Legislação

Resolução GECEX Nº 949 DE 11/08/2026 Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital. Federal - DOU - 12 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45720 DE 11/08/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de agosto de 2026. Federal - DOU - 12 ago 2026
Decreto Nº 10973 DE 11/08/2026 Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa SIF Nº 95 DE 11/08/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batata. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 780 DE 06/07/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto na Lei Nº 4753/2025, que dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2026
Decreto Nº 6492 DE 10/08/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às vendas a ordem ou para entrega futura, à erro identificado na NF-e no ato da entrega e às operações e prestações de perda no estoque, de retorno por recusa e de redução de valores ou quantidades. Estadual - ES - DOE - 12 ago 2026
Decreto Nº 5888 DE 11/08/2026 Altera o art. 19, do Anexo III, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998, para disciplinar a competência de regulamentação do Regime Especial de dilação de prazo para recolhimento do ICMS-ST, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 06/08/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 2/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 06/08/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2026
Decreto Nº 1531 DE 11/08/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, para revogar a dispensa de emissão do CT-e por transportador subcontratado e excluir o Estado de São Paulo da responsabilidade pelo pagamento da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2026

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