Legislação

Resolução GECEX Nº 876 DE 13/04/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América e altera, em razão de interesse público, os montantes aplicáveis. Federal - DOU - 14 abr 2026
Resolução GECEX Nº 883 DE 13/04/2026 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021. Federal - DOU - 14 abr 2026
Circular SECEX Nº 29 DE 13/04/2026 Direito antidumping e medida compensatória – Comunicação de encerramento de vigência e possibilidade de revisão de final de período – Produtos classificados nos NCM 7311.00.00 (cilindros de aço para GNV), 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 (filmes PET), 2916.12.30 (acrilato de butila), 8104.11.00 e 8104.19.00 (magnésio metálico) e 2917.35.00 (anidrido ftálico) – Origem: China, Índia, África do Sul, Taipé Chinês, Israel e Rússia – Prazos de vigência até 2026 – Necessidade de protocolo de petição de revisão com antecedência mínima de quatro meses. Federal - DOU - 14 abr 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1590 DE 13/04/2026 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico para registro de medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso veterinário. Federal - DOU - 14 abr 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1600 DE 13/04/2026 Proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), em espécies animais utilizadas na alimentação humana. Federal - DOU - 14 abr 2026
Circular SECEX Nº 28 DE 13/04/2026 Antidumping – Abertura de investigação sobre importações de proteínas de soja originárias da China, Indícios de dumping e dano à indústria doméstica, NCM 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90. Federal - DOU - 14 abr 2026
Lei Nº 15387 DE 13/04/2026 Altera a Lei Nº 14597/2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. Federal - DOU - 14 abr 2026
Portaria RFB Nº 673 DE 09/04/2026 Aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Federal - DOU - 14 abr 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2323 DE 10/04/2026 Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. Federal - DOU - 14 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45049 DE 13/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2026. Federal - DOU - 14 abr 2026

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