Legislação

Portaria SEEC Nº 998 DE 15/12/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 387/2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE-NFC-e). Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 66 DE 15/12/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025
Resolução CONSEMA Nº 541 DE 16/12/2025 Estabelece as atividades ou empreendimentos licenciáveis submetidos à realização de auditorias ambientais, bem como os critérios e as diretrizes que deverão ser consideradas para sua realização, no Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando os artigos 81 e 89 da Lei Estadual Nº 15434/2020. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025
Ato Declaratório SUREC Nº 25 DE 12/12/2025 Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos doze meses, para viger em 2026. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Instrução Normativa INEMA Nº 2 DE 15/12/2025 Dispõe sobre os critérios técnicos e procedimentais para monitoramento, autorização e outorga de poços tubulares profundos no Sistema Aquífero Urucuia (SAU), no Estado da Bahia, e complementa a Instrução Normativa INEMA Nº 3/2022. Estadual - BA - DOE - 16 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2648 DE 11/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 132/2021, o Convênio ICMS Nº 101/2023 e o Convênio ICMS Nº 146/2023. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 41229 DE 12/12/2025 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 15 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44383 DE 15/12/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 16 dez 2025
Decreto Nº 70208 DE 15/12/2025 Altera o Decreto Nº 66523/2022, que regulamenta a Lei Nº 17453/2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 24258 DE 11/12/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), para o exercício de 2026. Estadual - PI - DOE - 16 dez 2025

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