Legislação

Portaria GAB/PRES Nº 181 DE 23/02/2026 Define os serviços contínuos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2026
Resolução SEF Nº 6010 DE 12/03/2026 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2026. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2026
Portaria SAT Nº 3788 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 mar 2026
Portaria SUFIS Nº 439 DE 12/03/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2026
Resolução SMTR Nº 3906 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a gratuidade no Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em Veículos de Baixa Capacidade (TEC), no Serviço de Transporte Público Local (STPL) e no Serviço de Transporte de Passageiros Complementar “Cabritinho” (STPC). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 13 mar 2026
Decreto Nº 5258 DE 12/03/2026 Altera o RICMS/PA, para dispor sobre a possibilidade de postergação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, mediante regime especial. Estadual - PA - DOE - 13 mar 2026
Decreto Nº 5259 DE 12/03/2026 Altera o RICMS/PA, para dispor sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com minério de cobre ou concentrado de cobre e sobre a dispensa do pagamento do imposto diferido nas operações destinadas ao exterior. Estadual - PA - DOE - 13 mar 2026
Decreto Nº 5262 DE 12/03/2026 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno. Estadual - PA - DOE - 13 mar 2026
Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 12/03/2026 Estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais. Estadual - AL - DOE - 13 mar 2026
Portaria SEMAE Nº 91 DE 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2026

Legislações