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Solução de Consulta COSIT Nº 163 DE 01/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge Falecido. Não incidência. Federal - DOU - 1 set 2026
Decreto Nº 1678 DE 31/08/2026 Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas de 25% (vinte e cinco por cento) impostas pela Presidência dos Estados Unidos da América (EUA) com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Estadual - SC - DOE - 1 set 2026
Comunicado BACEN Nº 45841 DE 01/09/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2026. Federal - DOU - 1 set 2026
Portaria MEMP Nº 383 DE 31/08/2026 Dispõe sobre a regulamentação da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred) 360, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1382/2026. Federal - DOU - 31 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45844 DE 01/09/2026 Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em setembro de 2026. Federal - DOU - 1 set 2026
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1043 DE 26/08/2026 Altera a Resolução Codefat/MTE Nº 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à quantidade de parcelas do benefício do trabalhador resgatado nos termos da Lei Nº 15455/2026. Federal - DOU - 31 ago 2026
Circular SECEX Nº 85 DE 01/09/2026 Inicia investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros temperados para eletrodomésticos da linha quente e molhada, classificados na NCM 7007.19.00, e de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática. Federal - DOU - 1 set 2026
Comunicado BACEN Nº 45845 DE 01/09/2026 Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em setembro de 2026. Federal - DOU - 1 set 2026
Portaria SE/MF Nº 2626 DE 31/08/2026 Altera a Portaria SE/MF Nº 1782/2026, que trata das regras e do envio de propostas para o programa Eco Invest Brasil. Federal - DOU - 31 ago 2026
Portaria SPA/MF Nº 2596 DE 31/08/2026 Regulamenta o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei Nº 15421/ 2026, para estabelecer procedimento célere e exame prioritário para autorização de apostas de quota fixa relacionadas aos eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina de 2027 no território nacional, realizadas pela Fédération Internationale de Football Association - FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou por contratadas da FIFA, e para disciplinar as atividades de patrocínio e a divulgação de marcas de empresas de jogos e apostas, na qualidade de patrocinadores dos eventos oficiais da FIFA. Federal - DOU - 31 ago 2026

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