Legislação

Deliberação DG Nº 2 DE 05/01/2025 Homologa o resultado do pedido revisão tarifária extraordinária referente ao período de 01/01/2024 a 30/11/2024, nos termos do § 3º do art. 17 da Resolução-ANTAQ Nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Rio Grande. Federal - DOU - 7 jan 2026
Lei Nº 15325 DE 06/01/2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. Federal - DOU - 7 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 852 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro de 2025 na Ceasa de Irajá. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 25 DE 02/01/2026 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2026
Resolução SEFA Nº 1249 DE 17/12/2025 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), de que trata a Lei Nº 17742/2013. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 1 DE 06/01/2026 Alteração de Tratamento Administrativo - Ibama. Federal - DOU - 6 jan 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 2 DE 06/01/2026 Alteração de Tratamento Administrativo - Ibama. Federal - DOU - 6 jan 2026
Lei Nº 15327 DE 06/01/2026 Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei Nº 3240/1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei Nº 8213/1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis Nº 10820/2003, e Nº 12213/2010. Federal - DOU - 7 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 2958 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), da aplicação da Resolução CONTRAN Nº 611/2016, em consonância com a Lei Estadual Nº 19268/2025, e com o Decreto Estadual Nº 36721/2025, e confere outras disposições. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2026
Lei Complementar Nº 296 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026

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