Legislação

Resolução SEAB Nº 178 DE 19/12/2025 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 153 DE 23/12/2025 Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS Nº 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 157 DE 29/12/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0, Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Lei Nº 11095 DE 07/01/2026 Institui a política estadual de apoio à transição energética offshore e ao ordenamento territorial marinho no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 42 DE 29/04/2025 Rep. - Estabelece os procedimentos para Autorização de Exploração na modalidade Corte de Árvore Isolada no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2026 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Lei Nº 11096 DE 07/01/2026 Dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e revoga a Lei Estadual Nº 3900/2002. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2026 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2026 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 21 DE 18/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026

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