Legislação

Decreto Nº 58667 DE 13/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente ao estorno de crédito nas operações amparadas pelo Diferimento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Resolução GECEX Nº 869 DE 13/03/2026 Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 16 mar 2026
Resolução PGE Nº 299 DE 13/03/2026 Disciplina o disposto no § 1º, art. 12 do Decreto Nº 58264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei Nº 16241/2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025, relativo a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Resolução CMN Nº 5285 DE 13/03/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória Nº 1337/2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 16 mar 2026
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 13/03/2026 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. Federal - DOU - 16 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 10/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente aos serviços de saúde pública. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Lei Nº 24133 DE 13/03/2026 Altera a Lei Nº 21671/2022, alteradora da Lei Nº 11651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), da Lei Nº 13194/1997, e da Lei Nº 13453/1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 22 DE 12/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2312 DE 13/03/2026 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF Nº 81/2001, e a Instrução Normativa Nº 208/2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. Federal - DOU - 16 mar 2026
Edital PGE Nº 2 DE 23/12/2025 Ret. - Dispõe sobre a Segunda retificação do Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026

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