Legislação

Resolução RIBPG/MJSP Nº 13 DE 25/08/2026 Estabelece critérios para a coleta de perfil genético prevista no art. 9º-A da Lei Nº 7210/1984. Federal - DOU - 4 set 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2004 DE 17/08/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Alcool/etanol. Vendas efetuadas por comerciante atacadista/distribuidora. Alíquota. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2005 DE 20/08/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2006 DE 25/08/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Convenção Brasil-França para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Prêmios de resseguro. Qualificação. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 09/09/2026 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Sem transferência de tecnologia. Não incidência. Federal - DOU - 18 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 15/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à regularização de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS. Estadual - RS - DOE - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2008 DE 15/09/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Federal - DOU - 18 set 2026
Instrução Normativa IAT Nº 29 DE 11/09/2026 Estabelece critérios para a proteção de bacias mananciais destinadas ao abastecimento público e para análise de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e à outorga de direitos de uso de recursos hídricos, nos termos da Lei Estadual Nº 8935/1989. Estadual - PR - DOE - 16 set 2026
Resolução SEFAZ Nº 914 DE 17/09/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 182/2017, que regulamenta a Lei Nº 7174/2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2026

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