Legislação

Portaria DERAL Nº 42 DE 25/09/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 28 set 2026
Resolução BCB Nº 590 DE 28/09/2026 Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória Nº 1394/2026. Federal - DOU - 30 set 2026
Portaria SUROC Nº 22 DE 28/09/2026 Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de frete rodoviário e atualização do preço de referência do diesel S10 para R$ 7,33/litro, com vigência a partir do dia seguinte à publicação. Federal - DOU - 29 set 2026
Portaria Normativa MME Nº 142 DE 25/09/2026 Altera a Portaria Normativa GM/MME Nº 87/2024, que estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica a partir da República do Paraguai. Federal - DOU - 29 set 2026
Portaria DERAL Nº 42 DE 21/09/2026 Rep. - Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 28 set 2026
Decreto Nº 6513-R DE 29/09/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para dispensar o MEI da emissão de documento fiscal nas operações destinadas a consumidor final pessoa física e estabelecer as condições para a perda da dispensa em caso de excesso de receita bruta. Estadual - ES - DOE - 30 set 2026
Portaria GM/MDIC Nº 277 DE 25/09/2026 Altera a Portaria GM/MDIC Nº 19/2026, para prever a compensação de créditos e débitos entre períodos de apuração das metas corporativas de emissão de dióxido de carbono no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover e revogar dispositivo que estabelece prazo de vigência. Federal - DOU - 29 set 2026
Portaria SDR/MAPA Nº 876 DE 23/09/2026 Institui o procedimento de gestão do Programa de Projetos Sustentáveis do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária. Federal - DOU - 29 set 2026
Comunicado BACEN Nº 46034 DE 29/09/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de setembro de 2026. Federal - DOU - 30 set 2026
Decreto Nº 50499 DE 29/09/2026 Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa do serviço público de transporte de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro, nas condições que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2026

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