Legislação

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7001 DE 12/02/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 13 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45041 DE 10/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2026. Federal - DOU - 13 abr 2026
Resolução COFFITO Nº 651 DE 25/02/2026 Altera a Resolução COFFITO Nº 612/2025, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio oficial de gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs. Federal - DOU - 13 abr 2026
Resolução PGE Nº 71 DE 09/04/2026 Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Política Interna Permanente do Balcão Virtual e estabelece suas diretrizes de funcionamento. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 15386 DE 10/04/2026 Altera a Lei Nº 14597/2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte. Federal - DOU - 13 abr 2026
Decreto Nº 1475 DE 10/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 19666/2025, que institui o Programa Coopera Agro SC. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 302 DE 07/04/2026 Rep. - Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2026
Portaria Conjunta NATURATINS/SEMARH Nº 2 DE 08/04/2026 Institui os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1628 DE 09/04/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 927/2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1021 DE 09/04/2026 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS Nº 344/1998. Federal - DOU - 13 abr 2026

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