Legislação

Decreto Nº 58973 DE 16/09/2026 Altera o Decreto Nº 58517/2025, que institui o Programa RS Social Recomeço. Estadual - RS - DOE - 17 set 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 93 DE 16/09/2026 Encerra o prazo de vigẽncia da Medida Provisória Nº 1358/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória Nº 1355/2026. Federal - DOU - 17 set 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 96 DE 16/09/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1360/2026, que altera a Lei Nº 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei Nº 12009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta. Federal - DOU - 17 set 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 91 DE 16/09/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1379/2026, que altera a Lei Nº 15473/2026, que altera a Lei Nº 9818/1999 e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Federal - DOU - 17 set 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 95 DE 16/09/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1382/2026, que altera a Lei Nº 14042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI); altera a Lei Nº 13999/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO); altera a Medida Provisória Nº 1373/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória Nº 1355/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei Nº 11977/2009, e a Lei Nº 14620/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Federal - DOU - 17 set 2026
Resolução PGE Nº 311 DE 15/09/2026 Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 3/2026. Estadual - RS - DOE - 17 set 2026
Resolução PGE Nº 312 DE 15/09/2026 Disciplina o disposto no § 1º do artigo 12 do Decreto Nº 58264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei Nº 16241/2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 3/2026, relativo a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 17 set 2026
Ato MAPA Nº 56 DE 17/09/2026 Estende medidas de gestão de risco do Ato MAPA Nº 71/2022 a produtos e pleitos à base de imidacloprido. Federal - DOU - 17 set 2026
Ato SDA/MAPA Nº 57 DE 17/09/2026 Revoga suspensão cautelar e restabelece registros de agrotóxicos constantes do Anexo. Federal - DOU - 17 set 2026
Decreto Nº 15108 DE 15/09/2026 Regulamenta a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 15 set 2026

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