Legislação

Decreto Nº 49201 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 48589/2023, para dispor sobre o prazo de autorização do CT-e e do MDF-e nas operações com NF-e, e altera o Decreto Nº 49181/2026, para revogar regimes especiais relativos as operações com minério de ferro e outras substâncias minerais acobertadas ao Tíquete de Balança. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Decreto Nº 49202 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 49165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Portaria SUTRI Nº 1525 DE 27/03/2026 Enquadra estabelecimento na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Resolução GECEX Nº 870 DE 26/03/2026 Altera a Resolução GECEX Nº 780/2025, e a Resolução GECEX Nº 781de 2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 30 mar 2026
Instrução Normativa IPAAM Nº 4 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a proibição do uso de mercúrio metálico na atividade de mineração de ouro no Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental das operações de lavra e beneficiamento. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2026
Lei Nº 12812 DE 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2026
Resolução FUNRIGS Nº 7 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 30 mar 2026
Resolução FUNRIGS Nº 8 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 30 mar 2026
Portaria CARF/MF Nº 142 DE 27/03/2026 Estabelece diretrizes a serem observadas no desenvolvimento e no uso de inteligência artificial generativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Federal - DOU - 30 mar 2026
Portaria CARF/MF Nº 854 DE 27/03/2026 Institui e homologa a versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial em Recursos Administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Federal - DOU - 30 mar 2026

Legislações