Legislação

Decreto Nº 57572 DE 24/04/2024 Modifica o Decreto nº 32144/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 68 DE 24/04/2024 Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais, relativos aos processos de pedido de baixa no Cadastro de Contribuintes. Estadual - PB - DOE - 25 abr 2024
Resolução SRE Nº 27 DE 24/04/2024 Disciplina a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2024
Ato da Mesa ALESC Nº 24-DL DE 23/04/2024 Prorrogação do prazo de vigência da Medida provisória nº 263, de 2024, que “altera a lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMs), e estabelece outras providências”. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2024
Instrução SIF Nº 34 DE 24/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 28 DE 23/04/2024 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.05.2024. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 72 DE 24/04/2024 Estabelece a tramitação exclusiva, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA), dos processos de isenção do IPVA. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2024
Boletim Informativo Nº 7 DE 19/04/2024 Informa sobre a alteração do Arquivo Digital da substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2024
Decreto Nº 15976 DE 24/04/2024 Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 305, de 05 de novembro de 2021, que trata sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o Processo Administrativo-Tributário que nele tramita e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 24 abr 2024
Instrução Normativa SMDET Nº 1 DE 25/04/2024 Dispõe sobre as operações de fiscalização e licenciamento do comércio por ambulantes no Quadrilátero do Centro Histórico previsto na Lei nº 13781/2023. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 25 abr 2024

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