Legislação

Portaria RE/ACT Nº 15 DE 05/03/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 18 DE 02/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao crédito fiscal presumido condicionado ao recolhimento de contribuição para fundo. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 19 DE 03/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Estadual - RS - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 19731 DE 04/03/2026 Altera a Lei Nº 17479/2018, que dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF). Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Resolução GECEX Nº 867 DE 04/03/2025 Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 6 mar 2026
Lei Nº 19732 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a criação racional, o manejo, o uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão (ASF), ou de suas partes, os seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da meliponicultura no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Despacho CONFAZ Nº 11 DE 05/03/2025 Publica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2026. Federal - DOU - 6 mar 2026
Convênio ICMS Nº 26 DE 05/03/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica. Federal - DOU - 6 mar 2026
Lei Nº 19733 DE 04/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2026
Convênio ICMS Nº 27 DE 05/03/2026 Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica. Federal - DOU - 6 mar 2026

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