Legislação

Portaria SEFAZ Nº 69 DE 11/04/2024 Revoga a Portaria n° 204/2016, de 4/11/2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2024
Resolução SEAB Nº 40 DE 18/04/2024 Estabelece as explorações agropecuárias sujeitas à subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural, o percentual e valores máximos, por pessoa física ou jurídica, por cultura ou espécie animal para o ano civil de 2024. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 19/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o programa de integração tributária - PIT. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2024
Resolução Normativa ANEEL Nº 1087 DE 15/04/2024 Altera as Resoluções Normativas nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e nº 1.009, de 22 de março de 2022, e dá outras providências. Federal - DOU - 22 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 22/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 23 abr 2024
Decreto Nº 10450 DE 22/04/2024 Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2024
Medida Provisória Nº 1213 DE 22/04/2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. Federal - DOU - 23 abr 2024
Decreto Nº 12002 DE 23/04/2024 Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Federal - DOU - 23 abr 2024
Portaria SAT Nº 3343 DE 22/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2024
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 23/04/2024 Assunto: regimes aduaneiros loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação. Federal - DOU - 23 abr 2024

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