Legislação

Decreto Nº 2221 DE 06/08/2026 Altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2026
Decreto Nº 2220 DE 06/08/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferenças, nas operações com gás natural, transportados via modal dutoviário. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 03/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 188/2025, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2026
Resolução ARSAL Nº 280 DE 06/08/2026 Dispõe sobre a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 7 ago 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1037 DE 05/08/2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 957/2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência. Federal - DOU - 7 ago 2026
Lei Nº 234 DE 06/08/2026 Altera a Lei Complementar Nº 141/2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. Federal - DOU - 7 ago 2026
Lei Nº 15487 DE 06/08/2026 Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei Nº 12850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. Federal - DOU - 7 ago 2026
Edital de Notificação SAT Nº 63 DE 06/08/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 ago 2026
Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE Nº 2 DE 31/07/2026 Concede incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Estadual - CE - DOE - 6 ago 2026
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 06/08/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 ago 2026

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