Legislação

Lei Nº 15252 DE 05/11/2025 Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Federal - DOU - 5 nov 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 73 DE 05/11/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1315/2025, que altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. Federal - DOU - 5 nov 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 75 DE 05/11/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1317/2025, que altera a Lei Nº 13709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei Nº 10871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências Federal - DOU - 5 nov 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 76 DE 05/11/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1318/2025, que altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter- REDATA, e a Lei Nº 15211/2025 Federal - DOU - 5 nov 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 77 DE 05/11/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1319/2025, que altera a Lei Nº 15211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Federal - DOU - 5 nov 2025
Resolução CNMP Nº 5 DE 05/11/2025 Estabelece as prioridades da Política Mineral Brasileira e define as diretrizes para a elaboração dos instrumentos de planejamento de que trata o art. 3º do Decreto Nº 11108/2022. Federal - DOU - 5 nov 2025
Portaria RFB Nº 605 DE 05/11/2025 Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas. Federal - DOU - 5 nov 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 46 DE 05/11/2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 5 nov 2025
Comunicado BACEN Nº 44144 DE 05/11/2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de novembro de 2025 Federal - DOU - 5 nov 2025
Medida Provisória Nº 1323 DE 04/11/2025 Altera a Lei Nº 10779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Federal - DOU - 5 nov 2025

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