Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA -A partir de 1º/1/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.238/13,o crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 é assegurado ao Produtor Rural Pessoa Física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do mesmo art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor ao Produtor. ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ -Os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, classificado no código 0901.11.10 da NCM/SH, identificado com a notação “NT” (não tributado) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA -A partir de 1º/1/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.238/13, o crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 é assegurado ao Produtor Rural Pessoa Física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do mesmo art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor ao Produtor. ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ -Os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, classificado no código 0901.11.10 da NCM/SH, identificado com a notação “NT” (não tributado) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 03/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ - PADRONIZAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 03/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ - PADRONIZAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 16/11/2009 ICMS – INCIDÊNCIA – PARTES E PEÇAS – CONSERTO OU REPARO – USO AERONÁUTICO – SUBCONTRATAÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 16/11/2009 ICMS – NOTA FISCAL – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 16/11/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 16/11/2009 ICMS – ALÍQUOTA – TELHA Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 16/11/2009 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – CONSERTO – SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009

Legislações