Legislação

Portaria SEFAZ Nº 85 DE 17/06/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 145/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do (MDF-e) (DAMDFE), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 3 DE 19/06/2026 Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares. Federal - DOU - 22 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 19/06/2026 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 47/2026, que altera a Instrução Normativa SEF Nº 13/2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã. Estadual - AL - DOE - 22 jun 2026
Portaria SAT Nº 3854 DE 19/06/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como milho debulhado e sorgo. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2026
Decreto Nº 54472 DE 19/06/2026 Altera o Regulamento da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto Nº 47727/2023. Estadual - AM - DOE - 19 jun 2026
Decreto Nº 1487 DE 19/06/2026 Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), documento auxiliar e seus eventos, e o Decreto Nº 1277//2025, que promoveu alterações no RICMS/SE para modificar a data de efeitos. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 167 DE 20/05/2026 Revoga a Portaria N° 180/2019, que estabelece prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 17/06/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Instrução Normativa BCB Nº 749 DE 19/06/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 85/2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB Nº 69/2021, bem como as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a referida Instrução Normativa. Federal - DOU - 22 jun 2026
Instrução Normativa BCB Nº 750 DE 19/06/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 81/2021, que consolida os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 1º da Resolução BCB Nº 69/2021, bem como as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO, de que trata a referida Instrução Normativa. Federal - DOU - 22 jun 2026

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