Legislação

Instrução Normativa RE Nº 56 DE 03/07/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Projeto Piloto Trânsito Livre. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2026
Lei Nº 15459 DE 07/07/2026 Altera a Lei Nº 7405/1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Federal - DOU - 8 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 28 DE 07/07/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 63 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 87/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 64 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco Federal - DOU - 8 jul 2026
Decreto Nº 14303 DE 06/07/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza, até 31 de dezembro de 2026, o reconhecimento do cumprimento de condicionantes de fruição de benefícios fiscais relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais previstas em convênios ICMS. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 14304 DE 06/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017 para internalizar o Convênio ICMS Nº 176/2025, que trata da isenção em operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Convênio ICMS Nº 65 DE 03/07/2026 Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral". Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 66 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS N° 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Decreto Nº 14305 DE 06/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 129/2025, 135/2025, 143/2025 e 170/2025, que atualizam disposições sobre a isenção e a redução da base de cálculo do imposto nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações do Programa Caminho da Escola, na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e nas saídas de veículos e equipamentos de uso militar. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026

Legislações