Legislação

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1333 DE 09/02/2026 Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 999/2022. Federal - DOU - 13 fev 2026
Portaria MTE Nº 261 DE 12/02/2026 Altera a Portaria MTE Nº 105/2026, que altera itens da Norma Regulamentadora Nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V (Exposição a Poeiras Minerais) da NR-22; e dá outras providências. Federal - DOU - 13 fev 2026
Decreto Nº 49175 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do imposto na operação de saída interna dos produtos alimentícios. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 49176 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do imposto na operação de saída interna ou interestadual de garrafas de vidro usadas. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 30/01/2026 ICMS. Regime especial de apuração. Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Fórmula de cálculo. Vendas com redução de base de cálculo. Aplicação do VTB total. Inexistência de violação ao Princípio da Proporcionalidade. O ICMS devido no regime especial instituído pela Lei nº 5.005/2012 deve ser apurado mediante a fórmula prevista no art. 3º, inciso V, alínea “a”, item 1, observadas as definições e desmembramentos operacionais explicitados nos Atos Declaratórios Interpretativos SUREC nº 1/2020 e nº 2/2021, de modo que as variáveis (VTB, VI, VINT e BC das Entradas) reflitam o estorno e a discriminação por tipo de operação conforme neles previstos. Mesmo na existência de operações com redução de base de cálculo, a fórmula incide sobre o total das Vendas Totais Tributadas (VTB) do período, entendido como o somatório dos valores efetivamente tributados das operações sujeitas ao regime, conforme definido nos Atos Declaratórios Interpretativos SUREC nº 1/2020 e nº 2/2021. Consulta considerada ineficaz por versar sobre matéria expressamente disciplinada em legislação e atos interpretativos desta Administração Tributária. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2026
Lei Nº 6322 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a isenção das taxas incidentes sobre blocos de carnavais, escolas de samba, associações sem fins lucrativos com finalidade cultural, agremiações recreativas e culturais e demais pessoas jurídicas ou físicas com atuação similar durante a realização de eventos culturais no período das festividades de carnaval no âmbito do Município de Teresina. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 12 fev 2026
Decreto Nº 35309 DE 13/02/2026 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre critérios de designação de fiel depositário e prorrogar prazo de pagamento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) devido por substituição tributária. Estadual - RN - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 173 DE 12/02/2026 Fixa os preços a serem praticados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos serviços que especifica. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 12 fev 2026
Portaria GSEFAZ Nº 50 DE 10/02/2026 Altera a Portaria GSEFAZ Nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1º da Lei Nº 3830/2012. Estadual - AM - DOE - 12 fev 2026
Portaria SF Nº 44 DE 12/02/2026 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), para ampliar o prazo de entrega da EFD ICMS/IPI referente ao período fiscal 01/2026, em razão do feriado de carnaval. Estadual - PE - DOE - 13 fev 2026

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