Legislação

Decreto Nº 45 DE 01/04/2026 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 2 de abril de 2026, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 1 abr 2026
Lei Nº 12793 DE 01/04/2026 Acrescenta o art. 5º L à Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Portaria RFB Nº 670 DE 01/04/2026 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. Federal - DOU - 2 abr 2026
Lei Nº 12794 DE 01/04/2026 Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 6363-R DE 01/04/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 6364-R DE 01/04/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 31/03/2026 Altera a Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98100 DE 24/03/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8524.99.00 Federal - DOU - 2 abr 2026
Portaria DIAGRO Nº 115 DE 01/04/2026 Estabelecer que todas as procurações apresentadas e/ou emitidas para fins de representação junto à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO terão validade máxima de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua emissão. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2026
Portaria DIAGRO Nº 116 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2026

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