Legislação

Resolução CEC Nº 14 DE 14/04/2026 Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Federal - DOU - 15 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 56 DE 09/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Federal - DOU - 15 abr 2026
Resolução SEAB Nº 57 DE 10/04/2026 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Resolução SEAB Nº 58 DE 10/04/2026 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Portaria DERAL Nº 14 DE 10/04/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 08/04/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 57 DE 13/04/2026 Assunto: Obrigações Acessórias. Federal - DOU - 15 abr 2026
Decreto Nº 70531 DE 14/04/2026 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à liquidação de débito fiscal mediante a utilização de crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 13/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da TJLP dos meses de abril a junho de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 13/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de maio de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026

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