Legislação

Portaria Intersecretarial MPS Nº 15 DE 03/07/2026 Altera a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22/2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 5051528-83.2017.4.04.7100. Federal - DOU - 24 jul 2026
Resolução CNSP Nº 493 DE 17/07/2026 Dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros. Federal - DOU - 21 jul 2026
Portaria SEMA Nº 1158 DE 22/07/2026 Altera a Portaria SEMA Nº 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2026
Portaria MF Nº 2198 DE 23/07/2026 Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória Nº 1358/2026. Federal - DOU - 24 jul 2026
Resolução ANTT Nº 6053 DE 31/10/2024 Aprova a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa à fiscalização e às penalidades dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Federal - DOU - 1 nov 2024
Ato COTEPE/PMPF Nº 21 DE 24/07/2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 20/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 27 jul 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 15 DE 24/07/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026, e publicados no DOU de 08/07/2026. Federal - DOU - 27 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1661 DE 23/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosia spp. produzidos no Reino da Tailândia. Federal - DOU - 27 jul 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4027 DE 24/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Federal - DOU - 27 jul 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4028 DE 24/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Federal - DOU - 27 jul 2026

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