Legislação

Resolução GECEX Nº 856 DE 13/02/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos originárias da China. Federal - DOU - 18 fev 2026
Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021 Estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2021
Resolução GECEX Nº 859 DE 13/02/2026 Indefere o pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução GECEX Nº 804/2025, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas, comumente classificadas nas NCMs 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 18 fev 2026
Resolução CFBM Nº 420 DE 13/02/2026 Dispõe sobre a isenção excepcional de taxas de emissão de Cédulas de Identidade Profissional (físicas e digitais) em decorrência do desmembramento do CRBM-1 e implantação do CRBM-7, e dá outras providências Federal - DOU - 18 fev 2026
Decreto Nº 9092 DE 23/11/2017 Altera o Decreto Nº 7808/2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 nov 2017
Portaria GM/MS Nº 10244 DE 13/02/2026 Altera as Portarias de Consolidação GM/MS Nº 5/2017 e Nº 6/2017, que dispõem sobre o Programa Academia da Saúde. Federal - DOU - 18 fev 2026
Decreto Nº 8380 DE 02/06/2015 Altera o Decreto Nº 7808/2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina sua cobrança e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2015
Comunicado BACEN Nº 44727 DE 13/02/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2026. Federal - DOU - 18 fev 2026
Lei Nº 15348 DE 13/02/2026 Altera a Lei Nº 14237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis Nº 8176/1991 (crimes contra a ordem econômica), Nº 9478/1997 (política energética nacional), Nº 13203/2015 ( risco hidrológico de geração de energia elétrica e alterações), Nº 14601/2023 (Programa Bolsa Família e alterações) e Nº 14871/2024 (depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, dentre outras disposições). Federal - DOU - 13 fev 2026
Portaria IMA Nº 36 DE 13/02/2026 Estabelece os procedimentos para a análise da propriedade, posse ou outro direito que possibilite o uso do imóvel objeto de pedido de licença ou de autorização ambiental nos processos de competência do instituto do Meio ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), revoga a Portaria IMA Nº 106/2021. Estadual - SC - DOE - 13 fev 2026

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