Legislação

Resolução CFA Nº 670 DE 26/06/2025 Altera o Regulamento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA Nº 649/2024. Federal - DOU - 2 jul 2025
Lei Nº 14946 DE 31/07/2024 Derrubada de Veto - Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. Federal - DOU - 2 jul 2025
Resolução CNPE Nº 8 DE 25/02/2025 Fixa o teor obrigatório de biodiesel no diesel comercial em atendimento à Lei Nº 13033/2014. Federal - DOU - 2 jul 2025
Resolução CNPE Nº 9 DE 25/06/2025 Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional. Federal - DOU - 2 jul 2025
Lei Nº 15103 DE 22/01/2025 Derrubada de Veto - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis Nº 13988/2020, Nº 11484/2007, Nº 9991/2000, e a Nº 9478/1997. Federal - DOU - 2 jul 2025
Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025 Derrubada de Veto - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Federal - DOU - 2 jul 2025
Comunicado DICAR Nº 44 DE 01/07/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2270 DE 01/07/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. Federal - DOU - 2 jul 2025
Comunicado DICAR Nº 45 DE 01/07/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Resolução CFBio Nº 738 DE 28/06/2025 Regulamenta a concessão de Selo Reconhecimento de Atividade Profissional para Pessoas Jurídicas inscritas no Sistema CFBio/CRBios. Federal - DOU - 2 jul 2025

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