Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 23/03/2026 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 2/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 13687 DE 30/03/2026 Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 31 mar 2026
Decreto Nº 49204 DE 30/03/2026 Altera o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2026
Resolução CMAS Nº 34 DE 27/03/2026 Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Plano de ação e Aplicação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual realizado pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-GO), referente ao AnoBase 2025. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 31 mar 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 10 DE 31/03/2026 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, destinadas à acumulação de água, situadas em domínio hídrico estadual, exceto aquelas com uso preponderante para fins de geração elétrica, bem como às barragens de acumulação de resíduos industriais, cujo licenciamento ambiental esteja sob a responsabilidade do órgão estadual de meio ambiente. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2026
Resolução SEFAZ Nº 879 DE 30/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 20/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS Nº 38/2001. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 44994 DE 31/03/2026 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2026. Federal - DOU - 1 abr 2026
Decreto Nº 58688 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre o Diferimento parcial do ICMS nas operações entre centro de distribuição de usina produtora e estabelecimento industrial. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 58689 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente a isenção do ICMS nas operações envolvendo a Área de Livre Comércio. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026
Decreto Nº 58690 DE 31/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente a substituição tributária do segmento de perfumaria e cosméticos. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2026

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