Legislação

Resposta à Consulta Nº 31664 DE 04/08/2025 ICMS – Saída interna de suco de laranja para não contribuinte do imposto com imposto recolhido a maior em razão da não aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31666 DE 23/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de bem para conserto – Bem descartado por não ser passível de conserto – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31667 DE 09/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de partes e peças para estabelecimento em que será realizada a montagem e a instalação do produto vendido – Algumas partes e peças remetidas diretamente do fornecedor, no território paulista, aos estabelecimentos adquirentes localizados no estado de São Paulo – Venda à ordem. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31668 DE 14/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Incorporação de estabelecimento – Ressarcimento – Direito do estabelecimento sucessor ao ressarcimento do imposto retido a maior em operação realizada pelo estabelecimento sucedido. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31671 DE 05/05/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor remetente para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31672 DE 08/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Operação com sorvetes – Venda direta para lanchonetes, cozinhas industriais, padarias, confeitarias e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31673 DE 30/05/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31674 DE 27/06/2025 ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, situados em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31675 DE 21/05/2025 ICMS – Diferimento – Operações com garrafas de vidro – Beneficiamento. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31676 DE 31/07/2025 ITCMD – Doação entre particulares – Bem imóvel adquirido originalmente por meio de programa de habitação de interesse social e herdado pelos doadores – Isenção estabelecida na alínea “b” do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2025

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