Legislação

Resolução CMED/CM Nº 3 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei Nº 10742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP). Federal - DOU - 30 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 114 DE 29/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente à transferência de saldo credor condicionada a investimentos em ativo imobilizado. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 58571 DE 29/12/2025 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Medida Provisória Nº 1332 DE 30/12/2025 Altera o Decreto-Lei Nº 9760/1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Federal - DOU - 30 dez 2025
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1001 DE 11/02/2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento. Federal - DOU - 30 dez 2025
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1002 DE 24/02/2025 Assunto: Normas gerais de direito tributário. Fato gerador - Retenção de IR e contribuições - Retenção a maior ou indevida - dedução - compensação. Federal - DOU - 30 dez 2025
Lei Nº 11565 DE 29/12/2025 Proíbe farmácias e drogarias da exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Município de Goiânia, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 29 dez 2025
Lei Nº 12722 DE 29/12/2025 Altera a Tabela IV da Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 12723 DE 29/12/2025 Altera a Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1003 DE 25/02/2025 Assunto: Simples Nacional. Participação em Cooperativa. Federal - DOU - 30 dez 2025

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