Legislação

Decreto Nº 70619 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à diferença a menor no volume constatada nos despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas (NCM 2009). Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Resolução CGSIM Nº 1 DE 13/05/2026 Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar Nº 123/2006. Federal - DOU - 15 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 78 DE 13/05/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Retenção na fonte. Hipótese de impossibilidade de dedução integral no próprio período de apuração. Utilização do excesso como dedução em períodos de apuração subsequentes. Possibilidade. Condições. Federal - DOU - 15 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 79 DE 14/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Rendimentos do trabalho não assalariado. Serventuários da justiça. Livro-caixa. Despesas de custeio. Dedução. Requisitos. Federal - DOU - 15 mai 2026
Decreto Nº 29240 DE 14/05/2026 Retifica o Decreto Nº 29233/2026, que regulamenta a Lei Nº 11481/2025, que dispõe sobre a exploração e gestão do estacionamento rotativo no município de Florianópolis, e estabelece normas complementares sobre sua operação, fiscalização e arrecadação. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 14 mai 2026
Decreto Nº 29247 DE 14/05/2026 Altera o RISSQN, aprovado pelo Decreto Nº 2154/2003, quanto à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN). Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 14 mai 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 63 DE 14/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2026
Portaria DIAGRO Nº 204 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 mai 2026
Lei Nº 14422 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a participação dos piscicultores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. Estadual - PB - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 5382 DE 14/05/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, concedendo crédito presumido do ICMS nas saídas de óleo diesel fornecido a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - PA - DOE - 15 mai 2026

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