Legislação

Portaria SESAM/MDS Nº 177 DE 17/09/2026 Institui e disciplina a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras do Programa Cozinha Solidária. Federal - DOU - 18 set 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2342 DE 15/09/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. Federal - DOU - 18 set 2026
Portaria RFB Nº 730 DE 15/09/2026 Compartilha competências relativas aos controles fiscais especiais e aos procedimentos fiscais relacionados à sua aplicação e fiscalização. Federal - DOU - 18 set 2026
Portaria CODAR Nº 361 DE 16/09/2026 Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Federal - DOU - 21 set 2026
Portaria SRRF08 Nº 1275 DE 17/09/2026 Dispõe sobre a Gestão Técnica da Equipe de Prestação de Informações de Mandado de Segurança, no âmbito da 8ª Região Fiscal. Federal - DOU - 21 set 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8017 DE 12/05/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração. Federal - DOU - 21 set 2026
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 DE 21/09/2026 Rep. - Proposta de Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços - Selo Verde Brasil. Federal - DOU - 21 set 2026
Portaria RE/ACT Nº 50 DE 18/09/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 set 2026
Portaria SPA/MF Nº 2755 DE 11/09/2026 Altera a Portaria SEAE/ME Nº 8427/2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica. Federal - DOU - 21 set 2026
Decreto Nº 49288 DE 18/09/2026 Altera o Decreto Nº 49072/2025, que regulamenta o inciso IV do art 2º e os arts 6º, 7º, 8º, 14°, 21°, 22°, 23°, 25°, 26° e 27° da Lei Nº 24931/2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 set 2026

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