Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1951 DE 30/12/2025 Altera a Portaria DETRO/PRES Nº 1717/2023, que dispõe sobre a realização de vistoria anual dos veículos que integram as frotas das empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ, visando a garantia das condições de segurança veicular. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2026
Protocolo ICMS Nº 3 DE 02/01/2026 Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS Nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Federal - DOU - 5 jan 2026
Protocolo ICMS Nº 4 DE 02/01/2026 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS Nº 44/2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. Federal - DOU - 5 jan 2026
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 02/01/2026 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica. Federal - DOU - 5 jan 2026
Instrução Normativa DG/PF Nº 322 DE 23/12/2025 Altera a Instrução Normativa DG/PF Nº 311/2025, que disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. Federal - DOU - 5 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44469 DE 02/01/2026 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a janeiro de 2026. Federal - DOU - 5 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44468 DE 02/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 1 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 2 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 30 de janeiro de 2026, para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 3 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026

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