Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 18/04/2024 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. Estadual - SE - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 10352 DE 25/04/2024 Altera a Lei N° 3900/2002, que instituiu o código Estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 12002 DE 22/02/2024 Republicação Parcial - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Federal - DOU - 26 abr 2024
Decreto Nº 56510 DE 25/04/2024 Modifica o RICMS/PE, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 14847 DE 25/04/2024 Altera a Lei Nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Federal - DOU - 26 abr 2024
Lei Nº 10353 DE 26/04/2024 Autoriza Hospitais e demais instituições de saúde públicas do estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar falta de medicamentos e serviços. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 3681 DE 25/04/2024 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto Nº 4872/2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2024
Resolução GECEX Nº 582 DE 25/04/2024 Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021. Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria SECEX Nº 312 DE 26/04/2024 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 26 abr 2024
Portaria SECEX Nº 313 DE 24/04/2024 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 26 abr 2024

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