Legislação

Decreto Nº 7056 DE 17/12/2025 Declara ponto facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026 e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2025
Portaria COMLURB Nº 10 DE 16/12/2025 Atualiza valor de multa prevista no inciso I do artigo 7º da Lei Nº 5538/2012. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 18 dez 2025
Portaria SF/SUREM Nº 90 DE 17/12/2025 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI-IV), e determina a restituição de valores recolhidos a maior, nos casos que especifica. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 18 dez 2025
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 15 DE 16/12/2025 Altera a Portaria UNATRI/GASEC/SEFAZ/SUPREC Nº 14/2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8861/2025. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2025
Edital de Chamamento Público DETRAN Nº 3 DE 17/12/2025 Estabelece as normas para o credenciamento de empresas privadas para a prestação de serviços de gestão de pátios, guarda de veículos, remoção e suporte técnico aos leilões públicos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, removidos por inobservância à legislação de trânsito. Estadual - AP - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 14181 DE 17/12/2025 Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes em shows, peças teatrais, eventos culturais e palestras, que promovam a sexualização e o incentivo à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, no Estado do Paraíba. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2025
Portaria Nº 22 DE 11/12/2025 Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Palmas (UFIP), para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 17 dez 2025
Lei Nº 14182 DE 17/12/2025 Institui a obrigatoriedade da utilização de Biometria Facial para acesso aos locais destinados às torcidas organizadas nos estádios de futebol do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 223 DE 17/12/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 71,31 com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Estadual - PB - DOE - 18 dez 2025
Boletim Informativo Nº 26 DE 17/12/2025 Receita Estadual disponibiliza novo sistema para emissão de certidões e consulta de débitos. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2025

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