Legislação

Portaria INMETRO Nº 231 DE 13/04/2026 Aprova Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED - Consolidado. Federal - DOU - 5 mai 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2324 DE 24/04/2026 Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei Nº 9826/1999, e o art. 29 da Lei Nº 10637/2002. Federal - DOU - 5 mai 2026
Portaria INMETRO Nº 188 DE 18/03/2026 Ret. - Altera a Portaria Inmetro Nº 102/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado. Federal - DOU - 5 mai 2026
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 204 DE 04/05/2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Federal - DOU - 4 mai 2026
Lei Nº 15399 DE 04/05/2026 Altera a Lei Nº 10779/2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. Federal - DOU - 5 mai 2026
Portaria MTE Nº 777 DE 04/05/2026 Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Federal - DOU - 5 mai 2026
Resolução BCB Nº 561 DE 30/04/2026 Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX. Federal - DOU - 5 mai 2026
Lei Nº 9355 DE 04/05/2026 Institui o Selo Lilás conferido às empresas que adotem práticas de valorização da mulher e de enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho no Município do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 mai 2026
Lei Nº 9359 DE 04/05/2026 Dispõe sobre o Programa Municipal de Sistemas Produtivos Agroecológicos para Mulheres Cariocas da Agricultura Urbana e Periurbana e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 mai 2026
Lei Nº 9358 DE 04/05/2026 Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 mai 2026

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