Legislação

Decreto Nº 14 DE 17/03/2026 Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026 Federal - DOU - 17 mar 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1567 DE 16/03/2026 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de sessenta dias, a Minuta de Portaria que estabelece os requisitos zoossanitários adicionais dos Estados-Partes para a importação de bovinos e bubalinos para reprodução e material reprodutivo bovino e bubalino em relação à Doença Hemorrágica Epizoótica. Federal - DOU - 18 mar 2026
Decreto Nº 19519 DE 17/03/2026 Altera o Decreto Nº 16882/2018, que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 18 mar 2026
Portaria GM/MD Nº 1456 DE 12/03/2026 Dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, conduzidas por empresas estatais vinculadas. Federal - DOU - 18 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 45 DE 16/03/2026 Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Importação Indireta. Conta e ordem. Encomenda. Base de cálculo. Federal - DOU - 18 mar 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 8 DE 16/03/2026 ICMS. Crédito presumido concedido nas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite, nos termos do art. 15, caput, XXVIII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Fruição simultânea com o diferimento, no âmbito do programa pró-emprego, do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para a construção de empreendimento, nos termos do art. 10 da Lei Nº 13.992/2007. Possibilidade, tendo em vista se tratar de operações distintas, razão pela qual não se aplicam as vedações previstas no art. 15, § 26, II, do anexo 2 do RICMS/SC-01, e no art. 7º, § 4º, do Decreto Nº 105/2007. Fruição simultânea com a dilação do prazo de pagamento do ICMS no âmbito do programa de desenvolvimento da empresa catarinense (PRODEC), nos termos do art. 7º. § 4º, da Lei Nº 13.342/2005. impossibilidade, uma vez que ambos os benefícios fiscais incidiriam sobre a mesma operação, aplicando-se a vedação prevista no art. 15, § 26, II, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 41 DE 16/03/2026 Assunto: Contribuições sociais previdenciárias transportador autônomo de cargas. Diárias por dias parados. Contribuição social previdenciária. Incidência. Federal - DOU - 18 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 39 DE 16/03/2026 Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - Dispensa de retenção sobre pagamento ou crédito entre pessoas jurídicas. Valor limite Federal - DOU - 18 mar 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 7 DE 16/03/2026 ICMS. Crédito presumido. ART. 254 do anexo 2 do RICMS/SC-01. Carga tributária efetiva de 3%. produção industrial própria sem similar estadual (NCM 6810.99.00), mercadoria sujeita à alíquota de 12%. Destinação a não contribuintes. Silêncio do § 5º quanto à alíquota de 12%, manutenção da carga de 3% prevista no caput do artigo. Necessidade imperativa de autorização do regime especial pelo secretário de estado da fazenda para a fruição do benefício. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3015 DE 17/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos Federal - DOU - 18 mar 2026

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