Legislação

Decreto Nº 12862 DE 02/03/2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018. Federal - DOU - 3 mar 2026
Decreto Nº 12827 DE 27/02/2026 Altera o Decreto Nº 12099/2025, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata a Lei Nº 22764/2025. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 12863 DE 02/03/2026 Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022. Federal - DOU - 3 mar 2026
Decreto Nº 12828 DE 27/02/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, quanto à isenção do ICMS na importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária, ao regime especial na prestação de serviço de transporte aquaviário e às operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 12865 DE 02/03/2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022 Federal - DOU - 3 mar 2026
Portaria MF Nº 554 DE 02/03/2026 Altera a Portaria Normativa MF Nº 1583/2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. Federal - DOU - 3 mar 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 30 DE 03/03/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). Federal - DOU - 3 mar 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 5 DE 02/03/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026. Federal - DOU - 3 mar 2026
Instrução Normativa BCB Nº 713 DE 27/02/2026 Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" da Resolução BCB Nº 520/2025. Federal - DOU - 3 mar 2026
Comunicado BACEN Nº 44787 DE 02/03/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2026. Federal - DOU - 3 mar 2026

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