Legislação

Consulta Nº 16 DE 25/09/2026 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 – aquisição interestadual de energia elétrica no ambiente de contratação livre – ACL, destinada ao consumo próprio. 4 – responsabilidade pelo recolhimento do imposto atribuída ao remetente ou ao sujeito passivo por substituição tributária, nos termos da legislação aplicável. 5 – desnecessidade de inscrição estadual do adquirente exclusivamente em razão da aquisição de energia elétrica para consumo próprio. Estadual - AM - DOE - 28 set 2026
Ato DIAT Nº 60 DE 23/09/2026 Altera o Ato DIAT Nº 12/2026, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 set 2026
Ato DIAT Nº 61 DE 23/09/2026 Altera o Ato DIAT Nº 37/2026, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 29 set 2026
Resolução SMF Nº 3435 DE 28/09/2026 Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 set 2026
Resolução SMTR Nº 3957 DE 28/09/2026 Dispõe sobre os critérios de apuração e remuneração dos operadores dos serviços de transporte público coletivo municipal em razão da suspensão da cobrança da tarifa pública nos dias de votação das Eleições de 2026, estabelecida pelo Decreto Rio Nº 58518/2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 set 2026
Edital SEOP SEM NÚMERO DE 28/09/2026 Convoca comerciantes ambulantes sem ponto fixo, de venda à tiracolo, das praias do Flamengo, da Barra de Guaratiba, Barra da Tijuca, Grumari, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Prainha e São Conrado para recadastramento. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 set 2026
Resolução CGM/RIO Nº 2162 DE 28/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento e atualização de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil (OSC) no Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 set 2026
Portaria GAB/SEFAZ Nº 21 DE 22/09/2026 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2027. Estadual - AP - DOE - 28 set 2026
Parecer Nº 26253 DE 18/08/2026 Questionamentos a respeito da Reforma Tributária, envolvendo ICMS, IBS e CBS. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 51 DE 25/09/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 set 2026

Legislações