Legislação

Decreto Nº 10896 DE 17/04/2026 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Decreto Legislativo Nº 679 DE 16/04/2026 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 142 e nº 143, ambos de 3 de outubro de 2025, nº 169 e nº 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e nº 10, nº 13, nº 20 e nº 21, todos de 27 de janeiro de 2026. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026 Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Resolução FEAPER Nº 3 DE 17/04/2026 Dispõe sobre as normas operacionais aplicáveis aos contratos de financiamento do FEAPER mencionados no Decreto nº 58.631, de 20 de fevereiro de 2026, relativo à restauração dos bônus de adimplência e à prorrogação de parcelas vencidas. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37280 DE 15/04/2026 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37281 DE 15/04/2026 Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37282 DE 15/04/2026 Altera o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da lei nº12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026
Resolução CONEMA Nº 104 DE 09/04/2026 Estabelece a estratégia e plano de ação estadual para a biodiversidade-Rio de Janeiro para o período 2025-2030. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2026
Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 3395/2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 17 abr 2026
Portaria ADAPAR Nº 139 DE 13/04/2026 Regulamenta o credenciamento de empresas para o recolhimento e o transporte de animais mortos e resíduos da produção, em estabelecimentos rurais, como alternativa à sua eliminação nas propriedades rurais do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2026

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