Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 10/07/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –DESTINATÁRIO – CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO Estadual - MG - DOE - 14 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 10/07/2009 ICMS – SIMPLES NACIONAL – MUDANÇA DE REGIME – CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 14 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 10/07/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – CALANDRAGEM Estadual - MG - DOE - 14 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 10/07/2009 ICMS – DIFERIMENTO – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 14 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 10/07/2009 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – POLVILHO Estadual - MG - DOE - 14 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 22/07/2009 ICMS – IMUNIDADE – FUNDAÇÃO – IMPORTAÇÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 22/07/2009 CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DE PARTE OU PEÇA EM GARANTIA Estadual - MG - DOE - 23 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 22/07/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – RESINA POLIÉSTER NÃO SATURADO Estadual - MG - DOE - 23 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 22/07/2009 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 23 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 22/07/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – PARTES E PEÇAS – SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 jul 2009

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