Legislação

Medida Provisória Nº 1386 DE 25/08/2026 Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 25 ago 2026
Correio Eletrônico DIAT Nº 17 DE 20/08/2026 Nova Central de Informações da CAF para Contabilistas: canal oficial de comunicação via WhatsApp. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1676 DE 24/08/2026 Altera o Anexo I da Portaria SDA/MAPA Nº 1631/2026, que divulga o cronograma e prazos máximos para implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA). Federal - DOU - 24 ago 2026
Instrução Normativa SIF Nº 97 DE 21/08/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz. Estadual - GO - DOE - 25 ago 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2340 DE 24/08/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Federal - DOU - 24 ago 2026
Portaria MCID Nº 1079 DE 20/08/2026 Rep. - Altera a Portaria MCID Nº 725/2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei Nº 14620/2023. Federal - DOU - 24 ago 2026
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026 Rep. - Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 171/2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei Nº 15473/2026, e na Medida Provisória Nº 1379/2026. Federal - DOU - 24 ago 2026
Instrução Normativa SIF Nº 98 DE 21/08/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo sorgo. Estadual - GO - DOE - 25 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 291 DE 21/08/2026 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 25, para o dia 28 de agosto de 2026. Estadual - SE - DOE - 25 ago 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 19 DE 13/07/2026 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Petição que não apresenta dúvida objetiva sobre a interpretação ou aplicação da legislação tributária do Distrito Federal, limitando-se a requerer confirmação administrativa de entendimento previamente formado pela própria consulente. Inadmissibilidade da consulta. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2026

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