Legislação

Decreto Nº 58555 DE 26/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 16326/2025, que institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 58554 DE 26/12/2025 Institui Plano Estadual para Qualificação e Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Mate Gaúcho (PLANIMATE-RS). Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 16453 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 15366/2019, que proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 12719 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 4847/1993 e a Lei Nº 6670/2001, que regulam a cobrança de emolumentos pela prática de atos extrajudiciais no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 15320 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 5070/1966 (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), a Lei Nº 11652/2008 (princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública), a Medida Provisória Nº 2228-1/2001 (Política Nacional do Cinema) e a Lei Nº 14173/2021 (alterações diversas), para prorrogar, até 31/12/2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte. Federal - DOU - 29 dez 2025
Portaria SEMAD Nº 398 DE 30/07/2025 Define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa SEMAD Nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural (SIGCAR), e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 70291 DE 26/12/2025 Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota incidente nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 70292 DE 26/12/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, relativamente ao crédito outorgado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 12 DE 21/07/2025 Dispõe sobre as regras a serem aplicadas no período transitório para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural (SIGCAR) e dá outras providências Estadual - GO - DOE - 22 jul 2025
Decreto Nº 70293 DE 26/12/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025

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