Legislação

Portaria MAPA/SDA Nº 1469 DE 21/11/2025 Rep. - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea. Federal - DOU - 25 nov 2025
Decreto Nº 49133 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural transportado via modal dutoviário. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 10018 DE 24/11/2025 Assunto: Obrigações Acessórias - Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - DIRBI. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais. Federal - DOU - 25 nov 2025
Decreto Nº 49132 DE 24/11/2025 Dispõe sobre o passaporte sanitário equestre. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 10119 DE 24/11/2025 Assunto: Obrigações Acessórias - Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - DIRBI. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais. Federal - DOU - 25 nov 2025
Instrução Normativa ANVISA Nº 407 DE 21/11/2025 Altera a Instrução Normativa ANVISA/DC Nº 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Federal - DOU - 25 nov 2025
Decreto Nº 58475 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às hipóteses de suspensão da inscrição e às obrigações do contribuinte que comercializa cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 58476 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais eletrônico (MDF-e). Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Resolução MTE/CODEFAT Nº 1027 DE 10/11/2025 Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei Nº 10779/2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição. Federal - DOU - 24 nov 2025
Portaria MTE Nº 1991 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal. Federal - DOU - 24 nov 2025

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