Legislação

Consulta SEFA Nº 26 DE 18/05/2026 ICMS. Equipamento para uso em sistema de climatização automotivo. Substituição tributária. Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 13033 DE 19/06/2026 Republicação parcial - Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. Federal - DOU - 23 jun 2026
Consulta SEFA Nº 27 DE 19/05/2026 ICMS. REPETRO. Importação e aquisição no mercado interno de matérias-primas. Operação de venda de equipamento a fabricante de produto final. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 1985 DE 17/06/2026 Altera o art. 33 da Portaria DETRO/PRES Nº 1972/2026, que disciplina o regime de fretamento. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2026
Resolução SECEX Nº 509 DE 18/06/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 917/2026, que alterou os anexos II, V, VI da Resolução GECEX Nº 272/2021. Federal - DOU - 22 jun 2026
Portaria MF Nº 1785 DE 19/06/2026 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Federal - DOU - 22 jun 2026
Circular SECEX Nº 42 DE 18/06/2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 22 jun 2026
Resolução CMN Nº 5309 DE 19/06/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei Nº 14947/2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória Nº 1366/2026. Federal - DOU - 22 jun 2026
Correio Eletrônico DIAT Nº 15 DE 17/06/2026 Novo Web service para Download NFCom e Eventos de NFCom. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2026
Circular SECEX Nº 43 DE 18/06/2026 Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, instituído por meio da Resolução GECEX Nº 528/2023, que impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China para o Brasil. Federal - DOU - 22 jun 2026

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