Legislação

Instrução Normativa RE Nº 61 DE 14/07/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para incluir ajustes de estorno de débito e de crédito do ICMS relativos à NFGas de Substituição. Estadual - RS - DOE - 20 jul 2026
Lei Ordinária Nº 1959 DE 08/03/2019 Altera a Lei Nº 926/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 8 mar 2019
Portaria SMSAN Nº 138 DE 17/07/2026 Fixa os preços de gêneros agroalimentares perecíveis e não perecíveis, advindos diretamente da Agricultura Familiar, para chamamentos públicos de aquisição voltados ao Programa Armazém da Família, no âmbito do Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 17 jul 2026
Lei Nº 24470 DE 17/07/2026 Declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2026
Decreto Nº 1615 DE 17/07/2026 Altera o RICMS/SC, quanto ao crédito presumido concedido à CELESC Distribuição S.A. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2026
Lei Nº 24471 DE 17/07/2026 Altera a Lei Nº 16478/2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2026
Lei Nº 8484 DE 15/07/2026 Institui o Selo Produto da Bioeconomia Amazônica no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 jul 2026
Decreto Nº 70762 DE 17/07/2026 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2026
Lei Nº 3448 DE 26/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento presencial humano e direto ao consumidor e ao cidadão nas concessionárias de serviços públicos e empresas que prestam serviços essenciais no município de Porto Velho, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 20 jul 2026
Decreto Nº 12251 DE 17/07/2026 Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos ou abertos ao público de plataformas de apostas de quota fixa (BETS), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 17 jul 2026

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