Legislação

Consulta AT Nº 24 DE 12/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1452 DE 10/11/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de coroa-de-cristo (Euphorbia milii) produzidas no Reino da Dinamarca. Federal - DOU - 13 nov 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2289 DE 30/10/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 13 nov 2025
Circular SECEX Nº 89 DE 13/11/2025 Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping instituído por meio da Resolução GECEX Nº 253/2021, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando originárias da China para o Brasil. Federal - DOU - 13 nov 2025
Lei Nº 15256 DE 13/11/2025 Altera a Lei Nº 12764/2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas. Federal - DOU - 13 nov 2025
Lei Nº 15260 DE 12/11/2025 Altera a Lei Nº 8934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Federal - DOU - 13 nov 2025
Portaria CGSN Nº 53 DE 12/11/2025 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu – PR. Federal - DOU - 13 nov 2025
Portaria RFB Nº 611 DE 12/11/2025 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná. Federal - DOU - 13 nov 2025
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8031 DE 07/10/2025 Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRPJ - lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital Federal - DOU - 13 nov 2025
Portaria SECEX Nº 451 DE 12/11/2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 815/2025, e altera a Portaria SECEX Nº 383/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 815/2025. Federal - DOU - 13 nov 2025

Legislações