Legislação

Lei Nº 18386 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 13296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - SP - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58545 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos cadastrados no código 2610-8/00 da CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58546 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às demais hipóteses de transferência de saldo credor. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58547 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58548 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à lista de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados pela isenção do ICMS. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Ato DIAT Nº 99 DE 15/12/2025 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2026. Estadual - SC - DOE - 26 dez 2025
Portaria RFB Nº 627 DE 23/12/2025 Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 26 dez 2025
Resolução SMTR Nº 3891 DE 23/12/2025 Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro sob o Regime de Fretamento, no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 dez 2025
Decreto Nº 62168 DE 24/12/2025 Estabelece o calendário anual de feriados e pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para o Exercício de 2026. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 24 dez 2025
Portaria S-IVISA-RIO Nº 828 DE 23/12/2025 Atualiza os valores para o exercício 2026 da Taxa de Licenciamento Sanitário, das multas e dos preços públicos no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 dez 2025

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