Legislação

Instrução Normativa BCB Nº 678 DE 30/10/2025 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 508/2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para inserir dispositivos relacionados a testes relativos ao Mecanismo Especial de Devolução. Federal - DOU - 31 out 2025
Resolução CFC Nº 1772 DE 16/10/2025 Prorroga o prazo para adesão ao Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (REDAM). Federal - DOU - 31 out 2025
Lei Nº 2984 DE 29/10/2025 Cria Selo Mais Mulheres na Cultura no Âmbito do Município de Macapá. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 30 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 29/10/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 30729 DE 02/10/2025 Acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018 com relação à emissão de documentos fiscais. Estadual - RO - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 9332 DE 30/10/2025 Dispõe sobre a alteração do Anexo III do RICMS/AP, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998, relativamente à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes (Convênio ICMS Nº 181/2024). Estadual - AP - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 30730 DE 02/10/2025 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, em relação às operações com combustíveis sujeitos à substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 30731 DE 02/10/2025 Incorpora as disposições do Ajuste SINIEF Nº 27/2024 que altera o Ajuste SINIEF Nº 10/2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. Estadual - RO - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 30728 DE 02/10/2025 Acresce dispositivo ao Anexo III do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018 que dispõe sobre hipóteses de diferimento do imposto. Estadual - RO - DOE - 30 out 2025
Portaria IDARON Nº 889 DE 29/10/2025 Aprova o Programa de Defesa Agropecuária do Estado de RONDÔNIA (PDA-RO), para o período 2026 a 2027. Estadual - RO - DOE - 30 out 2025

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