Legislação

Lei Nº 15384 DE 09/04/2026 Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. Federal - DOU - 10 abr 2026
Lei Nº 23130 DE 08/04/2026 Dispõe sobre o Reconhecimento e Fomento do Produtor Manual Criativo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2026
Resolução SEFA Nº 278 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e da Receita Estadual do Paraná (REPR). Estadual - PR - DOE - 8 abr 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 9 DE 09/04/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 54COSIT DE 08/04/2026 Assunto: Simples Nacional. Federal - DOU - 10 abr 2026
Portaria SEFA/GS Nº 170 DE 09/04/2026 Altera a Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 3474 DE 09/04/2026 Disciplina a atividade de pesca esportiva no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 9 abr 2026
Solução de Consulta SEFA Nº 3 DE 28/10/2025 Operações realizadas por estabelecimento abatedouro de gado bovino sem regime tributário diferenciado. Tratamento tributário às operações com gado próprio e à industrialização realizada em gado de terceiros. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 13984 DE 03/04/2020 Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial . Federal - DOU - 3 abr 2020
Lei Nº 6358 DE 09/04/2026 Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - RO - DOE - 9 abr 2026

Legislações