Legislação

Instrução Normativa RFB Nº 2333 DE 30/06/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 10 jul 2026
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 26 DE 09/07/2026 Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a partir do exercício 2026. Federal - DOU - 10 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45526 DE 09/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 08/07/2026. Federal - DOU - 10 jul 2026
Portaria GTA Nº 58 DE 08/07/2026 Altera o Anexo Único da da Portaria Nº 109//2023, que dispõe sobre as Exigências Sanitárias para Emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), regulamenta o Trânsito Intraestadual de Animais no Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2026
Lei Nº 6378 DE 06/07/2026 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da fabricação, da comercialização, do manuseio, da utilização, da queima e soltura de fogos de artifício de efeitos sonoros superiores a 70 dB, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 9 jul 2026
Resolução GECEX Nº 938 DE 09/07/2026 Estabelece alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos Federal - DOU - 10 jul 2026
Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 07/07/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições dos Ajustes SINIEF Nºs 12/2025; 13/2025 e 15/2025; 32/2025, e 14/2026. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2026
Lei Nº 10366 DE 09/07/2026 Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dispõe sobre a atuação do Município de Vitória como agente normativo e regulador. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 9 jul 2026
Decreto Nº 62701 DE 07/07/2026 Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos, denominado "Alimentar Melhor", na modalidade Compra Institucional, no âmbito do Município de São Luís/MA, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 9 jul 2026
Lei Nº 11279 DE 09/07/2026 Altera a Lei Nº 8612/2019, que institui o programa "lições de primeiros socorros" na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 2026

Legislações