Legislação

Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 163 DE 22/01/2026 Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Federal - DOU - 29 jan 2026
Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 55 DE 23/01/2026 Prorroga o Alfandegamento do Recinto para Movimentação e Armazenagem de Remessas Postais Internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Federal - DOU - 29 jan 2026
Portaria SUFRAMA Nº 2360 DE 20/01/2026 Dispõe sobre a consolidação das Portarias que estabelecem normas complementares relativas à inclusão de componentes nos Anexos I, II e III da Portaria Interministerial Nº 43/2020, que altera o Processo Produtivo Básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 29 jan 2026
Decreto Nº 49165 DE 29/01/2026 Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei Nº 25525/2025. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2026
Despacho CONFAZ Nº 4 DE 28/01/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026. Federal - DOU - 29 jan 2026
Convênio ICMS Nº 6 DE 27/01/2026 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas. Federal - DOU - 29 jan 2026
Convênio ICMS Nº 7 DE 27/01/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Federal - DOU - 29 jan 2026
Convênio ICMS Nº 8 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS Nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. Federal - DOU - 29 jan 2026
Convênio ICMS Nº 9 DE 27/01/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima os benefícios do Convênio ICM Nº 65/1988. Federal - DOU - 29 jan 2026
Convênio ICMS Nº 10 DE 27/01/2026 Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Federal - DOU - 29 jan 2026

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