Legislação

Resolução CONSEMA Nº 299 DE 02/12/2025 Dispõe sobre os padrões e parâmetros de controle para o lançamento de efluentes industriais e similares, assim como efluentes sanitários provenientes de sistemas não regulados por agências reguladoras de saneamento básico, direta ou indiretamente, em corpos de água interiores, lagunas, estuários e mar. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 107 DE 15/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2025
Portaria Interministerial MTE/MPS/MF Nº 24 DE 12/05/2025 Altera a Portaria Interministerial MTP/ME Nº 3/2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. Federal - DOU - 17 dez 2025
Resolução CONFEA Nº 1160 DE 11/12/2025 Altera a Resolução CONFEA Nº 1137/2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências. Federal - DOU - 17 dez 2025
Resolução CONFEA Nº 1161 DE 11/12/2025 Institui o Programa de Incentivo ao Registro Profissional dos Recém-Formados no Sistema CONFEA/CREA e altera o inciso I do art. 7º da Resolução CONFEA Nº 1066/2015. Federal - DOU - 17 dez 2025
Resolução CONFEA Nº 1162 DE 11/12/2025 Institui a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e estabelece os procedimentos para a sua aprovação e atualização. Federal - DOU - 17 dez 2025
Portaria PGE Nº 121 DE 16/12/2025 Dispõe sobre a definição de procedimentos internos para emissão, validação e divulgação, no sítio eletrônico institucional, dos dados estatísticos consolidados da dívida ativa estadual, nos termos da Lei Estadual Nº 11731/2022. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2025
Resolução ARSAL Nº 242 DE 16/12/2025 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da concessionária Conasa Águas do Sertão S.A., conforme Processo Administrativo E:49070.0000003188/2025. Estadual - AL - DOE - 17 dez 2025
Resolução CONFEA Nº 1163 DE 12/12/2025 Altera os arts. 17, 18 e 22 da Resolução CONFEA Nº 1144/2024, que trata dos procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais. Federal - DOU - 17 dez 2025
Resolução AGERBA Nº 42 DE 12/12/2025 Autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de serviço de Distribuição de Gás intitulada Serviço de Movimentação de Gás Canalizado (SMGC), assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2025

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