Legislação

Portaria SUFRAMA Nº 2478 DE 31/03/2026 Altera a Portaria SUFRAMA Nº 534/2022, que estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o art. 5º, § 1º, inciso II, e os art. 32 e art. 36 do Decreto Nº 10521/2020. Federal - DOU - 7 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 52 DE 02/04/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 7 abr 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3017 DE 06/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Federal - DOU - 7 abr 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3018 DE 06/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 7 abr 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3019 DE 06/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 7 abr 2026
Lei Complementar Nº 1333 DE 06/04/2026 Altera a Lei Complementar Nº 292/2003, que institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação (FITHA), a Lei Complementar N° 316/2005, que promoveu alterações na legislação relativa ao FITHA, e revoga a Lei Complementar N° 339/2006. Estadual - RO - DOE - 6 abr 2026
Portaria COANA Nº 187 DE 02/04/2026 Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB Nº 2318/2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Federal - DOU - 7 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 01/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 6 abr 2026
Decreto Nº 107816 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos e benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 6 abr 2026
Instrução Normativa BCB Nº 720 DE 02/04/2026 Divulga a versão 5.0 do Manual de Segurança do Open Finance. Federal - DOU - 7 abr 2026

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