Legislação

EDITAL DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PGDF/SEEC Nº 3 DE 02/01/2026 Rep. - Declaração de atualização de valores de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2026
Portaria SEPOU Nº 1 DE 05/01/2026 Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos, nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras do Distrito Federal referente ao ano de 2026. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2026
Edital DILT Nº 5 DE 10/12/2025 Notifica os contribuintes a respeito dos carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo para os Profissionais Autônomos, relativos ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 10 dez 2025
Notícia Siscomex Exportação Nº 2 DE 07/01/2026 Alteração de Tratamento Administrativo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Federal - DOU - 7 jan 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 3 DE 07/01/2026 Inserção de serviços em regimes aduaneiros especiais de industrialização para exportação – desoneração no serviço de transporte de saída de mercadorias do estabelecimento industrial. Federal - DOU - 7 jan 2026
Lei Nº 15329 DE 07/01/2026 Altera o Decreto-Lei Nº 401/1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. Federal - DOU - 8 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 2 DE 06/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Programa Desenvolve-ICMS. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2026
Lei Nº 15333 DE 07/01/2026 Altera a Lei Nº 10257/2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. Federal - DOU - 8 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 3 DE 06/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as regras de aplicação do crédito presumido de ICMS condicionado ao recolhimento de contribuição. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 4 DE 07/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2026

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