Legislação

Consulta Nº 31 DE 20/04/2026 Alíquota interna, no cálculo do diferencial de alíquotas, em operações interestaduais destinadas a contribuintes, com produtos amparados pelo Convênio ICMS nº 52/1991. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Consulta Nº 32 DE 20/04/2026 Tratamento Tributário Especial para o Complexo Composto de uma Planta Industrial e de um Centro de Distribuição. Diferimento do ICMS. Transferência de Créditos do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Consulta Nº 33 DE 27/04/2026 Possibilidade de crédito de ICMS nas aquisições de gás natural para balanceamento de gasodutos por usufrutuário dos benefícios do Convênio ICMS n.º 106/1996 Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 46 DE 01/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à ajustes na Escrituração Fiscal Digital. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2026
Portaria RFB Nº 690 DE 01/06/2026 Altera a Portaria RFB Nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 9 jun 2026
Portaria RFB Nº 693 DE 08/06/2026 Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD-C) para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica. Federal - DOU - 9 jun 2026
Portaria MME Nº 137 DE 08/06/2026 Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei Nº 10438/2002. Federal - DOU - 9 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45341 DE 05/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de junho de 2026. Federal - DOU - 9 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45345 DE 08/06/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4 e 5 de junho de 2026. Federal - DOU - 9 jun 2026
Lei Nº 24334 DE 08/06/2026 Institui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras - Pequi Bank. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2026

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