Legislação

Portaria SEFAZ Nº 18-R DE 25/02/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 2 mar 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 3 DE 27/02/2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 27 fev 2026
Lei Nº 3442 DE 27/02/2026 Institui Política Estadual de Prevenção da Puberdade Precoce na Primeira Infância, em razão da exposição a alimentos ultraprocessados e ao consumo excessivo de conservantes e aditivos químicos. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2026
Portaria SRE Nº 288 DE 28/02/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de março de 2026. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2026
Decreto Nº 12799 DE 26/02/2026 Altera o Decreto Nº 9541/2025, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2026
Lei Nº 3443 DE 27/02/2026 Institui a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Amapaense, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 1211 DE 27/02/2026 Dispõe sobre a redução do percentual de Reserva Legal em imóveis rurais situados em áreas de floresta no Estado do Amapá, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei Federal Nº 12651/2012. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 14 DE 26/02/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2026
Resolução CMN Nº 5282 DE 26/02/2026 Altera a Resolução CMN Nº 4995/2022, que revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 2 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 440 DE 20/02/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2026

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