Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 6 DE 19/01/2026 Estabelece requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para dispensa de Licenciamento Ambiental para pavimentação urbana no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2026
Lei Nº 19725 DE 22/01/2026 Estabelece as diretrizes e os critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19686 DE 21/01/2026 Obriga as instituições de ensino localizadas em Território catarinense a dispor de banheiro para cada um dos sexos, masculino e feminino, vedando a instalação e o uso comum de banheiros por estudantes de sexos diferentes. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19687 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a participação de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias dos Poderes e da Administração Pública estadual. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19688 DE 21/01/2026 Estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizarem o cardápio ou menu digital. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2306 DE 22/01/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Federal - DOU - 23 jan 2026
Lei Nº 19724 DE 22/01/2026 Estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 1 DE 22/01/2026 Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 23 jan 2026
Lei Nº 19719 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, a fim de vedar a circulação, a utilização de veículos de tração animal e a condução de animais com carga no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Instrução Normativa BCB Nº 701 DE 22/01/2026 Estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, de certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar serviços de ativos virtuais no País, de que trata a Resolução BCB Nº 520/2025. Federal - DOU - 23 jan 2026

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