Legislação

Decreto Nº 58777 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à aplicação do diferimento parcial. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Lei Nº 3489 DE 20/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória N° 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 14478 DE 20/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2026
Resolução CMN Nº 5304 DE 20/05/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026. Federal - DOU - 21 mai 2026
Resolução CMN Nº 5305 DE 20/05/2026 Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória Nº 1349/2026. Federal - DOU - 21 mai 2026
Resolução CMN Nº 5306 DE 20/05/2026 Altera o art. 2º da Resolução CMN Nº 5097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR). Federal - DOU - 21 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 83 DE 20/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Convenção para evitar dupla tributação entre Brasil e Uruguai. Atividade rural. Exploração agrícola ou florestal. Federal - DOU - 21 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 84 DE 20/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o Uruguai. Dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil por sociedade Uruguaia. Estabelecimento permanente no exterior. Imposto sobre a renda das pessoas físicas. Federal - DOU - 21 mai 2026
Decreto Nº 1541 DE 20/05/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, prorrogando a vigência de benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2026
Emenda Constitucional Nº 101 DE 20/05/2026 Altera os arts. 120 e 120-c da Constituição do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2026

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