Legislação

Decreto Nº 49258 DE 16/07/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45575 DE 16/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de julho de 2026. Federal - DOU - 17 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 20 DE 15/07/2026 Altera a Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2026
Portaria SAIF Nº 99 DE 16/07/2026 Altera a Portaria Saif Nº 92/ 2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Portaria SAIF Nº 98 DE 16/07/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 94/2026, que divulga Preços Médios ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Decreto Nº 37471 DE 14/07/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, prorrogando a isenção do ICMS nas operações com preservativos e a redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2026
Decreto Nº 37472 DE 14/07/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao encerramento do diferimento nas operações com sucatas. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2026
Decreto Nº 24669 DE 16/07/2026 Dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 1339 DE 15/07/2026 Rep. - Regulamenta o Incentivo à Modernização da Relação Fisco - Contribuinte (IMFC). Estadual - AL - DOE - 17 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 74 DE 16/07/2026 Complementação da NSI 072/2026. Federal - DOU - 17 jul 2026

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