Legislação

Portaria SAT Nº 3941 DE 27/10/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos cimento. Estadual - MS - DOE - 28 out 2026
Portaria GAB/SEGOV Nº 257 DE 19/10/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatórios e documentos administrativos, organizacionais, funcionais, orçamentários, financeiros e contratuais para fins de transição administrativa, estabelece prazo para encaminhamento pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 22/10/2026 Altera o Anexo Único das Instruções Normativas Nº 2/2026 e 3/2026, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes e de refrigerantes. Estadual - CE - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 5736 DE 26/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 5715/2026, que autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário e o Transporte Intermunicipal Metropolitano (SIT/BRT Metropolitano) pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Pará para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - PA - DOE - 26 out 2026
Lei Nº 12968 DE 27/10/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal Nº 178/2021. Estadual - ES - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 2304 DE 27/10/2026 Transfere para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público e altera o Decreto Nº 1787/2025. Estadual - MT - DOE - 27 out 2026
Lei Nº 12163 DE 27/10/2026 Instituí o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal - Regulariza BH, com o objetivo de promover a busca por uma solução consensual, eficiente e justa para a resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes por meio da fixação dos requisitos e das condições para que o Executivo e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não tributária. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 28 out 2026
Lei Nº 12164 DE 27/10/2026 Dispõe sobre o controle da poluição sonora e da poluição atmosférica causadas por veículo automotor de duas rodas. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 28 out 2026
Decreto Nº 537 DE 26/10/2026 Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 28 out 2026
Decreto Nº 58839 DE 27/10/2026 Institui o Programa Carioca em Dia - 2026, na modalidade de transação por adesão, para os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa ainda não atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 28 out 2026

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