Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/CAET Nº 2 DE 31/07/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 2/2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2026
Portaria MF Nº 2489 DE 26/08/2026 Exclui a Súmula Nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Anexo da Portaria ME Nº 410/2020. Federal - DOU - 27 ago 2026
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 62 DE 26/08/2026 Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o inciso I, art. 2º da Lei Nº 11281/2006, inscritos em Dívida Ativa da União. Federal - DOU - 28 ago 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 89 DE 27/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 128 DE 21/08/2026 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1674 DE 26/08/2026 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA Nº 871/2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. Federal - DOU - 27 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 26/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 48/2026, que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2026
Instrução Normativa ANVISA Nº 468 DE 26/08/2026 Altera a Instrução Normativa Anvisa Nº 394/2025, que dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa Nº 989/2025. Federal - DOU - 28 ago 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 24 DE 27/08/2026 Prorrogação excepcional de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Integrado. Medida Provisória Nº 1386/2026. Portaria Secex Nº 536/2026. Federal - DOU - 28 ago 2026
Lei Nº 24499 DE 27/08/2026 Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. Estadual - GO - DOE - 27 ago 2026

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