Legislação

Resolução GECEX Nº 872 DE 31/03/2026 Rep. - Altera a Resolução GECEX Nº 781/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 9 abr 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1570 DE 08/04/2026 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 97/2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária. Federal - DOU - 9 abr 2026
Portaria SECEX Nº 481 DE 07/04/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026. Federal - DOU - 9 abr 2026
Portaria SECEX Nº 482 DE 07/04/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 881/2026. Federal - DOU - 9 abr 2026
Circular SECEX Nº 27 DE 08/04/2026 Torna pública determinação preliminar positiva de dumping nas exportações de ácido acrílico, classificadas na NCM 2916.11.10, originárias da China, com constatação de dano à indústria doméstica, sem aplicação de direito provisório; define os Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado e prorroga o prazo de investigação. Federal - DOU - 9 abr 2026
Decreto Nº 13209 DE 07/04/2026 Estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação, desde que impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos da América. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026
Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 9 DE 21/05/2019 Estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA). Federal - DOU - 28 mai 2016
Portaria DERAL Nº 13 DE 03/04/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026
Decreto Nº 6812 DE 08/04/2026 Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, em virtude de chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no Município de Manaus, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 8 abr 2026
Instrução Normativa IAT Nº 1 DE 01/04/2026 Rep. - Estabelece rol de empreendimentos e/ou atividades agrícolas enquadrados como inexigíveis de licenciamento ambiental no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026

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