Legislação

Portaria PRES/INSS Nº 1988 DE 24/07/2026 Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1839/2025, que estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. Federal - DOU - 27 jul 2026
Lei Nº 20050 DE 29/07/2026 Institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA) e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da economia do mar no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2026
Decreto Nº 1634 DE 29/07/2026 Altera o Decreto Nº 567/2024, que altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2026
Resolução CCFGTS Nº 1157 DE 28/07/2026 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. Federal - DOU - 30 jul 2026
Circular SECEX Nº 66 DE 29/07/2026 Prorroga para 18 meses o prazo de conclusão da investigação antidumping sobre as importações de refratários básicos e não básicos, originárias da China. Federal - DOU - 30 jul 2026
Circular SECEX Nº 67 DE 29/07/2026 Atualiza o preço mínimo de exportação, no âmbito do compromisso de preços, para as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China, fixando o valor de US$ 1,53/kg (CIF). Federal - DOU - 30 jul 2026
Lei Nº 15478 DE 29/07/2026 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 10714/2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Federal - DOU - 30 jul 2026
Lei Nº 15479 DE 29/07/2026 Altera a Lei Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. Federal - DOU - 30 jul 2026
Decreto Nº 13083 DE 29/07/2026 Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. Federal - DOU - 30 jul 2026
Portaria Normativa INPI/PR Nº 83 DE 07/07/2026 Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Federal - DOU - 30 jul 2026

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