Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 10/06/2009 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE – OBRIGAÇÕES Estadual - MG - DOE - 16 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 17/12/2014 ICMS - COMUNICAÇÃO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 17 dez 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 17/12/2014 ICMS - COMUNICAÇÃO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 17 dez 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 10/06/2009 ICMS - COMUNICAÇÃO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 16 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 10/06/2009 ICMS - COMUNICAÇÃO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 16 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 10/06/2009 ICMS – DIFERIMENTO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 16 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 10/06/2009 ICMS – RESTITUIÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 16 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 16/06/2009 SIMPLES NACIONAL – ATACADISTA – ECF – NÃO-OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 17 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 29/06/2009 ICMS – CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – PRODUÇÃO – CANA-DE-AÇÚCAR Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 29/06/2009 ICMS – CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – PRODUÇÃO – CANA-DE-AÇÚCAR Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009