Legislação

Lei Nº 12633 DE 09/01/2026 Altera a redação dos incisos II e III do art. 4º da Lei Estadual Nº 9978/2015, que dispõe sobre o Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 10 jan 2026
Portaria IMA Nº 5 DE 09/01/2026 Estabelece os procedimentos de atendimento às denúncias ambientais no âmbito do instituto do Meio ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Estadual - SC - DOE - 9 jan 2026
Lei Nº 7380 DE 02/05/2023 Dispõe sobre a instituição do “Programa Adote uma Praça” no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 2 mai 2023
Decreto Nº 12814 DE 09/01/2026 Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. Federal - DOU - 12 jan 2026
Resolução CVM Nº 239 DE 09/01/2026 Altera a Resolução CVM Nº 24/2021 que aprova o Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Resolução CVM Nº 53/2021 que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários e da outras providências. Federal - DOU - 12 jan 2026
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 1 DE 08/01/2026 Dispõe sobre a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD). Federal - DOU - 12 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 2 DE 08/01/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária CONSÓRCIO MODULAR. REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DIÁRIAS DE SAÍDA DE PRODUTO E DE DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. Em regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos a planta fabril que utiliza o processo denominado consórcio modular, Federal - DOU - 12 jan 2026
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 12/01/2026 Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que trata a Lei Nº 13613/2000, e os Decretos Nº 5336/2000, Nº 5362/2001, Nº 10302/2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás. Estadual - GO - DOE - 12 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 1 DE 06/01/2026 Estabelece rol de empreendimentos e/ou atividades agrícolas enquadrados como inexigíveis de licenciamento ambiental no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 3 DE 06/01/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e os procedimentos para controle da exploração do Pinhão e define outras providências. Estadual - PR - DOE - 8 jan 2026

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