Legislação

Notícia Siscomex Importação Nº 2 DE 06/01/2026 Alteração de Tratamento Administrativo - Ibama. Federal - DOU - 6 jan 2026
Lei Nº 15327 DE 06/01/2026 Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei Nº 3240/1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei Nº 8213/1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis Nº 10820/2003, e Nº 12213/2010. Federal - DOU - 7 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 2958 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), da aplicação da Resolução CONTRAN Nº 611/2016, em consonância com a Lei Estadual Nº 19268/2025, e com o Decreto Estadual Nº 36721/2025, e confere outras disposições. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2026
Lei Complementar Nº 296 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026
Lei Nº 9226 DE 06/01/2026 Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências - entregadores cariocas. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026
Lei Nº 9242 DE 06/01/2026 Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Lei Nº 6435/2018, instituindo e regulamentando a adoção de animais silvestres sem condições de soltura no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026
Lei Nº 9250 DE 06/01/2026 Institui o Programa de Incentivo à Doação de Produtos para Animais de Abrigos por Fabricantes de Produtos para Animais Domésticos e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026
Decreto Nº 24299 DE 06/01/2026 Declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo o território do Estado do Piauí, para fins de prevenção da Peste Suína Clássica (PSC), na forma que indica. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2026
Resolução SEMAD Nº 1 DE 05/01/2026 Instituí no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha de Orientação da Logística Reversa de Embalagens em Geral, destinada a promover a regularização das informações declaratórias, o cumprimento das metas de recuperação e a adesão das empresas obrigadas a estruturar e implementar sistemas de logística reversa no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 3043 DE 30/12/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação e o fornecimento de etiquetas de segurança destinadas à marcação de partes e peças usadas, gerenciadas por sistema web de rastreabilidade, fornecido às empresas que exercem a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2026

Legislações