Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 3 DE 22/01/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de absorvente, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 jan 2026
Portaria AGEMS Nº 325 DE 21/01/2026 Rep. - Aprova a Tarifa Média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS), para o Ciclo de 2026. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2026
Portaria PROCON Nº 2 DE 20/01/2026 Institui o atendimento ao cidadão por meio de agendamento, regulamenta a abertura de demandas no formato virtual no âmbito do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON/FORTALEZA). Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 22 jan 2026
Lei Nº 7468 DE 13/01/2026 Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Cuiabá, em doação de sangue e de medula óssea. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 22 jan 2026
Lei Nº 2306 DE 31/12/2025 Altera a Lei Nº 25/1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 31 dez 2025
Portaria SEMF Nº 20 DE 21/01/2026 Orienta a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) referente a locações de bens móveis e operações com bens imóveis no Município de Teresina em face das disposições da Emenda Constitucional Nº 132/2023 (Reforma Tributária). Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 22 jan 2026
Edital SETUR Nº 1 DE 22/01/2026 Torna público o Edital de Credenciamento e Seleção de Empreendedores N° 01/2026 – SETUR para comporem a Programação dos Festejos Carnavalescos de Natal, a ser desenvolvido na Avenida da Alegria, no bairro da Redinha, durante o período de 06 a 08 e de 13 a 17 de fevereiro de 2026. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 23 jan 2026
Resolução SEOP Nº 639 DE 22/01/2026 Dispõe sobre a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante em pontos fixos durante o período do Carnaval 2026, em áreas públicas adjacentes à Passarela Professor Darcy Ribeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 23 jan 2026
Portaria AGED Nº 53 DE 15/01/2026 Dispõe sobre os valores relativos à emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), da GTA eletrônica (e-GTA), quando emitidas por Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como da Guia de Trânsito de Subprodutos (e-GTS), quando emitida por Médico Veterinário atuante em estabelecimentos sob Inspeção Veterinária Oficial, por Médico Veterinário Privado ou por Responsável Técnico de nível superior que prestem assistência técnica a estabelecimentos manipuladores de subprodutos de origem animal não comestíveis. Estadual - MA - DOE - 21 jan 2026
Parecer Nº 580 DE 23/01/2026 ICMS - Venda de veículos de carga desincorporados do ativo imobilizado - incidência do imposto - Redução da base decálculo em 80%. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2026

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