Legislação

Instrução Normativa IN Nº 3 DE 28/05/2026 Altera a IN nº 02/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação relativa ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) nos processos de renovação de Licença Sanitária de drogarias e estabelece critérios para o fornecimento de medicamentos por distribuidoras, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 3 jun 2026
Edital CAF/PGE Nº 1 DE 28/10/2025 Transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como de baixa perspectiva de recuperação ou de improvável recuperação. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 2 DE 27/05/2026 Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. Federal - DOU - 3 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45331 DE 02/06/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de maio e 1 de junho de 2026. Federal - DOU - 3 jun 2026
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 173 DE 15/05/2026 Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências. Federal - DOU - 3 jun 2026
Portaria DERAL Nº 22 DE 29/05/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de maio de 2026. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2026
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 7 DE 01/06/2026 Dispõe sobre a regulamentação das hipóteses de incidência, lançamento, homologação, arrecadação, fiscalização, arbitramento da base de cálculo, contestação administrativa, impugnação ao lançamento e regularidade patrimonial do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre operações de resgate de aforamento, consolidação da propriedade plena, transferência onerosa do aforamento/domínio útil e cessão de direitos enfitêuticos, no âmbito do Município de São Luís/MA, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 2 jun 2026
Lei Nº 12028 DE 02/06/2026 Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Lei nº 8.616/03 , que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte". Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 3 jun 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 22/05/2026 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2026. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2026
Portaria SAT Nº 3843 DE 02/06/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 jun 2026

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