Legislação

Lei Nº 18883 DE 12/04/2024 Altera o art. 44 da Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para garantir o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência. Estadual - SC - DOE - 12 abr 2024
Lei Nº 2516 DE 10/04/2024 Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 12 abr 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 10/04/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 15 abr 2024
Portaria SEAPI Nº 68 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 22°EXPOSOL realizada de 01 a 05 de maio de 2024, no Município de Soledade/RS. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2024
Instrução de Serviço N DETRAN Nº 15 DE 11/04/2024 Revoga as disposições das instruções de serviço elencadas, no que se referem aos requisitos para credenciamento de pessoas jurídicas e físicas. Estadual - ES - DOE - 12 abr 2024
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 4 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 6 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Edital de Restituição DPS Nº 10 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 02/04/2024 Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 1/2013, que disciplina a emissão da Declaração do Plano de Saúde - DPS. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 15 abr 2024
Decreto Nº 49042 DE 12/04/2024 Regulamenta a Lei Nº 10065/2023, que internaliza o Convênio ICMS Nº 76/1991, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2024

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