Legislação

Decreto Nº 10732 DE 11/07/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, referente à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2025
Resolução FUNRIGS Nº 13 DE 14/07/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 14 jul 2025
Portaria SUTRI Nº 1493 DE 11/07/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2025
Resolução COEMA Nº 3 DE 12/06/2025 Altera o artigo 8-C da Resolução COEMA Nº 2/2019, para estabelecer novo prazo para contratações de operação de crédito rural subsidiadas com apresentação de requerimento, comprovante de abertura de processo ou protocolo junto à SEMACE. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2025
Lei Nº 19349 DE 10/07/2025 Dispõe sobre a sinalização quanto às áreas de produção agrícola e à circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias estaduais, no âmbito de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2025
Lei Nº 12239 DE 11/07/2025 Dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jul 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2268 DE 26/06/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. Federal - DOU - 14 jul 2025
Portaria MDIC/GM Nº 176 DE 07/07/2025 Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei Nº 14902/2024 e no Decreto Nº 12435/2025. Federal - DOU - 14 jul 2025
Circular SECEX Nº 55 DE 11/07/2025 Prorrogar por até três meses, a partir de 24 de outubro de 2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias (7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99) da Malásia com base no art. 128 do Decreto Nº 8058/2013. Federal - DOU - 14 jul 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF01 Nº 5 DE 10/07/2025 Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos termos e condições normativos vigentes. Federal - DOU - 14 jul 2025

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