Legislação

Portaria SEFAZ Nº 70-R DE 24/07/2026 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 28/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Importação Federal - DOU - 28 jul 2026
Portaria COANA Nº 200 DE 17/07/2026 Altera a Portaria COANA Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga. Federal - DOU - 28 jul 2026
Portaria SEE Nº 184 DE 14/07/2026 Tornam-se públicas as informações relativas ao Sorteio Nº 117 do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). Estadual - GO - DOE - 28 jul 2026
Portaria SAT Nº 3879 DE 27/07/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como madeiras diversas. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2026
Portaria SAT Nº 3880 DE 27/07/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como soja em grãos e trigo em grãos. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2026
Portaria COANA Nº 201 DE 20/07/2026 Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação, nos termos da Lei Complementar Nº 225/2026. Federal - DOU - 27 jul 2026
Portaria COANA Nº 203 DE 24/07/2026 Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo. Federal - DOU - 27 jul 2026
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 66 DE 27/07/2026 Define as regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus). Federal - DOU - 27 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 110 DE 22/07/2026 Revoga a Portaria SEFAZ N° 029/2005, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica (NFPA-e) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2026

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