Legislação

Resolução GECEX Nº 937 DE 10/07/2026 Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. Federal - DOU - 13 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1660 DE 08/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophilaspp.) produzido em qualquer origem. Federal - DOU - 13 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 97 DE 02/07/2026 Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 02/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 160/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 100 DE 09/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2026
Resolução CMN Nº 5327 DE 10/07/2026 Altera a Resolução CMN Nº 4897/2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução COFECI Nº 1573 DE 18/06/2026 Altera a Resolução COFECI Nº 1484/2022, que disciplina a concessão de isenção e remissão de débitos. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução CONTER Nº 7 DE 06/07/2026 Dispõe sobre o duplo registro profissional de Técnico e Tecnólogo em Radiologia isenção da anuidade do profissional Técnico em Radiologia quando possuir os dois registros no mesmo CRTR e dá outras providências. Federal - DOU - 13 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 71 DE 10/07/2026 Inclusão de produto em tratamento administrativo e inclusão de atributos condicionados (Anvisa). Federal - DOU - 13 jul 2026
Lei Nº 12827 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do nome social das pessoas travestis nas chamadas, folhas de frequência e demais registros no ambiente escolar e universitário, público ou particular, em todo o Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 11 jul 2026

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