Legislação

Decreto Nº 1882 DE 05/02/2026 Altera o Decreto N° 1261/2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 fev 2026
Edital de Notificação SAT Nº 6 DE 06/02/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de chopes (demais embalagens exceto barril), do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 6 fev 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 4 DE 16/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 16 mai 2025
Parecer Técnico Nº 15 DE 26/01/2018 Orientação. ICMS. Aplicação da margem de agregação na transferência de produção. Matéria expressa na legislação. Estadual - PA - DOE - 26 jan 2018
Edital de Notificação de Lançamento Nº 2 DE 06/02/2026 Comunica relançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2021. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 6 fev 2026
Solução de Consulta SURE Nº 22 DE 22/01/2025 Consulta fiscal interna. Agência reguladora dos serviços públicos do Estado de Alagoas. Taxa de fiscalização de serviços. Majoração de tributos. Noventena. 1. Majoração da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico pela Lei n.º 9.439, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 30 de dezembro de 2024. 2. Princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal de 1988. 3. Vedação à cobrança majorada antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei. 4. Assiste razão à ARSAL. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2025
Parecer Técnico Nº 4 DE 26/10/2018 ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 79/16. As alterações da margem de valor agregado no acordo interestadual terão aplicação imediata nas operações interestaduais com destino ao Pará. Estadual - PA - DOE - 26 out 2018
Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 05/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 6 fev 2026
Portaria ADEAL Nº 102 DE 05/02/2026 Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para regularização de pendências inanceiras decorrentes de autos de infração e estabelece o Cadastro de Inadimplentes no âmbito da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL). Estadual - AL - DOE - 6 fev 2026
Resolução ARSAL Nº 253 DE 05/02/2026 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 6 fev 2026

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