Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 35 DE 12/03/2026 Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Justiça estadual ou distrital. Depósito de rendimentos em juízo. Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Responsabilidade. Federal - DOU - 16 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 12/03/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Redução de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais e laboratórios de análises clínicas. Alterações dos códigos NCM beneficiados. Prevalência do disposto na Lei e no decreto regulamentador Federal - DOU - 16 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 445 DE 12/03/2026 Altera a Portaria SUBEREC nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa BCB Nº 716 DE 13/03/2026 Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB N° 714/2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB Nº 522/2025. Federal - DOU - 16 mar 2026
Decreto Nº 37 DE 13/03/2026 Altera o Decreto Nº 2096/2015, para atualização da tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros - TAXI, no âmbito do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 13 mar 2026
Instrução Normativa SMT/SME Nº 3 DE 12/03/2026 Dispõe sobre o procedimento administrativo dos pedidos de autorização para operações de carga e descarga para as obras em execução em imóveis situados na Macrozona Construída previstos no Decreto Nº 2716/2025. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 13 mar 2026
Portaria IPAAM Nº 34 DE 10/03/2026 Altera o valor unitário estipulado pelo art. 3º do Decreto Nº 32986/2012, que passa a ser de R$ 2,03. Estadual - AM - DOE - 10 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 13/03/2026 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 3/2026, que posterga o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM. Estadual - AM - DOE - 13 mar 2026
Resolução CFC Nº 1788 DE 05/02/2026 Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e situações de conflito de interesses envolvendo conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. Federal - DOU - 26 fev 2026
Instrução de Serviço DETRAN Nº 7 DE 13/03/2026 Define os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios responsáveis pela realização do Exame Toxicológico, e empresas credenciadas para ministrar Cursos Especializados para Condutores Profissionais, bem como estabelecer os valores a serem pagos pelo Detran/ES pelos serviços prestados, no âmbito de execução do programa CNH Social 2026. Estadual - ES - DOE - 16 mar 2026

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