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Lei Nº 7794 DE 11/11/2025 Dispõe sobre a criação do "Selo Amigo do Autista", destinado a reconhecer e incentivar empresas, instituições públicas e privadas que cumpram a legislação federal, estadual e municipal relativa aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 4 dez 2025
Portaria SUTRI Nº 1520 DE 26/11/2025 Ret. - Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2025
Resolução SEF Nº 5973 DE 04/12/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2025
Comunicado SRE Nº 12 DE 04/12/2025 Dispõe sobre às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 16469 DE 04/12/2025 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 5 dez 2025
Instrução Normativa IAT Nº 65 DE 01/12/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2025