Legislação

Resposta à Consulta Nº 33533 DE 07/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Código de Benefício Fiscal – cBenef. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33532 DE 29/04/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Exclusão – Portaria SRE-94/2025. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33530 DE 25/06/2026 ICMS – Remessa interestadual de pneus novos com destino a contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, para uso ou consumo – Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária – Diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33528 DE 16/06/2026 ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Emissão de NF-e– CST – CFOP. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33527 DE 24/07/2026 ICMS – Alteração de processo produtivo de bens ou mercadorias que anteriormente utilizavam mercadorias importadas – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Estadual - SP - DOE - 27 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33526 DE 21/05/2026 ICMS – Camomila em flor classificada no código 1211.90.90 da NCM – Redução de base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2026
Portaria SECEX Nº 536 DE 25/08/2026 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1386/2026, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 26 ago 2026
Decreto Nº 6499-R DE 26/08/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à isenção nas saídas internas de automóveis novos de passageiros. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2026
Resolução SEFAZ Nº 907 DE 25/08/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 844/2025, restaurando a redação original do caput do art. 5º, e revoga o art. 1º da Resolução SEFAZ Nº 850/2025. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 88 DE 26/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2026

Legislações