Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 20/08/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – ENGATES PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES Estadual - MG - DOE - 21 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 20/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA Estadual - MG - DOE - 21 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 25/08/2009 ICMS – INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO OU CONSERTO – APLICAÇÃO DE PARTES E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 26 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 25/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – PREPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS DO ABATE Estadual - MG - DOE - 26 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 24/02/2010 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO DIESEL - MINERADORA Estadual - MG - DOE - 24 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 25/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 26 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 25/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 26 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 27/08/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 28 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 27/08/2009 SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO – INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 28 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 27/08/2009 ICMS – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO CRÉDITO ACUMULADO – UTILIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 ago 2009

Legislações