Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 24/04/2009 ICMS – ARMAZÉM-GERAL – NOTA FISCAL – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 24/04/2009 ICMS – ISENÇÃO – SUFRAMA – CAFÉ CRU Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 05/05/2009 ICMS – COMBUSTÍVEIS – AEHC – PRAZO DE RECOLHIMENTO – OPERAÇÃO PRÓPRIA Estadual - MG - DOE - 6 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 07/05/2009 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MEL, PRÓPOLIS E GELÉIA REAL ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 9 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 07/05/2009 DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – EMISSÃO – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 9 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 07/05/2009 ICMS – ALÍQUOTA – MOLEJO PARA COLCHÕES Estadual - MG - DOE - 9 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 07/05/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA Estadual - MG - DOE - 9 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 07/05/2009 ICMS – ALÍQUOTA – TRIPA – OPERAÇÃO INTERNA Estadual - MG - DOE - 9 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 21/05/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 21/05/2009 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA – OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS Estadual - MG - DOE - 21 mai 2009

Legislações