Legislação

Lei Nº 15249 DE 03/11/2025 Altera a Lei Nº 10098/2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. Federal - DOU - 4 nov 2025
Portaria SEASIC Nº 70 DE 04/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Estado de Sergipe, em conformidade com a Lei (Federal) Nº 13977/2020 e a Lei (Federal) Nº 14626/2023, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 nov 2025
Resolução GECEX Nº 815 DE 03/11/2025 Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021 que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019. Federal - DOU - 4 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1434 DE 03/11/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de abacaxi (Ananas comosus) produzidos na Colômbia. Federal - DOU - 4 nov 2025
Lei Nº 15250 DE 03/11/2025 Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Federal - DOU - 4 nov 2025
Portaria INMETRO Nº 638 DE 04/11/2025 Altera a Portaria INMETRO Nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado. Federal - DOU - 4 nov 2025
Portaria MDIC Nº 639 DE 04/11/2025 Cancela as medidas regulatórias que compõem o Programa Brasileiro de Certificação Florestal (CERFLOR), que especifica. Federal - DOU - 4 nov 2025
Portaria MDIC Nº 672 DE 16/10/2025 Altera a Portaria INMETRO Nº 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado. Federal - DOU - 4 nov 2025
Portaria MDIC Nº 681 DE 04/11/2025 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Instalação e Retirada de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis - SASC - Consolidado. Federal - DOU - 4 nov 2025
Resolução Conjunta CMN Nº 14 DE 03/11/2025 Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 4 nov 2025

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