Legislação

Portaria IAGRO/MS Nº 3730 DE 19/04/2024 Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas" no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3378 DE 15/04/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Decreto Nº 31 DE 08/04/2024 Assegura de forma permanente e incondicionada a isenção tributária prevista na Lei Municipal Nº 2428/2023. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 22 abr 2024
Decreto Nº 38454 DE 19/04/2024 Dispõe sobre a desvinculação das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o art. 76-B dos ADCT da Constituição Federal. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 19 abr 2024
Portaria DETRAN/PRESI/DIRH/DAFI Nº 229 DE 17/04/2024 Altera e acresce dispositivos da Portaria nº 480/DETRAN/PRESI/DAFI/DIRH, de 01 de setembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 18 abr 2024
Portaria STN/MF Nº 622 DE 17/04/2024 Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 481/2014, e nº 881/2023. Federal - DOU - 22 abr 2024
Portaria STN/MF Nº 654 DE 19/04/2024 Dispõe sobre o macroprocesso e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, seccionais e correlatos, nos termos da Lei nº 11.356/2006, e revoga as Portarias revoga as Portarias nº 411/2009, nº 868/2011 e nº 276/2013. Federal - DOU - 22 abr 2024
Decreto Nº 48800 DE 19/04/2024 Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 12/04/2024 Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2024

Legislações