Legislação

Convênio ICMS Nº 67 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 8 jul 2026
Circular SECEX Nº 53 DE 07/07/2026 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX Nº 4/2026. Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria SEAB Nº 28 DE 03/07/2026 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Circular SECEX Nº 54 DE 07/07/2026 Publica ato referente ao compromisso de preços aplicado às importações de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00), originárias da China. Federal - DOU - 8 jul 2026
Circular SECEX Nº 55 DE 07/07/2026 Prorroga para 18 meses a investigação de dumping sobre as importações de seringas descartáveis (NCM 9018.31.11 e 9018.31.19), originárias da Índia e do Paraguai, e decide pela não aplicação de direito antidumping provisório por ausência de indícios suficientes de dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 68 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 69 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002, e Nº 12212/2010. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 70 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 71 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 72 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 172/2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar. Federal - DOU - 8 jul 2026

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