Legislação

Lei Nº 12861 DE 12/06/2026 Altera a Lei Nº 9974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para adequar os limites máximos das custas e despesas processuais, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 jun 2026
Portaria SUFIS Nº 472 DE 12/06/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 13 jun 2026
Lei Nº 15432 DE 13/06/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei Nº 10257/2001, a Lei Nº 10336/2001, a Lei Nº 10636/2002, e a Lei Nº 12587/2012. Federal - DOU - 14 jun 2026
Decreto Nº 10925 DE 12/06/2026 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Edital PGE Nº 13 DE 12/06/2026 Débitos não tributários inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis na forma da Lei. Estadual - RN - DOE - 13 jun 2026
Decreto Nº 10924 DE 12/06/2026 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SMF Nº 7 DE 10/06/2026 Altera a Instrução Normativa SMF Nº 6/2023, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 12 jun 2026
Portaria SEAF Nº 96 DE 12/06/2026 Acrescente dispositivo à Portaria SEAF Nº 149/2025, que dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de insumos do tipo calcário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT. Estadual - MT - DOE - 15 jun 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 57 DE 15/06/2026 Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo INMETRO Federal - DOU - 15 jun 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 56 DE 15/06/2026 Webinar de Operações de Comércio Exterior Federal - DOU - 15 jun 2026

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