Legislação

Resolução SEFA Nº 1097 DE 24/11/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa e Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 16395 DE 27/11/2025 Altera a Lei Nº 14634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais; a Lei Nº 9896/1993, que cria os Juizados Regionais da Infância e Juventude e dá outras providências; a Lei Nº 7356/1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado; e a Lei Nº 9442/1991, que dispõe sobre a composição do Sistema Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 19577 DE 26/11/2025 Altera a Lei Nº 16473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2025
Medida Provisória Nº 518 DE 26/11/2025 Revoga o art. 5º da Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo de incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 9896 DE 09/06/1993 Cria os Juizados Regionais da Infância e da Juventude e dá outras providências Estadual - RS - DOE - 9 jun 1993
Instrução Normativa SIF Nº 161 DE 27/11/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2025
Comunicado SRE Nº 14 DE 27/11/2025 Divulga a Agenda Tributária do Estado de São Paulo, referente o mês de Dezembro/2025. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2025
Portaria SRE Nº 87 DE 27/11/2025 Altera a Portaria SRE Nº 8/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 12651 DE 27/11/2025 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2025
Portaria SRE Nº 88 DE 27/11/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2025

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