Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 10/04/2026 ICMS. REVISÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85/2008. Prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, na modalidade fretamento. Prestador e tomador localizados no Distrito Federal. Origem no DF e destino final em outra unidade federada. TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE. Aplicação dos §§ 7º e 8º do art. 11 da LC 87/1996 (Lei Kandir), com redação dada pela LC nº 190/2022, e do § 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 236/2021. Fato gerador do ICMS no início da prestação. Tratamento equivalente a prestação interna. Incidência da alíquota interna, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 18, ambos da Lei nº 1.254/1996. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2026
Portaria SRE Nº 15 DE 23/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 12 DE 23/04/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 24 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45113 DE 24/04/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21 e 22 de abril de 2026. Federal - DOU - 24 abr 2026
Decreto Nº 6387-R DE 22/04/2026 Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Bens Eletroeletrônicos da Administração Pública Estadual - Programa Regeneratech, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21408 DE 14/12/2021 Aplicação do diferimento na importação de partes e peças que serão comercializadas sob forma de uma unidade conjunta maior, e direito ao crédito fiscal presumido do inciso CXCIII do artigo 32 do Livro I, na posterior revenda. Estadual - RS - DOE - 4 out 2022
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 203 DE 22/04/2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Federal - DOU - 24 abr 2026
Resolução CGCONSIG/MTE Nº 2 DE 23/04/2026 Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado. Federal - DOU - 24 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 66 DE 23/04/2026 Assunto: Obrigações Acessórias. Federal - DOU - 24 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 67 DE 23/04/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 24 abr 2026

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