Legislação

Resolução CFC Nº 1221 DE 27/11/2009 Aprova a NBC TA 520 – Procedimentos Analíticos. Federal - DOU - 27 nov 2009
Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026 Rep. - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025 e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. Federal - DOU - 9 jun 2026
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026 Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. Federal - DOU - 9 jun 2026
Resolução GECEX Nº 908 DE 03/06/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. Federal - DOU - 9 jun 2026
Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026 Encerramento de revisão de medida antidumping sem prorrogação, diante da ausência de comprovação de probabilidade de retomada de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações da República Popular da China de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificado na NCM 2835.39.20, nos termos do Decreto Nº 8058/2013 e do Acordo Antidumping do GATT 1994. Federal - DOU - 9 jun 2026
Decreto Nº 13002 DE 08/06/2026 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. Federal - DOU - 9 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43 DE 08/06/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1350/2026, que altera a Lei Nº 11977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. Federal - DOU - 9 jun 2026
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 27/05/2026 Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Federal - DOU - 9 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 45 DE 08/06/2026 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1332/2025, que altera o Decreto-Lei Nº 9760/1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Federal - DOU - 9 jun 2026
Decreto Nº 12995 DE 08/06/2026 Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória Nº 1363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, e altera o Decreto Nº 12878/2026. Federal - DOU - 9 jun 2026

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