Legislação

Instrução Normativa RFB Nº 2321 DE 06/04/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 14 abr 2026
Solução de Consulta Nº 4009 DE 10/04/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Alíquota zero. Mudas destinadas à semeadura e plantio. Grama comercializada como muda. Enquadramento condicionado. Federal - DOU - 14 abr 2026
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4009 DE 10/04/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 14 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 601 DE 10/04/2026 Autoriza, por 90 dias, a realização de até 40 exames práticos de direção veicular por dia, por examinador designado, em qualquer das unidades do DETRAN no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 1477 DE 10/04/2026 Rep. - Regulamenta a Lei Nº 19668/2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2026
Decreto Nº 50252 DE 13/04/2026 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de abril de 2026, sexta-feira. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2026
Resolução SEFAZ Nº 873 DE 19/03/2026 Rep. - Regulamenta o intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica Nº 20/2015, e revoga a Resolução SEFAZ Nº 253/2018. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 06/04/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 9/2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 1969 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a utilização de painéis luminosos nos veículos que operam o serviço de transporte rodoviário complementar intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 14 abr 2026

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