Legislação

Lei Complementar Nº 598 DE 29/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 436/2017, para instituir a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável técnico pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 29 dez 2025
Notificação de Lançamento SEFIN/GAB SEM NÚMERO DE 22/12/2025 Notifica o lançamento dos tributos ISS-Autônomo e Taxas do Poder de Polícia, relativos ao exercício de 2026, para pagamento nas datas e condições que especifica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 64876 DE 26/12/2025 Concede desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2026. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 29 dez 2025
Resolução AGESPISA Nº 21 DE 26/12/2025 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos públicos da Administração direta ou indireta, de qualquer ente federativo, junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei Nº 8753/2025. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 47750 DE 29/12/2025 Altera o Decreto Nº 34335/2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47753 DE 29/12/2025 Concede crédito presumido sobre o ICMS para as operações de saídas internas de óleo diesel quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47752 DE 29/12/2025 Prorroga o prazo de vigência do Decreto Nº 45049/2024, que cncede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Portaria ETUFOR Nº 181 DE 29/12/2025 Prorroga o prazo para o cadastramento dos profissionais que operam o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em motocicletas no Município de Fortaleza. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 16567 DE 29/12/2025 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 31 de dezembro de 2025 e o expediente do dia 2 de janeiro de 2026, na forma que indica. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 47728 DE 23/12/2025 Rep. - Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modificou o RICMS/PB com relação à emissão de documento fiscal. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025

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