Legislação

Decreto Nº 37056 DE 30/12/2025 Altera o Decreto nº36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 11665 DE 30/12/2025 Atualiza a base de cálculo do iptu nos termos da lei complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, para lançamento do iptu do exercício de 2026 e posteriores e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 30 dez 2025
Decreto Nº 58575 DE 31/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 58576 DE 31/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à isenção e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas à construção ou ampliação dos Terminais Portuários marítimos localizados no Estado, na forma que especifica. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 363 DE 30/12/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 57/2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2026
Decreto Nº 58577 DE 31/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à lista de fármacos e medicamentos isentos do ICMS nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Portaria MAPA Nº 837 DE 23/09/2025 Estabelece o Regime de Controle Especial e os procedimentos de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem das substâncias sujeitas ao controle especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos de uso veterinário que as contenham. Federal - DOU - 2 jan 2026
Decreto Nº 35245 DE 31/12/2025 Dispõe sobre o reajuste das taxas destinadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), previstas na Lei Complementar Estadual Nº 247/2002 e na Lei Complementar Estadual Nº 601/2017. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Portaria SEI Nº 1511 DE 30/12/2025 Altera a Portaria SEI Nº 1306/2025, que dispõe sobre políticas, procedimentos e condições gerais para exploração da modalidade de aposta de quota fixa. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Portaria MAPA Nº 854 DE 06/11/2025 Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei Nº 14515/2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Federal - DOU - 2 jan 2026

Legislações