Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 30/04/2024 Rep. - Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2024
Instrução Normativa RFB Nº 2192 DE 09/05/2024 Altera a Instrução Normativa SRF Nº 611/2006, e a Instrução Normativa RFB Nº 1059/2010, para dispor sobre o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativo a doações em calamidades públicas. Federal - DOU - 9 mai 2024
Portaria GABIN Nº 140 DE 30/04/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2024
Portaria SES Nº 298 DE 08/05/2024 Prorroga, até 24 de outubro de 2024, a vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios afetados pelos eventos climáticos e de chuvas intensas, especificados no Anexo Único do Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria SES Nº 299 DE 08/05/2024 Estabelece procedimentos que deverão ser observados por empresas que possuam poços tubulares profundos no Estado do Rio Grande do Sul, cujo uso tenha sido solicitado pelas concessionárias prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água potável e pelos municípios riograndenses, e por empresas de transporte de água potável, com a finalidade de assegurar o abastecimento de água à população. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Instrução Normativa RFB Nº 2193 DE 08/05/2024 Altera a Instrução Normativa SRF Nº 102/1994, a Instrução Normativa SRF Nº 248/2002, a Instrução Normativa SRF Nº 680/2006, a Instrução Normativa RFB Nº 800/2007, e a Instrução Normativa RFB Nº 2143/2023, relativamente ao controle aduaneiro de cargas transportadas no modal aéreo. Federal - DOU - 9 mai 2024
Portaria ALF/GIG Nº 36 DE 08/05/2024 Define procedimento para fornecimento de material de reparo para aeronaves em condição "AOG" no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, RJ. Federal - DOU - 9 mai 2024
Circular SECEX Nº 50 DE 15/12/2023 Ret. - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX Nº 39/2018, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, que especifica, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 22/2023. Federal - DOU - 9 mai 2024
Portaria ALF/VIT Nº 3 DE 07/05/2024 Dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES (ALF/VIT). Federal - DOU - 9 mai 2024
Portaria ALF/PGA Nº 55 DE 08/05/2024 Revoga a Portaria ALF/PGA nº 57, de 5 de agosto de 2010. Federal - DOU - 9 mai 2024

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