Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 28/05/2026 Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 19714/03, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 6 DE 17/06/2026 Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 18 jun 2026
Lei Nº 13458 DE 17/06/2026 Altera a Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2026
Lei Nº 9470 DE 17/06/2026 Institui o Selo Municipal Carioca Mais Sustentável, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que adquirem produtos da agricultura familiar sustentável ou orgânica no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 18 jun 2026
Decreto Nº 70693 DE 17/06/2026 Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2026
Portaria DETRAN Nº 160 DE 17/06/2026 Regulamenta a inspeção semestral obrigatória de veículos de transporte escolar, institui o regime de execução descentralizada via Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estabelece o fluxo de chamamento dos municípios no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 17 jun 2026
Decreto Nº 62627 DE 15/06/2026 Altera o Decreto Nº 62413/2026, que estipula regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o Exercício de 2026 e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 17 jun 2026
Portaria SEMAE/IMA Nº 140 DE 17/06/2026 Estabelece atos complementares necessários à execução do Decreto Nº 1056/2025, e dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema de Informações de Logística Reversa do Estado de Santa Catarina (SISREV). Estadual - SC - DOE - 17 jun 2026
Emenda Constitucional Nº 71 DE 17/06/2026 Altera o art. 101 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir as agências municipais de trânsito no rol de órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2026
Instrução Normativa AGEFIS Nº 1 DE 21/05/2026 Estabelece os critérios para a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora no âmbito das relações de consumo, nos termos do Decreto Federal Nº 2181/1997 e da Lei Complementar Nº 123/2006, revogando a Instrução Normativa Nº 1/2023, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 17 jun 2026

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