Legislação

Portaria RE/ACT Nº 41 DE 02/07/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2026
Resolução GECEX Nº 933 DE 02/07/2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução GECEX Nº 934 DE 02/07/2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução GECEX Nº 935 DE 02/07/2026 Fixa prazos de vigência para os ex-tarifários de autopeças concedidos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução GECEX Nº 284/2021. Federal - DOU - 3 jul 2026
Instrução Normativa IAT Nº 14 DE 29/06/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Unidade de Gerenciamento de Lodo (UGL) e para o uso agrícola de lodo de esgoto higienizado e produtos derivados processados no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2026
Instrução Normativa IAT Nº 15 DE 30/06/2026 Regulamenta o art. 20 da Lei Nº 22252/2024, estabelecendo os procedimentos para a dispensa de autorização ambiental em caráter de urgência, e define diretrizes específicas e separadas para a execução de ações de prevenção e mitigação em áreas de risco e em situação de urgência (projeção de um desastre), diante de risco iminente, resposta (restabelecimento) e ainda de recuperação (reconstrução), em áreas atingidas por desastres que tenham homologação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2026
Resolução SEFAZ Nº 892 DE 01/06/2026 Altera o Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2026
Resolução GECEX Nº 936 DE 02/07/2026 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados pela Tariq e pela Sisecam em face da Resolução Nº 833/2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos Gotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia. Federal - DOU - 3 jul 2026
Portaria SUPTRIB Nº 72 DE 24/06/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de junho a 5 de julho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2026
Portaria SUPTRIB Nº 74 DE 01/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de julho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2026

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