Legislação

Lei Complementar Nº 233 DE 01/07/2026 Altera a Lei Complementar Nº 79/1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. Federal - DOU - 2 jul 2026
Circular SECEX Nº 50 DE 01/07/2026 Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de acordo de livre comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Japão. Federal - DOU - 2 jul 2026
Resolução CEC Nº 16 DE 01/07/2026 Manifesta anuência às minutas de comentários do governo brasileiro ao Representante Comercial dos Estados Unidos da América (USTR), no âmbito de investigações conduzidas sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Federal - DOU - 2 jul 2026
Circular CAIXA Nº 1117 DE 30/06/2026 Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado. Federal - DOU - 2 jul 2026
Resolução DAER Nº 8618 DE 02/07/2026 Dispõe sobre a regulamentação da utilização da plataforma das estações rodoviárias para empresas do sistema regular de transporte de passageiros e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2026
Portaria SAT Nº 3862 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bateria, vinho e cerveja. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2026
Portaria SECEX Nº 512 DE 01/07/2026 Encerra a verificação de origem para aço GNO (NCM 7225.19.00 e 7226.19.00), com qualificação da origem Taipé Chinês, declarado como produzido pela China Steel and Nippon Steel Vietnam Joint Stock Company e originário do Vietnã. Federal - DOU - 2 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 73 DE 30/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 11625 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 2 jul 2026
Decreto Nº 60966 DE 01/07/2026 Altera o RICMS/PE, relativamente ao cálculo do imposto devido por substituição tributária nas transferências internas subsequentes às operações interestaduais em que não tenha sido aplicado esse regime. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2026

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