Legislação

Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 27 DE 09/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao pedido de reconsideração ao indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PR - DOE - 11 set 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 09/09/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30779 DE 20/02/2024 ICMS – Contratação de mão de obra prisional – Inscrição Estadual no estabelecimento prisional – Operação de transferência. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 30778 DE 10/01/2024 ICMS - Redução de base de cálculo – Veículo arrematado em leilão da RFB. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 30777 DE 15/01/2024 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Depósito do produto pronto no estabelecimento do próprio industrializador a pedido do encomendante – Documentos Fiscais. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 30770 DE 27/06/2024 ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de importação. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 30769 DE 16/12/2024 ICMS – Coco seco – Isenção. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2024
Ato Declaratório CONFAZ Nº 19 DE 14/09/2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026 e publicado no DOU de 09/09/2026. Federal - DOU - 15 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30768 DE 16/12/2024 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Comunicado CAT 7/2017. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30766 DE 06/12/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2024

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