Legislação

Instrução de Serviço SCF Nº 1 DE 31/08/2020 Institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 set 2020
Notícia Siscomex Importação Nº 81 DE 23/09/2020 Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT Federal - DOU - 23 set 2020
Instrução Normativa SEE Nº 8 DE 22/09/2020 Fixa diretrizes e orienta procedimentos pedagógicos para a oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo em vista o atendimento da política pública da Educação do Campo, no âmbito das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 set 2020
Comunicado GEFIS Nº 38 DE 21/09/2020 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 21.09.2020 a 27.09.2020. Estadual - RO - DOE - 21 set 2020
Decreto Nº 32841 DE 18/09/2020 Define protocolo setorial para praias, revoga dispositivo do Decreto nº 32.326 de 2020 na forma que indica e dá outras providências. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 18 set 2020
Lei Complementar Nº 175 DE 23/09/2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. Federal - DOU - 24 set 2020
Resolução BCB Nº 18 DE 22/09/2020 Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe. Federal - DOU - 24 set 2020
Lei Nº 14060 DE 23/09/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Federal - DOU - 24 set 2020
Instrução Normativa BCB Nº 18 DE 23/09/2020 Dá nova redação à Carta Circular nº 3.990, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Manual de Utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas. Federal - DOU - 24 set 2020
Instrução Normativa BCB Nº 19 DE 23/09/2020 Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação. Federal - DOU - 24 set 2020

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