Legislação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 22 DE 07/04/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1336/2026, que altera a Lei Nº 8036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal - DOU - 7 abr 2026
Lei Nº 15378 DE 06/04/2026 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Federal - DOU - 7 abr 2026
Lei Nº 15380 DE 06/04/2026 Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. Federal - DOU - 7 abr 2026
Medida Provisória Nº 1348 DE 06/04/2026 Altera a Lei Complementar Nº 89/1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei Nº 13756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. Federal - DOU - 6 abr 2026
Portaria SEF Nº 81 DE 31/03/2026 Define os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2026
Lei Nº 19785 DE 01/04/2026 Altera a Lei Nº 18334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2026
Lei Nº 19781 DE 01/04/2026 Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei Federal Nº 10826/2003. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2026
Lei Nº 19775 DE 01/04/2026 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para assegurar à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2026
Decreto Nº 37250 DE 01/04/2026 Altera o Decreto Nº 31591/2014, que regulamenta o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 597 DE 27/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos complementares de credenciamento, renovação e fiscalização de empresas estampadoras de placas de identificação veicular (PIV), no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 abr 2026

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