Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 18/06/2026 Altera RICMS/MA, relativamente à isenção por tempo determinado nas operações com preservativos, conforme especifica. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2026
Decreto Nº 1490 DE 23/06/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto aos procedimentos de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou carta de correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção, e à Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica. Estadual - SE - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 24578 DE 24/06/2026 Prorroga o Decreto Nº 24299/2026, que declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo território do Estado do Piauí, para fins de prevenção da Peste Suína Clássica (PSC). Estadual - PI - DOE - 24 jun 2026
Decreto Nº 28864 DE 19/06/2026 Altera dispositivos do Regulamento da Lei Complementar Nº 4974/2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), aprovado pelo Decreto Nº 16759/2017, quanto ao ITBI e ao ISS, dentre outras disposições. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 24 jun 2026
Decreto Nº 58230 DE 24/06/2026 Estabelece ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 25 jun 2026
Lei Nº 8147 DE 24/06/2026 Altera a Lei Nº 8089/2026, que institui o regime jurídico dos benefícios tarifários no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do Município do Natal e dispõe sobre política pública de garantia de acesso e permanência na educação básica, mediante apoio ao deslocamento de estudantes da rede pública. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 25 jun 2026
Lei Nº 8146 DE 24/06/2026 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo), referentes ao Exercício de 2026, incidentes sobre imóveis edificados atingidos pelas chuvas intensas e pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte do Município do Natal, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 25 jun 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1638 DE 16/06/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1498/2021, que dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LX e LX -A do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2026
Portaria SEFA/GS Nº 317 DE 24/06/2026 Altera a Portaria Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 jun 2026
Portaria SEFA/CONSEP Nº 318 DE 24/06/2026 Altera dispositivos da Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 25 jun 2026

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