Legislação

Circular SECEX Nº 18 DE 11/03/2026 Instaura investigação para apurar a existência de dumping nas exportações de eletrodos de grafite da China e da Índia para o Brasil, classificados na NCM 8545.11.00, e o eventual dano à indústria doméstica decorrente dessa prática. Federal - DOU - 12 mar 2026
Portaria RFB Nº 656 DE 06/03/2026 Altera a Portaria RFB Nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Federal - DOU - 12 mar 2026
Lei Nº 15355 DE 11/03/2026 Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis Nºs 9605/1998, 12.334/2010, e 12.340/2010. Federal - DOU - 12 mar 2026
Lei Nº 11124 DE 11/03/2026 Cria o selo “Cervejaria fluminense” para atestar e informar, ao consumidor final, sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 871 DE 10/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 09/03/2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha. Federal - DOU - 12 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 444 DE 02/03/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 34 DE 10/03/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - exportação de serviços. Isenção. Não-Incidência. Ingresso de divisas. Caracterização. Serviço de registro de marcas e patentes. Federal - DOU - 12 mar 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3010 DE 10/03/2026 Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 12 mar 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3011 DE 10/03/2026 Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos Federal - DOU - 12 mar 2026

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