Legislação

Decreto Nº 6269-R DE 16/12/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à estoque vinhos, disciplinado no art. 1.262 do regulamento. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 845 DE 15/12/2025 Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2026, para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 3388 DE 16/12/2025 Altera a Lei Nº 3311/2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para criar a Subseção V-A da Seção IV do Capítulo I do Título II, que dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da violência obstétrica. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 3389 DE 16/12/2025 Altera a Lei Nº 3311/2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para criar a Seção XII-A do Capítulo II do Título IV, que dispõe sobre a Campanha Laço Branco. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 3390 DE 16/12/2025 Altera a Lei Nº 3311/2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para instituir a Campanha Permanente “Não é Não”. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2025
Portaria SEMA Nº 462 DE 11/12/2025 Altera os artigos 2º e 3º, da Portaria SEMA Nº 88/2023, já anteriormente alterada pela Portaria SEMA Nº 279/2023, para definir períodos de restrição e de safra para PMFS e POA. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 5111 DE 16/12/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCOM). Estadual - PA - DOE - 17 dez 2025
Portaria MF/PGFN Nº 3122 DE 16/12/2025 Altera a Portaria PGFN Nº 2212/2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 136/2025. Federal - DOU - 17 dez 2025
Resolução SEAPA Nº 15 DE 15/12/2025 Estabelece normas para execução do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA/RJ), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2025
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7019 DE 06/11/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração. Federal - DOU - 17 dez 2025

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