Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 47 DE 10/06/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 10/06/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2020, que disciplina o Decreto Nº 68904/2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2026
Portaria SAT Nº 3846 DE 10/06/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2026
Portaria SAT Nº 3845 DE 10/06/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como galináceos. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2026
Edital de Notificação SAT Nº 45 DE 10/06/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de vinhos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 jun 2026
Edital de Notificação SAT Nº 46 DE 10/06/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 jun 2026
Portaria SF Nº 109 DE 10/06/2026 Altera a Portaria SF Nº 186/2025, que dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS decorrente de presunção legal de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, identificada pela Secretaria da Fazenda por meio de sistema que realize o cruzamento entre as informações constantes nos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo e aquelas prestadas na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), de que trata o artigo 121-A do RICMS/PE. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 30 DE 10/06/2026 ICMS. Aplicação da redução da base de cálculo prevista no Art. 90 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de saída de mercadorias adquiridas de atacadistas beneficiados pelo mesmo TTD. Possibilidade. Vedação do § 10 do Art. 90 limitada a mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal que seja dele diverso. Interpretação Literal, teleológica e histórica do benefício. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 580(R1) DE 19/08/2016 Altera a NBC TA 580 que dispõe sobre as representações formais. Federal - DOU - 5 set 2016
Lei Nº 19806 DE 10/06/2026 Altera a Lei Estadual Nº 19240/2025, para prorrogar o prazo de adequação dos municípios às suas disposições, convalidar atos administrativos praticados no exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental e disciplinar a atuação de consórcios públicos intermunicipais. Estadual - CE - DOE - 10 jun 2026

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