Legislação

Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 19 DE 01/07/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS). Estadual - PR - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 11273 DE 06/07/2026 Institui Regime Tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2026
Resolução AGETRANSP Nº 62 DE 25/06/2026 Revoga a Resolução AGETRANSP Nº 25/2014, que estabelece procedimentos para os serviços de atendimento aos usuários dos serviços de transportes aquaviário, metroviário, ferroviário e de rodovias regulados pela AGETRANSP e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2026
Edital de Notificação SAT Nº 58 DE 06/07/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 jul 2026
Portaria AGEMS Nº 339 DE 06/07/2026 Altera dispositivos da Portaria AGEMS Nº 132/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 106 DE 30/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Obrigações Acessórias. Federal - DOU - 7 jul 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3031 DE 06/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 7 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45507 DE 06/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2026. Federal - DOU - 7 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33763 DE 19/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Prorrogação de vigência – Manutenção de crédito. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33757 DE 17/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Prorrogação de vigência. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2026

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