Legislação

Resolução BCB Nº 574 DE 18/06/2026 Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado. Federal - DOU - 22 jun 2026
Resolução BCB Nº 575 DE 18/06/2026 Altera a Resolução BCB Nº 277/2022 e a Resolução BCB Nº 278/2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país. Federal - DOU - 22 jun 2026
Decreto Nº 58842 DE 19/06/2026 Altera do RICMS/RS, em relação a benefícios fiscais nas operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2026
Decreto Nº 13033 DE 19/06/2026 Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. Federal - DOU - 19 jun 2026
Medida Provisória Nº 1370 DE 19/06/2026 Altera a Lei Nº 12871/2013, a Lei Nº 3268/1957, a Lei Nº 6932/1981, a Lei Nº 13959/2019, e a Lei Nº 10861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. Federal - DOU - 19 jun 2026
Portaria COANA Nº 140 DE 17/06/2026 Altera a Portaria Conjunta COFIS/COANA/COTEC Nº 2/2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB Nº 2047/2014. Federal - DOU - 19 jun 2026
Portaria GM/MDIC Nº 167 DE 18/06/2026 Dispõe sobre os tipos de implementos rodoviários do Grupo 01 e sobre os procedimentos de ensaio de sistemas e componentes para medição e cálculo da eficiência energética de veículos pesados, nos termos da Lei Nº 14902/2024, do Decreto Nº 12435/2025, e da Portaria GM/MDIC Nº 176/2025, e altera a referida Portaria. Federal - DOU - 19 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 84 DE 17/06/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2026
Instrução Normativa FBN Nº 1 DE 18/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 10994/2004 e a Lei Nº 12192/2010, que dispõem sobre o Depósito Legal de publicações no Brasil, e dá outras providências. Federal - DOU - 19 jun 2026
Resolução CGEFROTA Nº 3 DE 19/06/2026 Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências. Federal - DOU - 19 jun 2026

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