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Decreto Legislativo Nº 810 DE 06/08/2026

Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ.

Estadual - MS - DOE - 7 ago 2026

Portaria SDA/MAPA Nº 1673 DE 17/08/2026

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de controle para a importação e a exportação de insumos agrícolas.

Federal - DOU - 18 ago 2026

Portaria GECEX Nº 534 DE 17/08/2026

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 949/2026.

Federal - DOU - 18 ago 2026

Portaria SECEX Nº 535 DE 18/08/2026

Torna nula a Portaria SECEX Nº 363/2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Federal - DOU - 19 ago 2026

Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 46 DE 18/08/2026

Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

Estadual - RS - DOE - 19 ago 2026

Decreto Nº 12089 DE 03/07/2024

 Altera o Decreto Nº 11802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei Nº 14628/2023. 

Federal - DOU - 4 jul 2024

Portaria GM/MPOR Nº 48 DE 17/08/2026

Institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.

Federal - DOU - 18 ago 2026

Resolução CONTRAN Nº 1027 DE 17/08/2026

Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.

Federal - DOU - 18 ago 2026

Edital de Notificação SAT Nº 70 DE 18/08/2026

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Cervejas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

Estadual - MS - DOE - 19 ago 2026

Resolução CONTRAN Nº 1031 DE 17/08/2026

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Federal - DOU - 18 ago 2026