Legislação

Decreto Nº 53559 DE 20/02/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 25/2025, que modificou o Ajuste SINIEF Nº 7/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Decreto Nº 53562 DE 20/02/2026 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto escova modeladora rotativa e não rotativa, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Lei Nº 19186 DE 26/02/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2026
Decreto Nº 53560 DE 20/02/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Resolução CFC Nº 1789 DE 05/02/2026 Altera a Resolução CFC Nº 1486/2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Federal - DOU - 26 fev 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2309 DE 25/02/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2061/2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). Federal - DOU - 26 fev 2026
Portaria MTE Nº 356 DE 25/02/2026 Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências. Federal - DOU - 26 fev 2026
Lei Nº 15352 DE 25/02/2026 Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei Nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei Nº 10871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei Nº 15211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis Nº 9008/1995, Nº 11890/2008, Nº 13326/2016, Nº 13848/2019 e Nº 14600/2023; revoga a Medida Provisória Nº 1319/2025; e dá outras providências. Federal - DOU - 25 fev 2026
Portaria SRRF02 Nº 1301 DE 25/02/2026 Disciplina os serviços e o horário de atendimento realizado pelo Chat RFB na 2ª Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB Nº 902021 e da Portaria COGEA Nº 212/2025. Federal - DOU - 26 fev 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 14 DE 25/02/2026 Rep. - Confere nova redação à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 34/2023, que dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros (Programa Pronampe Agro SC). Estadual - SC - DOE - 25 fev 2026

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