Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 01/06/2009 ICMS – ALÍQUOTA – CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 01/06/2009 ICMS – CONTRIBUINTE – SEGURADORA – ADI Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 09/06/2009 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 09/06/2009 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO ICMS – CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 09/06/2009 PRODUTOR RURAL – PESSOA FÍSICA– CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 09/06/2009 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTEFATOS DE CIMENTO – INDUSTRIALIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 09/06/2009 ICMS – REMESSA À ORDEM – MATERIAL DE USO E CONSUMO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 09/06/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – FRETAMENTO DE AERONAVE – TRANSPORTE DE PESSOAS Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 09/06/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 09/06/2009 ICMS – FATO GERADOR – OCORRÊNCIA Estadual - MG - DOE - 10 jun 2009

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