Legislação

Portaria DETRAN Nº 191 DE 16/04/2026 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 181/2016, que institui regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 13345 DE 15/04/2026 Altera o Decreto N° 11868/2018, que regulamenta as ações decorrentes do poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2026
Resolução SEFA Nº 292 DE 13/04/2026 Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 20 de abril do Calendário do Estado do Paraná – 2026. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 32 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFCom). Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 6382-R DE 16/04/2026 Altera o RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1008-R/2002. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 14349 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás, no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas. Estadual - PB - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026 Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22 DE 30/03/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 29/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro. Estadual - RO - DOE - 16 abr 2026
Lei Nº 11156 DE 16/04/2026 Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026

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