Legislação

Medida Provisória Nº 1317 DE 17/09/2025 Altera a Lei Nº 13709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei Nº 10871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Federal - DOU - 18 set 2025
Decreto Nº 47706 DE 17/09/2025 Revoga dispositivos do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 18 set 2025
Medida Provisória Nº 1318 DE 17/09/2025 Altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), e a Lei Nº 15211/2025. Federal - DOU - 18 set 2025
Decreto Nº 47707 DE 17/09/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação ao cadastro fiscal. Estadual - DF - DOE - 18 set 2025
Medida Provisória Nº 1319 DE 17/09/2025 Altera a Lei Nº 15211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Federal - DOU - 18 set 2025
Decreto Nº 12622 DE 17/09/2025 Regulamenta a Lei Nº 15211/2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. Federal - DOU - 18 set 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 8 DE 18/09/2025 Estabelece medidas para o controle da Epididimite Ovina no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 set 2025
Portaria SF Nº 164 DE 17/09/2025 Considerando a necessidade de aprimorar a transparência quanto aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos pelo Estado de Pernambuco; o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional); a Lei Federal Nº 12527/2011, que regula o acesso a informações; a Lei Estadual Nº 14804/2012, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e o Decreto Nº 38787/2012, que a regulamenta; as disposições da Resolução TC Nº 157/2021, alterada pela Resolução TC Nº 228/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e a Portaria SCGE Nº 57/2024, que estabelece a Política de Transparência Ativa do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 18 set 2025
Decreto Legislativo Nº 667 DE 11/09/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 88/2025. Estadual - GO - DOE - 16 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 12/09/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF - DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ASFALTO. RETENÇÃO. ALÍQUOTA. Federal - DOU - 18 set 2025

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