Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 29/10/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – REMESSA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 29/10/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – REMESSA À ORDEM – NOTA FISCAL ELETRÔNICA Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 29/10/2009 ICMS – RECAUCHUTAGEM DE PNEUS – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 29/10/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 29/10/2009 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – CONFECÇÃO DE PLACAS, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 29/10/2009 ICMS – SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E BOLSAS Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 29/10/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – RESÍDUOS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 29/10/2009 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – EMISSÃO COM ERRO Estadual - MG - DOE - 31 out 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA -A partir de 1º/1/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.238/13, o crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 é assegurado ao Produtor Rural Pessoa Física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do mesmo art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor ao Produtor. ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ -Os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, classificado no código 0901.11.10 da NCM/SH, identificado com a notação “NT” (não tributado) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014

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