Legislação

Lei Complementar Nº 235 DE 27/08/2026 Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. Federal - DOU - 28 ago 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2339 DE 21/08/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar Nº 225/2026. Federal - DOU - 28 ago 2026
Decreto Nº 58937 DE 27/08/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, excluindo as operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha do regime da substituição tributária, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 24/08/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal. Federal - DOU - 28 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45830 DE 27/08/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de agosto de 2026. Federal - DOU - 28 ago 2026
Resolução SEF Nº 6070 DE 27/08/2026 Altera o Anexo Único da Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2026
Portaria SRE Nº 297 DE 27/08/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de setembro de 2026. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33434 DE 23/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Entrada, no estoque de estabelecimento de empresa, de mercadoria remetida ao respectivo sócio, pessoa física, na condição de revendedor, que realiza vendas exclusivamente a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33424 DE 05/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Código de Benefício Fiscal – cBenef. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33424-M1 DE 05/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Código de Benefício Fiscal – cBenef- MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2026

Legislações