Legislação

Portaria SRE Nº 296 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SRE Nº 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (Dapi) 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2026
Portaria SECEX Nº 532 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, para fixar, em relação à Cota Veículos-Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31 de dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os anos-cota de 2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota Hilton concedida pela União Europeia, a antecipação da redistribuição da reserva técnica, para o ano-cota 2026/2027; e dá outras providências. Federal - DOU - 31 jul 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 16 DE 30/07/2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28/07/2026 e publicados no DOU de 29/07/2026. Federal - DOU - 31 jul 2026
Portaria SRE Nº 295 DE 30/07/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de agosto de 2026. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 82 DE 29/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de agosto de 2026. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 83 DE 29/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2026
Instrução Normativa DECEM Nº 767 DE 30/07/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 766/2026, que divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para alterar a entrada em vigor de alguns dispositivos. Federal - DOU - 31 jul 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 15 DE 30/07/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31/07/2026 até 10/08/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2026
Resolução CFDD Nº 295 DE 10/07/2026 Regulamenta o emprego de fármacos para sedação nos procedimentos odontológicos, os protocolos de segurança, a formação, a inscrição e o exercício da sedação em Odontologia, bem como estabelece as modalidades de habilitação e dá outras providências. Federal - DOU - 31 jul 2026
Resolução CFO Nº 298 DE 28/07/2026 Altera dispositivos da Resolução CFO/SEC Nº 287/2026, que dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB). Federal - DOU - 31 jul 2026

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