Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3480 DE 08/12/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2026. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2025
Ordem de Serviço DP/DETRAN-PR Nº 5 DE 05/12/2025 Institui e regulamenta o Serviço de Alerta de Autuação no âmbito do DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2025
Resolução Conjunta IMASUL/IAGRO/SEMADESC Nº 3 DE 02/12/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 2/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2025
Resolução EIS/REN Nº 30 DE 08/12/2025 Estabelece procedimentos para restituição de indébitos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 9 dez 2025
Resolução SEAD Nº 129 DE 04/12/2025 Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas no ano de 2026 referente ao ano exercício 2025 das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 3953/2010. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2025
Lei Complementar Nº 799 DE 08/12/2025 Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 24249 DE 07/12/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial. Estadual - PI - DOE - 8 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 01/12/2025 Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e Tabela de Valores do IPVA para o exercício de 2026. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 04/12/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 23567 DE 05/12/2025 Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; revoga o Decreto Nº 19775/2017, que regulamenta a aplicação da Lei, e o Decreto Nº 20239/2019, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP), como plataforma eletrônica de gerenciamento das parcerias firmadas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 8 dez 2025

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