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Resolução CFC Nº 1799 DE 30/06/2026

Dispõe sobre o procedimento para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a licitantes e contratados, no âmbito dos Conselhos de Contabilidade.

Federal - DOU - 15 jul 2026

Comunicado BACEN Nº 45556 DE 14/07/2026

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de julho de 2026.

Federal - DOU - 15 jul 2026

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6013 DE 15/07/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 

Federal - DOU - 15 jul 2026

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6012 DE 10/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)

Federal - DOU - 15 jul 2026

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6011 DE 10/07/2026

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Federal - DOU - 15 jul 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 4022 DE 15/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade

Federal - DOU - 15 jul 2026

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6010 DE 10/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Federal - DOU - 15 jul 2026

Solução de Consulta Nº 4023 DE 15/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.

Federal - DOU - 15 jul 2026

Portaria MF Nº 2063 DE 13/07/2026

Altera a Portaria MF Nº 1934/2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória Nº 1373/2026, para disciplinar o Fies Empreendedor, programa de concessão de financiamentos às pessoas físicas e jurídicas adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Federal - DOU - 14 jul 2026

Instrução Normativa MF Nº 21 DE 14/07/2026

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies Empreendedor), nos termos da Medida Provisória Nº 1373/2026, nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF Nº 1231/2024.

Federal - DOU - 14 jul 2026