Legislação

Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2026
Portaria ADAB Nº 58 DE 13/07/2026 Estabelece normas para o registro de estabelecimento e/ou promotor de eventos pecuários, bem como o cadastro e supervisão do Médico Veterinário Credenciado junto ao Serviço Veterinário Oficial (SVO) para o controle sanitário e bem-estar de animais participantes do evento. Estadual - BA - DOE - 14 jul 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026 Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 14 DE 10/07/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 85/2026, que altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 13 jul 2026
Portaria SPA/MF Nº 1964 DE 03/07/2026 Altera a Portaria SPA/MF Nº 1231/2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei Nº 13756/2018 e a Lei Nº 14790/2023. Federal - DOU - 10 jul 2026
Lei Nº 9053 DE 07/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas contra o desperdício nas construções de moradias destinadas aos programas habitacionais sob responsabilidade do Poder Executivo. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2026
Lei Nº 19754 DE 17/07/2017 Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 33727 DE 08/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição estadual para cada estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33719 DE 19/06/2026 ICMS – Centralização – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33715 DE 08/06/2026 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – CFOP. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2026

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