Legislação

Decreto Legislativo Nº 626 DE 16/04/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2024
Decreto Legislativo Nº 627 DE 16/04/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 16/04/2024 Assunto: simples nacional tributação. Remuneração pela cessão ONEROSA de CRIPTOATIVOS FUNGÍVEIS. Federal - DOU - 24 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 33 DE 22/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 23/04/2024 Assunto: obrigações acessórias importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Isenção. Resolução GECEX nº 285, de 2021. Anexo i. Revogação. Resolução GECEX nº 545, de 2023. Federal - DOU - 24 abr 2024
Instrução de Serviço SFR Nº 1 DE 01/04/2024 Dispõe sobre a utilização do aplicativo “Fiscalização Inteligente Seletiva” - FIS para identificação de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências fiscais identificadas na fiscalização de mercadorias no trânsito. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 103 DE 23/04/2024 Assunto: obrigações acessórias portal Siscomex. Módulo de controle de carga e trânsito de exportação. Manifestação de embarque. Prestação de informações. Interveniente. Transportador. Referência única de carga-master (MRUC). Federal - DOU - 24 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 105 DE 23/04/2024 Assunto: obrigações acessórias importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Redução. Anexos I e II da resolução GECEX nº 284, de 2021. Resolução GECEX nº 368, de 2022. Resolução GECEX nº 545, de 2023. Habilitação específica Federal - DOU - 24 abr 2024
Portaria SRE Nº 19 DE 27/03/2024 Ret. - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 95 DE 18/04/2024 Assunto: normas gerais de direito tributário compensação. Créditos reconhecidos por decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições Federal - DOU - 24 abr 2024

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