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Resposta à Consulta Nº 33197 DE 11/02/2026 ICMS – Importação – Nota Fiscal emitida com quantidade a maior – Escrituração. I. Na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o importador só poderá registrar em sua escrituração fiscal as mercadorias efetivamente recebidas. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2026
Parecer Técnico Nº 16 DE 08/09/2021 A não exigência do imposto na transferência interestadual de mercadorias observará o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC 49.Interpretação baseada no art. 341 do RISTF. Estadual - PA - DOE - 8 set 2021
Parecer Técnico Nº 8 DE 07/06/2021 O Mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 7 jun 2021
Parecer Técnico Nº 5 DE 05/03/2021 Processo de industrialização no exterior quando de sua importação ao território nacional ainda que esteja sobre o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Estadual - PA - DOE - 5 mar 2021
Consulta SEFA Nº 3 DE 20/01/2026 ICMS. Alimento para Substituição Tributária. Cães e Gatos. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 17442M1 DE 24/09/2025 ICMS – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Prestação de serviços de telecomunicação – Emissão da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, modelo 22 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Tratando-se de modalidade de prestação de serviços de telecomunicações, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), modelo 22, por serviço prestado ou, quando se tratar de serviços medidos periodicamente, no final do período de medição (artigo 179 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 set 2025
Consulta SEFA Nº 4 DE 20/01/2026 ICMS. Operações com Equipamentos Industriais e Agrícolas. Redução de base de Cálculo. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Consulta SEFA Nº 5 DE 20/01/2026 ICMS. Operações com Caixas D'Água. Redução de Base de Cálculo. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Consulta SEFA Nº 6 DE 20/01/2026 ICMS. Metilato de Tratamento Tributário. Sódio. Importação. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 19391M1 DE 24/09/2025 ICMS – Incidência – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Prestação de serviços de telecomunicação – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Incide ICMS na prestação onerosa de serviço de provimento de acesso à internet no âmbito da prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de modo que a receita decorrente deve compor a base de cálculo do imposto conforme previsto nos parágrafos do artigo 18 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006. II. Tratando-se de modalidade de prestação de serviços de telecomunicações, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22. Estadual - SP - DOE - 24 set 2025

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