Legislação

Decreto Nº 49131 DE 19/11/2025 Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 nov 2025
Portaria DETRO/PRES Nº 1941 DE 19/11/2025 Dispõe sobre procedimentos administrativos para o recolhimento, a remoção, o transporte, a recuperação, o acautelamento, o depósito, a guarda, a restituição e a alienação de veículos apreendidos ou removidos a depósitos ou pátios públicos e privados em virtude de ilícito criminal, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 9764 DE 19/11/2025 Fica determinado o dia 21 de novembro de 2025, como Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - AP - DOE - 19 nov 2025
Portaria GAB/PGE Nº 158 DE 17/11/2025 Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público. Estadual - SC - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 36942 DE 18/11/2025 Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. Estadual - CE - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 11998 DE 19/11/2025 Regulamenta o Programa Auxílio Paraná, instituído pela Lei Nº 22786/2025. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1122 DE 17/11/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. Estadual - TO - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 11999 DE 19/11/2025 Regulamenta o Programa Reconstrói Paraná, instituído pela Lei Nº 22787/2025. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Portaria ADAPAR Nº 479 DE 14/11/2025 Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 24201 DE 17/11/2025 Altera dispositivos do Anexo VII do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023 que trata dos regimes especiais de tributação. Estadual - PI - DOE - 19 nov 2025

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