Legislação

Portaria SUT Nº 621 DE 25/04/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 5 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Despacho CONFAZ Nº 18 DE 26/04/2024 Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024. Federal - DOU - 26 abr 2024
Ajuste SINIEF Nº 1 DE 25/04/2024 Altera o Ajuste SINIEF Nº 10/2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. Federal - DOU - 26 abr 2024
Convênio ICMS Nº 16 DE 25/04/2024 Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual Nº 24432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. Federal - DOU - 26 abr 2024
Convênio ICMS Nº 17 DE 25/04/2024 Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis. Federal - DOU - 26 abr 2024
Convênio ICMS Nº 18 DE 25/04/2024 Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria SSER Nº 341 DE 22/11/2023 Ret. - Modifica os valores de mercadoria do Anexo Único da Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Convênio ICMS Nº 19 DE 25/04/2024 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Federal - DOU - 26 abr 2024
Convênio ICMS Nº 20 DE 26/04/2024 Altera o Convênio ICMS Nº 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. Federal - DOU - 26 abr 2024
Convênio ICMS Nº 21 DE 25/04/2024 Altera o Convênio ICMS Nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Federal - DOU - 26 abr 2024

Legislações