Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 108 DE 01/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Processo Administrativo Fiscal Federal - DOU - 3 jul 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 34 DE 01/07/2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI. Federal - DOU - 3 jul 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 35 DE 01/07/2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução CVM Nº 245 DE 01/07/2026 Altera a Resolução CVM Nº 50/2021, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019 e a Nota Explicativa. Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução BCB Nº 580 DE 01/07/2026 Altera as Resoluções BCB Nº 436/2024 e Nº 201/2022, com vistas a classificar, como Tipo 3, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e os conglomerados prudenciais liderados por essas sociedades e a vedar a prestação de serviços de ativos virtuais para fins da opção pelo enquadramento no Segmento 5 - S5, e estabelece data para aplicação de regramento prudencial. Federal - DOU - 3 jul 2026
Instrução Normativa BACEN Nº 756 DE 02/07/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 693/2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB Nº 277/2022. Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução GECEX Nº 925 DE 02/07/2026 Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital. Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução GECEX Nº 931 DE 02/07/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Linqing Hengtai em face da Resolução GECEX Nº 849/2026, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia. Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução GECEX Nº 932 DE 02/07/2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex Nº 780/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. Federal - DOU - 3 jul 2026
Portaria RE/ACT Nº 40 DE 02/07/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2026

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