Legislação

Decreto Nº 12936 DE 16/04/2026 Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952. Federal - DOU - 17 abr 2026
Resolução CFFa Nº 821 DE 11/04/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do fonoaudiólogo no Processamento Auditivo Central (PAC). Federal - DOU - 17 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 16/04/2026 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 1427 DE 16/04/2026 Altera o Decreto Nº 1333/2025 estabelecendo ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no dia 20.04.2026. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2026
Portaria AGEMS Nº 334 DE 16/04/2026 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2026
Resolução CGSN Nº 186 DE 09/04/2026 Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano–calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Nº 123/2006 e da Lei Complementar Nº 214/2025. Federal - DOU - 17 abr 2026
Resolução CGSN Nº 187 DE 09/04/2026 Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública. Federal - DOU - 17 abr 2026
Resolução CMN Nº 5291 DE 16/04/2026 Altera o art. 3º da Resolução CMN Nº 5140/2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei Nº 12351/2010. Federal - DOU - 17 abr 2026
Resolução CMN Nº 5292 DE 16/04/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória Nº 1345/2026. Federal - DOU - 17 abr 2026
Ato CONFAZ Nº 8 DE 16/04/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026 Federal - DOU - 17 abr 2026

Legislações