Legislação

Ordem de Serviço Nº 1 DE 27/05/2026 Dispõe sobre o fluxo procedimental, os prazos e as responsabilidades relativos ao recebimento, à tramitação, à liquidação e ao pagamento de despesas contratuais, inclusive notas fiscais ou faturas de serviços contínuos, tributos e obrigações acessórias, no âmbito do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA). Estadual - RS - DOE - 17 jul 2026
Portaria PGFN/MF Nº 2093 DE 14/07/2026 Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Federal - DOU - 16 jul 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 65 DE 16/07/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 17 jul 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 62 DE 16/07/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. Federal - DOU - 17 jul 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 63 DE 16/07/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. Federal - DOU - 17 jul 2026
Portaria SAIF Nº 101 DE 16/07/2026 Altera a Portaria Saif Nº 91/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Resolução GECEX Nº 940 DE 16/07/2026 Altera a Resolução GECEX Nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX). Federal - DOU - 17 jul 2026
Decreto Nº 49259 DE 16/07/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução na base de cálculo do ICMS na operação com produtos alimentícios. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Resolução CFC Nº 1800 DE 30/06/2026 Altera a Resolução CFC Nº 1616/2021, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências. Federal - DOU - 17 jul 2026
Portaria SAIF Nº 100 DE 16/07/2026 Altera a Portaria Saif Nº 93/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026

Legislações