Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 16/11/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 16/11/2009 ICMS –CRÉDITO PRESUMIDO – CARNE –INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 269 DE 16/11/2009 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO – ÓRGÃO PÚBLICO Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 16/11/2009 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DIFERIMENTO – SUBPRODUTOS – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 16/11/2009 ICMS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – BASE DE CÁLCULO – COMPOSIÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 16/11/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS – INAPLICABILIDADE ICMS –SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA– SACOS DE LIXO – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 18 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 24/11/2009 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 274 DE 24/11/2009 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 24/11/2009 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 24/11/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – ERRO DE QUANTIDADE – CORREÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009

Legislações