Legislação

Decreto Nº 58533 DE 19/12/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, acrescentando isenção do ICMS para o medicamento "Duvyzat (givinostat)". Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 58534 DE 19/12/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às regras de aplicação do diferimento do ICMS na hipótese que menciona. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19666 DE 18/12/2025 Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 557 DE 19/12/2025 Estabelece procedimentos para o apontamento e registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos e anotação de gravame veicula, de forma complementar ao disposto no Edital de Credenciamento Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Resolução GECEX Nº 830 DE 19/12/2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da China. Federal - DOU - 22 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 556 DE 19/12/2025 Estabelece preços públicos relativos aos serviços de registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de forma complementar ao Edital de Credenciamento Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Resolução GECEX Nº 831 DE 19/12/2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da Tailândia e Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês. Federal - DOU - 22 dez 2025
Lei Nº 19668 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Resolução GECEX Nº 832 DE 19/12/2025 Estende a aplicação do antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros automotivos laminados (para-brisas), originárias ou procedentes da Malásia. Federal - DOU - 22 dez 2025
Edital de Credenciamento DETRAN Nº 2 DE 22/12/2025 Divulga a contratação, por meio de credenciamento aberto e nos termos do inciso II do artigo 79 da Lei Federal Nº 14133/2021, de empresas registradoras especializadas em registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos automotores para atendimento à legislação que menciona e para a promoção dos procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025

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