Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 27/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS Estadual - MG - DOE - 28 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 27/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – COMÉRCIO ATACADISTA DE AUTOPEÇAS Estadual - MG - DOE - 28 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 27/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 28 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 28/08/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MOTOR ELÉTRICO PARA VIDRO AUTOMOTIVO Estadual - MG - DOE - 29 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 28/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE Estadual - MG - DOE - 29 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 28/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS Estadual - MG - DOE - 29 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 15/09/2009 ICMS – IMUNIDADE RECÍPROCA Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 15/09/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 15/09/2009 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 15/09/2009 ICMS – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – VENDA À ORDEM – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 17 set 2009

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