Legislação

Decreto Nº 1530 DE 18/05/2026 Declara estado de alerta climático no Estado em razão das previsões meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño, estabelece indicadores objetivos para a imediata decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública e institui medidas preparatórias de proteção e defesa civil. Estadual - SC - DOE - 18 mai 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1632 DE 14/05/2026 Altera as Instruções Normativas GSF Nº 885/2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e Nº 1478/2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2026
Portaria GAB/SEAD Nº 26 DE 18/05/2026 Delegação de competência para realização de procedimento, na modalidade credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento contínuo de combustíveis, gasolina comum, óleo diesel - S10, etanol e ARLA 32 - Agente redutor líquido automotivo, para o abastecimento dos veículos integrantes da frota da secretaria da segurança pública do estado do piauí e forças de segurança (PCPI,PMPI E CBMEPI). Estadual - PI - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 37335 DE 18/05/2026 Dispõe sobre a gestão e o monitoramento da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, e econômico-financeira do Estado do Ceará, no sistema de informações sobre requisitos fiscais - CAUC. Estadual - CE - DOE - 18 mai 2026
Portaria Conjunta SEAG/SEAMA Nº 1-R DE 18/05/2026 Regulamenta as autorizações para torneios de canto e fibra com aglomerações de aves da ordem Passeriformes no Estado do Espírito Santo, estabelecendo critérios sanitários e de gestão da fauna silvestre para sua autorização e realização. Estadual - ES - DOE - 19 mai 2026
Portaria DG Nº 2185 DE 18/05/2026 Regulamenta a modalidade de atendimento para o serviço de habilitação de condutores do Detran/PA através de ações itinerantes e mutirões. Estadual - PA - DOE - 19 mai 2026
Solução de Consulta Nº 4 DE 10/03/2026 Isenção a kit solar fotovoltaico de corrente contínua. NCM 8501.33.20. reclassificação para a posição NCM 8501.7, vigorando a partir da produção de efeitos do Convênio ICMS 94/2022, por força do art. 3° do Decreto 4338/2024. Estadual - PA - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 18/05/2026 Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), nos termos do Ajuste SINIEF Nº 5/2021. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 18/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 41/2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE OS), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 17/2025. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 36 DE 18/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e). Estadual - AL - DOE - 19 mai 2026

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