Legislação

Decreto Nº 12724 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica Nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá (ACE76), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá. Federal - DOU - 19 nov 2025
Portaria INPI/PR Nº 36 DE 19/11/2025 Altera o art. 19 da Portaria INPI/PR Nº 8/2022, que dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas. Federal - DOU - 19 nov 2025
Portaria MF Nº 2786 DE 18/11/2025 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei Nº 8010/1990, da Lei Nº 8032/1990 e da Lei Nº 10865/2004. Federal - DOU - 19 nov 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2292 DE 18/11/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. Federal - DOU - 19 nov 2025
Resolução CETRAN Nº 29 DE 18/11/2025 Suspender pelo prazo de 12 (doze) meses a exigência dos cursos especializados dos profissionais de mototaxista e motofretista na aplicação do disposto no art. 162, vii, do Código de Trânsito brasileiro. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98369 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM: 3924.10.00. Federal - DOU - 19 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98370 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM 7304.39.90. Federal - DOU - 19 nov 2025
Lei Complementar Nº 280 DE 22/10/2025 Rep. - Altera, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2025
Lei Nº 19546 DE 18/11/2025 Acrescenta a Seção III ao Capítulo IV da Lei Nº 18322/2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, a fim de criar o Programa Capacitando Quem Acolhe, com vistas à capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para realização de acolhimento às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e/ou sexual, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 58468 DE 17/11/2025 Institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025

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