Legislação

Instrução Normativa IBAMA Nº 23 DE 23/12/2025 Altera a Instrução Normativa IBAMA Nº 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e dá outras providências. Federal - DOU - 26 dez 2025
Portaria SEMOB Nº 80 DE 22/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos para fornecimento de autorização e fiscalização de eventos em vias públicas do Município de Boa Vista e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 24 dez 2025
Decreto Nº 127-E DE 22/12/2025 Aprova o calendário tributário do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 26 dez 2025
Decreto Nº 128-E DE 22/12/2025 Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 26 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 849 DE 23/12/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2025
Lei Nº 11077 DE 23/12/2025 Proíbe a exposição e comercialização de produtos "similares" junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercadoria, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2025
Lei Nº 11078 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das Rodovias Estaduais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 355 DE 18/12/2025 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de janeiro de 2026 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2025
Circular SECEX Nº 100 DE 24/12/2025 Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada pela Circular SECEX Nº 39/2025, nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados, nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, comumente classificados nas NCMs que indica, originárias da China. Federal - DOU - 26 dez 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 68 DE 23/12/2025 Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no Município de Paraíso(SC) para turismo e comércio fronteiriço. Federal - DOU - 26 dez 2025

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