Legislação

Resolução CMN Nº 4854 DE 24/09/2020 Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações. Federal - DOU - 28 set 2020
Solução de Consulta COSIT Nº 10014 DE 25/09/2020 Federal - DOU - 28 set 2020
Resolução GECEX Nº 100 DE 24/09/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Federal - DOU - 24 set 2020
Resolução CAMEX Nº 86 DE 09/09/2020 Ret. - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Federal - DOU - 28 set 2020
Resolução CAMEX Nº 83 DE 03/09/2020 Ret. - Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Federal - DOU - 28 set 2020
Resolução CAMEX Nº 99 DE 24/09/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 28 set 2020
Instrução Normativa DECEM Nº 20 DE 25/09/2020 Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix. Federal - DOU - 28 set 2020
Portaria SG/SED Nº 21332 DE 25/09/2020 Dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal de Crédito Digital pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I de que trata a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020. Federal - DOU - 28 set 2020
Decreto Nº 42795 DE 24/09/2020 INCORPORA, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - AM - DOE - 24 set 2020
Lei Nº 5262 DE 24/09/2020 GARANTE aos pacientes das redes pública e privada de saúde do Estado o direito de acesso ao prontuário médico por meio eletrônico. Estadual - AM - DOE - 24 set 2020

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