandioca – Produto sanitário biodegradável destinado à absorção de urina e fezes de animais domésticos. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33634 DE 07/06/2026 ICMS – Serviço de manutenção – Contratação por valor fixo – Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33633 DE 12/06/2026 ICMS – Regras de tributação aplicáveis em operações realizadas com operador logístico. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33632 DE 27/05/2026 ICMS – Serviço de guincho – Prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS quando for interestadual ou intermunicipal – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - SP - DOE - 28 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33628 DE 18/06/2026 ICMS – Crédito – Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2026
Edital de Notificação de Lançamento ISSQN SEM NÚMERO DE 04/08/2026 Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 4 ago 2026
Resolução CGIBS Nº 14 DE 29/07/2026 Publica a proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo destinado ao financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no exercício financeiro de 2027 e a estimativa de arrecadação do IBS para o exercício financeiro de 2027. Federal - DOU - 31 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33627 DE 16/06/2026 ICMS – Crédito – Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2026

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