Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 09/10/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 09/10/2009 ICMS – TRANSPORTE – PRAZO DE RECOLHIMENTO – POSTERGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 09/10/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – TRANSFORMAÇÃO – PRODUTO NOVO – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 09/10/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 10 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 29/10/2009 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA– ESTORNO DE DÉBITO Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 29/10/2009 ICMS – CRÉDITO – VEDAÇÃO – RESOLUÇÃO No 3.166/2001 – OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 29/10/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO PARA RECOLHIMENTO – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 29/10/2009 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRAZO DE VALIDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 29/10/2009 ECF – UTILIZAÇÃO PARA TREINAMENTO – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 29/10/2009 ICMS – INCIDÊNCIA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 out 2009

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