Legislação

Lei Nº 16467 DE 30/03/2026 Veda a cobrança de multa contratual por desligamento de alunos de creches ou instituições de ensino na hipótese de apresentação de laudo médico que recomende o afastamento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2026
Circular SECEX Nº 24 DE 30/03/2026 Inicia revisão de medida antidumping aplicada às importações de ácido adípico (NCM 2917.12.10), originárias da Alemanha, China, Estados Unidos, França e Itália, diante de indícios de retomada de dumping e dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 31 mar 2026
Portaria SEAB/DERAL Nº 12 DE 27/03/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 284 DE 30/03/2026 Estabelece a obrigatoriedade de consulta de inexistência de óbito do outorgante em processos de transferência de veículos realizados por meio de procuração no âmbito do DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 1468 DE 30/03/2026 Altera o RICMS/SC-01, referente a substituição tributária com lubrificantes, envolvendo estabelecimentos atacadistas. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2026
Lei Nº 23092 DE 27/03/2026 Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 23094 DE 27/03/2026 Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 13101 DE 30/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 22889/2025, que institui o Fundo Estratégico do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2026
Resolução SEFA Nº 257 DE 25/03/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2026
Lei Complementar Nº 229 DE 30/03/2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Federal - DOU - 31 mar 2026

Legislações