Legislação

Lei Nº 11028 DE 25/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2025
Portaria ALF/VCP Nº 122 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. Federal - DOU - 26 nov 2025
Ato Declaratório CONFAZ Nº 27 DE 25/11/2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025. Federal - DOU - 26 nov 2025
Lei Complementar Nº 290 DE 25/11/2025 Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que adquiram, distribuam, estoquem ou revendam bebidas adulteradas. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 nov 2025
Ato COTEPE/PMPF Nº 28 DE 25/11/2025 Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 27/2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 26 nov 2025
Despacho CONFAZ Nº 40 DE 25/11/2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 26 nov 2025
Protocolo ICMS Nº 41 DE 25/11/2025 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS Nº 48/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. Federal - DOU - 26 nov 2025
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 999 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS Nº 344/1998. Federal - DOU - 26 nov 2025
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 21 DE 18/11/2025 Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 2217/2024. Federal - DOU - 26 nov 2025
Resolução CFC Nº 1774 DE 13/11/2025 Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026. Federal - DOU - 26 nov 2025

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