Legislação

Portaria SECEX Nº 543 DE 29/09/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 962/2026, e altera a Portaria SECEX Nº 489/2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026. Federal - DOU - 30 set 2026
Despacho CONFAZ Nº 47 DE 30/09/2026 Publica o Convênio ICMS N° 114 aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30/09/2026. Federal - DOU - 1 out 2026
Convênio ICMS Nº 114 DE 30/09/2026 Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. Federal - DOU - 1 out 2026
Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026 Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades. Federal - DOU - 30 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34298 DE 11/08/2026 ICMS – Substituição tributária – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS devido por Substituição Tributária – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea. Estadual - SP - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33926 DE 08/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias - Conserto de veículo segurado – Documento "Pedido de Fornecimento de Peças". Estadual - SP - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta Nº 32945 DE 24/11/2025 ICMS – Saída interna de calçados – Redução de base de cálculo (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Vedação ao aproveitamento de créditos – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Crédito referente à devolução de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 30 set 2026
Comunicado BACEN Nº 46039 DE 30/09/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de setembro de 2026 Federal - DOU - 1 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46042 DE 30/09/2026 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2026. Federal - DOU - 1 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46043 DE 30/09/2026 Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em outubro de 2026. Federal - DOU - 1 out 2026

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