Legislação

Decreto Nº 1509 DE 28/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 19679/2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC). Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 71 DE 28/04/2026 Dispõe sobre a aprovação do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano denominado Condomínio Associação Campestre Retiro dos Sonhos (ACRES), situado no Município de Goiânia, Estado de Goiás. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 28 abr 2026
Portaria SAQ Nº 3 DE 28/04/2026 Revoga a Portaria SAQ Nº 9/2025, que estabelecia o tamanho mínimo de captura da espécie burriquete/miraguaia (pogonias courbina) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 28/04/2026 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos Federal - DOU - 29 abr 2026
Decreto Nº 12953 DE 28/04/2026 Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 28 abr 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 19 DE 28/04/2026 Concede nova redação à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 17/2023, que dispõe sobre projeto para apoio emergencial aos pescadores artesanais e aquicultores em situações de perdas de equipamentos e materiais. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7002 DE 12/03/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária. Federal - DOU - 29 abr 2026
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 30/03/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 29 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45142 DE 28/04/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de abril de 2026. Federal - DOU - 29 abr 2026
Instrução Normativa Conjunta SECOM/PGE Nº 1 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a proibição de publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia no período eleitoral. Estadual - BA - DOE - 29 abr 2026

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