Legislação

Lei Nº 11555 DE 18/12/2025 Dispõe sobre medidas de controle e fiscalização da qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas no Município de Goiânia, com vistas à prevenção de casos de adulteração, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 18 dez 2025
Resolução GECEX Nº 828 DE 18/12/2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. Federal - DOU - 19 dez 2025
Decreto Nº 50061 DE 18/12/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 para a comemoração das festas de final de ano. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2025
Portaria SAPE Nº 71 DE 18/12/2025 Altera dispositivos da Portaria SAPE Nº 48/2025 que institui procedimentos complementares à normativa federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 11069 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1485 DE 17/12/2025 Estabelece o padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para os fins de seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária. Federal - DOU - 19 dez 2025
Medida Provisória Nº 268 DE 18/12/2025 Altera o art. 7º da Lei Nº 19395/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 12698 DE 18/12/2025 Acrescenta a Seção XXV ao Capítulo I da Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2025
Despacho CONFAZ Nº 46 DE 18/12/2025 Publica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025. Federal - DOU - 19 dez 2025
Decreto Nº 58525 DE 18/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre fármacos e medicamentos, para fins de isenção do inciso CXV do art. 9º do Livro I. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2025

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