Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 25/05/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – MÓVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA Estadual - MG - DOE - 25 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 01/06/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA – HIPOCLORITO DE SÓDIO E DE CÁLCIO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 01/06/2009 INSCRIÇÃO ESTADUAL – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SHOW ROOM Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 01/06/2009 ICMS – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – DESPESAS ADUANEIRAS – DESPACHANTE Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 01/06/2009 ICMS – DIFERIMENTO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 01/06/2009 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MACARRÃO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 01/06/2009 ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EQUIPAMENTO USADO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 01/06/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 01/06/2009 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BRINDES Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 01/06/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2009

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