Legislação

Instrução Normativa SMF Nº 2 DE 03/02/2026 Estabelece regras específicas sobre prazos e condições para cancelamento e cancelamento por substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), no ambiente da NFS-e Nacional, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 6 fev 2026
Instrução Normativa SMF Nº 3 DE 04/02/2026 Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 6 fev 2026
Resolução GECEX Nº 853 DE 06/02/2026 Altera a Resolução GECEX Nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. Federal - DOU - 9 fev 2026
Portaria SECEX Nº 471 DE 06/02/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 847/2026, e Resolução GECEX Nº 848/2026; altera a Portaria SECEX Nº 445/2025, e a Portaria SECEX Nº 424/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 848/2026; e altera a Portaria SECEX Nº 424/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 851/2026. Federal - DOU - 9 fev 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 2 DE 09/02/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1323/2025, que altera a Lei Nº 10779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Federal - DOU - 9 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 06/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 101/2005 que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto Nº 4316/1995 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 fev 2026
Portaria SEAD Nº 78 DE 06/02/2026 Alterar os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma abaixo, em virtude do Carnaval 2026, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. Estadual - PB - DOE - 7 fev 2026
Decreto Nº 58608 DE 06/02/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997 com relação à hipótese de direito a crédito fiscal presumido. Estadual - RS - DOE - 9 fev 2026
Decreto Nº 1410 DE 06/02/2026 Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 com relação a vedação de utilização de crédito presumido. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2026
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 5 DE 05/02/2026 Aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C). Federal - DOU - 9 fev 2026

Legislações