Legislação

Decreto Nº 6183-R DE 10/09/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para instituir o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, dispor sobre créditos, inscrições obrigatórias, obrigações acessórias, exclusão de produtos do regime de substituição tributária e regras de transição para estoques. Estadual - ES - DOE - 12 set 2025
Lei Nº 19457 DE 11/09/2025 Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 set 2025
Decreto Legislativo Nº 200 DE 11/09/2025 Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. Federal - DOU - 12 set 2025
Despacho Decisório INSS/PRES Nº 191 DE 11/09/2025 Suspende os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 194/2025, a qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. Federal - DOU - 12 set 2025
Decreto Nº 36839 DE 09/09/2025 Altera dispositivos do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre hipóteses de diferimento do ICMS; altera o Decreto Nº 36615/2025. Estadual - CE - DOE - 11 set 2025
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 11 DE 11/09/2025 Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde), em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB Nº 2240/2024. Federal - DOU - 12 set 2025
Resolução BCB Nº 499 DE 10/09/2025 Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 12 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 09/09/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. apuração de créditos. Insumos por imposição legal. Operador portuário. Reparação e conserto de containers. Limpeza e manutenção periódica da caixa separadora de água e óleo. Federal - DOU - 12 set 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 08/09/2025 Dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos para o Programa Auxílio Catador (PAC), no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA). Estadual - CE - DOE - 11 set 2025
Resolução GECEX Nº 787 DE 10/08/2025 Rep. - Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MDIC/MMA/CCPR/SGPR Nº 1386/2025, e ao art. 9º do Decreto Nº 12451/2025. Federal - DOU - 12 set 2025

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