Legislação

Lei Nº 11520 DE 31/10/2025 Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 2025), com concessão de anistia e remissão, e autoriza a participação do Município de Goiânia na XX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2025. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 3 nov 2025
Decreto Nº 2854 DE 03/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 11520/2025, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 2025), e autoriza a participação do Município de Goiânia na XX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2025. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 3 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 1064 DE 31/10/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis - TO), de que trata a Medida Provisória Nº 10/2025. Estadual - TO - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SAT Nº 144 DE 28/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 31 out 2025
Decisão Normativa Nº 156 DE 09/10/2025 Disciplina a Autorização Especial de Trânsito (AET) para transporte de colheitadeira e correspondente plataforma em Combinação Veicular de Carga – CVC do tipo caminhão mais reboque. Estadual - RS - DOE - 3 nov 2025
Instrução Normativa SAT Nº 145 DE 31/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 31 out 2025
Resolução CVL Nº 236 DE 30/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos de inscrição de beneficiários no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 nov 2025
Decreto Nº 10806 DE 21/10/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). Estadual - GO - DOE - 3 nov 2025
Decreto Nº 58431 DE 31/10/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o Diferimento do ICMS nas operações envolvendo produtor rural Estadual - RS - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 58432 DE 31/10/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com Cerveja, Chope e Refrigerante. Estadual - RS - DOE - 31 out 2025

Legislações