Legislação

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 28 DE 24/06/2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 2 jul 2026
Decreto Nº 14185 DE 30/06/2026 Altera o prazo de vigência previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto Nº 9015/2025, que trata da autorização do regime de apuração centralizada do imposto aos produtores de biodiesel B100. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2026
Resolução SEAB Nº 94 DE 29/06/2026 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2026
Resolução SEFA Nº 506 DE 26/06/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3030 DE 01/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 2 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 753 DE 01/07/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 210/2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial, e altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos de códigos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial. Federal - DOU - 2 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 754 DE 01/07/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 330/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB Nº 209/2022. Federal - DOU - 2 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 755 DE 01/07/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 399/2023, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução BCB Nº 207/2022, e altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 399/2023. Federal - DOU - 2 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 752 DE 01/07/2026 Divulga a versão 8.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Federal - DOU - 2 jul 2026
Lei Nº 15455 DE 01/07/2026 Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), as Leis Nº 7998/1990, 10593/2002, e 11340/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar Nº 150/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. Federal - DOU - 2 jul 2026

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