Legislação

Decreto Nº 49706 DE 30/06/2025 Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das mvas nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 01/07/2025 ICMS. 1. Remessa de peça, por parte de empresa paulista (locadora), com a finalidade de manutenção de bens do seu ativo imobilizado, em posse de empresa distrital (locatária). Retorno de peças substituídas. Não incidência. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2025
Portaria DETRAN-RJ Nº 6837 DE 30/06/2025 Altera a Portaria DETRAN-RJ Nº 6834/2025, para estabelecer requisitos de habilitação técnica a serem atendidos pelas empresas credenciadas; bem como para disciplinar prova de conceito (POC), mecanismo pelo qual as empresas deverão comprovar aptidão para a prestação dos serviços como condição prévia ao credenciamento definitivo. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2025
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1346 DE 27/06/2025 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de São Gonçalo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2025
Resolução FEAPER Nº 9 DE 30/06/2025 Dispõe sobre a alteração de subsídio a ser praticado para financiamento de sementes no âmbito do Programa "Troca-Troca" de Sementes de Milho e Sorgo na Safra 2024/2025 (etapa safrinha). Estadual - RS - DOE - 30 jun 2025
Decreto Nº 56295 DE 27/06/2025 Prorroga os prazos previstos nos editais de que trata o Decreto Nº 55878/2025, que dispõe sobre transação por adesão dos créditos em constituição ou já constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, do ISSQN, e deu outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 1 jul 2025
Lei Nº 23530 DE 28/06/2025 Altera a Lei Nº 20638/2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2025
Resolução GECEX Nº 741 DE 30/06/2025 Prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia. Federal - DOU - 1 jul 2025
Resolução ARESC Nº 339 DE 17/06/2025 Dispõe sobre o registro de comercializador de Gás natural da empresa TESLA comercializadora de Gás LTDA., no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2025
Decreto Nº 49066 DE 30/06/2025 Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2025

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