Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 9 DE 24/04/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 e publicados no DOU de 8.04.2026. Federal - DOU - 27 abr 2026
Despacho CONFAZ Nº 20 DE 24/04/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026. Federal - DOU - 27 abr 2026
Lei Nº 16508 DE 24/04/2026 Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58738 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos destinadas ao Estado. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58739 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido de ICMS concedido às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno de trecho da rodovia ERS-135. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Convênio ICMS Nº 53 DE 24/04/2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados (MS), em razão do avanço dos casos de chikungunya. Federal - DOU - 27 abr 2026
Convênio ICMS Nº 54 DE 24/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Federal - DOU - 27 abr 2026
Convênio ICMS Nº 55 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS Nº 44/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. Federal - DOU - 27 abr 2026
Convênio ICMS Nº 56 DE 24/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. Federal - DOU - 27 abr 2026
Decreto Nº 1486 DE 24/04/2026 Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital). Estadual - SC - DOE - 24 abr 2026

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