Legislação

Decreto Nº 1576 DE 17/06/2026 Altera o Decreto Nº 1342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto Nº 1018/2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 102 DE 28/05/2026 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2026
Ato Declaratório SAT Nº 135 DE 17/06/2026 Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2026
Portaria SUPTRIB Nº 70 DE 16/06/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2026
Consulta Nº 34 DE 07/05/2026 ICMS. Crédito Presumido. Operações com óleo diesel marítimo (ODM). Regime monofásico. Transferência de crédito. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2026
Lei Nº 12866 DE 17/06/2026 Altera a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado tratado pelo inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos. Estadual - ES - DOE - 18 jun 2026
Portaria GABIN Nº 213 DE 01/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Portaria GABIN Nº 231 DE 11/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Portaria GABIN Nº 223 DE 11/06/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 28/05/2026 Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 19714/03, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026

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