Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 43 DE 23/04/2024 Estabelece procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), das operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, localizado no Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2024
Portaria SURE Nº 4 DE 22/04/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2024
Resolução CNSP Nº 464 DE 19/02/2024 Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências. Federal - DOU - 20 fev 2024