Legislação

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13 DE 23/03/2026 Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no § 11-A, art. 60 da Lei Nº 8213/1991. Federal - DOU - 24 mar 2026
Decreto Nº 49196 DE 23/03/2026 Altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos de estorno de débito e recuperação do imposto relativos à Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), e o Decreto Nº 48737/2023, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom). Estadual - MG - DOE - 24 mar 2026
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14 DE 23/03/2026 Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. Federal - DOU - 24 mar 2026
Decreto Nº 49197 DE 23/03/2026 Altera o Decreto Nº 47569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2026
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 15 DE 23/03/2026 Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei Nº 8213/1991. Federal - DOU - 24 mar 2026
Resolução SAA Nº 16 DE 23/03/2026 Estabelece medidas de defesa sanitária aquícola voltadas à preservação do status sanitário do Estado de São Paulo em relação ao Tilapia Lake Virus (TiLV), disciplinando o controle sanitário sobre o ingresso, trânsito e comercialização de tilápia proveniente de países com ocorrência da enfermidade. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2026
Portaria GABIN Nº 113 DE 16/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 20 mar 2026
Portaria DIAGRO Nº 88 DE 23/03/2026 Dispõe sobre a Renovação anual dos estabelecimentos Artesanais de Produtos de Origem Animal (POA) Registrados nesta Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 23 mar 2026
Portaria GABIN Nº 110 DE 20/03/2026 Altera a Portaria GABIN Nº 449/2021 relativamente à delegação de competência para autorização de restituição de tributos. Estadual - MA - DOE - 20 mar 2026
Decreto Nº 50241 DE 23/03/2026 Regulamenta, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026

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