Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 29/09/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 30 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 29/09/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA Estadual - MG - DOE - 30 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 09/10/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO GRÁFICO Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 09/10/2009 ICMS – COMBUSTÍVEL – ÁLCOOL ANIDRO – BIODIESEL B100 – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 29/10/2009 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - ERRO - NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO - CARTA DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 09/10/2009 ICMS –SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DESTINATÁRIO – CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 09/10/2009 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – REGIME ESPECIAL – PROTOCOLO DE INTENÇÕES Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 09/10/2009 ICMS –INCIDÊNCIA – PROGRAMA DE COMPUTADOR NÃO PERSONALIZADO –COMERCIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 09/10/2009 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DESPESAS ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 09/10/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – BISCOITOS E BOLACHAS, DOCES – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 10 out 2009

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