Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 98236 DE 21/08/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.79.90 Federal - DOU - 21 ago 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1672 DE 21/08/2026 Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp.citri). Federal - DOU - 21 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 12/08/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 72/2026, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 20 ago 2026
Circular SECEX Nº 82 DE 21/08/2026 Prorroga as fases probatória e de manifestações finais da avaliação de interesse público referente à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio (TiO₂), do tipo rutilo, classificados no código NCM 3206.11.10, originários da República Popular da China. Federal - DOU - 21 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 80 DE 12/08/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 3/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 20 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45788 DE 20/08/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de agosto de 2026. Federal - DOU - 21 ago 2026
Decreto Nº 48652 DE 20/08/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. Estadual - PB - DOE - 21 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 12/08/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 20 ago 2026
Decreto Nº 19698 DE 20/08/2026 Altera o Decreto Nº 12789/2007, que regulamenta a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 21 ago 2026
Decreto Nº 48651 DE 20/08/2026 Altera o Decreto Nº 35022/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 (pneumáticos novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha), da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal Nº 10485/2002, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 ago 2026

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