Legislação

Decreto Legislativo Nº 146 DE 22/06/2026 Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025. Federal - DOU - 24 jun 2026
Decreto Legislativo Nº 147 DE 22/06/2026 Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. Federal - DOU - 24 jun 2026
Resolução GECEX Nº 920 DE 23/06/2026 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China. Federal - DOU - 24 jun 2026
Resolução GECEX Nº 921 DE 23/06/2026 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China. Federal - DOU - 24 jun 2026
Ata SEM NÚMERO DE 24/06/2026 Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre a então República Popular de Angola e a República Federativa do Brasil. Federal - DOU - 24 jun 2026
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 36 DE 23/06/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2026
Lei Nº 23272 DE 22/06/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 69 DE 23/06/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Federal - DOU - 24 jun 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 70 DE 23/06/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 24 jun 2026
Portaria SRE Nº 31 DE 23/06/2026 Dispõe sobre o procedimento para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2026

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