Legislação

Resolução CEFIC Nº 32 DE 03/06/2026 Dispõe sobre o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional, emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão. Federal - DOU - 15 jun 2026
Resolução CEFIC Nº 33 DE 03/06/2026 Institui o Plano de Implantação do Serviço Biométrico Federal e define data de adoção do Fluxograma de expedição da Carteira de Identidade Nacional. Federal - DOU - 15 jun 2026
Decreto Nº 13027 DE 12/06/2026 Altera o Decreto Nº 11459/2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. Federal - DOU - 15 jun 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 87 DE 12/06/2026 Assunto: Simples Nacional / Assunto: Normas de Administração Tributária. Federal - DOU - 15 jun 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4017 DE 29/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 15 jun 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4018 DE 02/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 15 jun 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4020 DE 11/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 15 jun 2026
Instrução Normativa BCB Nº 744 DE 12/06/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular SECEX Nº 3979/2020, e altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute do documento de código 5050 - Demonstrativo de Risco Operacional (DRO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020. Federal - DOU - 15 jun 2026
Medida Provisória Nº 1366 DE 12/06/2026 Altera a Lei Nº 12087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei Nº 13999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei Nº 14947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei Nº 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Federal - DOU - 12 jun 2026
Decreto Nº 58833 DE 11/06/2026 Estabelece o limite de subsídio e a forma das operações que poderão ser efetuadas pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), com recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o apoio à Agricultura Familiar e Camponesa, no exercício orçamentário de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 jun 2026

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