Legislação

Decreto Nº 58542 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acerca do envio de informações a SEFAZ/RS, nas operações com combustíveis. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 37037 DE 23/12/2025 Altera o Decreto Nº 24569/1997 e o Decreto Nº 33327/2019, que consolidam e regulamentam a legislação do ICMS, quanto às operações realizadas por panificadores e ao crédito outorgado concedido nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de transporte, que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 848 DE 23/12/2025 Determina a suspensão da tramitação e da contagem dos prazos processuais de todos os processos administrativos, sindicâncias, procedimentos investigativos, processos disciplinares e demais expedientes em curso no âmbito da Corregedoria do DETRAN/AP, no período compreendido entre 22 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026. Estadual - AP - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 37038 DE 23/12/2025 Permite o parcelamento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, pelos estabelecimentos enquadrados nos CNAEs que menciona, observadas as condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2025
Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 19/12/2025 Aprova a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 2465 DE 23/12/2025 Estabelece prazo para renovação de credenciamento das Autoescolas e Profissionais no Estado de Rondônia referente ao exercício de 2026. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58543 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à lista de produtos do segmento de materiais de construção para fins da substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58544 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com erva-mate. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 23975 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo e altera a Lei Nº 17664/2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR). Estadual - GO - DOE - 23 dez 2025
Edital PGE/SRE Nº 2 DE 23/12/2025 Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025

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