Legislação

Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 12954 DE 29/04/2026 Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. Federal - DOU - 30 abr 2026
Circular SECEX Nº 33 DE 29/04/2026 Dumping - Determinação preliminar positiva, sem direito provisório, nas importações de aços inoxidáveis planos laminados a quente (NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90), originárias da China; Índia definida como terceiro país de economia de mercado e prorrogação da investigação por 18 meses (China, Indonésia e Índia). Federal - DOU - 30 abr 2026
Circular SECEX Nº 34 DE 29/04/2026 Abertura de investigação sobre importações de compressores recíprocos para refrigeração (NCM 8414.30.11), originárias da China, com indícios de dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 30 abr 2026
Portaria SECEX Nº 490 DE 29/04/2026 Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas. Federal - DOU - 30 abr 2026
Portaria ALF/FOZ Nº 282 DE 29/04/2026 Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos a importações de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU). Federal - DOU - 30 abr 2026
Portaria ALF/FOZ Nº 284 DE 29/04/2026 Altera a Portaria DRF/FOZ nº 225, de 16 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 58749 DE 29/04/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, que institui o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para fins de preenchimento no MDF-e, com efeitos a partir de 01/06/2026. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 58754 DE 29/04/2026 Declara estado de emergência em saúde pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 58755 DE 29/04/2026 Altera o Decreto nº 57.531, de 27 de março de 2024, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2026

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