Legislação

Resolução GECEX Nº 149 DE 27/01/2020 Rep. - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Federal - DOU - 26 fev 2021
Resolução GECEX Nº 169 DE 24/02/2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Federal - DOU - 26 fev 2021
Resolução GECEX Nº 168 DE 24/02/2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 26 fev 2021
Circular SECEX Nº 16 DE 25/02/2021 Revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 18, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, originárias da China. Federal - DOU - 26 fev 2021
Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 24/02/2021 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição DIA DO CONSUMIDOR. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2021
Decreto Nº 48139 DE 25/02/2021 Regulamenta as ações da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 48143 DE 25/02/2021 Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 48144 DE 25/02/2021 Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 5446 DE 25/02/2021 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Portaria SUTRI Nº 1040 DE 25/02/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021

Legislações