Legislação

Decreto Nº 47090 DE 18/09/2025 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem. Estadual - PB - DOE - 19 set 2025
Portaria SUCIEF Nº 192 DE 18/09/2025 Atualiza o Anexo I da Resolução SEFAZ Nº 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 12429 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, com o objetivo de certificar empresas que adotem boas práticas de cuidado e proteção animal. Estadual - RN - DOE - 19 set 2025
Portaria SEI Nº 42 DE 15/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose de fêmeas das espécies bovina e bubalina no Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 19 set 2025
Portaria Conjunta SEFIN/PGE Nº 57 DE 16/09/2025 Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei Nº 6062/2025 e o Decreto Nº 30466/2025. Estadual - RO - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 24078 DE 15/09/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que regulamenta o ICMS; e o Decreto Nº 21869/2023 que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar Nº 269/2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Estadual - PI - DOE - 18 set 2025
Lei Nº 7947 DE 15/09/2025 Dispõe sobre a garantia da pessoa física ou jurídica, que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o Município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 19 set 2025
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 18/09/2025 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica; e a Resolução GSEFAZ Nº 5/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 18 set 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 49 DE 10/12/2024 Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona. Federal - DOU - 17 dez 2024
Portaria SMS Nº 660 DE 19/09/2025 Institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de Populações Expostas a Substâncias Químicas do Município de São Paulo - VIGIQUIM. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 19 set 2025

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