O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter- REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 4 de novembro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional