Legislação

Portaria SUFRAMA Nº 2232 DE 30/10/2025 Institui o Protocolo Operacional de Proteção Patrimonial, estabelece diretrizes para as ações de respostas a ocupações irregulares e cria o Comitê Operacional de Proteção das Áreas da Suframa (COPAS). Federal - DOU - 6 nov 2025
Decreto Nº 1277 DE 05/11/2025 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à emissão de documento fiscal e à tabela que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado. Estadual - SE - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 40838 DE 04/11/2025 Prorroga os efeitos dos benefícios de que trata a Lei Estadual Nº 8212/2005, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2025
Decreto Nº 28691 DE 05/11/2025 Altera o Decreto Nº 27791/2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Florianópolis. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 5 nov 2025
Decreto Nº 19082 DE 06/11/2025 Estabelece medidas de prevenção e combate à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas por metanol ou outras substâncias tóxicas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 49955 DE 05/11/2025 Altera o inciso I do art. 103-A do Decreto Nº 49927/2025, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 9 DE 05/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 57132 DE 05/11/2025 Regulamenta os benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil e ao fomento da navegação nos rios Acari e Pavuna, previstos nos artigos 6º a 13 da Lei Nº 8233/2023. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 6 nov 2025
Resolução SMF Nº 3413 DE 05/11/2025 Disciplina os procedimentos previstos no art. 17-B do Decreto Nº 14327/1995, quanto à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que menciona. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 6 nov 2025
Comunicado BACEN Nº 44152 DE 05/11/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de novembro de 2025. Federal - DOU - 6 nov 2025

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