Legislação

Decreto Nº 38887 DE 27/06/2025 Dispõe sobre os procedimentos para o recadastramento obrigatório dos permissionários, condutores auxiliares, condutores eventuais e cobradores do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife), relativo aos exercícios de 2024 e 2025. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 28 jun 2025
Edital de Notificação SAT Nº 55 DE 30/06/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de suco, refresco, néctar, água de coco, bebida a base de soja, bebida a base de chá e refrigerante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 30 jun 2025
Portaria SF Nº 102 DE 27/06/2025 As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2025, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2025
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 27/06/2025 Considerando o disposto no Decreto Nº 27987/2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada Estadual - PE - DOE - 28 jun 2025
Portaria ADAGRO Nº 43 DE 27/06/2025 Prorroga o prazo da Portaria ADAGRO Nº 11/2025. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2025
Edital DBF Nº 60 DE 27/06/2025 Informa sobre a vedação da aplicação do tratamento tributário do Programa de Estímulo à Atividade Portuária (PEAP) às mercadorias constantes em relação disponível na área reservada a Publicações, na página da Sefaz na Internet. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2025
Edital de Notificação SAT Nº 56 DE 30/06/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas alcoólicas e óleo de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 30 jun 2025
Portaria SAT Nº 3656 DE 30/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2025
Lei Nº 10841 DE 27/06/2025 Altera a Lei Nº 7329/2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2025
Portaria AGED Nº 912 DE 27/06/2025 Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e-GTA, emitidos por médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Estadual - MA - DOE - 27 jun 2025

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