Legislação

Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2025 Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2025 Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Portaria SEMA/MT Nº 291 DE 04/06/2025 Rep. - Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2025
Lei Nº 15157 DE 01/07/2025 Altera a Lei Nº 8213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei Nº 8742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida. Federal - DOU - 2 jul 2025
Lei Nº 14515 DE 29/12/2022 Derrubada de Veto - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis Nº 13996/2020, Nº 9972/2000, e Nº 8171/1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis Nº 467/1969, e Nº 917/1969, e das Leis Nº 6198/1974, Nº 6446/1977, Nº 6894/1980, Nº 7678/1988, Nº 7889/1989, Nº 8918/1994, Nº 9972/2000, Nº 10711/2003, e Nº 10831/2003. Federal - DOU - 2 jul 2025
Lei Nº 14770 DE 22/12/2023 Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. Federal - DOU - 2 jul 2025
Lei Nº 14785 DE 27/12/2023 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis Nº 7802/1989, e Nº 9974/2000, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981, e Nº 9782/1999. Federal - DOU - 2 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 01/07/2025 Define o Termo de Responsabilidade, Confidencialidade e Sigilo da Informação, conforme previsto na Política de Segurança da Informação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2025
Resolução BACEN Nº 5097 DE 24/08/2023 Define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR). Federal - DOU - 24 ago 2023
Resolução SEFAZ Nº 2 DE 01/07/2025 Define as Responsabilidades dos Usuários, de acordo com a Política de Segurança da Informação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2025

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