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Parecer Técnico Nº 25 DE 28/11/2019 O ressarcimento de que trata o art. 694-A do RICMS-PA alcança apenas o valor do imposto retido pela refinaria em sede de substituição tributária, não abrangendo o ICMS da operação própria. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2019
Parecer Técnico Nº 24 DE 01/08/2019 ICMS. Diferimento. Não aplicabilidade do instituto a empresas optantes pelo Simples Nacional. § 6º do art. 666 do RICMS-PA. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 1 ago 2019