Legislação

Resolução CNJ Nº 617 DE 12/03/2025 Altera a Resolução CNJ Nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Federal - DOU - 21 mar 2025
Portaria Interministerial MDA/MF Nº 18 DE 06/08/2026 Regulamenta o disposto no art. 6º-I da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Lei Nº 15356/2026, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) na cobertura das operações contratadas a partir de 19 de março de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Federal - DOU - 11 ago 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1665 DE 07/08/2026 Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1570/2026, que altera a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 97/2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária. Federal - DOU - 11 ago 2026
Decreto Nº 49274 DE 11/08/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2026
Instrução Normativa SENARC/MDS Nº 55 DE 10/08/2026 Estabelece procedimentos para a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) em territórios reconhecidos em situação de emergência, estado de calamidade ou caracterizados por vulnerabilidade territorial devidamente fundamentada. Federal - DOU - 11 ago 2026
Decreto Nº 49275 DE 11/08/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5074 DE 29/07/2026 Concessionária CEG. Atualização de tarifas de gás natural (GN) e de gás liquefeito de petróleo (GLP) (vigência a partir de 01/08/2026). Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2026
Portaria DERAL Nº 34 DE 03/08/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 03 a 07 de agosto de 2026. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2026
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 212 DE 06/08/2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Federal - DOU - 11 ago 2026
Resolução ANP Nº 1006 DE 11/08/2026 Estabelece as especificações do biometano destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, bem como os requisitos quanto ao controle da qualidade a serem atendidos pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. Federal - DOU - 12 ago 2026

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