Legislação

Resposta à Consulta Nº 33329 DE 08/04/2026 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Alíquota interna – Móveis classificados na posição 9403 da NCM - DIFAL. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33328 DE 17/03/2026 ICMS – Diferimento – Operações com sucatas metálicas. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33327 DE 23/04/2026 ICMS – Armazém geral – Mercadoria depositada em armazém geral paulista por depositante situado em outro Estado – Saída de mercadoria depositada de armazém geral paulista com destino a adquirente situado no exterior ou em retorno ao depositante em unidade federada diversa – Exportação direta por conta e ordem de estabelecimento depositante localizado em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33326 DE 31/03/2026 ICMS – Solicitação concomitante do RESE e do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33325-M1 DE 09/04/2026 ITCMD – Doação em dinheiro – Base de cálculo – Alíquota – Isenção – Contribuinte – Recolhimento – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2026
Comunicado DIGES Nº 9 DE 29/08/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33321 DE 05/03/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa direta do fornecedor, por conta e ordem do adquirente comodante, ao estabelecimento comodatário – Operações internas e interestaduais - Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2026
Lei Nº 12929 DE 31/08/2026 Autoriza a utilização e a transferência de crédito de ICMS e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 set 2026
Portaria SUFIS Nº 494 DE 31/08/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 1 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 01/09/2026 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) / Contribuição para o PIS/Pasep: Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Federal - DOU - 1 set 2026

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