Legislação

Edital SEFAZ Nº 2 DE 05/03/2026 Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis situados na zona urbana, de expansão urbana ou em áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande/MS, bem como os usuários de serviços urbanos, acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo), referentes ao exercício de 2026, relativos às Inscrições Imobiliárias relacionados no Anexo Único deste Edital. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 6 mar 2026
Instrução Normativa SEMARH Nº 33 DE 11/02/2026 Institui, em caráter transitório, a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual Especial – DDLAE-E para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental e estabelece procedimentos simplificados e automatizados para emissão da Licença de Operação de Transportes – LOT, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMARH. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2026
Boletim Informativo Nº 7 DE 06/03/2026 Receita Estadual alerta sobre tentativas de golpe com uso do nome da instituição. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2026
Edital de Notificação de Lançamento GETM SEM NÚMERO DE 04/03/2026 Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 9 mar 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 12 DE 09/03/2026 Alterações no MIC/DTA Federal - DOU - 9 mar 2026
Portaria SECEX Nº 478 DE 09/03/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026. Federal - DOU - 10 mar 2026
Decreto Nº 40 DE 09/03/2026 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20 de março de 2026, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 9 mar 2026
Portaria FEPAM Nº 592 DE 09/03/2026 Institui a obrigatoriedade e estabelece os critérios para a entrega do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) à FEPAM. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2026
Circular SECEX Nº 17 DE 09/03/2026 Início de revisão da medida antidumping aplicada às importações de acrilato de butila originárias dos Estados Unidos, diante de indícios de que a extinção da medida pode resultar na continuação ou retomada do dumping e de danos à indústria nacional. Federal - DOU - 10 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 33 DE 06/03/2026 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Federal - DOU - 10 mar 2026

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