Legislação

Decreto Nº 49221 DE 21/08/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto aos procedimentos de controle das remessas de sucos de frutas (NCM 2009) para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 49222 DE 21/08/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 1543 DE 21/08/2026 Acrescenta o §8° ao art. 6°-A e o Anexo Único ao Decreto N° 26169/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 16799 DE 21/08/2026 Altera o RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, para regulamentar a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás (DANFGas). Estadual - MS - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 48660 DE 21/08/2026 Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 ago 2026
Decreto Nº 1542 DE 21/08/2026 Altera e acrescenta dispositivos; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II ao Decreto N° 23873/2006, que dispõe sobre concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 11943 DE 21/08/2026 Dispõe sobre a criação do Sistema Eletrônico dos Processos Administrativos Tributários (PAT-e) do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 22 ago 2026
Resolução CFM Nº 2429 DE 25/04/2025 Normatiza as cirurgias reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina para o tratamento cirúrgico da obesidade e doença metabólica. Federal - DOU - 20 mai 2025
Portaria SAT Nº 3901 DE 21/08/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, cerveja e café. Estadual - MS - DOE - 24 ago 2026
Decreto Nº 12376 DE 21/08/2026 Altera o art. 9º do Decreto Nº 5358/2013, para reduzir o prazo de cancelamento e de substituição da NFS-E em autosserviço e possibilitar o cancelamento de NFS-E de ofício. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 21 ago 2026

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