Legislação

Lei Nº 15426 DE 03/06/2026 Altera a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. Federal - DOU - 8 jun 2026
Resolução GECEX Nº 910 DE 03/06/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. Federal - DOU - 8 jun 2026
Portaria MF Nº 1603 DE 02/06/2026 Altera a Portaria MF Nº 964/2024, que regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória Nº 1213/2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências. Federal - DOU - 8 jun 2026
Portaria SUROC Nº 17 DE 01/06/2026 Altera a Portaria SUROC Nº 5/2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução Nº 6038/2024. Federal - DOU - 8 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45336 DE 03/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de junho de 2026. Federal - DOU - 8 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 59 DE 03/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 61 DE 03/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 60 DE 03/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 62 DE 03/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 02/06/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 75/2025, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2026

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