Legislação

Consulta Nº 30 DE 30/04/2026 Aplicação do disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, em operações de revenda de equipamentos de informática, por estabelecimento de comércio atacadista, situado em outra UF, e sua repercussão no cálculo do diferencial de alíquotas Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45198 DE 08/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2026. Federal - DOU - 11 mai 2026
Lei Nº 15403 DE 08/05/2026 Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei Nº 13614/2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). Federal - DOU - 11 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 08/05/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1343/2023, que altera a Lei Nº 13703/2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Federal - DOU - 11 mai 2026
Decreto Nº 12964 DE 08/05/2026 Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos. Federal - DOU - 11 mai 2026
Resolução PGE Nº 305 DE 05/05/2026 Altera a Resolução Nº 300/2026, que regulamenta organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 27 DE 07/05/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2026
Despacho CONFAZ Nº 22 DE 08/05/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026. Federal - DOU - 11 mai 2026
Convênio ICMS Nº 57 DE 08/05/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. Federal - DOU - 11 mai 2026
Convênio ICMS Nº 58 DE 08/05/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS Nº 44/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. Federal - DOU - 11 mai 2026

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