Legislação

Instrução Normativa RE Nº 73 DE 14/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS condicionada ao recolhimento de contribuição para fundo. Estadual - RS - DOE - 16 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 74 DE 14/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo de FUNDOPEM/RS, referente ao mês de Outubro de 2026. Estadual - RS - DOE - 16 set 2026
Resolução SEFAZ Nº 913 DE 11/09/2026 Revoga a Resolução SEFAZ Nº 100/2019, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento e a Resolução SEFAZ Nº 836/2025, que altera a Resolução SEFAZ Nº 100/2019. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2026
Resolução CETRAN-PR Nº 107 DE 14/09/2026 Dispõe sobre diretrizes e procedimento uniforme para a autorização excepcional, temporária e condicionada de circulação em eventos de quadriciclos, veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada e veículos registrados com características modificadas para uso off-road. Estadual - PR - DOE - 14 set 2026
Portaria DERAL Nº 40 DE 11/09/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 14 set 2026
Decreto Nº 1692 DE 15/09/2026 Regulamenta o inciso I do caput do art. 2º da Lei Nº 19936/2026, para estabelecer critérios e procedimentos para o fomento à ampliação da infraestrutura de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), mediante a instalação de novas Estações Rádio Base (ERBs). Estadual - SC - DOE - 15 set 2026
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1001 DE 08/01/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão geral - Tema 69 D0 STF). Restituição/Ressarcimento/Compensação. Federal - DOU - 16 set 2026
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 199 DE 14/09/2026 Regulamenta os arts. 6º a 13 da Lei Nº 15503/2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Federal - DOU - 15 set 2026
Portaria GM/MDIC Nº 270 DE 14/09/2026 Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que tratam os arts. 6º a 13 da Lei Nº 15503/2026. Federal - DOU - 15 set 2026
Lei Complementar Nº 237 DE 15/09/2026 Altera a Lei Complementar Nº 229/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. Federal - DOU - 15 set 2026

Legislações