Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 24/09/2009 ICMS – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – CAFÉ – CRÉDITO PRESUMIDO– EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 24/09/2009 ICMS – ATIVO IMOBILIZADO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 24/09/2009 ITCD – DOAÇÃO EM ESPÉCIE – DINHEIRO Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 24/09/2009 ICMS – INCIDÊNCIA – MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 24/09/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – ARTIGOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 24/09/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – TECIDOS Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 24/09/2009 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA – OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 24/09/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – FERROS E AÇOS Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 29/01/2010 ALÍQUOTA - APARELHOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES - CLÍNICAS E ASSEMELHADOS Estadual - MG - DOE - 29 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 29/09/2009 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – IMPRESSORA Estadual - MG - DOE - 30 set 2009

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