Legislação

Lei Nº 7829 DE 22/12/2025 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao exercício de 2026. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 3595 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 2833/2021, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao lançamento e penalidade aplicada quando o imposto for apurado por meio de ação fiscal. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 23 dez 2025
Decreto Nº 58541 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica e hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis, destinada a estabelecimento industrial. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58542 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acerca do envio de informações a SEFAZ/RS, nas operações com combustíveis. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 37037 DE 23/12/2025 Altera o Decreto Nº 24569/1997 e o Decreto Nº 33327/2019, que consolidam e regulamentam a legislação do ICMS, quanto às operações realizadas por panificadores e ao crédito outorgado concedido nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de transporte, que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 848 DE 23/12/2025 Determina a suspensão da tramitação e da contagem dos prazos processuais de todos os processos administrativos, sindicâncias, procedimentos investigativos, processos disciplinares e demais expedientes em curso no âmbito da Corregedoria do DETRAN/AP, no período compreendido entre 22 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026. Estadual - AP - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 37038 DE 23/12/2025 Permite o parcelamento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, pelos estabelecimentos enquadrados nos CNAEs que menciona, observadas as condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2025
Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 19/12/2025 Aprova a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 2465 DE 23/12/2025 Estabelece prazo para renovação de credenciamento das Autoescolas e Profissionais no Estado de Rondônia referente ao exercício de 2026. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58543 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à lista de produtos do segmento de materiais de construção para fins da substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025

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