Legislação

Notícia Siscomex Exportação Nº 7 DE 22/01/2026 Dispõe sobre exigência de LPCO, na forma que indica, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pela Resolução GECEX Nº 812/2025 sujeitos à anuência do Ministério da Defesa (MD). Federal - DOU - 22 jan 2026
Portaria SUBEREC Nº 435 DE 21/01/2026 Altera a Portaria SSER Nº 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2026
Medida Provisória Nº 1334 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 11738/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica Federal - DOU - 22 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 29 DE 21/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de janeiro a 1º de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2026
Portaria MDIC/GM Nº 19 DE 20/01/2026 Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei Nº 14902/2024, e regulamentado pelo Decreto Nº 12435/2025, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética para veículos leves. Federal - DOU - 22 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44574 DE 21/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 22 jan 2026
Decreto Nº 47801 DE 21/01/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação à documento fiscal eletrônico. Estadual - PB - DOE - 22 jan 2026
Decreto Nº 47802 DE 21/01/2026 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobre vierem. Estadual - PB - DOE - 22 jan 2026
Resolução COFEN Nº 801 DE 14/01/2026 Estabelece diretrizes para a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, e dá outras providências. Federal - DOU - 22 jan 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 29/12/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2026. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2025

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